Cancelamento de CNH por Dívida: Verdade ou Mentira?

Você está com algumas dívidas atrasadas e tem medo de acabar perdendo sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por isso?

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Atualmente, muito se fala sobre decisões dos tribunais pelo cancelamento de CNH por dívida.

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Diversas notícias circulam, principalmente pela internet, afirmando que condutores com restrições no nome podem perder a carteira.

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Imagino que, se você veio parar neste artigo, é porque talvez esteja passando por essa situação ou, pelo menos, conheça alguém a quem este assunto possa interessar.

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Neste artigo, você vai entender como surgiu o assunto sobre o cancelamento da habilitação e em que situações isso seria possível.

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Além disso, vai descobrir se o cancelamento de CNH por dívida é verdade ou mentira e o que acontece se você tiver seu direito de dirigir suspenso ou cassado.

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Você usa a carteira para trabalho e não pode sequer pensar em perdê-la? Nesse caso, leia este texto até o final para saber se existe alguma forma de proteger seu documento de habilitação.

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Ficou interessado em descobrir tudo isso e, ainda, saber como solucionar problemas com a sua CNH?

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Então, este artigo foi feito para você!

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Boa leitura!

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Entenda a Suspensão e a Cassação da Habilitação

Para começar a falar sobre o cancelamento da CNH, considero importante explicar o que são a suspensão e a cassação da carteira e quais as diferenças entre elas.

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Você já deve saber que ambas são penalidades previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Elas estão listadas nos incisos III e V do art. 256 do Código. Veja:

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“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

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(...)

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III - suspensão do direito de dirigir;

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V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

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(...)”

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 Como já é possível perceber, suspensão e cassação da carteira são penalidades diferentes e, para que você possa entender de forma clara, vou apresentar as características de cada uma.

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Penalidade de suspensão

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Ter a CNH suspensa significa ficar impossibilitado de dirigir por um determinado período de tempo.

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Essa situação se dá devido ao acúmulo de pontos na carteira ou ao cometimento de alguma infração que preveja a suspensão automática do documento.

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No CTB, é possível encontrar mais detalhes sobre a suspensão do direito de dirigir no art. 261. Confira:

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“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

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I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

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II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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(...)”

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Lendo a citação acima, é possível confirmar o que foi afirmado anteriormente. Assim, uma das formas de ter a CNH suspensa é exceder o limite de 20 pontos no documento.

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O Código de Trânsito estabelece que, para toda infração de trânsito cometida, o condutor receba pontos em sua CNH.

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Esses pontos são definidos de acordo com a categoria da infração, que pode ser leve (3 pontos), média (4 pontos), grave (5 pontos) ou gravíssima (7 pontos).

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Acontece que a pontuação registrada no documento do condutor quando a penalidade é aplicada segue válida durante os 12 meses seguintes.

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Com isso, durante esse tempo, o motorista segue acumulando pontos, caso seja flagrado cometendo outras infrações.

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Assim, ao ultrapassar os 19 pontos, a legislação de trânsito determina que seja aberto o processo de suspensão da CNH.

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Já no caso específico das infrações que preveem a suspensão automática da CNH, os pontos na carteira são desconsiderados.

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Isso porque essas infrações têm a suspensão como uma das penalidades previstas. Para você entender melhor, vou dar um exemplo.

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Dirigir embriagado é infração de trânsito, prevista no art. 165 do CTB. Essa conduta é gravíssima e prevê multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Assim, um condutor flagrado em uma blitz da Lei Seca dirigindo sob influência de álcool poderá ter o processo de suspensão aberto, mesmo que não tenha nenhum ponto registrado em sua CNH.

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A esse tipo de infração, damos o nome de autossuspensivas. Ao todo, o Código prevê 21 infrações desse tipo e todas elas são gravíssimas.

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A suspensão da CNH pode durar de 6 meses a 1 ano no caso de excesso de pontos, podendo alcançar os 2 anos caso o condutor seja reincidente dentro do mesmo período de 12 meses.

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Já no caso de suspensão automática, o prazo pode alcançar os 18 meses sem poder dirigir caso reincidente.

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Penalidade de cassação

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A cassação do direito de dirigir é uma penalidade ainda mais séria, em comparação com a suspensão.

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O porquê dessa afirmação pode ser encontrado no art. 263 do CTB, o qual é destinado à descrição dessa penalidade. Confira:

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“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

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I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

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III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

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(...)

