Carteira Suspensa: Como Recorrer e Recuperar a CNH

A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é um problema, já que, quando imposta, impede o condutor de dirigir por um tempo determinado. No entanto, esse problema pode tornar-se ainda mais complicado, pois a suspensão da CNH pode levar à cassação do documento quando o condutor é flagrado dirigindo com a penalidade de suspensão em vigor.

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Quando o DETRAN Pode Suspender a CNH

Acredito que você possa estar se perguntando o motivo que levou ao recebimento da notificação de suspensão da sua CNH.

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Muitas vezes, os condutores não sabem que algumas condutas adotadas no trânsito são infrações previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

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Em outros casos, acontecem autuações de forma indevida, fazendo com que muitos motoristas recebam multas e sofram outras penalidades injustamente.

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Por essas e outras razões, eu sempre reforço que é indispensável conhecer as leis que determinam o funcionamento do trânsito no Brasil.

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Esse conhecimento é importante porque, dessa maneira, será possível evitar o cometimento de infrações ao assumir a direção do veículo.

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É importante conhecer as leis, também, para que você saiba como se defender quando receber uma autuação.

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Sendo assim, você deve saber que o CTB prevê diversas situações em que a suspensão da CNH pode ocorrer.

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A suspensão do direito de dirigir é uma das seis penalidades listadas no art. 256 do CTB.

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Você pode imaginar que, para que o documento de habilitação seja suspenso, é necessário assumir uma postura negligente no trânsito.

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No entanto, não pense que é tão difícil perder a carteira.

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Afinal, um dos motivos pelos quais a suspensão da CNH pode ocorrer é o acúmulo de pontos no documento de habilitação.

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Isso está previsto no inciso I do art. 261 do Código de Trânsito.

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E este, é o primeiro ponto que eu apresento, pois este artigo sofreu alterações com as mudanças trazidas pela Lei 14.071/2021, a Nova Lei de Trânsito.

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Agora, o limite de pontos varia de acordo com o tipo de infração que o condutor cometeu durante o período de 12 meses.

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Até 12 de abril de 2021, a soma de 20 ou mais pontos decorrentes de infrações diversas, dentro de 12 meses, levava à abertura do processo de suspensão.

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Porém, com as mudanças, o C TB passou a prever a seguinte classificação:

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  • 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
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Mas você sabe como é possível alcançar 40 pontos na CNH, por exemplo?

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Então, as infrações são divididas em 4 grupos e, para cada um, é definida uma quantidade de pontos a ser adicionada à CNH do condutor.

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A pontuação de cada grupo pode ser conferida a seguir.

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  • Infrações leves: 3 pontos.
  • Infrações médias: 4 pontos.
  • Infrações graves: 5 pontos.
  • Infrações gravíssimas: 7 pontos.
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Porém, não é apenas por acúmulo de pontos que a carteira pode ser suspensa.

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O inciso II do artigo citado anteriormente prevê outro caso em que o direito de dirigir pode ficar bloqueado.

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Trata-se da situação em que uma infração autossuspensiva é cometida. Esse tipo de infração prevê a suspensão da CNH automaticamente.

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Como é possível observar, o CTB determina a suspensão da CNH em casos de infrações em que a penalidade de suspensão é prevista de forma direta.

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O Código define 21 infrações como autossuspensivas, as quais você pode conferir abaixo, no infográfico que preparei.

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Agora você já sabe que, se for autuado por uma das infrações presentes no infográfico, poderá ter sua CNH suspensa.

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E isso poderá acontecer independentemente de haver ou não pontuação registrada em sua habilitação.

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Muitas vezes, questionamos a legislação por considerarmos que algumas normas mais servem para causar prejuízos do que o contrário.

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No entanto, suspender o direito de dirigir devido ao cometimento dessas infrações não deve ser algo encarado como totalmente ruim.

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Essa é umas das formas de inibir a prática de ações extremamente perigosas no trânsito, as quais, como sabemos, podem resultar em acidentes.

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Além disso, o condutor terá sempre assegurado seu direito à ampla defesa – o qual é garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito.

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Se a autuação for realizada em desacordo com a lei, fazendo com que a penalidade seja indevidamente aplicada, a chance de deferimento será maior.

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De qualquer modo, o direito à defesa existe para qualquer motorista, em qualquer situação de autuação ou imposição de penalidade.

