Motorista Evita Cassação da CNH por 2 anos Utilizando Recurso Personalizado

Será que é possível evitar a cassação da CNH? É comum haver esse questionamento, tendo em vista que muitos condutores afirmam não terem conseguido. Mais vou mostrar como um Motorista Evita Cassação da CNH Utilizando Recurso Personalizado e evita perda da CNH por 2 anos.

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Porém, é preciso analisar de que forma seus recursos foram produzidos, caso tenham sido indeferidos em todas as etapas Aqui no Doutor Multas, já evitamos a cassação de muitas carteiras. O segredo está no conhecimento profundo das leis e na técnica para a produção dos recursos.

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Neste artigo, você conhecerá a história real de um condutor que evitou a cassação da sua CNH graças ao recurso personalizado produzido pela equipe Doutor Multas.

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Como se evita a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

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Essa é uma pergunta que muitos condutores me fazem, principalmente aqueles que estão encarando o processo de cassação.

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Se você está em busca da resposta para esse questionamento, este artigo é o conteúdo certo!

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Falarei, aqui, sobre a cassação da CNH, que é a penalidade administrativa mais severa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Você vai entender o que é essa penalidade, quais são as previsões da legislação sobre ela e quais são as consequências para quem é penalizado.

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Além disso, tratarei de diferenciar a cassação da suspensão do direito de dirigir, já que confundir essas duas penalidades é algo comum dentre os motoristas.

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Você vai saber como reverter a cassação da carteira a partir da história de um dos motoristas que evitou a cassação da CNH com a ajuda do Doutor Multas.

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Quer ser o próximo a cancelar o processo de cassação contra a sua carteira de motorista?

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Então, leia este artigo até o final.

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Boa leitura!

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Entendendo a Cassação da CNH

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Você que é motorista deve saber que passar pelo processo de cassação da CNH é um dos grandes medos de todo condutor habilitado.

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Para quem está acostumado a dirigir o seu veículo, tendo a liberdade de fazer o seu próprio horário, é complicado pensar que não poderá mais dispor deste conforto.

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Mas, infelizmente, o número de motoristas com habilitação cassada é grande no país.

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Se você analisar o Código de Trânsito, documento que apresenta as regras de trânsito, perceberá que a cassação é a medida mais dura prevista para os condutores.

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Quando o assunto são as penalidades aplicadas ao condutor, a cassação é a que gera mais consequências.

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Por ser uma medida tão delicada, é preciso que todas as partes envolvidas estejam cientes de sua importância.

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Isso é crucial para que a penalidade seja aplicada com bastante cuidado e atenção.

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Aliás, essa é uma das regras previstas pelo CTB, no art. 280, em que estão descritas as medidas referentes à aplicação de multa de trânsito no que diz respeito ao auto de infração.

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Todo agente de trânsito deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito, com bastante atenção, seguindo o que estabelece a legislação.

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Afinal, o documento dá início ao processo administrativo para a imposição das penalidades.

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Mas essa regra, infelizmente, ainda não é de conhecimento de todos os condutores.

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Vale destacar, então, quais são as informações que o art. 280 determina como essenciais ao auto de infração.

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  • Tipificação da infração
  • Data, hora e local em que a infração foi flagrada
  • Caracteres da placa e demais informações que caracterizem o veículo
  • Prontuário do condutor penalizado, se possível
  • Identificação do órgão ou agente responsável pela autuação
  • Assinatura do infrator, se possível
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Essas informações deverão ser confirmadas no momento do preenchimento do auto de infração, pois o agente é responsável por apresentar todos os dados de maneira correta.

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Os agentes fiscalizadores devem estar atentos a essas exigências, pois o auto incompleto será considerado inconsistente ou irregular, segundo o art. 281, § único, inciso I.

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Esse é um dos pontos que analisamos quando recebemos um caso.

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A análise minuciosa do auto de infração e das notificações é que faz a diferença, pois o deferimento acontece com base em pequenos detalhes.

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É importante destacar a necessidade de que o órgão cumpra com todos os prazos, para que o processo siga em andamento.

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Não somente você, condutor, deve seguir regras, mas também os órgãos de trânsito.

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Para que, ao final desta leitura, você entenda por que é importante recorrer contra a cassação da CNH, apresentarei mais alguns pontos da penalidade.

