CNH Cassada Precisa de Advogado? Saiba Como Recorrer (Passo a Passo)

É comum que motoristas penalizados queiram saber se, para evitar ter a CNH cassada, um advogado é necessário para representá-lo na hora de recorrer.

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Afinal, estamos falando da aplicação da lei. Mais especificamente da Lei Nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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O código estabelece as regras básicas para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento que autoriza uma pessoa a dirigir um veículo automotor pelas vias públicas brasileiras.

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Embora ela costume ser chamada de “CNH definitiva” para diferenciar da “provisória”, a verdade é que ela não dura para sempre.

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O motorista que exagera nas infrações pode ser penalizado pelos órgãos de trânsito com multas ou a perda do direito de dirigir.

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Isso acontece sempre seguindo as regras e os ritos estabelecidos no Código de Trânsito e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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E uma premissa que sempre deve ser respeitada antes de a penalidade ser aplicada é o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Não se trata de um favor que o órgão de trânsito concede aos motoristas, mas sim de uma garantia constitucional.

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A lei máxima de nosso país diz o seguinte, no inciso LV do artigo 5º:

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“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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E será que, para exercer esse direito de defesa e tentar reverter CNH cassada, precisa de advogado?

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A aparente complexidade do processo de aplicação da penalidade leva a entender que sim.

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Mas a verdade é que não, não precisa.

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A seguir, detalharemos melhor essa resposta e, ao longo do artigo, você saberá tudo sobre a defesa e recurso contra a cassação da habilitação.

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Boa leitura!

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CNH Cassada Precisa de Advogado?

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Quem infringe uma lei pode ser responsabilizado na esfera civil, penal ou administrativa.

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No caso de uma infração de trânsito, as penalidades, entre elas a cassação da habilitação, são aplicadas a partir de um processo administrativo.

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Nas esferas penal e civil, deve ser cumprido o artigo 133 da Constituição Federal, que determina que o advogado é “indispensável à administração da justiça”.

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Quando estamos falando em esfera administrativa, porém, não é envolvida a Justiça, mas somente órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal.

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Veja o que diz o artigo 3º, inciso III, da Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo:

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“Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

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(...)

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III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”

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Entende-se que esse inciso autoriza a pessoa que tem um processo administrativo em andamento no seu nome a se defender por conta própria, sem a representação de um advogado.

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É importante não confundir as coisas, porque o CTB prevê também crimes de trânsito, que não se resolvem na esfera administrativa, mas sim na penal.

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E em alguns crimes é prevista a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação.

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Nesse caso, aí sim, é necessário um advogado para se defender.

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Ao réu que não tem condições de pagar por um advogado, é definido um profissional da defensoria pública, pago pelo Estado.

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Enfim, a CNH cassada não precisa de advogado quando é uma penalidade administrativa, consequência de uma infração de trânsito - e não de um crime, que é uma conduta mais grave.

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Vale observar que o artigo 263 do Código de Trânsito, que dispõe sobre a cassação, determina que um dos casos em que ela é aplicada é o seguinte:

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“III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”

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Isso contradiz o que acabamos de destacar, que a cassação enquanto penalidade administrativa não exige a representação de um advogado.

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Afinal, esse defensor deve existir para o motorista se defender do delito de trânsito.

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No entanto, a Resolução Nº 182/2005 do Contran determina, no artigo 4º, parágrafo único, a necessidade de regulamentação específica para esse caso ser aplicado:

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“Parágrafo único. A regra estabelecida no inciso III do Art. 263 só será aplicada após regulamentação específica do CONTRAN.”

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Como essa regulamentação não existe até hoje, os crimes de trânsito não resultam na penalidade administrativa de cassação da habilitação.

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Mesmo que quem está prestes a ter a CNH cassada não precise de advogado, isso não significa que a ajuda de especialistas em Direito de Trânsito seja dispensável.

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O conhecimento desses profissionais tem grande utilidade, é o melhor caminho para preparar um recurso com boas chances de vitória.

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Falaremos mais sobre isso depois.

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O Que Significa Ter a CNH Cassada?