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Esse direito existe para que nenhum cidadão sofra consequências de uma autuação indevida ou irregular.

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Falando em consequências, na próxima seção, apresentarei a você os prazos previstos pelo CTB para o cumprimento da penalidade de suspensão.

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Confira!

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Prazos da suspensão da CNH

Agora que você já viu em que casos a carteira de motorista pode ser suspensa, é interessante saber por quanto tempo o documento pode ficar bloqueado.

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Para saber por quanto tempo a CNH fica suspensa, é necessário observar os incisos I e II do §1º do art. 261.

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Cada inciso faz referência a um dos dois casos que comentei anteriormente com você.

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No caso do inciso I, o prazo determinado pela lei poderá ser aplicado em caso de suspensão da carteira por acúmulo de pontos.

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O documento pode ficar suspenso por, pelo menos, 6 meses, podendo chegar a até um ano.

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Em caso de reincidência em menos de 12 meses, o prazo varia entre 8 meses e 2 anos.

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Já o inciso II refere-se às infrações autossuspensivas.

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Essa situação é um pouco mais complexa, pois o período de suspensão pode ser diferente do que está determinado em lei, dependendo da infração.

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O prazo determinado é de 2 a 8 meses e, em caso de reincidência em menos de 12 meses, de 8 a 18 meses.

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Contudo, se você tiver a carteira suspensa por receber uma multa da Lei Seca, por exemplo, o tempo de suspensão da CNH será de 12 meses, por mais que o CTB determine um prazo entre 2 e 8 meses.

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Isso porque o art. 165 do CTB, no qual a infração por dirigir sob efeito de álcool é caracterizada, determina especificamente o prazo de 12 meses.

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No caso da infração caracterizada por não prestar socorro à vítima de acidente com o qual você esteja envolvido (art. 176), o período de suspensão poderá não ser igual.

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Ele obedecerá à previsão do art. 261 do CTB, já que seu dispositivo infracional não especifica um prazo.

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Portanto, o mais importante é que você saiba que a suspensão da CNH pode levá-lo a ficar sem dirigir por, no mínimo, 2 meses.

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Com certeza, isso causaria um forte impacto negativo no seu dia a dia.

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É importante, dessa forma, saber o que fazer para modificar essa situação.

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Na próxima seção, falarei mais sobre isso.

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Passo a Passo Para Regularizar a Carteira Suspensa

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Se você recebeu uma notificação semelhante a essa de cima, é hora de buscar uma solução para essa situação.

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Afinal, ao receber um documento como o exemplificado acima, retirado do site do DETRAN/SP, significa que você está prestes a perder sua CNH.

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Como o ideal é não ficar sem dirigir, o aconselhável é que você busque os seus direitos.

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Eles estão previstos na Constituição Federal, a qual confere o direito de defesa a todo e qualquer cidadão brasileiro.

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Dessa forma, é muito importante que você conheça o processo administrativo de recurso de multas de trânsito.

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Ele é composto por três fases. Em cada uma, o pedido de cancelamento das penalidades é avaliado por uma comissão julgadora diferente.

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Isso aumenta suas chances de obter o deferimento do pedido.

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Afinal, ainda que uma comissão julgadora tenha decidido pelo indeferimento, é possível que, na fase seguinte, a decisão seja diferente.

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O processo de defesa tem início com a Defesa Prévia, a qual ocorre antes de as penalidades previstas serem impostas.

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Nesse momento, você deve enviar sua defesa ao DETRAN, cujo endereço consta na Notificação de Autuação recebida.

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Você terá, 30 dias, após tomar ciência de que foi autuado, para enviar sua defesa.

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De qualquer modo, o prazo também é especificado na notificação recebida.

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Caso seu pedido seja indeferido, ou você não envie sua Defesa Prévia, você receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade.

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A partir de então, poderá dar continuidade a sua defesa, com a próxima etapa do processo.

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A segunda etapa de defesa consiste no envio de recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

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Essa é a primeira instância recursal, e seu prazo de envio é de, normalmente, 30 dias após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade.

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O endereço para envio, assim como o prazo, também estarão especificados na notificação recebida.

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Caso seu recurso seja indeferido em 1ª instância, será possível, ainda, recorrer em 2ª instância, dentro do prazo determinado.

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Nessa fase, o órgão para o envio do recurso será o CETRAN

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Novamente, o prazo e o endereço para envio do recurso em 2ª instância estarão especificados na notificação.

