Carteira Cassada: Como Continuar Dirigindo (Passo a Passo)

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Teria que ir caminhando, de bicicleta, depender de caronas, do transporte coletivo ou de táxi e Uber.

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Ok, são várias opções, mas todo mundo sabe que há ocasiões em que o veículo particular é a única solução para chegar a um determinado local.

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Mas se você está lendo esse artigo, há uma grande chance de já ter recebido a notificação informando de que teve a carteira cassada por algum motivo.

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É isso mesmo? Então não entre em pânico. Aqui, você vai saber nos mínimos detalhes o que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) significa.

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Você também vai entender como funcionam os recursos para poder se defender dessa penalidade.

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O Que Significa Ter a Carteira Cassada

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A lei que unifica a descrição das infrações de trânsito e suas penalidades no Brasil é a Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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No CTB, a penalidade mais grave é a cassação do direito de dirigir.

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No texto, a penalidade de ter a permissão para dirigir ou a carteira cassada não está vinculada diretamente a nenhuma infração, mas tem seu próprio artigo especificando em que casos é aplicada.

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Trata-se do artigo 263, que diz o seguinte:

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Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

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III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

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  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

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Ou seja, o que acontece com o condutor quem tem a carteira cassada é que ele deverá ficar dois anos sem uma Carteira Nacional de Habilitação.

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Depois desse tempo, o motorista deve repetir o mesmo processo pelo qual passou para ter a sua primeira habilitação.

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Qual a Diferença Entre Carteira Cassada e Suspensa

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Quando um condutor comete uma infração cuja penalidade é a suspensão do direito de dirigir, ele terá de passar por um curso de reciclagem e respeitar um prazo (que pode ir de dois meses a um ano, dependendo do caso) para recuperar sua habilitação.

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De acordo com o artigo 261 do CTB, em um período de doze meses após a suspensão, se houver reincidência, o condutor pode ter a sua carteira suspensa por mais oito a 18 meses.

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Para entender melhor em quais casos a sua carteira pode ser suspensa, leia nosso artigo sobre suspensão da CNH.

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Em muitos dos casos de reincidência, em vez de uma suspensão maior, o que acontece é a cassação, como você viu acima disposto no artigo 263.

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Qual a diferença? Quando a sua CNH ou Permissão para Dirigir (carteira provisória) é cassada, o prazo é de dois anos, e nesse tempo não ficam guardando o documento para você.

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Terminado esse tempo, você deve passar por todo o processo de habilitação novamente (aulas teóricas e práticas e prova teórica e prática), e receberá uma Permissão para Dirigir, podendo retirar uma nova CNH após um ano.

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Na suspensão, o curso de reciclagem e a prova teórica podem ser feitos durante a espera. No caso de carteira cassada, não – é necessário esperar.

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A cassação da habilitação é, portanto, definitiva.

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O que acontece é que um prazo é estabelecido para que o condutor possa solicitar nova habilitação (reabilitação), caso contrário a punição seria inconstitucional, uma vez que, de acordo com o artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, “não haverá penas de caráter perpétuo”.

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Motivos Que Levam Uma CNH a Ser Cassada

Vimos acima que, de acordo com o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, há três possibilidades para uma carteira ser cassada:

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  1. Quando o infrator é pego dirigindo com a CNH suspensa.
  2. Quando no prazo de doze meses, é reincidente nas infrações descritas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
  3. Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no artigo 160.
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Vamos começar explicando a hipótese 3, que cita o artigo 160. Esse caso é um pouco diferente dos demais, porque a cassação não se dará a partir de algum dispositivo da legislação de trânsito, e sim de uma decisão judicial.

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Diz o artigo 160:

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Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

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  • 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

  • 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

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A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta esse artigo é a 300/2008.

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Para saber quais são os delitos de trânsito que podem fazer você ter a carteira cassada a partir de uma decisão judicial, confira o CTB na “Seção II – Dos Crimes em Espécie”, na qual eles são descritos nos artigos 302 a 312.

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Já a hipótese 1 é muito clara. Você tem a carteira suspensa, portanto, não pode dirigir. Caso seja parado por uma blitz nessa situação, terá a habilitação cassada.

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Por fim, chegamos à hipótese 2, que atribui a cassação da carteira à reincidência em algumas infrações. Vejamos quais são:

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  • 162 (inciso III): Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
  • 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.
  • 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
  • 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
  • 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
  • 173: Disputar corrida.
  • 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  • 175: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
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Portanto, se o condutor for multado por uma das infrações acima descritas e, em um prazo de doze meses, for pego novamente fazendo o mesmo, terá a carteira cassada.

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Quem é Responsável Por Fazer a Cassação da Habilitação?