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A seguir, entenda as consequências da cassação da carteira de motorista.

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Consequências da Cassação da CNH

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Desde que passamos pela autoescola, o processo de cassação da CNH nos é apresentado.

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Desde então, ele passa a permear nossas conversas com os amigos que já são mais experientes ao volante.

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Até mesmo porque conquistar a habilitação não é fácil, por vários motivos.

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Muitas vezes, tirar a habilitação torna-se difícil por conta do nervosismo que algumas pessoas sentem ao assumirem o volante de um veículo.

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Em outros casos, a dificuldade é gerada pela necessidade de investimento financeiro no processo.

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De qualquer modo, após a conquista da carteira de habilitação, nossas preocupações passam a ser outras.

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Passamos a estar mais atentos a nossa conduta no trânsito, para que possamos manter a nossa CNH em mãos.

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Entretanto, muitas vezes, pelo perfil do trânsito brasileiro, essa não é uma tarefa fácil.

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O trânsito é formado por pessoas. Portanto, situações inusitadas são bastante comuns em vias públicas pelo país.

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Muitas delas podem levar os motoristas a terem problemas com os agentes de trânsito.

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Com isso, é sempre muito importante estar atento as suas ações ao volante, para poder evitar situações desagradáveis no trânsito.

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Se, neste momento, você se encontra encarando um processo de cassação da CNH, fique tranquilo, pois estou aqui para ajudá-lo.

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Por já ter atendido muitos motoristas, eu sei que receber a notícia de que poderá ficar sem o direito de dirigir é realmente uma situação complicada.

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Muitas vezes, os condutores nem mesmo sabem qual é a diferença entre a suspensão e a cassação da CNH.

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E saber quais as diferenças entre os 2 processos é essencial para auxiliar o condutor a resolver mais rapidamente o seu problema.

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Logo mais, você vai entender as diferenças entre um e outro, mas é importante ver, antes, algumas questões previstas em lei.

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Em primeiro lugar, saiba que a cassação da CNH está prevista no inciso V do art. 256 do Código de Trânsito.

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No referido artigo, estão listadas as demais penalidades às quais os condutores estão sujeitos ao cometerem infração de trânsito.

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No entanto, um artigo que você deve conhecer a fundo é o art. 263 do CTB, pois ele é bastante relevante quando o assunto é cassação.

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No tópico abaixo, veja algumas informações este artigo.

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Art. 263 do CTB: quando ocorre a cassação

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Muitos condutores me perguntam em quais casos a carteira pode ser cassada.

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A resposta para essa pergunta é bastante simples de encontrar, bastando apenas uma visita ao art. 263 do CTB.

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Nele, estão listados os casos em que o órgão de trânsito pode determinar a cassação do seu documento de habilitação.

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Veja, a seguir, quais são eles:

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  • quando o condutor é condenado por crime de trânsito;
  • quando o condutor comete mais de uma vez, em 12 meses, as infrações descritas no art. 162 inciso III, e nos artigos 136, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • quando o condutor dirige durante o período de suspensão da CNH.
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Com exceção da cassação por condenação por crime de trânsito, os demais casos estão listados também no art. 4º da Resolução Nº 723/2018 do CONTRAN.

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Vale reforçar que CONTRAN é a sigla para Conselho Nacional de Trânsito, responsável, dentre outros pontos, pelas resoluções de trânsito.

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Nessas resoluções, são feitas definições importantes para o funcionamento e a organização do trânsito como um todo.

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No caso da Resolução Nº 723/2018, por exemplo, é possível encontrar as determinações para a aplicação da suspensão e cassação da CNH.

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O capítulo VII da resolução em questão é destinado às determinações sobre a penalidade de cassação.

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Inclusive, todos os especialistas em Direito de Trânsito do Doutor Multas e eu procuramos estar sempre atualizados quanto ao que aponta a legislação.

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Dessa forma, a Resolução Nº 723/2018 tem servido como base para argumentos de recursos que fazemos contra a cassação da CNH.

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É muito importante que você conheça alguns pontos dessa resolução, a fim de não perder suas chances de evitar a cassação da CNH.