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Esse será o processo a ser enfrentado para recorrer contra a autuação que ensejou a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Porém, você poderá, também, recorrer contra a suspensão da sua CNH.

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Na próxima seção, explicarei melhor essa possibilidade.

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Minha Carteira Foi Suspensa: Dá Para Cancelar?

Como eu disse, você também terá a chance de recorrer do processo de suspensão da CNH.

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No entanto, o processo de defesa poderá ser diferente dependendo do órgão que o autuou.

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Se você foi autuado pelo DETRAN, receberá apenas uma notificação, referente à abertura de ambos os processos: de autuação e de suspensão.

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Isso porque o DETRAN é o órgão executivo responsável pela imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Nesse caso, tendo recebido uma notificação única, o condutor poderá recorrer tanto da multa quanto da suspensão de maneira concomitante.

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Nessa hipótese, você terá as mesmas três oportunidades de defesa de que lhe falei na seção anterior: Defesa Prévia e recursos em 1ª e em 2ª instância.

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Mais uma vez, endereço e prazo para envio das defesas estarão na notificação recebida.

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Se o órgão que o autuou não foi o DETRAN, por outro lado, dois processos serão abertos separadamente.

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  1. Processo de autuação pelo órgão autuador.
  2. Processo para imposição da penalidade de suspensão da CNH, pelo DETRAN.
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Nesse contexto, você deverá recorrer primeiro contra a imposição da multa.

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Em caso de indeferimento em todas as três etapas de defesa, você poderá, então, recorrer para evitar a suspensão da CNH.

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Sendo o processo de suspensão aberto, você deverá percorrer o mesmo caminho de defesa para cancelar a penalidade.

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No caso da Defesa Prévia, é importante esclarecer que, se você reside em São Paulo, deve enviá-la ao CIRETRAN de registro da CNH.

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Todos os endereços e prazos previstos para o envio estarão determinados em cada uma das notificações recebidas.

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A seguir, falarei sobre algo muito importante, que muitos condutores desconhecem.

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Minha Carteira Foi Suspensa: Preciso Entregá-la no DETRAN?

É importante saber que, ao longo de todo esse processo, não será necessário entregar sua habilitação ao DETRAN.

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Você poderá seguir dirigindo normalmente, pois a aplicação da penalidade fica suspensa até que o processo de defesa termine.

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Se, infelizmente, seu recurso não for deferido em nenhuma etapa, ou se sua escolha for a de não recorrer, só haverá uma alternativa: cumprir a penalidade.

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Nesse caso, a CNH deverá ser entregue, e você deverá se matricular em curso de reciclagem, o qual pode ser realizado em qualquer CFC (Centro de Formação de Condutores).

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Acredito que essa não seja sua intenção, pois participar de aulas teóricas, submeter-se à avaliação teórica e, ainda, ter de ficar um tempo sem poder dirigir não apresentam vantagem alguma.

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Por essa razão, sempre aconselho aos motoristas que recorram para evitar multas e outras penalidades impostas, como a suspensão da CNH.

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Pode parecer desperdício de tempo, mas acredite: essa atitude pode evitar uma grande dor de cabeça.

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Afinal, uma das vantagens de recorrer, seja da autuação ou da suspensão, é evitar tornar-se reincidente no cometimento de uma infração.

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O Código de Trânsito prevê, em seu art. 263, que condutores reincidentes em algumas infrações tenham seus documentos de habilitação cassados.

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A cassação do direito de dirigir é uma penalidade ainda mais rigorosa do que a suspensão.

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Quer saber a diferença entre suspensão e cassação da CNH? Então, leia o próximo tópico e descubra.

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Diferenças Entre CNH Suspensa e Cassada

Até agora, você leu uma série de informações importantes a respeito da suspensão da carteira de motorista.

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Uma dessas informações é que ter a carteira suspensa pode levar à cassação de seu direito de dirigir.

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Se a suspensão já parece um problema bem desagradável a ser resolvido, você já deve estar imaginando que a cassação seja ainda pior.

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Infelizmente, essa é a mais pura verdade, e eu vou lhe explicar o porquê.

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A cassação da carteira de motorista é outra penalidade prevista pelo já comentado art. 256 do CTB.

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Essa penalidade prevê consequências ainda mais severas àqueles que assumirem determinadas posturas ao dirigir.

