CNH Remunerada: Entenda Como Adicionar EAR à Sua Habilitação

CNH remunerada é quando o condutor tem, em sua habilitação, a observação EAR – Exerce Atividade Remunerada. Por atividade remunerada, entende-se o transporte de pessoas ou bens realizado de maneira profissional. O condutor que deixa de adicionar o EAR à sua habilitação pode ser penalizado. Além disso, motoristas profissionais precisam ficar atentos a duas mudanças estipuladas pela Nova Lei de Trânsito: o aumento do limite de pontos e a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico.

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A CNH remunerada é a habilitação que deve ser utilizada pelos condutores que usam o veículo como fonte de renda, atuando como motoristas profissionais.

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Para isso, é importante que eles tenham, em sua habilitação, a adição da modalidade EAR – Exerce Atividade Remunerada.

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Você sabia que os condutores que trabalham com o veículo e não contam com o EAR na CNH podem ser multados por isso?

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Mas, afinal, quando é necessário comprovar que se utiliza a CNH remunerada (com a adição dessa informação no documento)?

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Afinal, o Que Pode Ser Considerado Atividade Remunerada Com o Veículo?

Antes de você entender como, quando e quem deve utilizar o EAR na habilitação, você precisa saber o que de fato é considerado atividade remunerada com o veículo.

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Atividade remunerada, por si só, é caracterizada sempre que uma pessoa recebe um valor monetário em troca do seu serviço.

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Com o veículo, ela pode acontecer de diversas formas: caminhoneiros que realizam transporte de carga, motoristas que fazem fretes, taxistas, motoristas de aplicativo (como a 99, por exemplo), entregadores, motoristas de transportes escolares, de ônibus etc.

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Todos esses profissionais, portanto, recebem remuneração pelo ato de dirigir. Por essa razão, eles precisam adicionar o EAR na habilitação.

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Porém, é preciso ter atenção a um detalhe importante: nem sempre um profissional que também dirige deverá incluir o EAR no documento.

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É o caso, por exemplo, de instrutores das aulas práticas de auto escola e policiais que dirigem viaturas.

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Eles não recebem sua remuneração pelo ato de dirigir em si, mas pelo serviço que prestam. Portanto, eles não exercem atividade remunerada ao volante, certo?

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CNH Remunerada: Quem Precisa Adicionar o EAR?

Como você já conferiu, até aqui, o EAR não é uma categoria de CNH remunerada, mas uma observação que visa declarar que o condutor utiliza o veículo como atividade remunerada (ou profissionalmente).

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Essa informação é importante para os órgãos que realizam a fiscalização do trânsito.

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Para você ter uma ideia, essa observação na habilitação fornece aos Departamentos de Trânsitos (DETRANS) dados relevantes sobre o condutor, já que são realizadas avaliações psicológicas e toxicológicas com mais frequência.

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Por isso, sempre que o motorista utilizar a CNH remunerada (como trabalho, seja formal ou informal), ele precisará adicionar o EAR.

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Ou seja, essa obrigatoriedade fica sob a responsabilidade do condutor.

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Esse procedimento é realizado pelo DETRAN, e a indicação fica exposta no verso na CNH física, bem como na CNH digital (adquirida por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT).

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Entenda Como Incluir o Registro de Exerce Atividade Remunerada na CNH

Todo o condutor que já tenha CNH pode incluir, a qualquer momento, a observação EAR. Para isso, basta que ele antecipe a renovação da habilitação ou realize a mudança de categoria.

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Vale ressaltar que até mesmo quem está no primeiro ano de habilitação, com a PPD, pode solicitar essa adição.

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Para solicitar a adição do EAR, o condutor deverá fazer o pedido junto ao DETRAN do estado em que a CNH foi registrada.

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Além disso, ele deverá realizar alguns exames para comprovar que está apto a desenvolver esse tipo de atividade.

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https://www.youtube.com/watch?v=YwYVnMLf4KQ

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Esse exame nada mais é de uma avaliação psicológica – a mesma avaliação realizada no processo da primeira habilitação.

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Em alguns estados, o DETRAN possibilita que o agendamento dos exames seja realizado pelo site do órgão.

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Geralmente, essa opção aparece em “serviços mais solicitados” ou “principais serviços”. Depois, basta clicar em “Carteira Nacional de Habilitação Definitiva” e “alteração de dados”.

