Blitz: Como Não Ser Multado na Operação 2024

Quem dirige no Brasil provavelmente já foi parado em uma blitz.

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Geralmente organizada por agentes de trânsito e policiais, esse tipo de operação costuma formar uma fila de carros em um trecho da via, dividida por cones, onde será solicitado, ao motorista, a apresentação de documentos do veículo e da CNH.

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Além da verificação de documentos, há uma série de pré-requisitos, determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que os agentes competentes podem e devem observar  durante a blitz.

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Pensando na regularidade com que os condutores têm sido parados em operações ao redor do país, este artigo pretende explicar:

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  1. como a blitz funciona;
  2. quem pode realizá-la;
  3. qual é a forma mais adequada de agir ao ser abordado;
  4. quais itens do veículo têm de estar em dia para que você não seja multado.
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Ao entender todos os aspectos da blitz, você terá condições de reconhecer seus direitos e exigir que eles sejam respeitados.

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Em especial, se a autoridade encarregada da abordagem agir com irresponsabilidade ou até mesmo de forma abusiva.

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Além disso, depois de conhecer a lei e o que ela exige do condutor, você saberá como agir e o que deve fazer para não cometer infrações e evitar ser multado em abordagens futuras.

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É importante ressaltar que o intuito da blitz não se resume em penalizar motoristas infratores.

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Ela exerce papel importante na conscientização, por parte da população, de que utilizar o trânsito é uma responsabilidade coletiva.

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Por outro lado, como a blitz é uma ferramenta de fiscalização de trânsito, os órgãos que têm competência para realizá-la devem agir de acordo com o que a lei permite, garantindo o direito do cidadão.

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Nesse caso, levando em consideração que tanto agentes quanto motoristas são pessoas passíveis de cometer erros, os autos de infração lavrados nas blitze não estão imunes aos equívocos.

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Por isso, é fundamental saber que todo cidadão tem o direito de se defender de uma autuação de trânsito.

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Neste artigo, além de se tornar um sabe-tudo da blitz, você aprenderá o caminho para recorrer de uma possível infração verificada na abordagem.

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Por exemplo, você sabe que a lei garante mais de um momento para você se defender de uma penalidade de trânsito?

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Todas as instâncias, os prazos e os passos para enviar recursos administrativos serão detalhados ao longo deste artigo.

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Não perca tempo e comece já a leitura!

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O Que é a Blitz

A origem do nome popularmente conhecido para as operações policiais no trânsito é bastante obscura – blitz vem da palavra alemã blitzkrieg, substantivo feminino que designa um ataque aéreo inesperado.

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Mas, no Brasil, a referência é usada em função dos órgãos responsáveis pelas operações não anunciarem o horário e o local delas.

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O elemento surpresa aumenta as chances de fiscalizar as infrações e os crimes de trânsito cometidos por condutores desprevenidos.

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Proporciona, também, a chance para o órgão responsável identificar veículos roubados e encontrar cargas de contrabando.

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Ou seja, as blitze são essenciais para que as ruas sejam mais seguras e para que todos possam exercer o seu direito de ir e vir sem correr riscos desnecessários.

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Elas servem, conforme disse anteriormente, para alertar a sociedade de que o trânsito é um espaço de convivência e, por isso, deve funcionar de acordo com as normas estabelecidas pelo CTB.

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Esse é o assunto da próxima seção. Continue lendo para entender a legislação que trata dele.

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O Código de Trânsito Brasileiro

CTB é a sigla correspondente ao Código de Trânsito Brasileiro. O Código diz respeito à Lei nº 9.503/1997, texto legal que serve como base da legislação de trânsito do nosso país.

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Ao longo de seus 341 artigos, o CTB define quais são os critérios para a utilização do “trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação”.

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Mas o que é considerado trânsito para os efeitos da lei?

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De acordo com o parágrafo primeiro do primeiro artigo do Código, o trânsito é o uso que os veículos, as pessoas e até mesmo os animais fazem das vias, com o objetivo de se locomover.

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Ele envolve, ainda, as ações de parada, estacionamento e carga e descarga.

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O CTB, assim como define o que é trânsito, também estabelece que a sua segurança é um direito de todos e um dever dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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De acordo com o parágrafo segundo do art. 1º do Código, em suas devidas circunscrições, cada órgão que faz parte do SNT deve adotar medidas visando à segurança.

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Perceba que basta o primeiro artigo do Código para que fique clara a existência de um grupo de órgãos e entidades responsáveis por compor o Sistema Nacional de Trânsito.

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No mesmo artigo, o Código já fornece a informação de que, nas devidas competências particulares de cada um, estes órgãos são responsáveis por assegurar o direito dos cidadãos de ter um trânsito em condições seguras.

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Seguindo a leitura do primeiro artigo, temos o parágrafo terceiro:

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“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

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Este parágrafo nos informa que, caso os órgãos e entidades que formam o Sistema Nacional de Trânsito ajam de forma incorreta ao executar suas funções e causem danos aos cidadãos, eles vão responder objetivamente por esses danos.

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Já podemos averiguar, aqui, a ideia de que o cidadão tem o direito de se defender.

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Até aqui, falei em órgãos do SNT de maneira generalizada. Afinal, que órgãos são esses? Veja a seguir.

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Quais são os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é responsável por exercer as atividades de planejamento, normatização, registro e licenciamento de veículos, administração, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, operação do sistema viário, engenharia, julgamento de infração e de recursos, policiamento, aplicação de penalidades e fiscalização.

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Bastante coisa, certo?