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Como já explicamos mais de uma vez aqui, a cassação da habilitação é uma penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

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Ela é, aliás, a pior penalidade possível.

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Na suspensão do direito de dirigir, por exemplo, o motorista recebe a mesma CNH de volta depois de aprovação em curso de reciclagem e cumprido o prazo determinado sem dirigir.

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Já na cassação o documento deixa de ter validade para sempre. Isso não significa que ele nunca mais poderá dirigir.

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Afinal, a Constituição Federal não permite penas de caráter perpétuo (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”).

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Depois de cumprido o prazo de cassação, elo infrator terá que obter uma nova habilitação se quiser voltar a dirigir.

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O processo se chama reabilitação, e inclui, além do mesmo curso de reciclagem, a realização de todos os exames exigidos pela legislação de trânsito para conceder a primeira habilitação.

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Essa reabilitação só pode ser iniciada dois anos após a aplicação da penalidade.

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Para comparar, veja quais são os possíveis prazos de suspensão, de acordo com o artigo 261 do CTB:

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  • Dois a oito meses em caso de infração auto-suspensiva;

  • Oito a 18 meses em caso de reincidência na mesma infração auto-suspensiva;

  • Seis a 12 meses em caso de suspensão por excesso de pontos na habilitação;

  • Oito meses a dois anos em caso de reincidência no excesso de pontos.

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Ou seja, só na pior das hipóteses, quando um motorista é reincidente no excesso de pontos e a autoridade determina o prazo máximo, é que o período de suspensão equivale ao de cassação.

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Com uma vantagem para a suspensão: o curso de reciclagem pode ser iniciado durante o período de espera.

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Já na cassação, como a reabilitação só pode ser feita depois, no final o tempo sem dirigir será maior que dois anos.

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Qual Foi a Causa da Cassação da Sua CNH?

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Antes de falar mais sobre as estratégias de defesa em um processo administrativo de cassação da habilitação, precisamos explicar o que motiva a aplicação da penalidade.

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Isso porque, para reverter a CNH cassada com ou sem advogado, conhecer o que diz a lei sobre a infração que originou o processo é fundamental.

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O artigo 263 do CTB, inciso I, estabelece que um dos casos que leva à cassação da habilitação é conduzir um veículo com o direito de dirigir suspenso.

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Ou seja, é quando um condutor teve confirmada a penalidade de suspensão e ignorou completamente a determinação de ficar sem dirigir.

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Além de ocasionar a cassação, essa conduta é considerada uma infração gravíssima, segundo o artigo 162, inciso II.

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A multa é de R$ 880,41.

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Ter a CNH cassada por esse motivo é bastante comum, porque muitos motoristas, mesmo que já tenham perdido a carteira, seguem acreditando que ficarão impunes.

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Ou continuam dirigindo por desinformação, pois pensam “já perdi a habilitação mesmo, então, tanto faz”.

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Eles não sabem que uma penalidade ainda pior é aplicada.

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A outra possibilidade prevista no artigo 263, dessa vez no inciso II, é ser reincidente em algumas infrações do Código de Trânsito.

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A reincidência é caracterizada quando a mesma infração é cometida pela segunda vez no período de 12 meses.

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Abaixo, preparamos uma tabela com todas as infrações que resultam na cassação da habilitação quando o motorista é reincidente:

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Artigo do CTBInfração
162, inciso IIIDirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
163Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.
164Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
165Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
173Disputar corrida.
174Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
175Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
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Repare que os artigos 163 e 164 fazem menção às condições previstas no artigo 162.

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Elas correspondem a dirigir veículo:

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  • Sem possuir habilitação (inciso I);

  • Com habilitação cassada ou suspensa;

  • Com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo (inciso III);

  • Com habilitação vencida há mais de 30 dias (inciso V);

  • Sem usar óculos ou lentes de contato, caso essa seja uma necessidade constatada em exame e registrada no campo de observações da habilitação (inciso VI).

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Geralmente, considera-se que um proprietário entrega a direção do veículo (conduta do artigo 263) quando ele está presente ou deliberadamente dá as chaves para a pessoa naquelas condições.

