Saiba Como Consultar Multas da ANTT e Recorrer Sem Pagar Multa

Quem trabalha como transportador autônomo ou tem uma empresa de transporte de cargas sabe que consultar ANTT periodicamente é fundamental para checar se os registros estão em dia.

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Se não estiverem, há o grande risco de um caminhão da frota ser parado em uma fiscalização e, nesse caso, o proprietário receberá uma pesada multa.

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Isso é muito prejudicial para as empresas transportadores, mas principalmente para o caminhoneiro autônomo, que depende do seu trabalho para sustentar a sua família.

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Não sabe do que estamos falando? Não se preocupe, nesse artigo você vai entender tudo sobre como consultar ANTT e muito mais.

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Para Que Serve a Consulta da ANTT?

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Aprendendo a consultar ANTT, você garante que está operando dentro da legalidade.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por administrar as concessões de rodovias federais outorgadas pelo poder público a empresas privadas.

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Mas dentro de seu escopo há também atribuições de grande impacto no trabalho dos transportadores.

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É o órgão que fiscaliza, supervisiona e regula as empresas que prestam serviços de transporte de carga, de passageiros e de cargas perigosas.

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A ANTT é submetida ao ​regime autárquico especial​, mesmo que desempenhe funções do Estado e esteja vinculada ao ​Ministério dos Transportes​, possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e dirigentes com mandato fixo.

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Para saber mais sobre a atuação da autarquia, leia esse nosso outro artigo.

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O instrumento que permite essa fiscalização é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

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Na Lei Nº 10.233/2001, que criou a ANTT, o artigo 26 o descreve assim:

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IV – promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

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O RNTRC é, portanto, um registro obrigatório a todos que prestam serviço de transporte remunerado no Brasil. É como se fosse a identidade do transportador.

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Portanto, consultar ANTT serve para ver qual a situação do RNTRC. Ele está vigente? Prestes a vencer? Há pendências no registro?

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Mesmo que você não trabalhe com transporte remunerado, saber como consultar ANTT também pode ser importante.

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Já contratou alguma vez o serviço de uma transportadora? Sabia que você também pode ser multado caso tenha contratado uma empresa sem o registro? Essa infração pesaria R$ 1,5 mil no seu bolso.

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Como é Possível Consultar ANTT

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O site do RNTRC oferece uma ferramenta muito simples e intuitiva para consultar ANTT sem grandes dificuldades.

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Na página inicial você verá, à esquerda, um botão onde está escrito “Consulta” e há o desenho de uma lupa.

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Clicando nele, vai abrir uma nova janela onde você poderá fazer uma busca por transportador ou veículo sem precisar inserir o número do RNTRC.

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Consulta ANTT Pelo CPF

Primeiro, você pode consultar ANTT inserindo o CPF (no caso de trabalhador autônomo) ou CNPJ da empresa. O campo que pede o número RNTRC é opcional.

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Antes de consultar os resultados, você precisa preencher o campo da direita com os caracteres que aparecem nas duas imagens.

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O resultado aparecerá assim:

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Transportador: Nome da empresa

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CPF/CNPJ: CNPJ da empresa

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Cadastrado desde: Data de início do cadastro

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RNTRC: Número do RNTRC

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Data de Validade: Até quando vale o registro

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Situação RNTRC: Ativo ou inativo

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Município/UF: Onde está registrada a transportadora

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Se estiver tudo certo com o registro, embaixo desses dados aparecerá a frase “Esse transportador está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”.

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Consulta ANTT Por Placa do Veículo

Pode acontecer de a empresa estar corretamente registrada na ANTT, mas haver veículos que não foram cadastrados – o que constitui uma ilegalidade.

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Para checar se está tudo nos conformes com a sua frota, na janela de consulta do site do RNTRC, selecione “Por Veículo” e insira, além do CNPJ da empresa, a placa do caminhão em questão.

