Como Recorrer da Carteira Suspensa por Pontos | Não Fique Sem Dirigir

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Você sabe em que circunstância pode ter a carteira suspensa por pontos? O entendimento dessa regra é a melhor maneira de evitar ficar sem dirigir.

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A suspensão é uma penalidade prevista na legislação de trânsito, aplicada quando uma simples multa não dá mais conta de conscientizar um motorista.

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É penalizado, então, quem acumula muitas infrações em um período de tempo determinado, pois esse não é o comportamento que se espera de um condutor habilitado.

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Pode ter a carteira suspensa por pontos tanto o motorista que comete várias infrações de menor gravidade quanto aquele que comete algumas mais sérias.

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E não pense que isso nunca pode acontecer com você. Se continuar sem saber como funciona o sistema de pontos na habilitação, pode acabar sendo surpreendido com uma carta notificando a abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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Então, se você quer ficar longe da penalidade, está no lugar certo, porque aqui encontrará todas as informações de que precisa para não perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Sistema de Pontos na Habilitação

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Para saber em que casos o motorista pode ter a carteira suspensa por pontos, primeiro você precisa entender como funcionam as multas.

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Um motorista é multado quando é flagrado, seja por um agente de trânsito ou por equipamento de fiscalização eletrônica, cometendo uma infração.

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Todas as infrações de trânsito estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é a Lei Nº 9.503/1997.

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Além da descrição da conduta considerada infração, o código determina qual a gravidade dessa infração, qual a penalidade aplicada e qual a medida administrativa (se houver) a ser tomada na abordagem.

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São quatro níveis de gravidade. A infração pode ser leve, média, grave ou gravíssima. Veja um exemplo de dispositivo infracional tirado do CTB:

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“Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

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Infração - média;

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Penalidade - multa.”

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O que acontece é que, quando um motorista é multado, são computados pontos em seu registro, e eles variam de acordo com a gravidade da infração.

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A relação desses pontos consta no artigo 259 do CTB:

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"Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I - gravíssima - sete pontos;

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II - grave - cinco pontos;

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III - média - quatro pontos;

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IV - leve - três pontos."

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Ao contrário de um jogo de videogame, acumular uma grande quantidade de pontos não é uma coisa boa.

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Quando a Carteira é Suspensa por Pontos

As regras sobre a carteira suspensa por pontos também estão no Código de Trânsito. Mais especificamente no artigo 261, que trata da penalidade em geral. Veja:

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“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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§1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

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I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

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II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

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Veja que o assunto de nosso artigo, a carteira suspensa por pontos, tem as regras estabelecidas nos incisos I.

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Os incisos II tratam das infrações auto-suspensivas, aquelas que, quando cometidas, resultam na suspensão do direito de dirigir independentemente do número de pontos na CNH.

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Se você quiser saber mais sobre elas, leia este artigo, em que abordamos a suspensão da habilitação de maneira mais ampla. Aqui, vamos focar na carteira suspensa por pontos.

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Limite de Pontos na CNH

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Segundo o artigo 261 do CTB, portanto, tem a carteira suspensa por pontos o condutor que acumula 20 deles em sua CNH.

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Isso significa que o limite é de 19 pontos. Se passar disso, o condutor terá de ficar por seis meses a um ano sem dirigir.

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Se ele novamente somar 20 ou mais pontos nos 12 meses seguintes, a suspensão será mais longa, de oito meses a dois anos.

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Considerando que a infração leve resulta em três pontos, a média em quatro, grave em cinco e gravíssima em sete, faça as contas.

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No caso das infrações gravíssimas, apenas três são o suficiente para receber a penalidade, já que três vezes sete é igual a 21, dois pontos a mais do que o limite.

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Invertendo o cálculo, se você cometer sete infrações leves, chegará ao mesmo número e também terá a carteira suspensa por pontos.

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Pontos na Carteira de motorista Expiram?

É claro que não são os pontos acumulados em toda a sua vida que resultarão, ao somar 20, na carteira suspensa por pontos.

