Saiba Como Consultar Sua Situação No CIRETRAN SP (Passo a Passo)

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A Ciretran SP é um dos vários órgãos de trânsito fundamentais para organizar o tráfego de veículos nas vias brasileiras.

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Você já pensou se eles não existissem? O uso dos veículos automotores seria livre de qualquer controle.

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Se pensarmos que os veículos são máquinas que podem causar grandes danos pessoais e materiais, é fácil concluir a importância de exercer um controle rigoroso sobre a sua utilização.

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Nesse contexto, a Ciretran SP exerce um papel de destaque, por ser o órgão ao qual muitos motoristas e proprietários recorrem para resolver questões envolvendo sua habilitação ou licença do veículo.

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Quer entender melhor o que é a Ciretran SP e quais são as suas atribuições? Então leia esse artigo até o final.

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O Que é a Ciretran

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Ciretran é o acrônimo para Circunscrição Regional de Trânsito. São órgãos de trânsito espalhados pelos municípios do interior dos estados brasileiros.

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A Ciretran atende motoristas e proprietários de veículos em uma série de serviços, além de fazer cumprir a lei no âmbito de sua jurisdição.

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É interessante reparar que as Circunscrições Regionais de Trânsito são órgãos previstos pela lei brasileira há bastante tempo.

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Elas foram criadas na Lei Nº 5.108/1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito (CNT). Ele foi substituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não menciona a Ciretran.

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O CNT estabelecia que as Ciretrans eram órgãos integrantes do sistema nacional de trânsito, mas sua criação era facultativa. Veja o que dizia o artigo 12:

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Art 12. Sempre que conveniente, serão criadas Circunscrições Regionais de Trânsito, subordinadas às autoridades de trânsito de sua sede com jurisdição no território mencionado no ato de sua criação e com atribuição de habilitar condutores, implantar sinalização e fazer estatística de trânsito.

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Uma das resoluções mais antigas do Conselho Nacional de Trânsito, a 379/1967 (hoje revogada), versava  justamente sobre a criação das Ciretrans e suas atribuições na época.

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https://www.youtube.com/watch?v=9pu1ge3WoZg

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Qual é a Relação da Ciretran SP Com o Detran

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Todas as unidades da Ciretran SP fazem parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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Em cidades e regiões onde não há um posto de atendimento do Detran, a Ciretran SP que assume o papel de atender os cidadãos.

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Para entender melhor essa figura jurídica, vamos compreender, primeiro, no que consiste o Detran.

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que se trata da Lei Nº 9.503/1997 – é o principal texto legal que versa sobre o tráfego de veículos em nosso país.

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Muitos de seus dispositivos são regulamentados por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas quase tudo o que você precisa saber sobre as regras de trânsito brasileiras estão lá.

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O CTB não fala em Detran, mas estabelece o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como um conjunto de órgãos que planejam e executam o trânsito no Brasil.

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Na composição do SNT estão os “órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

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O Detran SP é o órgão executivo de trânsito do estado de São Paulo. Desde a Lei Complementar Nº 1.195/2013, o Detran SP é uma autarquia.

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Essa mesma lei estabeleceu, em seu artigo 3º, que o Detran SP tem sede na capital do estado e circunscrição em todo o território estadual.

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Para possibilitar a gestão no estado inteiro, a estrutura do Detran comporta superintendências, conforme o artigo 7º da lei:

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Artigo 7º - O DETRAN-SP terá a seguinte estrutura:

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(...)

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IV - Superintendências Regionais;

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Superintendências são como repartições administrativas, ligadas diretamente à sede do órgão chefe. No caso das superintendências do Detran SP, o artigo 12 explica suas atribuições:

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Artigo 12 - As Superintendências Regionais têm as seguintes atribuições:

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I - supervisionar os serviços relativos ao registro e licenciamento de veículos e à habilitação de condutores;

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II - aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito;

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III - supervisionar o funcionamento das unidades de atendimento aos usuários, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento;

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IV - gerir as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos;

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V - desempenhar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente.

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Você viu que destacamos em negrito o termo “unidades de atendimento aos usuários” no inciso III? Finalmente, é aí que entra a Ciretran SP.

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Para esclarecer, vamos agora para o Decreto Nº 59.055/2013, que aprovou o regulamento do Detran SP. Veja o que diz o seu artigo 25:

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Artigo 25 - São Unidades de Atendimento ao Público:

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I - Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs);

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II - Seções de Trânsito;

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III - Postos de Atendimento.