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Aparecerão os mesmos dados que a pesquisa anterior exibe, mas a mensagem abaixo deles será:

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“O veículo placa PWT-5926 está cadastrado na frota deste transportador. O transportador está apto a realizar transporte remunerado de carga com esse veículo”;

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ou então:

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“O transportador informado não está apto a realizar transporte remunerado de carga com esse veículo”.

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Outras consultas

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Outra maneira de consultar ANTT é na opção “Por Localidade”. Nela, você seleciona se está buscando por um transportador autônomo, uma cooperativa ou uma empresa. Depois, seleciona a Unidade Federativa (UF) e então o município.

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O resultado dessa busca será uma lista com os transportadores desse município, exibindo nome da empresa, RNTRC, data de início do cadastro, validade, categoria e situação.

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Nesses resultados, empresas com pendências (como não ter nenhum veículo ativo na frota, por exemplo) também são listados.

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Se você fizer uma busca no Google pelo termo “consultar ANTT”, poderá encontrar nos resultados outras páginas, como essa: https://appweb1.antt.gov.br/scff/conPlaca.asp

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É importante destacar que a ANTT centraliza hoje a consulta no site do RNTRC, portanto, outros ambientes de consulta podem não estar funcionando 100%.

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Agora que você já sabe como consultar ANTT, faça essa busca periodicamente e garanta que sua frota esteja sempre com a situação ativa.

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Caso você esteja procurando os serviços de uma transportadora, peça para o possível fornecedor o seu número de CNPJ e confira se está tudo certo.

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Como Tirar o RNTRC

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De acordo com a Resolução Nº 4.799/2015 da ANTT, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, é possível se cadastrar em três categorias:.

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  • Transportador Autônomo de Cargas (TAC): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária ou arrendatária de até três veículos automotores de cargas.
  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC): pessoa física ou jurídica que realiza o transporte de carga própria.
  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC):  sociedade simples, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, constituída para atuar na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando à defesa dos interesses comuns dos cooperados.
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Para fazer o registro da sua empresa e de seus veículos em qualquer uma dessas categorias, você deve comparecer pessoalmente ou enviar um representante constituído a um posto credenciado pela ANTT.

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Veja um passo a passo e saiba como se cadastrar:

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  • Documentação
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Há uma série de documentos que devem ser apresentados ao se registrar. A primeira coisa que você precisa fazer é, portanto, reunir essa documentação.

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Na página de perguntas frequentes do site da ANTT, clique na pergunta “9. Quais documentos os transportadores que devem se (re)cadastrar no RNTRC devem apresentar?” e confira a documentação necessária para cada categoria.

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  • Responsável Técnico
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Segundo a Resolução Nº 4799/2015, é necessário um responsável técnico idôneo com pelo menos três anos na atividade, ou aprovação em curso específico.

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Para saber mais sobre esses cursos específicos, veja aqui a explicação da ANTT. O segundo passo é, portanto, definir um responsável técnico que se enquadre nesses requisitos.

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  • Posto de atendimento
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Há entidades conveniadas em todo Brasil que estão credenciadas a fazer o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas.

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Para localizar o ponto de atendimento mais próximo de você, acesse o site do RNTRC e clique em “Pontos de Atendimento”.

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Você poderá filtrar os resultados por tipo de transportador, estado e município.

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Comparecendo no local com os documentos em mãos, você vai sair com o RNTRC na hora. A ANTT não estabelece taxas para o registro, mas a entidade habilitada pode cobrar pelo serviço e materiais disponibilizados.

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A entidade conveniada será responsável pela instalação dos adesivos e do dispositivo eletrônico, que são elementos obrigatórios nos veículos registrados.

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Todos Os Transportadores Devem Ter o Registro da ANTT?

Como a melhor resposta é sempre aquela que está embasada no que consta na lei, veja o que diz o artigo 14-A da Lei Nº 10.233/2001:

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Art. 14-A  O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.

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Isso quer dizer que não são todos os transportadores que precisam do registro, mas somente aqueles que prestam o serviço de frete mediante pagamento – independentemente do porte do veículo e tamanho da carga.