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Se você ler novamente o artigo 261, verá que o inciso I estabelece que a penalidade acontece quando o motorista atingir os 20 pontos “no período de 12 (doze) meses

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Esses 12 meses não são contados do dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro. Na realidade, esses pontos ficam ativos para a contagem até completarem aniversário.

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Isso quer dizer que, se você cometer uma infração agora, só precisará se preocupar em somas os respectivos pontos aos das infrações cometidas nos últimos 12 meses.

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Se já faz mais tempo que isso que uma infração ocorreu, os pontos expiram, perdem a validade.

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Para entender de vez, imagine um motorista que, no último ano, teve o seguinte histórico:

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  • Março de 2017: infração média (4 pontos);

  • Setembro de 2016: infração gravíssima (7 pontos);

  • Julho de 2016: infração grave (5 pontos);

  • Abril de 2016: infração média (4 pontos);

  • Fevereiro de 2016: infração leve (3 pontos).

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Quando o motorista hipotético cometeu a última infração da lista, em março de 2017, foi aberto um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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Considerando apenas os pontos das infrações cometidas nos 12 meses anteriores, a pontuação em sua CNH chegou a exatos 20 pontos.

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Note que, em setembro de 2016, ele quase teve a carteira suspensa por pontos, pois somava 19. Naquele mês, os três pontos de fevereiro ainda não haviam expirado.

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Podemos seguir com o exercício de imaginação supondo que, depois de estar por um triz, esse motorista tomou mais cuidado e não recebeu mais nenhuma multa, até que os pontos de fevereiro perderam a validade.

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Eis que, pouco antes dos quatro pontos da infração de abril de 2016 também expirarem, ele se descuidou, recebeu uma multa de natureza média e perdeu a CNH.

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Carteira suspensa por pontos: Como Saber

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Na historinha que inventamos para explicar a você o que resulta na carteira suspensa por pontos, imaginamos que o motorista tomou conhecimento de sua pontuação em setembro de 2016 e, por isso mudou seu comportamento no trânsito e demorou seis meses para ser multado novamente.

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Infelizmente, para ele, isso não foi o suficiente. Talvez se ele tivesse se conscientizado antes, não teria chegado tão perto de ter a CNH suspensa e o descuido de março de 2017 não traria maiores consequências.

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Por isso, é importante estar sempre atento à situação da sua habilitação, consultando a pontuação vinculada a ela.

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Cabe lembrar que sempre que uma multa é aplicada, o proprietário do veículo é notificado pelo órgão autuador por carta.

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Se você não guardou as notificações das multas cometidas nos últimos meses e esqueceu quantas e quais foram, basta acessar o site do Detran, o Departamento Estadual de Trânsito.

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Cada estado, bem como o Distrito Federal, tem seu Detran, e cada Detran tem seu site. Para acessá-lo, copie o seguinte endereço e cole na barra de endereços do navegador, substituindo “uf” pelas duas letras da sua unidade federativa (como sp, rj, mg, pr, etc.): http://www.detran.uf.gov.br.

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No site, procure por uma seção chamada “Consultar CNH”, “Pontuação da CNH” ou algo semelhante.

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O sistema vai lhe pedir alguns dados para exibir o resultado. Geralmente, o número de registro da CNH (que consta no documento de habilitação abaixo da foto) e o RG.

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Os resultados exibirão uma lista com as infrações que você cometeu e os respectivos pontos.

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Faça a consulta e veja quão perto você está de ter a carteira suspensa de pontos. Se a pontuação estiver próxima de 20, redobre os cuidados ou talvez evite dirigir até que alguns pontos expirem.

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Preciso Entregar a CNH Para Cumprir a Suspensão do Direito de Dirigir?

A penalidade só será confirmada de fato depois que o direito do motorista de se defender e apresentar recurso for respeitado.

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Caso a defesa não dê o resultado esperado, o condutor é notificado que tem determinado prazo, nunca inferior a 48 horas, para entregar a CNH ao órgão de trânsito.

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Se ele não tem o interesse em se defender, pode entregar a habilitação em qualquer momento depois de receber a notificação de aplicação da penalidade. A partir da entrega, o período que o motorista deve ficar sem dirigir começa a valer.