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Já a conduta do artigo 164, permitir que a pessoa tome posse do veículo, é quando o proprietário não adotou as precauções necessárias para evitar que o condutor dirigisse seu veículo.

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Entenda Qual é o Melhor Caminho Para Cancelar o Processo de Cassação da Carteira

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É importante conhecer todos os casos que podem resultar na cassação da CNH.

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Isso porque um bom recurso é aquele que leva em conta todas as particularidades da autuação que resultou na penalidade.

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Veja bem, o melhor caminho para cancelar o processo de cassação não é desmentir o relato do agente de trânsito.

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A não ser que você tenha provas contundentes de que o que consta no auto de infração não é verdadeiro.

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Se você jogar a sua palavra contra a do agente sem nenhum elemento que comprove o que está dizendo, perderá sempre.

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O que deve ser feito é mostrar que as informações do auto de infração não deveriam resultar na infração.

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Ou seja, em vez de se concentrar no que não está no auto, focar no que está.

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Infelizmente, não há um segredo, uma fórmula mágica que possa ser aplicada em todas as situações.

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A estratégia exata a ser adotada dependerá de qual, entre as que apresentamos anteriormente, foi a causa da penalidade.

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Há disposições complementares ao Código de Trânsito que estabelecem regras específicas para a aplicação de determinadas multas.

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O caminho para recorrer, portanto, pode estar em algum desses detalhes, caso o agente não tenha seguido tudo o que manda a cartilha na hora de autuar o motorista.

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Verifique o que consta no auto de infração, o que dizem as regras e quais as circunstâncias em que a infração aconteceu.

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Se existir alguma incoerência na relação entre tudo isso, pode estar aí o argumento do seu recurso.

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Conte Com o Suporte De Quem Já Cancelou Milhares de Multas

Pode acontecer de você seguir as dicas que acabamos de dar, investigar o que a legislação diz sobre a infração cometida e reconhecer com facilidade uma brecha para recorrer.

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Mas geralmente isso só é fácil para quem tem familiaridade com a área, um bom conhecimento das leis e experiência quanto ao tipo de argumentação que funciona melhor.

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É por isso que, mesmo seja possível reverter a CNH cassada sem advogado, recomendamos procurar um especialista no trânsito.

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Se é essa a sua intenção, está no lugar certo.

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Temos a melhor equipe de consultores que atuam na esfera administrativa do trânsito.

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Quando dissemos que cancelamos milhares de multas, não é exagero.

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Se considerarmos apenas os casos de cassação e suspensão de habilitação, foram mais de 5 mil vitórias.

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Quer conhecer a história de alguns desses milhares de clientes satisfeitos com o trabalho do Doutor Multas?

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Então, acesse esta página.

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Quem sabe você não se anima e se torna o próximo a recomendar nossos serviços?

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Como Funciona o Processo de Defesa

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Antes de se defender do processo administrativo de cassação da habilitação, o condutor pode buscar a anulação da multa.

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Por exemplo, se o motorista é reincidente na infração de disputar corrida, por exemplo, primeiro é aberto um processo administrativo para impor a multa por essa infração.

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Esse processo pode resultar ou não na confirmação da penalidade.

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O processo de cassação da habilitação só é aberto depois de esgotadas as chances de se defender da multa.

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Assim como na defesa da CNH cassada, não precisa de advogado para recorrer especificamente da infração.

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Primeiro, ele recebe a notificação de autuação, com um prazo – não inferior a 15 dias – para apresentar a defesa prévia.

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Essa defesa é julgada pelo mesmo órgão que foi responsável pela autuação.

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Se ele aceitar os argumentos da defesa, o auto de infração é arquivado.

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Se não aceitar, é expedida uma notificação de imposição de penalidade.

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O motorista terá um novo prazo – não inferior a 30 dias –, dessa vez para apresentar recurso.

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Não será o mesmo órgão que avaliará a nova defesa, mas sim uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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No caso de a Jari também recusar os argumentos do motorista, é expedida uma nova notificação, e o condutor tem mais uma oportunidade de recorrer.