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2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

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Como você pôde ver, a cassação do documento de habilitação pode acontecer em 3 situações diferentes.

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O primeiro caso acontece quando o condutor é flagrado dirigindo com a CNH suspensa. Assim, se já é ruim ter o documento parado durante certo tempo, pior é desrespeitar esse prazo.

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O segundo caso refere-se à reincidência, ou seja, prática repetida em menos de 12 meses, no grupo de infrações listado pelo inciso II do artigo em análise. Uma dessas infrações é a já comentada prática de beber e dirigir.

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A última situação em que o condutor pode ter o documento cassado acontece se houver condenação por crime de trânsito.

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Para todas essas ocorrências, o CTB prevê que o condutor fique 2 anos proibido de dirigir, conforme exposto no parágrafo 2º.

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Aqui, já estou falando sobre as sérias consequências de ter o documento cassado, pois a lei determina que, somente após passados os 24 meses de cassação, será possível recuperar o documento.

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A diferença entre a cassação e a suspensão se dá principalmente nesse ponto. Além de o tempo sem dirigir ser mais longo, o condutor somente poderá voltar a conduzir se passar por todo o processo de habilitação novamente.

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Com isso, será necessário frequentar curso teórico e prático, fazer os exames teórico e prático, bem como os de saúde física e psicológica.

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Viu só como a cassação é ainda mais grave que a suspensão da CNH? Porém, até agora não falei nada sobre o Código de Trânsito prever o cancelamento da habilitação por dívida.

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Por isso, leia a próxima seção deste artigo, pois vou falar melhor sobre a existência dessa possibilidade.

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Cancelamento de CNH por Dívida: Saiba Como Tudo Começou

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 Não é de hoje que vem sendo comentada a possibilidade de cancelamento de documentos de devedores.

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Certamente, isso preocupa muitas pessoas, pois não podemos imaginar como seria a vida sem a nossa documentação.

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Imagine só se seu documento de habilitação for confiscado e você perder seu direito de dirigir.

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Já foram noticiados alguns casos em que a justiça determinou que fossem retidos o passaporte e a CNH de pessoas com dívidas atrasadas.

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Um caso que foi divulgado por vários veículos de comunicação, como o G1, foi o de um cidadão que acumulava dívida de, aproximadamente, 17 mil reais.

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Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a retenção da CNH e do passaporte desse cidadão, o qual recorreu da decisão e conseguiu que seu passaporte não fosse cancelado.

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O importante aqui é ressaltar que essa decisão do juiz não teve como base o Código de Trânsito, pois não há nenhum artigo do CTB que preveja o cancelamento de CNH por dívida.

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O que acontece é que o Código de Processo Civil (CPC) apresenta o art. 139, o qual estabelece, dentre outras questões, o seguinte:

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“Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

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(...)

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IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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(...)”

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Em resumo, o CPC estabelece que cabe ao juiz determinar as medidas necessárias para que a justiça seja cumprida.

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No caso que estou comentando, o bloqueio do documento de habilitação foi a forma utilizada pelo juiz para convencer o devedor a pagar sua dívida.

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No entanto, é importante destacar que uma medida desse tipo somente é tomada depois que a justiça tiver tentado os demais meios legais, na tentativa de alcançar o objetivo.

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Além disso, como diz o ditado, cada caso é um caso. Dessa forma, os julgadores devem analisar cada situação separadamente, pois a decisão deve ser bem fundamentada e não pode prejudicar o réu.

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Sobre isso, pode ser que você esteja se perguntando como fica o caso de motoristas que precisam de sua CNH para trabalhar.

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Eu vou falar sobre isso ainda neste artigo. Por isso, continue com a leitura.

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Tipos de Dívidas que Mais Tiram o Sono dos Brasileiros

Se você está preocupado, com medo de que alguma dívida sua venha a causar o cancelamento de sua CNH, acho interessante prestar atenção a essa seção do artigo.

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Sempre digo que a informação é a melhor forma de resolver e evitar problemas. Por isso, acho importante começar com a afirmação de que dívidas são quaisquer compromissos financeiros em aberto, ainda que estejam em dia.

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Porém, não se assuste se você está pagando seu veículo, por exemplo, e ainda existam parcelas futuras a pagar, até porque o importante é tentar mantê-las em dia.

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Por outro lado, veja se você consegue listar, agora, as contas que você precisa pagar, mas que faz algum tempo que não consegue.