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E se ele não entregar a CNH? Ao terminar o prazo para a entrega, a informação será cadastrada no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), que pode ser consultado pelo agente de trânsito.

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Então, mesmo que a orientação seja ignorada, isso não significa que o motorista continuará conduzindo seu veículo sem problemas.

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Posso Dirigir?     

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Você poderá dirigir enquanto o último recurso não for julgado e o órgão não determinar a entrega da habilitação.

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Isso pode se arrastar por vários meses, até anos depois de cometida a última infração. Mas, encerradas as instâncias recursais, é necessário cumprir a determinação e ficar sem dirigir.

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E o que acontece com o motorista que é flagrado desrespeitando a penalidade imposta? Primeiro, ele receberá uma multa gravíssima, conforme o inciso II do artigo 162 do CTB:

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“Art. 162. Dirigir veículo:

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(...)

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II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (três vezes);

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”

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Com o fator multiplicador de três vezes, o valor a ser pago pela penalidade é de R$ 880,41. Mas as consequências de dirigir com a carteira suspensa por pontos não param por aí.

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Segundo o artigo 263 do CTB, essa é uma das circunstâncias em que o documento de habilitação é cassado.

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Essa penalidade é um tanto pior que a suspensão, pois o período sem dirigir é de dois anos e, depois de passado todo esse tempo, é preciso passar por todo o processo de habilitação desde o início para voltar a dirigir.

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Já na suspensão, obter de volta o direito de conduzir um veículo é muito mais fácil, como você verá a seguir.

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CNH Suspensa - Como Regularizar

Depois que a suspensão é confirmada, primeiro é necessário esperar. Relembrando: em caso de carteira suspensa por pontos, a penalidade vale por seis meses a um ano, ou por oito meses a dois anos no caso de reincidência.

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Mas como é definido o tempo exato de suspensão? A resposta está na Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre o procedimento de imposição da suspensão do direito de dirigir.

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Em seu artigo 16 consta que a autoridade “levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão”.

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Enquanto o motorista espera esse período passar, ele pode se inscrever no curso de reciclagem, que é um requisito para obter a CNH de volta. É o que diz o parágrafo 2º do artigo 261 do CTB:

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“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

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Feito isso, basta ir até o posto do Detran onde a habilitação foi entregue e retirar o documento.

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Curso de Reciclagem Para Quem Sofreu Suspensão

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Já antecipamos que o curso de reciclagem para o condutor que teve a carteira suspensa por pontos é bem mais curto do que o processo de habilitação inteiro.

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Isso porque ele não envolve exame médico, avaliação psicológica, aulas de direção em simulador e na rua e prova final de direção veicular.

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Só o que o curso de reciclagem tem são as aulas teóricas, e mesmo assim em menor quantidade do que a autoescola para obter a primeira habilitação.

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Enquanto o curso teórico regular é composto por 45 horas-aula, o da reciclagem tem 30, sobre os seguintes conteúdos:

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  • 12 horas aula de legislação de Trânsito;

  • 8 horas aula de direção defensiva;

  • 4 horas aula de noções de primeiros socorros;

  • 6 horas aula de relacionamento interpessoal.

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Finalizadas as aulas, o motorista é submetido a um teste, composto por 30 questões de múltipla escolha sobre os conteúdos estudados. Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21.

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Quem presta atenção nas aulas e estuda para a prova não costuma encontrar dificuldades. Mas recomendamos fazer um simulado para testar seus conhecimentos. Leia este artigo e saiba como.

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Planejando a Defesa Prévia

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A defesa prévia é o primeiro grau de contestação de uma multa. Na realidade, ela ataca a autuação, e não a multa, porque a penalidade ainda não é aplicada.

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Ao receber uma notificação de autuação, o motorista apresenta a defesa apontando possíveis erros do agente (como informações erradas no auto de infração).

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Também podem ser exposto ao órgão de trânsito o não cumprimento de uma regra por sua parte.

