Cassação da PPD: Como ocorre, penalidades, como recorrer

A cassação da PPD ocorre quando o condutor comete uma infração gravíssima ou grave ou duas infrações médias no período de vigência da permissão provisória para dirigir.

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A PPD não está sob o sistema de pontos da CNH definitiva. O condutor que dirige com a provisória pode cometer infrações leves e apenas uma infração média sem ter a PDD cassada.

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No entanto, com a aquisição da CNH definitiva logo após o período da CNH provisória, os pontos das infrações cometidas podem ser somados ao prontuário. Por isso é importante respeitar as leis de trânsito e recorrer em caso de penalidades aplicadas.

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O objetivo é educar um potencial infrator logo no início de sua jornada como motorista. Afinal, se recém concluído o curso de formação sua conduta é essa, a tendência seria ele cometer muitas infrações graves ao longo de anos, caso não fosse punido anteriormente.

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Já no caso de ele respeitar as regras e passar o primeiro ano como habilitado sem incorrer em nenhuma conduta que leve à cassação da PPD, é provável que nunca abandone essa postura e se torne um ótimo motorista.

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Claro que não é apenas o conhecimento e respeito às leis de trânsito que afastam um condutor das infrações.

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Seu domínio do veículo e experiência também. Muitos erros são cometidos porque, para algumas pessoas, dirigir é uma coisa nova.

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É preciso prestar atenção em muita coisa: o veículo do lado, de trás, da frente, semáforo, placa de sinalização, pedestres atravessando a via, buracos na rua…

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Tudo isso ao mesmo tempo em que se controla o volante, embreagem, marcha, freio, acelerador e seta.

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Por mais que o motorista iniciante tenha passado por várias horas de aulas práticas com um instrutor na autoescola, não é a mesma coisa.

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Desse jeito, respeitar todas as regras de trânsito é complicado. Com o passar do tempo, porém, tudo isso se torna muito mais fácil, praticamente automático.

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Até lá, se você quer evitar a todo custo a cassação da PPD mas ainda não se sente seguro dirigindo, a dica é tirar alguns momentos para treinar em ruas calmas.

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Tudo isso é verdade, mas é importante destacar uma outra possibilidade: do órgão de trânsito cometer um erro ao autuar um motorista.

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https://www.youtube.com/watch?v=P-xglh7CMHY

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O Que é PPD

PPD é a sigla para Permissão Provisória para Dirigir.

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É assim que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) chama o documento popularmente conhecido como carteira de habilitação provisória.

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Ela garante ao condutor os mesmos direitos que possui aquele que já tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.

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Isso quer dizer que o motorista iniciante não tem restrições e pode dirigir em rodovias, em qualquer hora do dia ou da noite, por exemplo.

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Existe apenas o limite quanto ao tipo de veículo a ser dirigido. Deve estar de acordo com a categoria do documento de habilitação – mas isso é igual na CNH definitiva.

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Já os deveres são diferentes. Pois, como mencionamos antes, as regras de cassação da PPD não são as mesmas da definitiva.

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Antes, é preciso entender que, em qualquer situação, sempre será necessário algum tipo de autorização para conduzir um veículo automotor.

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A regra vale até mesmo nas aulas práticas de direção da autoescola, quando o candidato à habilitação precisa obter a Licença de Aprendizagem para conduzir o veículo nas ruas na companhia de um instrutor.

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Depois de terminar as aulas de direção e ser aprovado no exame final, aí sim é concedida a Permissão para Dirigir. Esse documento tem a validade de um ano.

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Causas da Cassação da PPD

Cassar significa tornar nulo ou sem efeito. Quando é aplicada a penalidade de cassação de um documento de habilitação, portanto, ele deixa de autorizar a pessoa a dirigir.

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O Código de Trânsito dedica o artigo 263 para dispor sobre a “cassação do documento de habilitação”, nessas palavras.