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Temos, portanto, três tipos de unidades de atendimento no estado de São Paulo: a Ciretran SP, os postos de atendimento do Detran e as seções de trânsito, que, segundo o artigo 28, são subordinadas à Ciretran SP:

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Artigo 28 - As Seções de Trânsito são localizadas em municípios desprovidos de CIRETRANs e estão subordinadas à CIRETRAN de sua circunscrição.

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Parágrafo único - A identificação de cada Seção de Trânsito será estabelecida por decreto.

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Já o artigo 26 deixa ainda mais claro qual a ligação da Ciretran SP com o Detran e explica como o órgão é criado:

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Artigo 26 - As CIRETRANs são subordinadas às Superintendências Regionais de Trânsito e terão sua estrutura e atribuições estabelecidas por decreto.

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Parágrafo único - A Superintendência Regional de Trânsito a qual estará subordinada cada CIRETRAN também será estabelecida por decreto.

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Resumindo, a Ciretran SP é subordinada diretamente às Superintendências Regionais de Trânsito, que são componentes do Detran SP, o órgão executivo de trânsito do estado de São Paulo.

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Importância da Ciretran

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A Ciretran SP é importante para descentralizar o poder do Detran. Se não fossem as circunscrições regionais, o motorista do interior precisaria se deslocar para o posto de atendimento mais próximo, que muitas vezes estaria um tanto distante.

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Como representantes do órgão executivo de trânsito do estado, a Ciretran SP age para garantir um trânsito mais seguro e dar fluidez aos serviços que os cidadãos necessitam (como nos processos de habilitação e licenciamento, por exemplo).

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Dentro das atribuições que lhes cabem e na qualidade de representantes do Detran, as Ciretrans trabalham para que a lei seja cumprida, inclusive processando autos de infração lavrados em suas circunscrições.

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Principais Atividades da Ciretran SP

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Como já vimos anteriormente, uma Ciretran é criada por decreto pelo governo do estado de São Paulo. As suas atribuições específicas serão descritas nesse decreto.

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Mas elas não costumam variar muito. Para que você possa ter uma ideia das funções do órgão, vamos  pegar o exemplo da Ciretran Jundiaí, município com cerca de 400 mil habitantes, distante aproximadamente 60 km da capital São Paulo.

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A Ciretran foi criada pelo Decreto Nº 59.696/2013 e, segundo o artigo 6º, tem as competências listadas abaixo:

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  • Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

  • Executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;

  • Participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito na sua circunscrição;

  • Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo Detran SP, na sua área de competência;

  • Processar os autos de infração lavrados na sua circunscrição e impor as penalidades correspondentes;

  • Instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;

  • Fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição;

  • Acompanhar a execução de atividades e proceder à orientação técnica das Seções de Trânsito de sua circunscrição, em conformidade com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;

  • Guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade;

  • Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

  • Produzir estatísticas de trânsito;

  • Realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;

  • Exercer outras atividades concernentes à sua área de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do Detran SP ou com sua anuência.

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Repare no último item. Quer dizer que o Detran tem poder para delegar outras atividades para a Ciretran SP, conforme julgar necessário.

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Essa é uma previsão que consta do artigo 22 do CTB, que versa sobre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados, entre as quais está a seguinte, descrita no inciso X:

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X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

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Vale lembrar ainda que, segundo o regulamento do Detran SP, Uma Ciretran também deve conter uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), conforme o artigo 27:

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Artigo 27 - Junto às CIRETRANs funcionam as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, com competência para julgar os recursos interpostos pelos infratores na forma e nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

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A Jari é um órgão colegiado que tem como função analisar e julgar os recursos interpostos por motoristas contra as penalidades impostas pelo cometimento de infrações de trânsito.

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Desse modo, pode-se dizer que julgar esses recursos é outra incumbência da Ciretran SP, realizada através da Jari que abriga.

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Ciretrans do Estado de São Paulo

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 O estado de São Paulo é o mais populoso do Brasil e, como tal, possui muitos municípios. Para conseguir atender bem a todos, o Detran conta com mais de 300 unidades da Ciretran SP.

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Nessa página do site do Detran SP, você pode conferir o endereço de todas as Ciretrans e demais unidades de atendimento no estado.

