CNH definitiva: veja o passo a passo para emitir

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) provisória e definitiva diferem em vários aspectos. A CNH provisória, também conhecida como PPD (Permissão para Dirigir), é concedida a novos motoristas após a aprovação nos exames de habilitação. Ela tem validade de um ano e impõe restrições, como a acumulação de apenas uma multa leve e uma média durante esse período. Caso o condutor cometa infrações graves, sua PPD é cassada, e ele precisa reiniciar o processo de habilitação.

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Por outro lado, a CNH definitiva não tem um prazo de validade fixo, podendo variar de até 10 anos, dependendo da idade do condutor. Nesse estágio, os pontos por infrações são somados na carteira, e o direito de dirigir é suspenso se um limite de pontos for ultrapassado.

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A CNH provisória é uma etapa inicial após a aprovação nos exames, com validade de um ano e restrições, enquanto a CNH definitiva é concedida após o período de experiência, com validade mais longa e sujeita à soma de pontos por infrações. Os custos variam, e é essencial respeitar as leis de trânsito para manter a habilitação sem problemas.

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Tirar a primeira CNH nos dias de hoje é uma vitória para qualquer cidadão brasileiro.

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É preciso passar por provas e mais provas, aulas, exames médico e psicológico, até que chega o grande dia e você recebe sua tão sonhada PPD (Permissão para Dirigir).

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Por mérito seu, é claro.

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Mas após pegar a PPD, você recebe muitos avisos de amigos, como:

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  • “Não pode levar multa.”

  • “Não pode dirigir fora do país.”

  • “Não pode comprar um carro.”

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Muito desses alertas estão completamente equivocados, mas você passa o prazo de sua habilitação provisória com medo de perder a carteira.

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Enfim, depois de um ano de PPD, você é considerado completamente apto para retirar a sua CNH definitiva.

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Fim das dúvidas? Longe disso.

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Estamos só começando a falar sobre o documento que popularmente também é chamado de habilitação permanente.

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Neste artigo, você vai descobrir tudo o que envolve a carteira de habilitação definitiva.

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Vai conferir, por exemplo, como solicitar CNH definitiva e quanto custa para pegar a CNH definitiva.

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Também vamos falar sobre mitos a respeito da carteira provisória e o que acontece quando ela está vencida há mais de 30 dias.

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Afinal, que condutas podem mesmo atrasar o seu sonho de pegar habilitação definitiva?

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Se o assunto interessa, siga a leitura!

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https://www.youtube.com/watch?v=kQLq28LdAY4

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Habilitação Definitiva x Provisória

A CNH definitiva tem o mesmo modelo em todo o território nacional.

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Mas antes de o documento em mãos, o condutor recebe um provisório.

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Qualquer pessoa que se habilitar pela primeira vez deve receber uma permissão para dirigir.

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A PPD é idêntica a uma CNH visualmente, mas há muitas características que podem ser observadas pelos recém-habilitados.

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Você saberia dizer qual é a diferença principal no documento em si?

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Quem dá a dica é o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

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Segundo o órgão, a CNH provisória tem como característica a legenda “Permissão”, que aparece logo abaixo da filiação.

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Fora do aspecto visual, as diferenças se acentuam.

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Por exemplo, a PPD tem validade de apenas um ano, pois é um documento transitório para a CNH definitiva.

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Durante esse período de 12 meses, o condutor só pode ter uma multa leve e uma média.

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Caso cometa uma multa grave ou uma multa gravíssima, sua carteira provisória será cassada.

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Na prática, ele não receberá a CNH definitiva e terá que recomeçar o processo de habilitação do zero.

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Isso inclui exames médico e psicotécnico, aulas teóricas e práticas e provas teórica e prática para obter uma nova permissão.

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Dessa forma, o período de CNH provisória serve como um tempo de experiência ao novo condutor.

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Ao final dele, o motorista só terá o direito de dirigir definitivamente se tiver respeitado as normas de trânsito e apresentar um prontuário livre das infrações citadas acima.

