Minha carteira foi cassada e agora? O que fazer?

Ter a carteira cassada e ficar 2 anos proibido de dirigir é um problema que pode ser evitado por meio de defesa e recursos administrativos.

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A cassação pode ser imposta por razões diferentes, mas as consequências dessa penalidade são invariáveis e bastante negativas para o condutor.

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É importante, ainda, saber como verificar se existe um processo de cassação em andamento no DETRAN.

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Ter a carteira cassada é uma das piores coisas que pode acontecer com um motorista – se você utiliza o veículo diariamente, então, o problema pode ser ainda maior.

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De qualquer modo, antes de ajudá-lo a impedir a cassação, explicarei como descobrir se você está correndo o risco de ser penalizado.

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A boa notícia é que você talvez não precise ficar sem dirigir. É possível resolver esse problema com recurso administrativo. Logo, você saberá de que forma.

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O Que Significa Ter a Carteira Cassada?

A cassação da CNH é uma das 6 penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos condutores infratores.

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Sua previsão consta no art. 256, V do Código.

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Com exceção da pena de detenção por crime de trânsito, a cassação é a penalidade mais rigorosa do CTB.

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Ter a carteira cassada significa ficar proibido de conduzir qualquer veículo automotor durante 2 anos.

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Arrisco a dizer que essa é a característica mais severa da penalidade de cassação.

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Afinal, para quem tem o hábito de dirigir, ficar longe da direção implica mudanças na rotina.

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Com o direito de dirigir cassado, muitos condutores precisam utilizar o transporte público – precário em muitas cidades brasileiras.

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Nesse sentido, a possibilidade de dirigir seu veículo próprio representa mais do que praticidade no dia a dia, mas também independência.

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Além disso, para voltar a dirigir depois de ter a carteira cassada, você precisará habilitar-se novamente, passando por todo o processo de 1ª habilitação.

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Quando a Carteira é Cassada?

Como eu disse, a cassação da CNH está prevista no art. 256 do CTB. Contudo, as hipóteses de sua aplicação constam no art. 263 do Código.

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De acordo com o artigo citado, há 3 situações em que você poderá ser penalizado com a cassação da sua CNH. Isso acontecerá se você:

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  • dirigir com a CNH suspensa;
  • cometer mais de uma vez, dentro de 12 meses, as seguintes infrações previstas no CTB: art. 162 (inciso III), art. 163, art. 164, art. 165, art. 173, art. 174 e art. 175; ou
  • for condenado judicialmente por delito de trânsito.
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Uma observação importante no caso do inciso II do art. 263 é que, das infrações mencionadas, 4 são autossuspensivas – art. 165, art. 173, art. 174 e art. 175.

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Isso quer dizer que, ao cometer uma delas, deve ser aberto um processo para suspender o direito de dirigir do condutor responsável. E isso deve acontecer independentemente do número de pontos de sua CNH.

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Embora as demais infrações não sejam autossuspensivas, cometê-las mais de uma vez em 12 meses é suficiente para levar à cassação.

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Inclusive, essa é uma das razões pelas quais é importante recorrer de uma infração autossuspensiva também. Sobre a importância de recorrer, falarei mais adiante.

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Agora, é importante saber que a sua carteira não será cassada imediatamente. Afinal, você poderá evitar essa penalidade, recorrendo da infração que a gerou.

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Ficou confuso? Não se preocupe, explicarei melhor a seguir.

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A carteira não será cassada imediatamente

Quando os condutores me perguntam em quais casos a cassação pode ser imposta, apresento a eles as 3 hipóteses mencionadas na seção anterior.

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Frente a isso, é unânime a preocupação. Quase todos os motoristas me fazem a mesma pergunta: “então já estou com a carteira cassada?”.

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Para entender essa questão, é importante saber o que está previsto na Resolução n° 844/2021 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em seu capítulo VII.

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Conforme o art. 19, § 1°, I da Resolução citada, a instauração do processo administrativo de cassação por dirigir com a CNH suspensa depende de uma condição.

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Isso só poderá acontecer depois de esgotados, na esfera administrativa, todos os meios de defesa da infração que causou a cassação.