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Feito isso, você encontrará a opção “incluir Exerce Atividade Remunerada”.

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Finalmente, será preciso agendar os exames e comparecer no local no dia marcado.

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Quando essa possibilidade online não existir, o condutor deverá comparecer a um CFC do seu município e agendar todos os procedimentos.

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É importante que ele já esteja munido com a sua CNH, um documento de identidade e um comprovante de residência.

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Para adicionar o EAR, o condutor também deverá pagar uma taxa pelo serviço, cujo preço irá variar conforme o estado.

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Em São Paulo, por exemplo, o valor gira em torno de R$ 200,00.

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Depois de realizar esse procedimento e ser aprovado no psicotécnico, basta o condutor entregar essa comprovação ao CFC e aguardar o recebimento da sua nova CNH com a observação do EAR.

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O processo é relativamente simples, não é mesmo?

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Existe Penalidade Para o Condutor Que Utiliza a CNH Remunerada Sem Adicionar o EAR?

Uma dúvida comum a muitos condutores é se há penalidade prevista para o motorista que está exercendo atividade remunerada ao volante e não tem essa informação na sua CNH.

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Em primeiro lugar, é preciso ficar claro que em muitas situações os condutores sequer serão empregados se não tiverem em sua habilitação a observação do EAR.

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É o caso, por exemplo, dos motoristas de transporte público de passageiros, taxistas, e motoristas de transporte escolar.

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Para exercer essas profissões, é obrigatório que a CNH tenha a observação inclusa.

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Vale ressaltar que, para esse tipo de transporte remunerado de pessoas ou bens (como ônibus e transporte escolar), é preciso realizar cursos e procedimentos específicos para a função.

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Por isso, se esse condutor for flagrado em uma fiscalização sem o devido licenciamento para a função, ele será duramente penalizado.

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Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 231, inciso VIII, a infração, nesse caso, é de natureza gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

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A multa é de R$ 293,47, gerando 7 pontos na carteira.

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Mas, veja bem: essa penalidade não é aplicada ao motorista que utiliza a CNH remunerada e não tem o EAR. Ela é destinada ao motorista que desempenha uma função profissional sem a devida preparação exigida.

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CNH Remunerada e o Aumento do Limite de Pontos

Você já deve ter ouvido falar no aumento do limite de pontos para a CNH dos motoristas, não é mesmo?

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Essa foi uma das mudanças estipuladas para o Código de Trânsito (por meio da Lei nº 14.071/2020) mais aguardadas pelos condutores brasileiros.

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Antes, o limite de pontos era 20, lembra? Ao atingir essa marca, a CNH do motorista entrava em um processo de suspensão.

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Agora, o limite dobrou para 40 pontos!

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Porém, existem ressalvas.

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Somente poderá desfrutar dos 40 pontos aquele condutor que, em um período de 12 meses, não cometer nenhuma infração de natureza gravíssima.

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Caso cometa uma ou mais gravíssimas, esse limite irá diminuir.

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Essa relação ficou estipulada da seguinte maneira:

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  • Limite de 40 pontos – para o condutor que não comete nenhuma infração gravíssima em 12 meses;
  • Limite de 30 pontos – para o condutor que comete 1 infração gravíssima em 12 meses;
  • Limite de 20 pontos – para o condutor que comete 2 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses.
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Perceba que o aumento do limite de pontos está diretamente ligado à conduta dos motoristas no trânsito – já que cometer as infrações mais perigosas (gravíssimas) diminui esse limite.

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Porém, motoristas que utilizam a CNH remunerada serão beneficiados nesse quesito. Sabe por quê? Para eles, o limite será sempre de 40 pontos, independente da natureza das infrações cometidas.

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Motorista que utiliza CNH remunerada tem limite de 40 pontos

Você conferiu que o limite de 40 pontos será utilizado pelos condutores que não cometerem nenhuma infração gravíssima em 12 meses, certo?

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No entanto, os motoristas que utilizam a CNH remunerada também poderão contar com esse benefício, independente da natureza das infrações cometidas nesses 12 meses.

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Mas a vantagem não acaba por aqui.

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Sempre o que o motorista com CNH remunerada atingir a soma dos 30 pontos, já estará liberado para realizar o curso de reciclagem de maneira preventiva.