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Por outro lado, caso o veículo de carga seja utilizando exclusivamente para transportar carga própria, ou seja, sem serviço de transporte remunerado de cargas para terceiros, não há a necessidade de registro.

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É importante frisar que, caso seja esse o caso, a fiscalização vai identificar a carga como sendo sua a partir das notas fiscais dos produtos transportados.

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Elas precisam ter a sua empresa (ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo) como emitente ou destinatária.

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Validade do RNTRC

Depois que você junta toda a documentação necessária e cumpre todos os requisitos para se cadastrar no ponto de atendimento credenciado, receberá o Certificado do RNTRC (CRNTRC).

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Para que você preste o serviço de transporte remunerado, precisará estar com o CRNTRC vigente. Quando emitido ou renovado, o certificado tem validade de cinco anos.

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Quando é Necessário Renovar o Cadastro

Desde 2015, a ANTT iniciou um processo de atualização e recadastramento dos transportadores junto ao RNTRC.

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A necessidade desse novo cadastro se deu após a Resolução Nº 4.799/2015 entrar em vigor, já que os registrados precisam comprovar adequação aos novos termos.

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Assim, todos os prestadores de serviço de transporte remunerado devem se recadastrar, mesmo aqueles cujo RNTRC ainda está longe de vencer.

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Como são muitos os transportadores cadastrados no sistema, a ANTT criou um cronograma com períodos específicos para se recadastrar. Veja:

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Final da placaData inicialData final
1 e 201/01/201731/01/2017
3 e 401/02/201728/02/2017
5 e 601/03/201731/03/2017
7 e 801/04/201730/04/2017
9 e 001/05/201731/05/2017
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Documentos Solicitados

A documentação necessária para o recadastramento é RG, CPF, Declaração de CPF ativo na Receita Federal, CNH, comprovante de endereço, documento do veículo, comprovante de pagamento da contribuição sindical, número de telefone e pagamento do valor da taxa.

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O recadastramento deve ser encaminhado nos mesmos pontos de atendimento em que é feito o primeiro registro da empresa no RNTRC.

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Multas da ANTT em Caso de Irregularidades Com o Registro

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A Lei Nº 10.233/2001, que criou a ANTT, diz o seguinte:

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Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

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(...)

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XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

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A maior parte dessas infrações são relacionadas a alguma irregularidade no RNTRC da empresa transportadora.

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Na tabela abaixo, separamos as infrações dessa categoria, com a descrição da multa e das medidas administrativas aplicadas pela ANTT a quem as comete.

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InfraçãoPenalidade
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRCR$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulteradoR$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC canceladoR$2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRCR$1.500,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou canceladaR$1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencidoR$1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frotaR$750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentadoR$550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentadoR$550,00
Deixar de atualizar informações cadastrais.R$ 550,00 e suspensão do RNTRC até a regularização
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Como Recorrer

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Apesar de a maioria das infrações estar relacionada a alguma irregularidade no RNTRC, a multa aplicada com mais frequência entre os transportadores de carga é, de longe, a de evasão de balança.

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Na tabela da ANTT, ela está descrita assim:

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Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC.

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A penalidade para essa infração é uma pesada multa de R$ 5 mil, além de cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos

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A evasão de fiscalização acontece quando o motorista ignora a parada obrigatória em uma balança – que checa se o veículo está trafegando dentro dos limites de peso da lei –, porque a perda desse tempo significaria um grande prejuízo.

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Com o aumento da fiscalização eletrônica nas rodovias do Brasil e os dispositivos eletrônicos que os veículos de carga precisam conter, essa autuação ficou ainda mais frequente.

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O problema é que há um conflito enorme entre a multa concebida pela ANTT e o que diz o artigo 278 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

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Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

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O artigo 209, por sua vez, determina o seguinte:

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Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

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       Infração - grave;

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       Penalidade - multa.

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De acordo com a tabela de multa dos órgãos de trânsito, a infração grave é penalizada com a cobrança de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.