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O recurso da segunda instância será julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Havendo novo indeferimento, aí sim é aberto o processo administrativo de cassação da habilitação.

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Quando isso acontece, o motorista terá as mesmas três etapas para se defender novamente: defesa prévia, recurso na Jari e recurso no Cetran.

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Dicas de Especialistas

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Como é o próprio órgão responsável pela autuação que apreciará a defesa prévia, as chances são maiores quando há um erro evidente no auto de infração ou no procedimento adotado.

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Por exemplo, se há alguma informação obrigatória faltando, ou o modelo do carro está errado, o que põe em dúvida se trata-se do mesmo veículo cujo dono recebeu a notificação.

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Outra razão que pode resultar no arquivamento do auto de infração é se a primeira notificação chegou mais de 30 dias depois da data da infração.

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Veja o que determina o artigo 281 do Código de Trânsito sobre o assunto:

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“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

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Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

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I - se considerado inconsistente ou irregular;

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II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

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Mas a defesa prévia também pode ser utilizada para questionar quaisquer outros aspectos da autuação.

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Veja o que diz o artigo 9º da Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução Nº 619/2016 do Contran:

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“Art. 9º Interposta a defesa da autuação, nos termos do § 2º do art. 4º, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.”

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Se os seus argumentos questionam o mérito da autuação, porém, suas chances serão melhores nos recursos, pois o julgamento é mais independente.

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Aí, vale se amparar em quaisquer dispositivos legais que possam fazer sentido no caso em questão.

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A principal lei é o Código de Trânsito, mas não devem ser esquecidas as resoluções do Contran, que são mais de 700.

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Nesta página, você pode conferir todas elas.

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Caso esteja procurando um assunto específico, dê um CTRL + F ou acione o comando de encontrar palavras no seu navegador e digite um termo relacionado.

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Outras publicações importantes para embasar recursos são o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (baixe aqui) e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (principalmente o volume I, que você pode baixar aqui).

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Outra maneira de adquirir conhecimento sobre a legislação de trânsito de modo a reverter a CNH cassada sem advogado é navegando pelo nosso site.

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Já publicamos vários artigos sobre a cassação da CNH e sobre infrações específicas.

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Somos, com certeza, a maior fonte de informações sobre o assunto na internet.

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Para não ter a CNH cassada, você não precisa de advogado.

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Mas suas chances serão consideravelmente maiores se entrar em contato conosco.

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Afinal, temos uma equipe de consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito à sua disposição.

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Envie um e-mail para a equipe do Doutor Multas pelo doutormultas@doutormultas.com.br. Ou ligue gratuitamente pelo telefone 0800 6021 543.

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Ficaremos felizes em ajudar e faremos uma análise prévia gratuita e sem compromisso da sua situação.

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Melhor impossível, não?

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Ou você prefere simplesmente aceitar a penalidade e ficar mais de dois anos sem dirigir?

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Pare para pensar em como seria a sua rotina e de que maneira você passaria a se deslocar para chegar em seus compromissos.

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Não dê ouvidos a quem diz que é impossível cancelar uma penalidade de trânsito.

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Nossos milhares de clientes são a prova de que esse é um mito.

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Conclusão

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Recomendamos que você fique longe dos modelos de recursos prontos quando for recorrer da CNH cassada.

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As argumentações já utilizadas em outros casos podem até ter funcionado, mas tratava-se de um contexto diferente.

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A realidade da sua multa é outra e todas as particularidades do evento e do auto de infração devem ser levadas em consideração na hora de preparar o recurso.

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Se você não sabe por onde começar, entre em contato conosco e apresentaremos o melhor caminho.

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Ou, então, aceite a penalidade, entregue a sua habilitação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e espere dois anos até poder se inscrever na reabilitação.

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Lembre-se de que desrespeitar a cassação, ou seja, seguir dirigindo, pode resultar em uma multa de R$ 880,41.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
  4. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  5. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  6. https://www.jornaljurid.com.br/legislacao/resolucoes/contran-resolucao-no-619-de-6-de-setembro-de-2016
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