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A Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – que dispõe sobre o processo administrativo de imposição dessa penalidade –, porém, diz o seguinte em seu primeiro artigo:

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“Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

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Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.”

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Para saber o que resulta na cassação da PPD, portanto, o artigo do CTB que precisa ser consultado é o 148.

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E encontramos a informação desejada no parágrafos 3º.

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Vejamos o que ele diz:

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“Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

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(...)

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§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

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§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

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(...)”

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O que isso quer dizer é que, após ser aprovado na autoescola, o novo motorista recebe a PPD e, depois de um ano, poderá ou não obter a CNH definitiva.

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A cassação da PPD significa, portanto, a não obtenção da habilitação definitiva.

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O que ocorre em três hipóteses:

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  • Quando é cometida qualquer infração de natureza gravíssima;

  • Quando é cometida qualquer infração de natureza grave;

  • Quando são cometidas duas ou mais infrações de natureza média.

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Todas as possíveis infrações de trânsito estão descritas no CTB, e são classificadas quanto à sua gravidade.

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Além das quatro categorias mencionadas acima (gravíssima, grave e média), também há infrações de natureza leve.

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Como o parágrafo 3º do artigo 148 do CTB não faz menção a elas, isso significa que o motorista pode cometer várias infrações leves e não sofrerá a cassação da PPD.

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Dessa forma, o que muitos pensam e espalham, que o limite de pontos para perder a habilitação provisória é cinco, está incorreto.

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A saber: é atribuído um número de pontos a cada tipo de infração (gravíssima = 7, grave = 5, média = 4 e leve = 3), para que aqueles que receberam multas demais sejam penalizados com a suspensão por excesso de pontos.

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Essa contagem, porém, só vale para a CNH definitiva.

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Com a provisória, você pode cometer várias infrações leves, de três pontos, sem ter problemas.

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Mas cuidado: essas autuações constarão no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e os pontos poderão ser considerados depois, ao ser obtida a habilitação definitiva.

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Nesse caso, a regra é que, acumulando 20, 30 ou 40 pontos no período de 12 meses, o direito de dirigir é suspenso.

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Então, seja qual for o seu documento de habilitação, procure evitar qualquer tipo de infração.

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Para isso, é necessário conhecê-las.

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Confira mais detalhes sobre as infrações leves, médias, graves e gravíssimas nestes outros artigos:

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  • Conheça as infrações graves e gravíssimas, que resultam na cassação da PPD;

  • Conheça as infrações médias, que resultam na cassação da PPD em caso de reincidência;

  • Conheça as infrações leves, que podem ser cometidas sem perigo de perder a PPD.

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PPD Cassada: Quais São as Consequências

Já explicamos os casos que impedem o condutor iniciante de obter a CNH definitiva. Mas o que acontece em seguida?

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Como recuperar a Permissão para Dirigir?

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Encontramos a resposta no parágrafo 4º do artigo 148 do CTB, o mesmo do qual falamos no tópico anterior.

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Confira:

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“§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.”

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Ou seja, todas as etapas encaradas para poder dirigir pela primeira vez terão de ser repetidas.

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Entendeu por que insistimos tanto para que você, portador da PPD, respeite as regras e só enfrente o trânsito quando tiver total confiança?

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O motorista terá de se inscrever novamente no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e realizar o exame de aptidão física e avaliação psicológica.

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Caso seja aprovado, poderá se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC), instituição mais conhecida como autoescola.

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Aí, terá de cumprir 45 horas aula (com 50 minutos de duração cada) do curso teórico-técnico, que compreende as atividades realizadas em sala de aula.

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Essas horas são divididas da seguinte maneira, de acordo com a Resolução Nº 168/2004 do Contran:

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  • 18 horas aula sobre legislação de trânsito;

  • 16 horas aula sobre direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas;

  • 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;

  • 4 horas aula sobre noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito;

  • 3 horas aula sobre noções sobre funcionamento do veículo.