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O processo também poderá ser aberto após o vencimento do prazo para recorrer em 1ª instância, caso você não envie seu recurso.

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Ou seja, antes de ter um processo de cassação aberto, você terá o direito de se defender, em todas as etapas de defesa disponíveis, para evitar sua abertura.

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Como eu disse, falarei mais adiante sobre o processo de recurso. A seguir, explicarei outra questão importante.

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Poderá ser aberto somente o processo de cassação

Segundo o art. 19, § 1°, II da Resolução n° 723/2018, no caso de cassação por dirigir com a carteira suspensa, há uma especificidade.

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Nesse caso, se você for autuado por outra infração autossuspensiva, será aberto apenas o processo de cassação.

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Isso porque a imposição da penalidade de cassação já impedirá o condutor de dirigir – sendo, inclusive, mais rigorosa do que a de suspensão.

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O mesmo acontecerá na hipótese prevista no art. 19, § 2°, IV. Caso a infração cometida pela segunda vez seja autossuspensiva, a suspensão não será aplicada, em razão da cassação.

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De qualquer modo, você receberá a multa referente à infração autossuspensiva registrada.

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Uma vez que todas as autossuspensivas mencionadas (art. 165, art. 173, art. 174 e art. 175) têm fator multiplicador 10, o valor da multa será R$ 2.934,70.

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Esse total decorre da multiplicação por 10 do valor base da multa gravíssima – R$ 293,47. É um dos valores de multa mais altos previstos no CTB.

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Agora que você já conhece as possíveis causas de uma cassação, falarei sobre a duração dessa penalidade.

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Quer saber por quanto tempo você ficará proibido de dirigir se tiver a carteira cassada? Leia a próxima seção!

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Quanto Tempo Dura a Cassação da CNH?

Como eu disse algumas seções antes, a carteira é cassada por 2 anos.

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Diferentemente da suspensão da CNH, cuja duração pode variar entre 2 e 24 meses, a cassação dura, invariavelmente, 2 anos.

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Esse é o período, portanto, durante o qual você deverá ficar longe do volante, independentemente do motivo que originou essa penalidade.

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Faço essa afirmação com base no art. 263, § 2° do CTB. Conforme ele, o condutor poderá reabilitar-se, para voltar a dirigir, somente após cumprir 2 anos de cassação.

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Provavelmente, você está se perguntando quando a penalidade começa a valer, estou certo?

A Resolução n° 723/2018 do CONTRAN, em seu art. 16, determina a data de início da penalidade de cassação. Há 3 possibilidades:

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  1. caso você não apresente recurso, 15 dias corridos após o término do prazo para recorrer;
  2. caso você recorra, mas a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal, 1 dia após o término do prazo para entregar a CNH; ou
  3. na data de entrega da CNH no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).
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Essa data será anotada no seu RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) e válida para a contagem do prazo da penalidade.

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Saiba que, ainda que você não entregue o documento no DETRAN, após a imposição definitiva da penalidade, você não poderá mais dirigir.

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Nesse sentido, a proibição de dirigir estará valendo desde o momento em que for imposta definitivamente pelo DETRAN.

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Ao receber uma notificação que informa a abertura de um processo de cassação, não significa que sua CNH já está cassada.

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Como já dito, a imposição definitiva só poderá ocorrer após esgotadas todas as suas possibilidades de defesa administrativa. Ou após o vencimento do prazo para recorrer, caso você não envie sua defesa.

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Sobre o processo de defesa contra a cassação, falarei mais adiante. Antes disso, você precisa saber em que situação está a sua CNH.

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Descubra, a seguir, como fazer essa verificação.

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Como Consultar Carteira Cassada

Não se apavore caso tenha recebido uma notificação sobre a abertura de um processo de cassação do direito de dirigir. Como eu disse anteriormente, isso não significa que sua carteira está cassada.

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Embora você deva, sim, se preocupar com o risco de perder sua CNH, esse é o momento de tentar impedir que isso aconteça.

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Além disso, não se desespere perante a desconfiança de ter sido penalizado. Muitos condutores que me procuram não estão correndo o risco de perder a CNH.