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O processo de cassação é administrativo. Ele ocorre de forma semelhante a quando a carteira é suspensa ou uma simples multa é aplicada – exceto na hipótese 3 que explicamos anteriormente, em que o condutor é condenado judicialmente por um delito de trânsito.

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Portanto, o motorista que tem a carteira cassada pode ser autuado por um agente de trânsito e receberá, em sua casa, a Notificação de Instauração do Processo Administrativo.

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A partir daí, tal qual em casos de multas ou suspensão da CNH, há prazos para defesa prévia e recursos.

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Como Saber Se Sua CNH Está Cassada

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A notificação da carteira cassada é recebida no endereço cadastrado no DetranO mais comum é que você receba a Notificação de Instauração do Processo Administrativo em sua residência – ou outro endereço que conste no seu registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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O condutor é informado, na notificação, sobre a data para que entregue a CNH ou apresente um recurso administrativo.

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Segundo a Resolução 182/2005 do Contran, “Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei”. Ou seja, a imposição da penalidade se tornará pública.

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Os departamentos de trânsito de cada estado costumam disponibilizar, em seus sites, um sistema para a consulta da situação da CNH.

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Quais São As Penalidades Previstas No CTB com a Cassação

A cassação da carteira de motorista não tem penalidades, afinal ela é a própria penalidade, atribuída a alguma infração.

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Veja o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro e entenda melhor:

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Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

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I - advertência por escrito;

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II - multa;

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III - suspensão do direito de dirigir;

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IV - apreensão do veículo;

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V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

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VI - cassação da Permissão para Dirigir;

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VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

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A cassação está, portanto, na mesma categoria de uma multa: ambas são penalidades.

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Isso não quer dizer que a única penalidade de quem tem a carteira cassada é ter que esperar dois anos para poder fazer uma nova habilitação.

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As demais penalidades vão depender da infração cometida. No caso dos delitos, as penas estão descritas no CTB, nos artigos 302 a 312.

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No caso das infrações que em caso de reincidência implicam na cassação da carteira, veja quais são todas as penalidades:

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Artigo 162: Infração gravíssima; multa (duas vezes); retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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Artigo 163: Mesmas penalidades previstas no artigo 162.

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Artigo 164: Mesmas penalidades previstas no artigo 162.

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Artigo 165: Infração gravíssima; multa (dez vezes); suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

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Artigo 165-A: Mesmas penalidades previstas no artigo 165.

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Artigo 173: Infração gravíssima; multa (dez vezes); suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

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Artigo 174: Infração gravíssima; multa (dez vezes); suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

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Artigo 175: Infração gravíssima; multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

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Carteira Cassada, O Que Fazer?

Quem tem a carteira cassada deve entregá-la a uma unidade do Detran ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC). A partir da data da entrega o tempo de cassação passa a contar.

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Mas essa não é a única opção. Você tem o direito de recorrer da cassação e, se tiver argumentos técnicos e bom conhecimento das leis de trânsito, reverter a punição é uma possibilidade.

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Posso Continuar Dirigindo?

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Enquanto você ainda tiver prazo para recorrer da cassação ou enquanto seu recurso não for julgado em última instância, você ainda poderá dirigir.

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Mas caso a carteira tenha sido efetivamente cassada e entregue à autoridade de trânsito, aí você não pode conduzir qualquer veículo que exija habilitação, sob hipótese alguma.

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Veja o que diz o CTB:

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Art. 162. Dirigir veículo:

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II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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Dessas penalidades, você apenas não receberá os sete pontos na carteira – simplesmente porque não tem uma. A multa aplicada é de R$ 1467,35.

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Um detalhe que muitos não sabem, mas é importantíssimo destacar, é que ceder o volante do seu automóvel para um condutor que teve a carteira cassada também é passível de punição, como mostra o artigo 164 do CTB:

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Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

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Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

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Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

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Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

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Por fim, também é fundamental destacar que se um motorista que teve a carteira cassada for  pego dirigindo perigosamente ou causando danos, o buraco é mais embaixo. Veja o que diz o artigo 309 do CTB:

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Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

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Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

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Tendo em vista, o art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro prevê punições para quem dirigir veículo nas condições abaixo:

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II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

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Como Recorrer da Decisão de Cassação

Se você quiser recorrer e reverter a cassação do seu direito de dirigir, sua melhor chance é contando com uma equipe especializada que domina os meandros técnicos das leis de trânsito.

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Mas lendo esse artigo até o fim, é claro que o seu conhecimento sobre a área vai melhorar muito, e você vai encarar as infrações e penalidades de uma outra maneira.

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Qualquer Motorista Pode Recorrer?

Sim, qualquer motorista que tenha sido notificado do processo de cassação da sua carteira pode recorrer e contestar a penalidade.