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Você sabia que a penalidade só pode ser aplicada depois de esgotadas todas as suas possibilidades de se defender?

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Por isso, é essencial que você apresente sua defesa e seus recursos, pois existe sim a chance de sua CNH não ser cancelada.

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Você poderá entender, em breve, as etapas do recurso contra essa penalidade.

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Prometi que apresentaria a diferença entre cassação e suspensão da CNH.

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Por isso, na próxima seção, explicarei as principais diferenças entre essas duas penalidades.

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Suspensão X cassação da CNH

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Chegou a hora de você entender as diferenças entre suspensão e cassação da CNH.

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De acordo com o CTB, a CNH do condutor poderá ser suspensa quando, em decorrência da soma de pontos em sua habilitação, o motorista habilitado ultrapassar o limite de pontos estabelecido no período de 12 meses.

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Ao ultrapassar o limite estabelecido, poderá ser aberto um processo administrativo, indicando a suspensão da CNH do condutor.

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O Código também determina que seja suspensa a habilitação do motorista quando ele cometer algum tipo de infração de trânsito autossuspensiva.

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Esse tipo de infração é aquele em que a suspensão está prevista como penalidade específica, como no caso de beber e dirigir (art. 165 do CTB).

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Caso o condutor não recorra da penalidade, ou tenha seus recursos indeferidos, então deverá cumprir a suspensão.

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Se isso acontecer, o motorista deverá realizar o Curso de Reciclagem para que possa, ao fim do período de suspensão,  recuperar o documento de habilitação.

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Entretanto, a suspensão não é mais grave do que ter o documento de habilitação cassado.

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Isso porque a suspensão do direito de dirigir tem período de duração mais curto que o de cassação, e pode variar de acordo com a infração cometida.

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Com isso, cumprido o período de suspensão, feito o curso de reciclagem e obtida aprovação na prova teórica, o condutor pode recuperar sua CNH e seguir dirigindo.

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Já no caso da cassação, o período de duração da penalidade é fixo: 2 anos, conforme determina o art. 20 da Resolução Nº 723/2018.

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Uma diferença considerável entre as penalidades é o processo para voltar a dirigir.

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O curso de reciclagem para quem tem a CNH suspensa pode ser feito durante o período em que o condutor estiver cumprindo a suspensão.

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Por exemplo, se você teve 6 meses de suspensão definidos, ao longo desse período, você pode fazer o curso de reciclagem e poupar tempo.

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Já no caso da cassação, o condutor que sofrer a penalidade precisa passar por um curso de reabilitação, que significa fazer todo o processo de habilitação novamente.

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Acontece que, diferentemente da suspensão, só é possível submeter-se ao processo de reabilitação depois de passados os 2 anos de cassação.

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Isso significa que, na prática, o condutor passa mais de 2 anos sem poder dirigir, visto que ainda precisará de tempo para obter o direito de dirigir outra vez.

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Diante das diferenças explicadas aqui, creio que fique claro por que motivos a cassação é uma penalidade tão séria.

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Assim, recorrer da penalidade é uma boa possibilidade de evitar tantas complicações.

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Imagino que, se você utiliza o veículo para tarefas que vão além da rotina diária de todos os cidadãos, ficar sem dirigir possa representar complicações ainda maiores.

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Por isso, que tal conhecer o caso do Leonardo, um condutor que conseguiu evitar a cassação da habilitação com um recurso personalizado feito com o Doutor Multas?

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A seguir, você entenderá a história dele.

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Veja Como Evitamos a Cassação da CNH do Cliente Leonardo

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O que você faria se estivesse cumprindo a suspensão da CNH e, de repente, recebesse uma notificação avisando sobre a cassação do seu documento?

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Saiba que foi justamente isso o que aconteceu com o Leonardo.

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Já preocupado em seguir a legislação, para que o período de suspensão ocorresse da melhor maneira possível, recebeu em sua casa uma notificação de penalidade.

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Essa notificação alegava que ele tinha cometido a infração prevista no art. 181, inciso XVIII do CTB.

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Para deixar Leonardo ainda mais nervoso, o documento enviado constituía-se como a notificação que informa que o processo de cassação já está sendo instaurado.

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Ou seja, em um primeiro momento, pareceu que não havia mais nada o que fazer.