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“Os recém-habilitados devem encarar esse primeiro ano como um estágio”, explica Neiva Aparecida Doretto, do Detran-SP, ao site Brasil Caminhoneiro.

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Segundo ela, é essencial que o condutor que possui a habilitação provisória monitore o seu comportamento no trânsito, prezando pela segurança de todos.

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Vale destacar ainda que a Permissão para Dirigir é fornecida para as categorias A (moto), B (carro) e AB (moto e carro).

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Ela possibilita a condução de veículo correspondente apenas à categoria para a qual ela foi emitida.

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Infrações na CNH definitiva

Uma das principais diferenças para a CNH definitiva, além do prazo de validade do documento (que pode ser de até 10 anos na carteira permanente), está no limite de infrações que pode cometer.

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Na habilitação definitiva, ao contrário da provisória, valem os pontos atribuídos a cada infração e não o número delas.

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Aliás, até abril de 2021, todos os motoristas podiam somar até 20 pontos em sua habilitação.

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Porém, com a Nova Lei de Trânsito, o Código de Trânsito passou a apresentar uma nova classificação.

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Conforme a Lei nº 14.071/2020, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada ao condutor sempre que ele atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:

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  • 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
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Ao atingir o limite de pontos prescrito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista terá o seu direito de dirigir suspenso.

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Mas não é como a cassação!

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A penalidade nesse caso pode ser de seis meses até um ano, mas a carteira é recuperada após cumprir o prazo e realizar um curso de reciclagem.

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Mitos no caminho da CNH definitiva

O que gera muita discussão entre os recém-habilitados é se existe proibição expressa para a condução em determinadas vias, como as de trânsito rápido e as rodovias.

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Isso é mito!

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Não há qualquer impedimento de circulação para quem portar a carteira provisória no primeiro ano de habilitação.

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Os permissionários podem dirigir em todas as vias públicas abertas à circulação.

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Por outro lado, é inegável que a condução em rodovia exige atenção redobrada do condutor, seja ele iniciante ou experiente.

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Afinal, nessas vias, o limite de velocidade permitida é mais alto.

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Na prática, qualquer imprevisto exigirá uma resposta mais rápido do motorista, colocando o condutor que ainda não tem a CNH definitiva diante de uma situação inédita.

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Outro questionamento frequente está relacionado ao suposto direito que um adolescente com menos de 18 anos, mas emancipado, teria de obter a permissão para dirigir.

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Mito também!

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O Código de Trânsito Brasileiro exige que o cidadão seja penalmente imputável para obter a permissão.

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Isso significa ter maioridade penal, que se atinge apenas aos 18 anos de idade.

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Tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

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Como solicitar a CNH definitiva

A primeira etapa para solicitar a CNH definitiva você já sabe agora: o condutor precisa respeitar o prazo estipulado para a validade da PPD.

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Vamos a um exemplo?

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Se a validade da sua permissão vai até 27/11/202021, você deve requisitar sua CNH definitiva um dia após a validade da sua permissão vencer. Ou seja, no dia 28.

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Não adianta ir antes disso, pois você não receberá a sua carteira.

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Bem, ficou claro pra você que, ao estar no período da PPD, o motorista pode dirigir tranquilo com sua habilitação provisória, em qualquer que seja a via com circulação permitida?

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Você só precisa redobrar a atenção para evitar ser multado.

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Qualquer tipo de multa gera riscos, embora os deslizes menos graves sejam tolerados, desde que não recorrentes.

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E você não vai querer começar tudo de novo, não é?

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3 Passos para Você Pegar a CNH Definitiva

Para colocar as mãos na sua CNH definitiva, você precisa cumprir basicamente três passos.

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  1. Compareça a uma unidade do Detran
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Pode ser no próprio Detran, no Ciretran ou no Centro de Formação de Condutores (CFC) no qual se habilitou.

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O importante é que seja uma unidade credenciada do Detran.

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Então, compareça com seus documentos.