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A mais comum é que está presente no artigo 281 do CTB, que diz que a notificação deve ser expedida em no máximo 30 dias depois de cometida a infração.

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Se a regra não for cumprida, o auto de infração deve ser arquivado. Assim, o motorista não recebe a multa e não tem a carteira suspensa por pontos na CNH.

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Recurso em Caso de Indeferimento

Caso o motorista abra mão da defesa prévia, ou ela não tenha sido aceita pelo órgão autuador, ele receberá uma notificação de imposição da penalidade.

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É aquela carta parecida com a notificação anterior, com a diferença de possuir um boleto para o pagamento da multa.

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Constará, nesse documento, um prazo para apresentar recurso, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Se você recorrer, não precisa pagar a multa enquanto o recurso não for julgado. Outra opção é pagar até a data de vencimento, com 20% de desconto, e depois obter o ressarcimento caso a defesa seja aceita.

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No recurso, pense em uma argumentação para derrubar a multa que se sustente na lei. Ou seja, em vez de justificativas subjetivas, cite o CTB e as resoluções do Contran para provar que a situação registrada pelo agente de trânsito não configura uma infração.

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Ou, então, que o órgão de trânsito não cumpriu com a sua parte, seja no processo administrativo, na sinalização da via ou quanto a outro fator que tenha influência no que aconteceu.

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Tanto na defesa prévia quanto no recurso, não esqueça de anexar todos os documentos exigidos, indicados nas notificações.

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Se você for encaminhar tudo isso por correio, escolha uma modalidade de envio registrado, com aviso de recebimento, para poder comprovar que apresentou tudo a tempo, se necessário.

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Caso o recurso tenha sido negado pela Jari, você poderá recorrer em uma segunda instância, conforme indica o artigo 289 do CTB.

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Nada disso deu certo? Depois do último julgamento, os pontos entram e, se a soma chegar a 20 nos últimos 12 meses, é aberto um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

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Será enviada para a sua casa uma notificação comunicando isso, a partir da qual é possível se defender novamente, dessa vez contra a penalidade de suspensão e não contra uma multa específica.

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Cases Reais de Quem Ganhou o Recurso Contra Suspensão Por Pontos

Através de seus recursos, a equipe do Doutor Multas já evitou que milhares de motoristas perdessem a CNH. Vários teriam a carteira suspensa por pontos, e as estratégias foram as mais diversas.

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Muitas vitórias ocorreram por erros do agente de trânsito ao lavrar o auto de infração, ou do órgão, que não expediu as notificações ou julgou os recursos no prazo determinado pela legislação.

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Mas também houve muitos recursos que focaram nos artigos do CTB e resoluções do Contran que versam sobre uma infração específica, que culminou no excesso de pontos.

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Vários clientes conseguiram ver anuladas multas por excesso de velocidade, por exemplo, porque o trecho da via onde estava o radar não apresentava a sinalização de limite de velocidade conforme manda a Resolução Nº 396/2011 do Contran.

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As falhas na sinalização são, aliás, justificativas frequentes nos recursos contra várias multas, como estacionamento proibido, conversão proibida ou transitar por faixa exclusiva de ônibus.

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Conclusão

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Agora que você sabe em que circunstâncias pode ter a carteira suspensa por pontos, preste atenção e evite ultrapassar o limite da pontuação.

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Relembrando: ao atingir a contagem de 20 pontos em 12 meses, o direito de dirigir é suspenso e o condutor ficará meses sem dirigir.

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Mas é claro que há como se defender para evitar que esses pontos entrem no registro, como você acabou de ver.

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Nenhuma estratégia de remediação, no entanto, é tão efetiva quanto a direção defensiva e responsável, ou seja, quanto respeitar as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Assim, além de se livrar das multas, você estará contribuindo para um trânsito mais seguro e ficará longe de acidentes.

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Se você ainda tiver dúvidas sobre a carteira suspensa por pontos, deixe um comentário abaixo.

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Caso queira saber sobre possíveis estratégias de defesa contra determinada multa, entre em contato conosco e fale mais sobre o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita da situação.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/resolucao182_05.doc
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf
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