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Esse é um direito expresso no artigo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:

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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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Em outras palavras, essa frase assegura o direito ao duplo grau de jurisdição, que é a possibilidade de ter o seu processo julgado por uma pessoa diferente da que julgou o recurso na primeira instância.

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Nós acreditamos que, além de exercer o seu direito constitucional, recorrer é também uma maneira de fiscalizar a atuação das autoridades, exigindo o cumprimento da lei.

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Afinal, muitas das decisões dos órgãos de trânsito são equivocadas, sem contar os erros cometidos nos autos de infração e em outras etapas do processo.

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Prazos

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Na Notificação de Instauração do Processo Administrativo, o condutor verá que há um prazo estabelecido para a defesa prévia.

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Se a defesa for indeferida e a penalidade aplicada, o motorista recebe a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

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De acordo com o artigo 18 da Resolução Nº 182/2005 do Contran, a NIP deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

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  • identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
  • identificação do infrator e número do registro da CNH;
  • número do processo administrativo;
  • a penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
  • data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.
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Caso o recurso não seja aceito, ainda é possível recorrer a mais uma instância, como veremos a seguir, e também será colocado um prazo para a contestação.

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Ou seja, não há um prazo fixo para o recurso. Você precisa ficar sempre atento às notificações.

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Até porque, de acordo com a Resolução Nº 299/2008 do Contran:

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Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

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I - for apresentado fora do prazo legal;

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Dicas Para Entrar Com Recurso

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O condutor terá três níveis para se defender da cassação de sua habilitação. O primeiro é o da defesa prévia.

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Você deve optar pela defesa prévia ao receber a Notificação de Instauração do Processo Administrativo, que é o primeiro aviso, sem o código de barras para o pagamento da multa.

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Ali, o segredo é procurar erros formais no processo administrativo. Por exemplo:

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  • Erro na identificação do veículo
  • Erro na qualificação do condutor
  • Dados da infração incompletos
  • Inconsistência na descrição
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A defesa prévia pode ser enviada via correio, para o endereço indicado na notificação. Caso ela não seja aceita, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Além dos erros formais, agora é necessário fazer uma análise mais ampla, que será julgada por outras pessoas.

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Segundo a Resolução Nº 299/2008 do Contran, a defesa deve conter:

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I – requerimento de defesa ou recurso;

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II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

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III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

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IV – cópia do CRLV;

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V – procuração, quando for o caso

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E Se o Recurso For Negado?

Se o recurso junto à Jari for negado, é possível apelar para a segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Você só pode entrar com um recurso no Cetran se o fez na instância anterior, a Jari, também.

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Na segunda e última instância, há mais julgadores e menos processos. Portanto, é feita uma análise mais criteriosa do caso.

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Isso quer dizer que um recurso bem fundamentado tecnicamente terá boas chances de ter sucesso.

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É por esse motivo que você deve entregar as suas esperanças a quem entende do assunto. Entre em contato conosco e tenha à sua disposição uma equipe de profissionais especializados no assunto.

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Como Fazer a Reabilitação da CNH

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Recapitulando o artigo 263 do CTB, no parágrafo 2º está escrito que “Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN”.

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O Detran verifica se todos os débitos registrados foram efetivamente quitados e então o infrator poderá procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC) e passar novamente pelo processo de habilitação.

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Ou seja, ele vai para a autoescola como se estivesse pela primeira vez requerendo uma habilitação.

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  • Entrega da documentação
  • Pagamento das taxas
  • Exame médico e psicotécnico
  • Aulas teóricas
  • Prova teórica
  • Aulas práticas
  • Prova prática
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Caso seja aprovado na prova prática final e tendo quitado todas as taxas cobradas pelo CFC para a habilitação, o aluno obtém uma Permissão para Dirigir.

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Isso mesmo, assim como na primeira habilitação, é concedida uma licença provisória. Se após um ano o condutor não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou reincidir em uma infração média, poderá retirar sua Carteira Nacional de Habilitação.

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Conclusão 

A melhor solução para não ter a carteira cassada é a prevençãoComo você viu nesse artigo, ter a carteira cassada é uma incomodação e tanto. Além das demais penalidades previstas para a infração cometida, o condutor fica impedido de dirigir por dois anos.

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Para completar, no final desse prazo ainda tem que passar novamente pelo processo de habilitação na autoescola – inclusive pagando o valor integral.

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Claro que é possível recorrer, seja na defesa prévia, primeira ou segunda instância. É para isso que estamos aqui.

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Mas é importante destacar que o melhor é sempre a prevenção. Portanto, evite cometer infrações ou delitos de trânsito, dirija sempre com prudência e respeitando a lei.

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Assim, você contribui para um trânsito mais seguro e não precisará depender de ônibus, táxi ou carona.

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Se ficou com alguma dúvida a respeito do tema, deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_300.pdf
  4. https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao2992008_alterada.pdf
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