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Depois de completar todas essas horas, o candidato é submetido a uma prova teórica sobre o conteúdo estudado.

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São 30 questões de múltipla escolha, das quais é necessário acertar pelo menos 21 para obter aprovação.

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O candidato aprovado pode iniciar o curso prático de direção. São 25 horas aula para a categoria B (automóveis) e 20 para a categoria A (motos).

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Em alguns estados, ainda são previstas aulas em simulador de direção após o término do curso teórico.

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Terminadas as aulas práticas, o candidato é submetido ao exame final, de direção, na presença de avaliadores do Detran.

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Passando nesse exame, ele recebe uma nova Permissão para Dirigir.

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Dessa vez vacinado para que, ao término de um ano, consiga obter a definitiva.

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O Que Fazer Para Evitar a Cassação da Permissão Para Dirigir

Quando um motorista é autuado, tenha ele a Permissão para Dirigir ou a habilitação definitiva, a penalidade nunca é aplicada logo de cara.

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Antes disso, o condutor tem a possibilidade de se defender.

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Há casos em que a multa nunca chega a ser expedida porque o auto de infração é arquivado antes disso.

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Se for, é possível recorrer e anular a penalidade.

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Mas antes de explicar como fazer isso, vamos destacar uma solução mais simples, que pode livrar o condutor da cassação da PPD no caso das infrações médias.

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Tenha em mente que a multa mais aplicada no Brasil, de longe, é por uma infração dessa natureza.

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A saber:

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“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

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I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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(...)”

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Essa multa é muito aplicada porque há milhares radares pelas avenidas e rodovias brasileiras.

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E, é claro, porque é comum ultrapassar o limite de velocidade em alguns km/h.

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Voltando à solução para evitar perder a PPD sem precisar recorrer, a regra consta no artigo 267 do CTB.

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Veja:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

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As infrações leves e médias, portanto, podem ser convertidas em advertência por escrito se não houver reincidência, ou seja, se a mesma infração não foi cometida nos últimos 12 meses.

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Para que isso aconteça, o órgão autuador tem que concordar.

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A solicitação de conversão deve ser enviada após o recebimento da notificação de autuação, antes de aplicada a multa.

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Na hora de decidir, como manda o artigo 267, será considerado o prontuário do infrator. Por isso, nossa dica é usar essa carta logo na primeira infração média cometida.

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Imaginando que ele foi autuado por ultrapassar em poucos quilômetros por hora o limite e que essa é a primeira infração cometida pelo motorista, é provável que a multa seja convertida.

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E o que fazer caso o pedido de conversão não seja aceito?

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Ou se a multa for de natureza grave ou gravíssima?

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Aí sim é necessário buscar o arquivamento do auto de infração ou anulação da multa.

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Como o Doutor Multas Pode te Ajudar

Para se defender e evitar a aplicação da penalidade que resulta na cassação da PPD, ter um bom conhecimento da lei é fundamental.

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Porque, por mais que você conte para si próprio uma boa justificativa para a infração, ela dificilmente servirá na defesa se não estiver, de alguma maneira, prevista em lei.

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Tampouco adianta desmentir o relato do agente de trânsito – a não ser que você tenha provas –, pois ele possui fé pública.

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O que deve ser feito é se basear em fatos como, principalmente, as informações que estão no auto de infração e a sinalização vertical e horizontal.

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É a partir disso que devem ser procuradas incoerências na autuação.

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Será que os órgãos de trânsito cumpriram a sua parte da maneira correta?

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É aí que entra o Doutor Multas.

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Sua equipe de consultores especializados tem pleno conhecimento do CTB, resoluções do Contran e outros textos onde constam regras que podem ter sidos desrespeitadas pelas autoridades.

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Esse conhecimento especializado é importante para reconhecer as possíveis estratégicas de cada situação, sempre levando em conta suas particularidades, para desenvolver um recurso personalizado.