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As condições para a cassação da CNH podem ser encontradas nos incisos I, II e III do art. 263 do Código.

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São elas:

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  • quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos art. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  • quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
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Como você pode ver, não são poucos os casos em que o direito de dirigir pode ser retirado do condutor.

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A informação de que a suspensão leva à cassação pode ser confirmada com a leitura do art. 263 do CTB.

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Seu primeiro inciso determina a cassação do documento caso o condutor seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão da CNH.

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O problema da cassação da CNH se acentua quando sabemos quais são as consequências da aplicação dessa penalidade.

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Essa informação consta no §2º do art. 263.

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Segundo ele, o condutor poderá requerer sua reabilitação após dois anos de cumprimento da penalidade de cassação da carteira.

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Além disso, deverá se submeter a todos os exames necessários ao processo de habilitação, ou seja, os mesmos realizados para a retirada da 1ª habilitação.

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Como é possível perceber, ter a carteira cassada implica em ficar durante dois anos sem poder dirigir.

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E, ao contrário do que ocorre com a suspensão da CNH, não há curso específico para a recuperação do documento.

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Isso porque é preciso passar por todo o processo de habilitação novamente, como se o estivesse realizando pela primeira vez.

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Condutores que tem a CNH cassada perdem totalmente seu direito de conduzir qualquer veículo automotor.

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Devem, portanto, passar por todas as etapas do processo de primeira habilitação, como se nunca tivessem obtido seu direito de dirigir antes.

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Essas são as principais diferenças entre carteira suspensa e cassada.

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Perceba que nada é tão ruim que não possa piorar. Se ter o direito de dirigir suspenso é algo negativo, imagine tê-lo cassado.

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Por isso, recorrer de multas de trânsito é uma boa forma de evitar problemas graves como a cassação da CNH.

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Mas, voltando a falar especificamente sobre a suspensão, na próxima seção, esclarecerei algumas dúvidas sobre o assunto.

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Acompanhe!

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Está com a Carteira Suspensa? Tire Suas Dúvidas!

Chegou a hora de tirar algumas dúvidas bem pontuais que, frequentemente, recebo de leitores do site Doutor Multas.

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Como meu principal objetivo é mantê-lo sempre bem informado a respeito das leis de trânsito, decidi separar um espaço deste artigo para esclarecer algumas dúvidas comuns entre os condutores.

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Leia atentamente, pois pode ser que uma das questões seguintes seja a dúvida que você também tem.

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1.    CNH suspensa impede posse em concurso?

Essa é uma questão polêmica.

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Muitas pessoas já tiveram problemas como eliminação em concurso público por conta de seu histórico enquanto motorista.

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Normalmente, esse contratempo acontece em concursos que tenham a fase de investigação social, comum em seleções para a carreira policial.

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Essa etapa serve para que seja analisada a conduta do candidato.

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Em alguns casos, o histórico de infrações e penalidades acaba sendo um fator eliminatório, apesar de os tribunais considerarem essa prática ilegal.

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Além disso, concursos que exigem que o candidato possua CNH cobram a apresentação do documento antes da etapa de nomeação.

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Nesse caso, o aconselhável é prestar atenção às exigências do edital, e tentar se antecipar para não deixar que falte nenhum documento em sua seleção.

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2.    O que acontece se eu for pego dirigindo com a carteira suspensa?

Conforme expliquei anteriormente, condutores flagrados dirigindo com a carteira suspensa podem ter seus documentos de habilitação cassados.

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Essas são as consequências para quem for pego dirigindo com a CNH suspensa:

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  • ter a CNH cassada;
  • ficar sem dirigir por dois anos;
  • passar por todo o processo de 1ª habilitação novamente.
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1.    Quanto custa para recuperar a CNH?

Para essa pergunta, eu não posso dar uma resposta exata, já que o valor para recuperar a CNH varia de acordo com o estado onde você mora.

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Como você já sabe, quem tem a carteira suspensa precisa passar por curso de reciclagem para que possa recuperar seu direito de dirigir.

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Para dar exemplos, no estado do Rio Grande do Sul, os condutores gaúchos precisam pagar em torno de R$ 300 para reaver seu direito de dirigir.

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Esse é o resultado da soma dos valores do curso oferecido pelo CFC e da prova teórica aplicada pelo DETRAN.