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Abaixo, vamos conhecer melhor algumas das circunscrições regionais:

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Ciretran SJC

A Ciretran de São José dos Campos é a 77ª, foi criada pelo Decreto Nº 59.594/2013. É subordinada à Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

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A circunscrição fica localizada na Rua Álvaro Gonçalves Júnior, 21, bairro Parque Industrial. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, e aos sábados, das 8 às 13h.

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A lacração é feita na Rua Valença, 74, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Demais serviços de vistoria são realizados pelas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).

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Ciretran Sorocaba

A Ciretran de Sorocaba é a 19ª e foi criada pelo Decreto Nº 59.972/2013. É subordinada diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I.

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A circunscrição fica localizada na Avenida Quinze de Agosto, 4800, no bairro Jardim Leocádia. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e aos sábados, das 8h às 13h.

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A lacração e a revistoria são feitas na própria unidade, e demais serviços de vistoria pelas ECVs.

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Ciretran Campinas

A Ciretran de Campinas é a 7ª e foi criada pelo Decreto Nº 60.044/2013. É subordinada  diretamente ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas.

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A circunscrição fica localizada no Campinas Shopping – Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, no bairro Jardim do Lago. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, aos sábados, das 8h às 13h.

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A lacração de veículos leves é feita na unidade, e a de caminhões e ônibus na Avenida Sebastião Cury, 525, bairro Parque da figueira. Os serviços de vistoria são feitos pelas ECVs.

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Ciretran Santo André

A Ciretran de Santo André é a 23ª e foi criada pelo Decreto Nº 59.676/2013. É subordinada ao Superintendente Regional da Região Metropolitana de São Paulo.

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A circunscrição fica localizada na Unidade Poupatempo, na Avenida Giovanni Battista Pirelli, 155, bairro Vila Homero Thon. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e aos sábados das 8h às 13h.

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A lacração e revistoria para segunda via de placas são feitas na própria unidade. Demais serviços de vistoria, nas ECVs.

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Ciretran Ribeirão Preto

A Ciretran de Ribeirão Preto é a 15ª e foi criada pelo Decreto Nº 59.300/2013. É subordinada ao Superintendente Regional de Ribeirão Preto.

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A circunscrição fica localizada na Av. Mogiana, 1.701, bairro Vila Mariana. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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A lacração é realizada na Rua México, 1.060, demais vistorias na Rua Patrocínio 2960. A vistoria para transferência é realizada pelas ECVs.

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Ciretran Guarulhos

A Ciretran de Guarulhos é a 146ª foi criada pelo Decreto Nº 58.230/2013. É subordinada ao Coordenador do Detran SP.

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A circunscrição fica localizada na Unidade Poupatempo, na Rua José Campanella, 189, bairro Macedo. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, e aos sábados das 7h às 13h.

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A lacração e a revistoria são feitas na Avenida Tancredo Neves, 2.440, em frente ao terminal metropolitano. Os demais serviços de vistoria são realizados pelas ECVs.

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Ciretran Jundiaí

A Ciretran de Jundiaí é a 24ª foi criada pelo Decreto Nº 59.696/2013. É subordinada ao Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas.

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A circunscrição fica localizada na Rua Cica, 2001. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

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A lacração é feita na Avenida Jundiaí, 833, a vistoria de transferência é realizada pelas ECVs e demais vistorias na própria unidade da Ciretran Jundiaí.

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Ciretran Osasco

A Ciretran de Osasco é a 155ª e foi criada pelo Decreto Nº 58.887/2013. É subordinada ao Diretor Presidente do Detran SP.

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A circunscrição fica localizada na Unidade Poupatempo, na Avenida Hilário Pereira de Souza, 664. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 14h.

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A lacração é realizada na Rua Petúnia, 60, e a vistoria na Avenida Manoel Pedro Pimentel, 168.

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Ciretran Barueri

A Ciretran de Barueri é a 257ª e foi criada pelo Decreto Nº 60.044/2013. É subordinada ao Superintendente Regional de Barueri.

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A circunscrição fica localizada na Rua Santo Antonio, 310, bairro Vila São Jorge. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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A lacração e revistoria são feitos na própria unidade, e os demais serviços de vistoria pelas ECVs.

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Como Consultar a Ciretran SP

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Muitos dos serviços que o cidadão solicita pessoalmente na Ciretran SP é possível fazer online, pelo site do Detran SP.

