O condutor que transitar em vias públicas com um veículo sem placa ou sem autorização especial será autuado e enquadrado em infração gravíssima que resulta em multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
São pouquíssimas as situações em que é permitido transitar com veículos sem placa.
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Ao adquirir um carro novo, popularmente conhecido como zero km, os condutores em geral têm dúvidas acerca da circulação do veículo sem a placa. Além disso, paira também a dúvida sobre quanto tempo o proprietário tem para emplacar seu veículo novo.
Conforme o artigo 115 do CTB, há a exigência de que todo veículo automotor, seja elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, possua placa de identificação para circular em vias públicas.
Mas há a exceção de veículos novos, que têm permissão de circular sem placa quando em trajeto entre a montadora ou concessionária até o município de destino.
Alguns condutores erroneamente pensam que essa exceção para veículos novos garante um salvo-conduto para circular indiscriminadamente, porém é um grave engano.
É terminantemente proibido circular com o carro sem placa durante à noite ou em fins de semana, bem como feriados, pois os órgãos de trânsito não estão funcionando.
Enquanto isso, o condutor deve portar a nota fiscal para que apresente ao fiscal de trânsito quando assim for solicitado.
No caso de veículos importados, há a permissão de transitar entre a alfândega e o município de destino e falarei sobre isso mais adiante.
A permissão do veículo circular sem placa encontra-se no artigo 132 do CTB. Além disso, é prevista também na Resolução do CONTRAN nº 04/98.
Segundo a Resolução, o veículo pode circular sem registro, licenciamento e sem placa nas condições abaixo:
Para conduzir o veículo para o município de destino. Caso o veículo esteja inacabado (chassi), há a permissão para conduzi-lo ao pátio da montadora encarroçadora dentro do prazo máximo de quinze dias a partir da data de emissão, podendo ser o prazo prorrogado por mais quinze dias desde que comprovado motivo justo.
Caso a placa de identificação seja perdida nesses casos, o proprietário deverá registrar um boletim de ocorrência.
Não obstante, também precisará solicitar a segunda via da placa. O condutor também não poderá circular com o veículo mesmo portando o boletim de ocorrência, e terá o prazo máximo de cinco dias para regularizar alterações na placa.
Conforme descrito no artigo 115 do CTB, o veículo deverá ser identificado externamente através de placas situadas na dianteira e traseira.
A placa traseira deverá estar lacrada em sua estrutura, conforme determinam as especificações do CONTRAN.
O artigo 115 também determina quais são as características obrigatórias das placas.
Vale ressaltar que as placas são únicas e intransferíveis e acompanharão o veículo até sua baixa definitiva, sem possibilidade de reaproveitamento.
Sim, e é aconselhado que se faça isto. Imagine ter uma emergência médica e precisar usar o veículo para chegar ao hospital e ser parado por um fiscal de trânsito que lavra uma autuação. Assim como os motoristas também podem recorrer da multa por moto sem placa.
Existem motivos que são justos e que podem ser descritos na argumentação da defesa que é uma peça recursal destinada á apreciação dos julgadores.
Você tem três oportunidades para apresentação de recurso, sendo eles a defesa prévia, JARI e CETRAN.
Em cada uma das etapas, você tem a oportunidade de esclarecer suas razões, aumentando as chances de sucesso com sua defesa contra a multa.
Pode acontecer também do condutor perder a placa em uma enchente, sendo injusta e duplamente punido.
Assim sendo, existem argumentações que precisam compor uma defesa embasada nas leis a fim de aumentar a probabilidade de deferimento e cancelamento da multa.
Neste artigo expliquei sobre as exceções para circulação de veículos sem placa e qual é a punição dada pelo CTB quando o condutor está fora das regras.
Se você foi autuado e deseja recorrer, pode contar com ajuda especializada e gratuita para compreender as chances de sucesso no seu caso em específico.
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