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De uma forma bem resumida, vou listar os tipos mais comuns de dívidas que costumam tirar o sono dos brasileiros:

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  • crédito rotativo;
  • cheque especial;
  • financiamentos;
  • empréstimos.
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Como já se sabe, essas dívidas, quando não pagas, podem levar o devedor a ter seu nome inscrito no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos).

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Caso a instituição credora decida cobrá-lo judicialmente, será possível que o juiz decida por bloquear algum de seus documentos?

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No próximo tópico, você vai saber, finalmente, se o cancelamento da CNH por dívida é verdade ou mentira.

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Afinal, o Cancelamento de CNH por Dívida é Verdade ou Mentira?

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 Chegou a hora de descobrir a verdade por trás das notícias sobre o cancelamento do documento de habilitação por dívidas.

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Conforme comentei anteriormente, vários sites já noticiaram casos em que o devedor teve sua CNH e seu passaporte cancelados.

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No entanto, é muito importante certificar-se de que a fonte de onde você está tirando uma informação é segura.

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Isso porque nunca podemos seguir aquele “princípio” de que “se está na internet, é verdade”.

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Pelo contrário, muitas notícias espalhadas em sites e redes sociais costumam adicionar informações não condizentes com a realidade.

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Foi o caso de um texto que muitos internautas receberam, o qual afirmava que aqueles que não pagassem o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) teriam a CNH cancelada automaticamente.

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O texto informava, ainda, que outras dívidas levariam ao cancelamento do documento e especificava o tempo de bloqueio de acordo com o saldo devedor.

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Esse texto foi amplamente compartilhado entre os usuários da internet, chegando por meio de mensagens em redes sociais, como o WhatsApp.

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A matéria pedia, também, que os leitores assinassem uma petição, contra a suposta decisão do STJ.

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O que acontece é que sites como o Folha de S. Paulo (UOL) e o E-farsas comprovaram que essa notícia não era verdadeira.

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Afinal, o STJ não determinou o cancelamento automático para toda e qualquer situação e, ainda, não foi feita qualquer determinação de cancelamento da CNH em virtude do não pagamento do IPVA.

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O que provavelmente aconteceu foi o mau entendimento da notícia divulgada pelo G1 e outros sites, pois foi realmente decidido que esses documentos fossem bloqueados no caso desse cidadão específico.

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Porém, como você viu anteriormente, a medida foi revista, pois foi decidido pelo não cancelamento do passaporte, visto que estaria desconsiderando o direito de ir e vir do cidadão.

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Assim como esse caso, toda vez que o STJ se deparar com situações desse tipo, o caso deverá ser analisado de forma específica e as decisões deverão ser devidamente justificadas.

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Sendo assim, o cancelamento da CNH por dívida pode, sim, acontecer, mas é mentira que isso seja regra geral, prevista em lei.

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Consequências de Acumular Dívidas do Veículo

Agora que você já sabe o que pode acontecer com seu direito de dirigir em caso de acúmulo de dívidas gerais, chegou o momento de saber quais as consequências em caso de dívidas do veículo.

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Todos nós sabemos que veículos nos trazem a responsabilidade pelo pagamento de uma série de taxas, tais como IPVA, seguro, estacionamento e até mesmo multas de trânsito.

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Em relação a esses débitos, é muito importante prestar atenção ao IPVA e às multas de trânsito.

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Não existe nenhuma previsão de cancelamento da CNH para quem deixar de pagar esses encargos. No entanto, isso não quer dizer que a lei deixa por isso mesmo.

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Para que estejam circulando dentro da lei, os veículos precisam ser registrados e licenciados, e é pensando nisso que o CTB determina as consequências para quem não pagar as dívidas do veículo.

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Dessa forma, o Código de Trânsito estabelece a proibição de que seja feito o licenciamento de veículos com dívidas atrasadas.

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Essa medida pode ser encontrada no parágrafo 2º do art. 131. Leia:

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“§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

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 Mas, então, o que acontece com quem circular com veículo não licenciado pelas vias do país?

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Esse é um ótimo questionamento. Por isso, vou recorrer ao art. 230 do CTB para responder a essa pergunta.

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De acordo com o artigo em questão, dirigir veículo que “não esteja registrado e devidamente licenciado” é infração gravíssima .

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Com isso, a penalidade prevista consiste em aplicação de multa no valor de R$ 293,47, acréscimo de 7 pontos na carteira e remoção do veículo do local.