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Por isso, antes de qualquer coisa, você deve confirmar a sua suspeita. E isso pode ser feito facilmente.

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Você pode consultar a situação da sua CNH no site do DETRAN do seu estado ou em uma unidade presencial do órgão.

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No site do DETRAN do seu estado, você poderá verificar se existe um processo de cassação aberto ou se a penalidade já foi aplicada.

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Na página do DETRAN/SP, por exemplo, há uma seção específica para consulta de processo de cassação. Você só precisa inserir o número de registro da sua CNH.

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No portal do DETRAN/RS, essa informação pode ser encontrada na aba “Consulta de situação da CNH”.

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No site do DETRAN/GO, há a aba “Habilitação” para consulta da situação geral, e também a aba “Processos”, caso você já saiba o número do processo em andamento.

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Como os portais variam de estado para estado, pode ser que você precise informar dados específicos, como o número do seu RG ou do RENACH.

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Mas, como você pode ver, é bem simples descobrir se a carteira está cassada ou se existe um processo de cassação aberto.

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Se você preferir, poderá obter essa informação em um posto local de atendimento do DETRAN, quando o órgão do seu estado estiver funcionando normalmente.

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Caso haja um processo aberto, então é hora de descobrir o que fazer nessa circunstância.

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Saiba mais sobre isso a seguir.

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O Que Acontece Quando a Carteira é Cassada: Consequências da Penalidade e Como Resolver

Quando acontece uma das hipóteses mencionadas na seção Quando a carteira é cassada? deste artigo, o DETRAN abre um processo administrativo de cassação.

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O processo administrativo de cassação do direito de dirigir deve ser instaurado, conforme art. 22, II do CTB, pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

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Também no art. 19 da Resolução n° 723/2018, é determinado que o processo deverá ser instaurado pelo órgão executivo de registro da CNH.

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Portanto, a aplicação dessa penalidade compete ao DETRAN dos estados e do Distrito Federal, de acordo com o registro do documento.

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Confira, agora, quais as implicações decorrentes da imposição dessa penalidade e o que fazer quando a carteira é cassada.

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●      1ª consequência

Você receberá uma notificação, informando sobre a abertura do processo, contendo a data para apresentação da defesa.

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Portanto, antes de a penalidade ser definitivamente aplicada, você terá chances de evitar que isso aconteça.

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Você poderá se defender mesmo se já houver um processo de cassação aberto. E lembre-se de que essa informação pode ser consultada no site do DETRAN do seu estado.

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●      2ª consequência

Outra consequência decorre da imposição definitiva: a necessidade de, após os 2 anos de penalidade, ter de passar pelo processo de habilitação para voltar a dirigir.

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O condutor será considerado inabilitado até a conclusão do processo de reabilitação, conforme parágrafo único do art. 20 da Resolução n° 723/2018.

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E, para se reabilitar, de acordo com o artigo citado, deverá submeter-se a todos os exames necessários.

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Isso significa passar novamente por todo o processo de habilitação em uma autoescola, que inclui:

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  • Exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica
  • Aulas teóricas
  • Exame teórico
  • Aulas práticas
  • Aulas no simulador de direção (opcional em alguns casos)
  • Exame prático
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Além disso, será necessário pagar todas as taxas cobradas pelo DETRAN ou CFC (Centro de Formação de Condutores), dependendo do seu estado.

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Sendo aprovado em todas as etapas, você receberá sua PDD (Permissão para Dirigir), que tem validade de 1 ano, conforme § 2° do art. 148 do CTB.

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●      3ª consequência

Durante esse período, você não poderá cometer nenhuma infração de natureza gravíssima ou grave, nem reincidir em infração média.

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Caso isso aconteça, você não receberá sua CNH “definitiva” após o período de vigência da PPD, conforme § 3° do art. 148 do CTB.

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Ou seja, além de todos os transtornos causados pela cassação, após o cumprimento da penalidade, você terá de dobrar a cautela no trânsito.

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Embora seja uma consequência indireta da cassação, não deixa de ser algo negativo – principalmente se você dirige há muitos anos.