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Até porque, como eu já mencionei, quando se tem a suspensão de sua habilitação decretada, o condutor, logicamente, não poderá assumir o volante.

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Caso o faça, será prevista a cassação do seu documento.

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Porém, o que Leonardo não sabia, e muitos motoristas desconhecem, é que o CTB tem como objetivo educar o motorista e não o punir.

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Por isso, ele apresenta, de maneira bastante clara, quais etapas deverão ser cumpridas pelos órgãos de trânsito ao aplicar as penalidades.

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Ao recebermos a notificação de Leonardo, ficou bastante claro que um dos argumentos que deveríamos apresentar deveria estar relacionado a esse ponto.

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Em seu recurso, procuramos alertar a autoridade em relação aos passos e prazos que são determinados pela legislação, mas que não foram cumpridos neste caso.

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Como você pode perceber, Leonardo já recebeu direto a Notificação de Penalidade, sendo acusado de estacionar o seu veículo em local/ horário proibido pela sinalização.

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Meu cliente não recebeu em seu endereço a Notificação de Autuação, primeiro documento que deve ser enviado ao endereço do motorista pelo órgão que registrou a autuação.

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Sendo assim, a autoridade deixou de oferecer a ele a oportunidade de indicar o real condutor do veículo no momento em que o agente identificou a infração de trânsito.

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Leonardo não entendeu o porquê de estar sendo acusado de cometer uma infração, já que não conduzia o veículo, justamente por estar com a CNH suspensa.

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Como não cometeu a infração, Leonardo nem mesmo sabia se era realmente o seu veículo que havia sido notificado.

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Ele pensou que poderia ter sido vítima de clonagem de veículos, infelizmente tão comum no Brasil.

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Apavorado com o que poderia acontecer se o órgão continuasse dando prosseguimento no processo, Leonardo entrou em contato comigo, pedindo ajuda.

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Eu e minha equipe, acostumados a lidar com motoristas na mesma situação, desde o início, tentamos deixá-lo tranquilo.

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Até mesmo porque é muito importante ter calma em momentos como esse.

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Quando isso não acontece, é bastante comum que muitos motoristas acabem não prestando atenção a detalhes e erros cometidos pelos órgãos de fiscalização.

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Não prestar atenção em absolutamente todos os detalhes pode acabar ocasionando a cassação de suas habilitações.

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Por isso que sempre esclareço, aos clientes que procuram o meu serviço, a importância do recurso de multa.

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Ele é sim capaz de fazer com que você deixe de pagar uma multa de trânsito aplicada, ou de cancelar o processo de suspensão ou cassação da CNH.

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Entretanto, isso deve ser feito de maneira cuidadosa.

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É muito importante que o recurso seja montado com base na legislação de trânsito vigente.

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Sabendo dessa responsabilidade, analisamos cada caso que recebemos de forma única e exclusiva.

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Sempre que um novo caso chega para minha equipe, nós, primeiramente, escolhemos qual redator tem mais experiência na resolução de problemas como o apresentado pelo cliente.

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Isso porque entendemos que é necessário oferecer sempre o melhor.

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Principalmente em casos como o de Leonardo, em que o cliente chega até nós sem saber o que fazer.

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Sabemos que, nessa situação, o condutor busca a solução para algo que é realmente assustador.

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E foi pensando nisso que fornecemos todo o suporte para Leonardo, enviando a sua defesa para o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN RJ).

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O resultado? Tivemos sucesso no recurso!

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Sendo assim, Leonardo continuou apenas cumprindo o tempo de suspensão de sua CNH, sem correr o risco de ficar com a habilitação cassada por 2 anos.

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Seja mais um caso de sucesso Doutor Multas!

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Um ponto bastante importante que eu sempre procuro deixar claro aos meus clientes é que nem sempre conseguiremos vencer o recurso.

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Entretanto, os resultados não nos deixam mentir: somos uma equipe de sucesso!

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Recentemente, realizamos um levantamento, para que pudéssemos mensurar quanto de impacto já causamos na vida dos motoristas que nos procuraram.

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Desde que começamos a auxiliar os condutores, para a nossa alegria, o nosso trabalho já refletiu de maneira positiva na vida de muitas pessoas.