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Assim, sua CNH não será cancelada imediatamente por você ter débitos em seu veículo. Porém, os pontos somados em virtude disso entrarão para a contagem da pontuação que poderá levar à suspensão do documento caso você ultrapasse o limite.

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Quem Usa a CNH a Trabalho Pode Perder o Documento?

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 Se você utiliza seu veículo para trabalhar, acredito que se preocupe com a possibilidade de perder a CNH.

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Isso porque é por meio do uso que faz do veículo que você tira o seu sustento e o da sua família, assim como desse dinheiro depende o pagamento de suas dívidas.

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Por isso, fique tranquilo, pois o STJ esclarece que é certa a possibilidade de contestação caso o documento seja necessário para sua renda.

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Assim, entende-se que é muito mais difícil que o juiz determine o cancelamento da sua carteira de motorista caso você comprove que utiliza seu veículo a trabalho.

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Bloquear a CNH de um condutor profissional seria considerado contraproducente, visto que esse impedimento o impossibilitaria de pagar até mesmo sua dívida.

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Em relação à suspensão da carteira, conforme encontramos no art. 261 do CTB, existe um parágrafo que trata especificamente dos condutores que exercem atividade remunerada, cuja habilitação seja nas categorias C, D ou E.

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Segundo o parágrafo 5º do referido artigo, esses condutores podem se submeter a curso preventivo de reciclagem ao chegarem aos 14 pontos na CNH.

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Com isso, eles zeram a pontuação e distanciam a possibilidade de perda do documento. Porém, é importante destacar que o curso preventivo de reciclagem só pode ser realizado uma vez a cada 12 meses.

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Cancelamento da Carteira de Motorista: Como Solucionar o Problema

Se você teve (ou tiver) o documento de habilitação cancelado por uma das causas previstas no CTB, conforme foi comentado no início deste artigo, leia esta seção com atenção.

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A partir de agora, vou falar para você sobre como resolver esse problema por meio do recurso administrativo.

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Esse é o processo por meio do qual os condutores podem exercer seu direito de defesa de multas e de demais penalidades impostas pela autoridade de trânsito.

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Ao todo, o processo é formado por 3 fases, sendo elas a Defesa Prévia, a primeira  e a segunda instância.

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A defesa prévia serve para você contestar questões formais da autuação. Para isso, é importante que você analise cautelosamente o auto de infração recebido no momento da abordagem ou a notificação de autuação que chegou a sua casa.

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Para entregar sua contestação ao órgão responsável pela autuação, o prazo geral dado aos condutores é de 15 a 30 dias a partir do momento em que você é notificado.

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Depois disso, caso o órgão decida por invalidar sua defesa, você recebe a notificação de penalidade em seu endereço e, a partir de então, é possível dar entrada com a 1ª instância.

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Nessa fase, você deverá enviar seu recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), utilizando a legislação de trânsito como base para sua argumentação.

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O tempo para preparar e entregar o recurso à Junta é de 30 dias e costuma coincidir com o prazo para pagamento de multa.

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Depois disso, se a JARI reprovar sua contestação, você recebe mais 30 dias, a partir da divulgação do resultado, para recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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É importante lembrar que, caso seu recurso contra a autuação seja indeferido, você ainda terá direito de recorrer contra a abertura do processo de suspensão, devendo percorrer o mesmo caminho do processo anterior.

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Conclusão

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Neste artigo, você descobriu a verdade sobre o cancelamento de documentos de habilitação de pessoas com dívidas atrasadas.

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Agora, você sabe que essa possibilidade existe, mas que não está prevista em lei e que será aplicada somente em casos específicos.

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Aproveitando o assunto, expliquei o que é a suspensão da CNH, bem como o que é a cassação do documento.

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Você viu que, para as penalidades previstas pelo CTB, é possível recorrer e reverter a situação.

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Saiba que as chances de vitória são maiores quando conhecemos as leis. Por isso, estou à disposição para ajudar.

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Conto com uma equipe de profissionais especialistas em Direito de Trânsito que trabalha diariamente com recursos administrativos.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. https://oglobo.globo.com/economia/justica-admite-possibilidade-de-retencao-de-passaporte-cnh-de-devedores-22750027
  3. https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281345,51045-Incertezas+sobre+a+retencao+da+CNH+e+passaporte+dos+devedores
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
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