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Você pode inclusive agendar um atendimento com hora marcada, para não perder tempo esperando. Veja, aqui, quais serviços podem ter o seu atendimento agendado.

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Alguns dos principais serviços que você pode fazer online pelo site do Detran é a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nesse link, e a consulta pela pontuação do motorista, que pode ser feita aqui.

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Quem está no meio do processo de habilitação para obter a sua Permissão para Dirigir (habilitação provisória) pode conferir consultar o andamento de aulas práticas, teóricas, e até mesmo fazer um simulado.

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Para conferir outros serviços online disponibilizados no site do Detran SP, acesse essa página.

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Posso Recorrer de Multas na Ciretran SP?

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 Foi autuado injustamente e quer recorrer para anular a multa? Se o órgão que o autuou foi o Detran SP, é possível que o seu recurso seja encaminhado à Jari da Ciretran mais próxima.

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Mas você não precisa se preocupar antecipadamente sobre qual o endereço do órgão ao qual a sua defesa será encaminhada.

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Quando uma multa é aplicada, o órgão autuador expede uma Notificação da Autuação (NA). Ela é encaminhada ao infrator por remessa postal e contém todas as informações necessárias sobre a documentação a ser anexada junto com a defesa, endereço e prazo para enviá-la.

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Nessa primeira defesa, chamada defesa prévia, o motorista tem a possibilidade de anular a multa apontando possíveis erros formais no auto de infração.

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É o caso de o número de uma placa ser reconhecido de maneira errada a partir da fotografia de um radar, de modo que a notificação fala de um modelo de veículo diferente do que o condutor possui.

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Na defesa da autuação também pode ser analisado o mérito da multa, mas nesse caso as chances serão maiores entrando com um recurso.

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Como? Optando por não enviar a defesa prévia ou se ela for indeferida pelo órgão de trânsito, o motorista recebe em sua casa a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

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Nesse documento haverá um prazo para entrar com recurso na primeira instância – a Jari. Aí sim o condutor pode citar o CTB e resoluções do Contran para justificar que a autuação foi injusta.

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Se esse recurso também for recusado, a última alternativa na esfera dos órgãos de trânsito é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em que outras pessoas irão julgar o caso.

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Tenha em mente que as chances de arquivar uma multa são boas quando a defesa usa argumentos técnicos sólidos.

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Por isso, um bom conhecimento das leis de trânsito é essencial, e a melhor atitude que você pode tomar caso tenha recebido uma multa injusta é contratar profissionais especializados.

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A equipe Doutor Multas tem todo o know-how que você está procurando, pois já conseguimos evitar que mais de 5,2 mil clientes tivessem a CNH suspensa.

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Entre em contato conosco para saber mais.

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Conclusão

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 Entendeu para que serve a Ciretran SP? Esse órgão, ligado ao Departamento Estadual de Trânsito, é que possibilita o atendimento ágil dos milhões de motoristas habilitados do estado de São Paulo, o mais populoso do Brasil.

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A Circunscrição Regional de Trânsito é, portanto, uma unidade de atendimento. Ela não cria leis de trânsito, mas trabalha para que elas sejam cumpridas.

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Para iniciar o processo de habilitação, por exemplo, é à Ciretran que o futuro motorista recorre – ou a um posto de atendimento do Detran na capital.

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O órgão cumpre muitas outras funções, sempre descritas no decreto que o criou. Para saber mais sobre alguma Ciretran que não foi citada aqui, acesse o site da Assembleia Legislativa de São Paulo e procure pelos termos “Ciretran + nome da sua cidade”.

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Alguns municípios que não possuem a circunscrição possuem seções de trânsito, subordinadas à Ciretran.

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Seja como for, se você precisar de algum serviço relacionado à sua habilitação ou ao registro de seu veículo, não precisará ir longe.

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Ainda tem dúvidas sobre o que é e para que serve a Ciretran SP? Deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em lhe responder.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5108.htm
  2. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/db5b361d-e887-4729-b955-ac529cc4a92b/Lei+Complementar.+1.195.pdf?MOD=AJPERES
  3. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59055-09.04.2013.html
  4. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59696-04.11.2013.html
  5. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59594-14.10.2013.html
  6. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60044-10.01.2014.html
  7. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59676-30.10.2013.html
  8. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59300-19.06.2013.html
  9. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58230-18.07.2012.html
  10. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59696-04.11.2013.html
  11. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-58887-15.02.2013.html
  12. http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60044-10.01.2014.html
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