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No estado de São Paulo, o curso de reciclagem é gratuito se for cursado diretamente no DETRAN.

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Caso o condutor escolha cursá-lo em um CFC, terá de pagar a taxa cobrada pela instituição.

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2.    É possível ter a CNH suspensa por dívida?

Uma preocupação que vem tirando o sossego de muitos condutores é a possibilidade de ter a carteira suspensa por conta de dívidas não pagas.

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Já aconteceu com alguns condutores brasileiros, e talvez você até já tenha lido notícias sobre isso em jornais e na internet.

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Apesar de a suspensão da CNH não estar prevista como punição para quem não paga suas dívidas, a decisão dos tribunais tem sido feita com base no Código de Processo Civil.

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Para recorrer da decisão, é preciso abrir processo judicial, já que essa medida, ao contrário da que é prevista pelo CTB, não é administrativa.

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Para contestar essa decisão, é necessário que bons argumentos sejam utilizados.

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Além disso, apenas argumentar que a medida é ilegal não é suficiente, pois é preciso ter alguma proposta menos prejudicial para que a dívida seja paga.

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Se o condutor utiliza a CNH a trabalho, é importante fazer essa alegação.

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina o direito à contestação caso o documento seja indispensável para a remuneração do cidadão condenado.

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Esclarecidas essas dúvidas bastante específicas, posso partir para a última seção deste artigo – cujo conteúdo é muito importante.

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Bônus: Provas de Que Evitar a Suspensão da Carteira é Possível

Se sua carteira de motorista está correndo o risco de ser suspensa, e você ainda não sabe se vale a pena recorrer, leia esta seção.

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A partir de agora, vou apresentar a você o caso do Gabriel, morador da cidade de Mairinque (SP).

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Ele quase teve seu direito de dirigir suspenso e decidiu apostar nos conhecimentos da equipe Doutor Multas.

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Ele foi autuado por dirigir ameaçando pedestres na via pública.

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Essa infração, de acordo com o art. 170 do CTB, prevê aplicação de multa e suspensão da CNH.

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No entanto, percebi que a autuação não havia sido realizada de forma regular, o que nos permitiu contestar a aplicação das penalidades junto ao órgão de trânsito.

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Graças a todo o empenho colocado na produção do recurso do Gabriel e à experiência que reunimos ao longo de tantos anos formulando recursos administrativos, conseguimos conquistar o deferimento ainda na Defesa Prévia.

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Com isso, ele não teve a CNH suspensa e pôde seguir usufruindo de seu direito de dirigir.

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O que você está esperando para defender sua CNH e lutar pelo seu direito de dirigir?

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Você pode confiar, pois nos dedicaremos inteiramente à produção do seu recurso.

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Também lhe daremos o suporte necessário para que todo o processo corra da melhor forma possível, assim como fizemos com o Gabriel.

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A seguir, assista ao depoimento que o Gabriel gravou contando sobre a sua experiência com o serviço Doutor Multas.

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https://www.youtube.com/watch?v=tmuOdVtgRBo

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Conclusão

Neste artigo, você pôde entender o que é a suspensão do direito de dirigir e descobriu o que fazer para recuperar sua CNH.

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Agora, você já sabe em que casos o DETRAN pode suspender a habilitação de um motorista e quais consequências são previstas nessa situação.

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Além disso, procurei tirar algumas dúvidas comuns sobre o assunto. Espero ter ajudado a esclarecer pontos importantes.

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Não se esqueça de que é seu direito recorrer de multas de trânsito.

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Você pode recorrer contra as autuações e também contra a imposição da penalidade de suspensão, a fim de manter seu direito de dirigir.

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Não deixe que sua vida seja virada de cabeça para baixo por conta da proibição de dirigir.

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Para resolver isso, você pode contar comigo e minha equipe.

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Toda a equipe de especialistas do Doutor Multas – a qual é composta por mais de 50 consultores em Direito de Trânsito – está à disposição para ajudar.

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Ainda ficou com dúvidas? Deixe seu comentário abaixo, para que eu possa esclarecê-las.

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Eles podem estar, assim como você, passando por um momento difícil, sem fazer ideia de que a solução é mais simples do que parece.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://www.detran.sp.gov.br/
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. https://www.detran.rs.gov.br/habilitacao-cnh/servicos/949
  5. http://www.stj.jus.br/
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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