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  1. Quais documentos levar?
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Lembre de levar os seguintes documentos:

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  • O documento original da sua PPD e uma cópia

  • Comprovante de residência no próprio nome, com validade de até 90 dias

  • Se não tiver comprovante no nome, faça uma Declaração de Residência e depois faça um reconhecimento de firma em cartório (não esqueça de anexar um comprovante no nome de outra pessoa).

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  1. Faça a requisição
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Com tudo pronto, é só encaminhar o processo e fazer a requisição da sua CNH definitiva.

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Os prazos para recebê-la variam conforme o estado, mas giram em torno de cinco a sete dias.

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A retirada costuma exigir que você retorne a mesma unidade onde solicitou o documento.

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Importante: em alguns estados, como no Paraná, você pode encaminhar o processo de forma online.

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https://www.youtube.com/watch?v=-M3OOAA2Sfg

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Quanto Custa para Pegar a CNH definitiva?

Indicamos que você faça a consulta no site do Detran do seu estado para verificar a taxa que se aplica, já que os números tendem a variar.

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Não sabe qual é o site do Detran do seu estado? Basta você digitar www.detran.uf.gov.br, e mudar o UF (Unidade Federativa), pela sigla do seu estado.

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Abaixo, apresentamos os valores cobrados em alguns estados brasileiros como taxa de emissão da CNH definitiva.

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Veja que há grandes variações nos valores, que chegam a triplicar de um estado para outro.

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  • Mato Grosso: R$ 111,63;

  • Minas Gerais: R$ 94,66;

  • Rio Grande do Sul: R$60,03;

  • São Paulo: R$ 107,00;

  • Rio de Janeiro: R$ 156,69;

  • Tocantins: R$ 58,99.

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Quanto Tempo Demora a Emissão da CNH definitiva?

Na prática, o que vai decidir se você vai receber a sua CNH definitiva em 5 ou 15 dias úteis é a demanda do Detran no momento.

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Mas fique atento: enquanto não está com a CNH definitiva em mãos, você continua incluído nas regras da habilitação provisória.

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Ou seja, se cometer alguma infração que possa resultar na cassação da sua CNH, conforme manda a lei, pode perder a carteira mesmo já tendo cumprido o prazo de um ano.

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Obviamente, essa não é uma situação justa e você pode postergar a aplicação da penalidade.

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Como? Ingressando com um recurso contra a multa que recebeu.

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Você pode fazer isso tanto sozinho quanto com a ajuda de especialistas.

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Se precisar desse suporte, conte conosco.

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Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

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Conheça as regras da CNH definitiva

Após todo esse processo, chegou a hora de você comemorar a tão sonhada CNH definitiva.

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Mas não exagere na festa, especialmente ao volante.

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Siga atentamente as leis de trânsito.

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Limite de pontos da CNH

Como já explicado, o excesso de pontos na carteira de habilitação pode suspender o direito de dirigir do motorista.

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E sabe qual a melhor forma de evitar essa situação desagradável? É conhecendo o que diz a lei.

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Vamos ver, então, quais são as principais infrações previstas no CTB e quantos pontos elas geram.

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Infração gravíssima:

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As infrações consideradas gravíssimas geram 7 pontos na carteira do condutor, além de multas que podem alcançar valores muito elevados.

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Algumas delas também são autossuspensivas.

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Ou seja, se cometer uma delas, tem a CNH suspensa automaticamente, ainda que não tenha alcançado os 20 pontos.

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Sempre é bom registrar que infrações gravíssimas são aquelas que punem condutas que geram maiores riscos de acidentes graves no trânsito.

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Mais à frente, vamos apresentar exemplos de multas graves, com os quais você precisa se preocupar ainda mais.

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Infração grave:

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As infrações graves acarretam 5 pontos na carteira, mais multa de R$ 195,23.

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Selecionamos abaixo algumas das infrações consideradas graves:

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  • Parar o veículo na pista

  • Estacionar em fila dupla

  • Não usar cinto de segurança

  • Não dar preferência ao pedestre

  • Exceder a velocidade entre 20% a 50% acima do limite da via

  • Conduzir o veículo com cor adulterada

  • Não acionar o limpador de para-brisa sob chuva.