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Ao realizar o curso (assistindo às aulas teóricas destinadas ao curso de primeira habilitação e sendo aprovado na prova), o condutor volta a zerar, novamente, a sua pontuação.

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Com isso, ele afasta o risco de ter a habilitação suspensa pelo acúmulo de pontos.

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Para quem depende da carteira de motorista para trabalhar, essa é uma ótima medida trazida pela nova lei, não concorda?

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Motoristas Profissionais Precisam Realizar o Exame Toxicológico

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A nova lei de trânsito ainda trouxe outra importante determinação para os motoristas que utilizam a CNH remunerada: a obrigatoriedade do exame toxicológico.

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Esse é o exame que detecta a presença de substâncias psicoativas no organismo do condutor.

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Quando iniciou o projeto da lei que iria alterar o CTB, o presidente Bolsonaro propunha que o exame toxicológico deveria ser obrigatório somente para a obtenção da CNH nas categorias C, D e E.

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Depois disso, o exame não precisaria ser repetido com determinada periodicidade, como era determinado até então.

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Com a nova lei, o exame toxicológico, se tornou (novamente) obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E.

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Além disso, ele continuará tendo um prazo de validade, e deverá ser repetido com determinada periodicidade.

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É a Resolução nº 843/2021 do CONTRAN, e o próprio CTB, que tratam sobre as determinações do toxicológico.

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Conforme o art. 148-A do Código de Trânsito, o exame deverá ser realizado sempre que o motorista profissional for obter ou renovar a habilitação nas categorias acima citadas.

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Nesse caso, para os condutores com idade inferior a 70 anos, o toxicológico deverá ser realizado a cada 2 anos e 6 meses.

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Esse período será contado a partir da data de obtenção ou renovação da CNH – independente da validade do documento.

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Caso o exame apresente resultado positivo, o condutor ainda terá duas possibilidades: realizar a contraprova (repetir o teste) ou recorrer em esfera administrativa.

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Se, ainda assim, o resultado positivo persistir, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso por 3 meses.

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Para quem utiliza a CNH remunerada, ficar esse tempo sem trabalhar certamente será um problema, não é mesmo?

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Para recuperar o seu direito de dirigir, o motorista deverá realizar um novo exame toxicológico após cumprido o seu período de suspensão.

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Dirigir sem realizar o exame toxicológico gera penalidade

Além de determinar a obrigatoriedade do exame, a nova lei de trânsito também estipulou uma nova infração ao CTB, relacionada ao toxicológico.

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A infração está tipificada no art. 165-B do Código de Trânsito.

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Para melhor localizar, o artigo foi adicionado na sequência do 165 e 165-A, que tratam sobre as penalidades da Lei Seca (para quem é pego dirigindo sob o efeito de álcool e para quem nega realizar o teste do bafômetro, respectivamente).

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A penalidade será aplicada ao condutor com CNH remunerada (nas categorias C, D e E ou que tenha o EAR na habilitação) que for flagrado dirigindo veículo sem a realização do exame toxicológico até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido.

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Nesse caso, as consequências serão bastante severas.

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A multa, de natureza gravíssima, ainda será multiplicada 5 vezes, chegando ao valor de R$ 1.467,35.

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Além disso, há a previsão de suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

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A recuperação da habilitação estará sujeita à inclusão, no RENACH, do resultado negativo de um novo exame toxicológico – e, claro, do cumprimento da penalidade.

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No entanto, é sempre importante ressaltar: seja qual for a multa recebida, o motorista sempre terá direito a recorrer.

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São, ao todo, três chances para alcançar o deferimento.

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Por isso, caso essa seja a vontade do condutor, investir em um bom recurso de multas é imprescindível.

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Conclusão

E então, tirou as suas dúvidas sobre CNH remunerada?

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Neste artigo, eu expliquei a você tudo o que há de mais relevante sobre esse tema.

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Você conferiu, assim, desde o que configura atividade remunerada ao volante, até quem são os condutores que precisam adicionar o EAR na habilitação até as penalidades que estão sujeitos por não realizarem esse procedimento.

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Além disso, também expliquei algumas importantes mudanças trazidas pela nova lei de trânsito, que afetam diretamente os motoristas profissionais: o aumento do limite de pontos e a obrigatoriedade do exame toxicológico.

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Referências:

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https://www.youtube.com/watch?v=MPOQTPCdz78

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https://doutormultas.com.br/ear-cnh/

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