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Portanto, se você foi multado por evasão de fiscalização, não pague a multa de R$ 5 mil imposta pela ANTT, pois é possível recorrer e exigir que seja cumprido o disposto no CTB.

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Outra questão que costuma gerar muita reclamação entre os transportadores é a aplicação das penalidades sem a correta notificação da infração.

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Nesse caso, relatado em 2016 no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma caminhoneira catarinense ganhou na Justiça o cancelamento da multa de R$ 5 mil mais um pagamento de R$ 2 mil por danos morais, uma vez que seu nome foi inscrito no Serasa pela ANTT.

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A caminhoneira alegou que não recebeu a notificação, enquanto a ANTT afirmou que tentou notificá-la três vezes por meio de correspondência, optando, no final, pela publicação do edital.

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Segundo a decisão do tribunal, essa situação não poderia ser equiparada a um cenário de “destinatário indeterminado”.

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Outros casos semelhantes, ocorridos principalmente no Sul do país, já foram relatados – transportadores que jamais receberam a notificação da infração.

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Eis mais um motivo para saber como consultar ANTT, pois a penalidade da infração cometida pode ser a suspensão do RNTRC, que pode ter sido aplicada sem você estar ciente.

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Por conta disso, a agência resolveu modernizar o sistema de comunicação de multa, por meio do processo de lavratura eletrônica, em que a preferência é pela notificação por meio eletrônico.

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O importante é que você saiba que, seja como for a notificação da infração, o transportador sempre terá a possibilidade de recorrer.

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Primeiro, é recebida a notificação de autuação, em que haverá um prazo para que seja apresentada a defesa prévia.

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Nela, é possível apontar erros no processo ou na notificação, que podem invalidar a infração e livrar o transportador da multa e penalidade.

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Se a defesa prévia for negada, é enviada a notificação de multa. A partir daí, é possível entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Aí, a sua argumentação deverá ser mais completa. Mesmo que o recurso na Jari não seja aceito, você pode levar o caso para outra instância.

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O importante é você saber que um recurso deve se basear sempre em critérios técnicos, e que nunca é impossível reverter uma infração, esteja ela descrita no Código de Trânsito Brasileiro ou na tabela da ANTT.

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Claro que suas chances serão muito maiores se você contar com uma equipe de especialistas no assunto.

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Se você está em dúvida se vale ou não a pena recorrer de uma multa aplicada pela ANTT, entre em contato conosco e descreva o seu caso.

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Nós vamos avaliar a sua situação gratuitamente. Ficaremos felizes em poder ajudar.

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Conclusão

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Esperamos que você tenha entendido qual é a importância de aprender a consultar ANTT e garantir que o seu cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) esteja sempre em dia.

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Lembre-se que todos os profissionais, empresas ou cooperativas que realizam o transporte de cargas mediante remuneração no Brasil são obrigados a ter RNTRC.

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Se você é transportador, fique atento à tabela de recadastramento para não ficar em situação irregular.

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Qual o impacto das multas no custo de sua empresa? Clique aqui para descobrir como reduzir custos e economizar milhares de reais.

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Uma vez feito o novo cadastro, obedecendo às novas diretrizes da ANTT, a validade do seu RNTRC será de cinco anos.

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Mas é importante continuar atento e consultar ANTT periodicamente, pois pode acontecer de você ter sido autuado em uma infração cuja penalidade é a suspensão do registro e não ter recebido a notificação. Foi multado?

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Tendo ou não conhecimento da situação, você tem o direito a defender-se na Jari ou em outras instâncias da Justiça.

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Lembre-se que recorrer é um direito seu e, além disso, ajuda a fiscalizar as autoridades de trânsito e inibir os abusos que com frequência são cometidos a condutores e transportadores.

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Então, se você deseja consultar ANTT, acesse o site do RNTRC, clique em “Consulta” e insira o CNPJ da empresa.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm
  2. http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html
  3. https://appweb1.antt.gov.br/scff/conPlaca.asp
  4. https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004799&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2015&seq_ato=000
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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