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Nesse ponto, cabe voltar ao assunto defesa e recurso de multa – por meio dos quais você poderá impedir todos esses efeitos.

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Como Recorrer Carteira Cassada

Na seção anterior, ao conferir as consequências diretas e indiretas da cassação, você soube também como regularizar a carteira cassada.

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Mas, antes de precisar solucionar esse problema, você pode lançar mão da defesa de carteira cassada. E, com isso, evitar a cassação.

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Lembrando que, enquanto você estiver recorrendo, a sua CNH não será cassada. Isso só acontecerá se sua defesa for indeferida em todas as etapas.

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Caso você ainda tenha dúvidas sobre isso, recorrer para evitar penalidades de trânsito é um direito seu – garantido pelo CTB e pela Constituição Federal.

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Com um bom recurso, você terá ainda mais chances de não ficar sem dirigir por tanto tempo (2 anos). Aliás, obtendo o deferimento na defesa, você não perderá seu direito de dirigir.

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Sei da descrença existente em relação a um recurso de cassação, dado que essa é uma penalidade bastante rígida.

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Porém, é possível, sim, se defender e não ter a carteira cassada. Você terá 3 chances de evitar essa penalidade, com a Defesa Prévia e os recursos em 1ª e 2ª instâncias.

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Se contar com o auxílio de especialistas em Direito de Trânsito, suas chances serão ainda maiores.

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Faço essa afirmação porque, para o desenvolvimento de uma defesa consistente, o conhecimento das leis é muito importante.

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Minha equipe e eu já ajudamos milhares de condutores a manterem sua CNH intacta, formulando defesas amparadas na legislação vigente.

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Além disso, nossos clientes são auxiliados durante todo o processo de defesa, já que é normal terem dúvidas sobre como proceder.

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Aproveitando o assunto, na próxima seção, falarei sobre as consequências de dirigir com a carteira cassada.

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Consequências de Dirigir Com a Carteira Cassada

Embora muitos motoristas continuem dirigindo depois de ter a carteira cassada, saiba que essa conduta produz sérias consequências.

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Dirigir com a habilitação cassada é uma infração gravíssima, de acordo com o art. 162, II do CTB.

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Há 3 consequências previstas nesse caso:

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  • multa;
  • recolhimento da habilitação;
  • retenção do veículo.
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A multa, nesse caso, custa R$ 880,41. Isso se deve à incidência do fator multiplicador 3, previsto no art. 162, II, CTB.

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As duas outras consequências são medidas administrativas, não penalidades como a multa.

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Caso o condutor esteja portando o documento de habilitação cassado (isso acontece quando a CNH não é entregue no DETRAN para o cumprimento da penalidade), este será recolhido pelo agente.

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Além disso, deverá ocorrer a retenção do veículo até que um condutor habilitado se apresente para a sua liberação.

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Afinal, sem permissão para dirigir, o condutor cassado não poderá conduzir o seu veículo.

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Há, ainda, mais uma consequência possível no caso de dirigir com a habilitação cassada. Falarei sobre isso a seguir.

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Dirigir com a carteira cassada pode ser crime de trânsito

Uma dúvida comum dos condutores é se dirigir com a carteira cassada é crime de trânsito.

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Essa correlação tem fundamento, uma vez que a cassação é uma penalidade bem rigorosa.

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Assim, faz sentido considerar que dirigir com a carteira cassada leve a uma punição ainda mais severa.

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No entanto, como você viu no tópico anterior, apesar de ser uma conduta gravíssima, dirigir com a CNH cassada não é um crime de trânsito.

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A conduta, porém, pode, sim, se enquadrar em um crime – o do art. 309 do CTB.

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Conforme esse artigo, dirigir veículo, estando com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano, é um crime de trânsito.

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Nesse caso, as penas previstas são detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Trata-se, portanto, de uma infração penal, não administrativa.

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As infrações penais, mesmo estando previstas no CTB, estão determinadas no âmbito judicial do Direito.

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Enquanto as infrações administrativas geram processos administrativos, as infrações penais implicam a abertura de um processo judicial.

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Diante disso, reforço que dirigir com a CNH cassada é uma péssima ideia. Se ficar sem dirigir é um problema sério para você, então recorrer é a única opção segura.