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Infração Média:

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A infração média acarreta 4 pontos na carteira e mais multa de R$ 130,16.

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Abaixo, listamos algumas infrações médias:

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  • Jogar água nos pedestres ou em outros veículos em dia de chuva

  • Atirar objetos para fora do veículo

  • Estacionar o veículo em esquinas

  • Parar na área de cruzamento

  • Ultrapassar pela direita

  • Exceder a velocidade em até 20% acima do limite da via

  • Não usar luz baixa para transitar em rodovias.

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Infração Leve:

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As infrações leves acarretam multa de R$ 88,38 e a perda de 3 pontos na carteira de habilitação.

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São consideradas leves as seguintes infrações:

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  • Dirigir sem atenção à segurança

  • Estacionar em acostamento

  • Buzinar prolongadamente

  • Usar luz alta em vias onde há iluminação pública.

  • Conduzir o veículo sem o porte de documentos obrigatórios

  • Não manter atualizado o cadastro de veículos de condutores.

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Atenção redobrada com multas gravíssimas

Apresentamos exemplos de infrações graves, médias e leves.

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Já sobre as gravíssimas, valem comentários à parte.

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Esse tipo de multa nunca varia em pontuação, sempre rendendo ao condutor 7 pontos na CNH.

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No entanto, quanto a valores, existe o chamado fator multiplicador.

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Quando aplicado, ele pode multiplicar o valor da multa por 2, 3, 10, 20 ou até 60 vezes.

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Sim, tem multa que custa mais do que um carro zero.

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Mas vamos falar agora sobre aquelas que são mais comuns e, por isso, exigem sua atenção redobrada.

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Dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias:

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Você deve ficar atento aos prazos de renovação da sua CNH definitiva.

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Tem condutor que só percebe que sua carteira está vencida após ser parado em uma blitz.

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Por isso, você deve sempre estar atento aos detalhes.

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A renovação da CNH deve ser feita dentro do prazo, de acordo com a seguinte periodicidade:

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  • a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;
  • a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
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Avançar em sinal vermelho:

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Muitos condutores, ao verem o sinal amarelo, aproveitam para acelerar, em vez de reduzir gradualmente até parar o carro, como mandam as regras do bom motorista.

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Em muitos casos, a tentativa é infrutífera e acabam avançando no sinal vermelho.

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Você pode até pensar que é uma infração simples, mas não é.

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Ela é considerada gravíssima, pois coloca a vida de todos os outros condutores em risco, assim como de pedestres que podem já estar iniciando a travessia na faixa.

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Imagine que consequências terríveis você pode enfrentar nessas situações, como um acidente com vítimas.

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Então, muito cuidado para não cair nessa cilada.

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Melhor aguardar alguns segundos e não correr riscos desnecessários.

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Dirigir sobre efeito de álcool:

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Conduzir um veículo sob efeito de álcool é uma das mais sérias infrações que um motorista pode cometer.

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O álcool altera os reflexos e a coordenação do condutor, reduzindo sua capacidade de ação e percepção de velocidade.

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Não por acaso, a penalidade para quem dirige alcoolizado pode se dar em duas esferas: criminal e administrativa.

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Na administrativa, é aplicada uma multa de 10 vezes o valor base das infrações, mais sete pontos na carteira e a suspensão do direito de dirigir por até 12 meses.

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Ou seja, o condutor flagrado dirigindo embriagado terá que fazer um curso de reciclagem para voltar a guiar seu veículo.

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Na esfera criminal, o motorista será autuado e responderá processo que pode culminar na detenção por um período de seis meses a três anos.

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É sempre bom lembrar que o condutor que causar acidentes com vítimas fatais sobre o efeito de álcool pode responder por homicídio doloso, quando se assume o risco de matar.

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Dirigir embriagado é assumir um risco enorme para você, seus passageiros e para qualquer um que estiver nas ruas.