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Conforme os resultados, a nossa taxa de sucesso é de, aproximadamente, 71 %.

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Isso foi possível porque somos uma equipe especialista em Direito de Trânsito, que tem como objetivo ser um canal entre os motoristas e os órgãos de trânsito.

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A busca por impactar o trânsito brasileiro, para que ele seja mais justo e acessível a todos, move cada nova iniciativa que realizamos em nosso cotidiano.

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E o que nos deixa mais felizes é saber que nossos clientes reconhecem a nossa dedicação.

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Veja o que Leonardo nos enviou como depoimento de sua experiência:

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Afinal, temos uma experiência de mais de 9 anos no mercado, e acompanhamos importantes mudanças na legislação de trânsito.

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Se você parar para pensar, o Código de Trânsito Brasileiro foi criado há mais de 20 anos.

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Portanto, estamos atuando e auxiliando os condutores há quase metade do tempo em que o documento está regulamentando o trânsito do país.

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Com isso, eu espero que você tenha conseguido entender como eu posso ajudá-lo a também resolver o seu problema com a multa de trânsito.

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Para que você veja como acontece o processo de recurso contra a cassação da carteira, destinei a próxima seção deste artigo.

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Por isso, não saia desta página sem antes ver como funciona o passo a passo para proteger sua CNH.

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Você Sabe Quais as Etapas do Processo Para Evitar a Cassação da CNH?

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É preciso que você esteja ciente de que é um direito seu se defender contra qualquer penalidade que lhe for aplicada no trânsito.

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Esse é um direito constitucional, reforçado no art. 5º da já mencionada Resolução Nº 723/2018 do CONTRAN.

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O recurso para evitar a cassação da CNH deve seguir as orientações de outra resolução do CONTRAN, de número 299/2008.

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Já em seu art. 1º, são apresentadas as 3 oportunidades que o condutor tem de proteger seu direito de dirigir:

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  • defesa prévia
  • 1ª instância
  • 2ª instância
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Isso demonstra que, caso sua reclamação não seja acolhida pela comissão responsável por julgá-la, você terá outra chance de se defender.

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Mas, para não perder nenhuma oportunidade, é fundamental prestar atenção ao prazo para encaminhar a defesa e os recursos.

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Em cada notificação recebida, você será informado quanto à data limite para encaminhá-los.

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Não desrespeite esses prazos, pois as comissões não avaliam recursos entregues fora da data.

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Além disso, para evitar problemas com a entrega dos recursos, veja o endereço indicado em cada notificação.

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É o endereço que está na notificação enviada pelo órgão o correto para encaminhá-los.

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Para ter mais chances de deferimento, é crucial preparar argumentos com base na legislação de trânsito.

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Caso você se sinta inseguro para isso, lembre-se de que pode contar comigo e com a equipe de profissionais capacitados que compõe o Doutor Multas.

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Aqui no Doutor Multas, temos um time experiente, sempre pronto para trabalhar nos mais diversos casos de penalidade.

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Por isso, se você quer evitar a cassação da sua CNH, entre em contato e proteja o seu direito de dirigir.

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Conclusão Motorista evita cassação da CNH

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Neste artigo, você viu que é possível evitar a cassação da CNH com um recurso sólido e convincente.

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Mostrei para você a história do Leonardo, principalmente para provar que é sim possível cancelar mesmo a penalidade mais severa do CTB.

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Espero que este artigo tenha sido útil para que você perceba a importância do recurso, visto que a cassação pode causar muitas dores de cabeça.

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Lembre-se de que eu estou à disposição para ajudar, pois sei qual o caminho certo a seguir no recurso contra a cassação.

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Além disso, nosso atendimento é personalizado, você terá a devida atenção dos nossos atendentes e, certamente, eu tenho o pacote de serviços ideal para você.

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Por isso, entre em contato e informe-se em relação aos nossos serviços e valores.

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Ao final, tenho certeza de que você ficará tão satisfeito quanto o condutor Leonardo ficou por não ter tido sua CNH cassada.

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Se você ficou com alguma dúvida, pode deixar um comentário abaixo também.

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Então, compartilhe-o com seus amigos, para que eles conheçam o caso de quem conseguiu evitar a cassação da CNH.

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Referências:

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao2992008_alterada.pdf

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