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A seguir, para finalizar o assunto, explicarei a você em que situações a carteira não pode ser cassada.

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Quando a Carteira Não Pode Ser Cassada

Há duas circunstâncias que podem impossibilitar a cassação do documento de habilitação. Explicarei ambos os casos separadamente.

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  1. Quando a infração que a gerou for cancelada
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Digamos que você esteja com receio de um processo de cassação porque foi autuado, pela segunda vez em 1 ano, pelo cometimento da infração do art. 174 do CTB.

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Como você viu, a reincidência nessa infração em menos de 12 meses é uma das causas da abertura de um processo de cassação.

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Ao recorrer contra essa autuação, você terá chances de evitar não só a multa prevista, mas também que o processo de cassação seja aberto.

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Isso porque, com o deferimento da sua defesa, deixará de haver motivação para cassar seu direito de dirigir.

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Eis uma razão importante para não abrir mão do seu direito à defesa: evitar penalidades piores.

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  1. Quando o processo de cassação prescreve
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Em primeiro lugar, a prescrição (ou prazo prescricional) consiste na perda de um direito de ação em decorrência do decurso de tempo previsto em lei.

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Isso significa que uma punição não pode ser aplicada a qualquer momento. Assim, a prescrição de um processo para punir significa a perda do direito de punir.

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No caso da cassação, especificamente, o órgão com legitimidade para abrir um processo para cassar o direito de dirigir do condutor é o DETRAN.

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O DETRAN, portanto, deve respeitar o prazo legal previsto para essa imposição.

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A Resolução n° 723/2018, já mencionada neste artigo, também trata da prescrição do processo de cassação, em seu art. 24.

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Conforme o artigo, a definição do prazo prescricional de que estou tratando aqui é baseada na Lei n° 9.873/1999.

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Há 3 tipos de prescrição, conforme o art. 24 da Resolução mencionada:

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  • Ação punitiva – 5 anos
  • Executória – 5 anos
  • Intercorrente – 3 anos
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O prazo começa a prescrever somente após esgotados todos os meios de defesa contra a penalidade.

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Para facilitar seu entendimento, se o DETRAN levar mais de 5 anos para abrir um processo de cassação contra o seu direito de dirigir, ele perderá o direito de puni-lo.

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Após esgotados os meios de defesa (seja por não envio da defesa ou por indeferimento), o DETRAN poderá registrar a cassação no RENACH do condutor.

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Caso isso não aconteça em até 5 anos, estará caracterizada a prescrição executória.

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Outra possibilidade: o DETRAN não dá andamento ao processo já instaurado, deixando-o paralisado por mais de 3 anos. Neste caso, ocorre a prescrição intercorrente.

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A prescrição de qualquer tipo pode ser alegada em defesa ou recurso a qualquer momento.

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Em regra, a cassação não pode ser imposta em caso de prescrição do processo.

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Esse é um assunto complexo e extenso, mas fiz questão de explicá-lo brevemente neste artigo.

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Afinal, é importante que você saiba que existe a possibilidade de a cassação não ser aplicada por essa razão.

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Conclusão

Neste artigo, apresentei a você todas as consequências de uma cassação, desde o tempo sem dirigir até a volta ao volante, que exigirá aprovação na autoescola.

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Expliquei em quais casos a cassação pode ser imposta. São 3 possibilidades, mas você viu também que isso não acontecerá imediatamente.

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Antes de essa penalidade (ou qualquer outra) ser definitivamente aplicada, todo condutor tem o direito de se defender para evitá-la.

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Você também conferiu o tempo de duração da cassação e quando a penalidade começa a valer.

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Agora você já sabe, também, como descobrir se existe um processo de cassação aberto e acompanhar a situação da sua CNH pela internet.

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Falei, ainda, sobre suas chances de defesa perante um processo de cassação – e sobre como o auxílio de um especialista é importante.

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Aproveitei para esclarecer as consequências de dirigir com a CNH cassada e alertar para os riscos dessa prática.

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E, por fim, de forma breve, apresentei as duas hipóteses em que a carteira pode não ser cassada.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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