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Dirigir acima da velocidade permitida:

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No ranking das infrações mais cometidas no Brasil, lá está ela: excesso de velocidade.

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Em fevereiro de 2021, de acordo com o G1, nas avenidas de São Luís, infrações por excesso de velocidade cresceram 47% na cidade.

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Já em Mato Grosso,  o número de multas por alta velocidade aumentaram em 315% nas estradas da cidade de Rondonópolis ao final de 2020.

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Imagine você quando apuramos os dados de todo o Brasil?

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Quando a velocidade é excedida em mais de 50% da permitida na via, temos uma infração considerada gravíssima.

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Nem é preciso falar muito sobre o quão arriscada é essa conduta do motorista.

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É claro que a punição acompanha: multa, 7 pontos e carteira suspensa automaticamente.

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Ultrapassagens irregulares:

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O CTB traz várias situações de ultrapassagem entre as multas consideradas gravíssimas.

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Veja algumas delas:

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  • Pela contramão em curvas, aclives e declives;

  • Sobre a faixa de pedestres, pontes e viadutos;

  • Em sinais luminosos e cruzamentos;

  • Em locais onde for faixa contínua, tanto em pista dupla quanto simples;

  • Pelo acostamento.

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Validade da CNH definitiva

Você lembra a última que vez que viu sua CNH?

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Saberia dizer qual é a data limite para a validade do documento?

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É bom você ficar atento para não ser pego de surpresa.

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Após o vencimento da sua CNH, você tem 30 dias para renová-la.

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Veja bem: são 30 dias para ter o novo documento em mãos e não para encaminhar o processo de renovação.

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Passado esse prazo, se você for parado em uma blitz, levará uma multa de R$ 191,53, além de 5 pontos na carteira.

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Além disso, o veículo ficará retido até algum condutor habilitado se apresentar para dirigir.

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Melhor ficar atento para não dar essa bobeira, não é mesmo?

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CNH Provisória Vencida Há Mais de 30 dias Tem Problema?

Lembre-se do artigo 162 do CTB.

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Nele, consta que, se você for pego conduzindo um automóvel com a permissão vencida há mais de 30 dias, será punido!

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Além da multa de trânsito, o seu carro será retido e a sua CNH recolhida até a apresentação de um condutor habilitado.

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Você não deseja passar por uma situação como essa, não é mesmo?

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Portanto, quer uma dica? Ou melhor, duas?

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A primeira: fique atento ao prazo de validade da sua carteira para a renovação do documento.

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A segunda: se passou 30 dias, encaminhe a renovação e não dirija.

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Você só será multado se for flagrado dirigindo nessas condições.

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Conclusão

Agora, você sabe tudo sobre a CNH definitiva e pode se manter tranquilo durante o prazo a cumprir de habilitação provisória.

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Você tem as informações necessárias para cumprir o Código Brasileiro de Trânsito e não cometer infrações que possam atrapalhar o seu sonho de se tornar um motorista.

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Neste artigo, você conferiu qual o limite de multas que pode receber no primeiro ano, quantos pontos recebe por cada infração e o que fazer para recorrer delas.

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Viu também o que é verdade e o que é mito no que diz respeito à habilitação provisória.

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Conferiu ainda as regras para solicitar a CNH definitiva, os documentos a apresentar e as taxas a pagar.

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Lembre ainda que, se precisar recorrer de uma multa, entre em contato conosco.

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O Doutor Multas tem número grátis para consulta com especialista em qualquer momento.

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É mais barato do que contratar um escritório tradicional.

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Referências:

Leia mais
  1. https://www.detran.sp.gov.br/
  2. http://brasilcaminhoneiro.com.br/saiba-diferenca-da-permissao-para-dirigir-da-carteira-nacional-de-habilitacao/
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  4. http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=74
  5. http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/09/excesso-de-velocidade-lidera-ranking-das-infracoes-mais-cometidas-em-2017
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
  8. http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/habilitacao/fichaservico/solicitacaoCnhDefinitiva
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