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Recorrendo Contra Cassação da CNH Provisória

Para ser aplicada a cassação da CNH definitiva, é aberto um processo administrativo específico para essa penalidade.

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O mesmo não ocorre na cassação da PPD.

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Se o motorista não respeitar as regras do artigo 148, ele simplesmente não poderá obter a CNH um ano depois de receber a provisória.

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A única maneira de impedir que isso aconteça depois da autuação é, portanto, recorrer da multa recebida, e não da cassação.

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A primeira chance é com a defesa prévia.

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Na notificação de autuação consta um prazo para a sua apresentação, que não pode ser inferior a 15 dias.

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O próprio órgão autuador julgará a defesa prévia.

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Por isso, ela costuma ter mais efeito quando apenas aponta um erro evidente nas informações cadastradas no auto de infração.

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Outra possibilidade é solicitar o arquivamento do auto caso a notificação de autuação tenha sido expedida mais de 30 dias após a data em que a infração foi cometida. Essa regra consta claramente no artigo 281 do CTB, inciso II.

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Se a defesa prévia não for enviada ou for recusada pelo órgão de trânsito, a multa é aplicada e envia-se uma nova notificação ao proprietário do veículo.

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Trata-se da carta que vem com um boleto para o pagamento da multa.

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Nela, consta uma data para recorrer da decisão de aplicar a penalidade.

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O motorista pode empenhar-se, nesse recurso, a desenvolver uma argumentação mais sólida, tocando no mérito da questão.

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Ele será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Caso seja aceito, a multa é cancelada e o motorista ainda estará apto a obter a sua CNH definitiva após o vencimento da provisória.

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E Se o Recurso Contra Cassação da PPD For Negado

Se a Jari rejeitar os argumentos do recurso, é enviada uma notificação comunicando a decisão ao condutor.

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A partir da data de expedição da notificação, esse motorista tem 30 dias para apresentar recurso contra essa decisão.

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Ou seja, há uma segunda instância para recorrer.

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O artigo 289 determina que o prazo para julgamento desse recurso e o órgão responsável por apreciá-lo:

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“Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

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I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

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a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

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b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

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II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

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Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.”

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O julgamento desse recurso encerra as instâncias em que é possível se defender administrativamente de uma multa de trânsito.

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Carteira de Habilitação Cassada

Se você não incorrer nos erros de que falamos nesse texto e conseguir a CNH definitiva, é bom já ficar sabendo que ela não é tão definitiva assim.

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Primeiro, porque o motorista pode ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir.

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Quem tem a CNH suspensa precisa ser aprovado em um curso de reciclagem para voltar a dirigir, além de esperar o prazo de suspensão (que pode ser de dois meses a dois anos, dependendo do caso) passar.

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A outra possibilidade é ter a habilitação cassada.

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Nesse caso, são dois anos de espera até poder se inscrever no processo de reabilitação – reciclagem mais os exames exigidos no processo de habilitação.

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Então, independentemente de qual o tipo do seu documento de habilitação, procure sempre respeitar as regras de trânsito para não perder o direito de dirigir.

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Conclusão

Agora que você já sabe tudo sobre a cassação da PPD, qual vai ser a sua atitude ao recebê-la?

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Vai sair cantando pneu, empolgado com o recém adquirido direito de dirigir? Pense duas vezes.

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É melhor conter um pouco seu ânimo e começar dirigindo apenas por ruas mais calmas, até conseguir dominar completamente o veículo e se acostumar com a complexidade do trânsito.

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Caso você já tenha esquecido, vamos recapitular: o motorista iniciante não obtém a CNH definitiva caso cometa uma infração grave, gravíssima ou mais que uma de natureza média.

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Tenha em mente que mesmo o motorista mais experiente pode cometer algum erro. Então, redobre a sua atenção.

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Quem não consegue obter a habilitação definitiva terá de recomeçar todo o processo de habilitação, e ganhará uma nova PPD ao final.

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Referências:

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  1. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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