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No Código, o art. 6º define outros aspectos administrados pelo SNT e os órgãos que dele fazem parte.

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“Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

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I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

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II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

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III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. ”

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E esses objetivos somente se tornam ações concretas conforme os órgãos do SNT se organizam e agem para melhor organizar, fiscalizar, regulamentar e administrar o trânsito.

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Quando falo em “órgãos de trânsito”, refiro-me a diferentes instâncias – federal, estadual e municipal.

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Você conhece todos esses órgãos?

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O art. 7º do CTB estabelece que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito a lista a seguir:

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  1. o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que é coordenador do Sistema e órgão máximo – normativo e consultivo;
  2. os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE), que são órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
  3. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  4. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  5. a Polícia Rodoviária Federal;
  6. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
  7. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
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A lista é longa e os órgãos são muitos. Pense que cada município do Brasil tem um órgão de trânsito que age na esfera municipal – e que há 5.570 municípios no país, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

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E parte desses órgãos listados está habilitado a fiscalizar o trânsito e a realizar as conhecidas – e, em alguns casos, temidas – blitze.

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Mas o que o CTB diz sobre o assunto? Você vai descobrir agora.

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O CTB e a blitz

Apesar da blitz não ser citada, especificamente, no Código de Trânsito Brasileiro, repare no que está disposto nos artigos 20 e 23:

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“Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

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(…)

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II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. ”

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“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

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(…)

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III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.”

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Com base nos dois artigos citados acima, a legislação vigente no país concede a autoridade para atuar em uma operação de fiscalização aos agentes da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal.

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Eles são responsáveis por “executar a fiscalização de trânsito”, no caso dos agentes pertencentes à Polícia Militar, e por “realizar patrulhamento ostensivo”, no caso dos agentes da Polícia Rodoviária Federal.

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Resumindo, é da competência desses agentes a fiscalização de condutores e pedestres para garantir a segurança do trânsito, diminuindo o número de veículos e motoristas agindo em desacordo com a legislação.

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No texto da lei, não está explícito, todavia, quais ações em relação ao patrulhamento ostensivo dos policiais rodoviários estão enquadradas durante uma blitz policial.

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O anexo do Código esclarece, um pouco, ao descrever que fiscalizar significa:

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“FISCALIZAÇÃO – ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.”

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O que deixa a interpretação mais complicada é o fato da lei não deixar claros os aspectos do trânsito que devem ser fiscalizados pelos policiais militares.

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Essa omissão abre espaço para diversos questionamentos, como, por exemplo, a legalidade da polícia dar ordem de parada a um condutor que não apresentou indícios de que está descumprindo alguma norma.

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Por causa do que a Lei nº 4.898/1965 – que regula o direito de representação nos casos de abuso de autoridade – diz em seu terceiro artigo, há contraponto de ideias:

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“Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

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  1. a) à liberdade de locomoção;”
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Cabe mencionar que falar de liberdade de locomoção é fazer uma referência ao direito à liberdade assegurado no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal:

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“XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

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No entanto, ter o direito de se locomover não significa poder transitar da maneira que quiser, uma vez que esse direito não é absoluto, mas relativo.

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O que torna o direito de se locomover livremente relativo é o fato do exercício individual desse direito não poder entrar em conflito com o interesse público e o bem-estar social.

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Na prática, as operações da Lei Seca demonstram isso quando interceptam um condutor dirigindo embriagado.

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Mesmo que este motorista esteja exercendo o seu direito individual de se locomover, a conduta assumida por ele coloca em risco a segurança coletiva e o bem-estar social.

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Logo, ao delimitar a tolerância zero para presença de álcool e substâncias psicoativas no sangue dos motoristas, a Lei Seca não fere o direito de locomoção dos civis, mas estabelece os limites para se colocar no volante.

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Inclusive, a locomoção do cidadão não está ferida por causa da Lei Seca, já que aqueles que pretendem ingerir bebidas alcóolicas podem caminhar, pegar carona, táxi, 99 ou transporte público, como metrô e ônibus.

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Outro aspecto que deixa algumas dúvidas – e, até mesmo, gera problemas – em muitos condutores é a melhor forma de se portar durante uma blitz.

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O que fazer se eu for abordado? Como agir e o que dizer? Ou como não agir e o que não dizer?

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A seguir, listei 5 dicas importantes de como se portar durante uma blitz e evitar situações desnecessárias.

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Quer saber quais são? Siga a leitura para a próxima seção.

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5 Coisas Que Você Não Deve Fazer Ao Passar Por Uma Blitz

É verdade que a realidade da polícia brasileira contribui, muitas vezes, para a sensação de insegurança. O fato de nossa polícia ser a que mais mata no mundo tampouco pode ser ignorado.

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Porém, no que diz respeito ao trânsito, as operações policiais conhecidas por blitze têm um viés menos nocivo, tendo as fiscalizações dos agentes contribuído para fazer do trânsito um local mais seguro.

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Por esses motivos, não tem por que ter medo ser abordado em uma blitz.

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Em primeiro lugar, quem trafega – seja como motorista, passageiro ou pedestre –, de acordo com a legislação vigente, tem menos chances de ser abordado.

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Então, basta utilizar o trânsito conscientemente que a possibilidade de uma repreensão diminui.

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Depois, ao conhecer seus direitos, será fácil perceber a má-fé ou o abuso de poder na ação de uma autoridade.

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Se isso ocorrer, o próprio regulamento de trânsito permite que você se defenda.

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Para extinguir de vez os seus anseios de ser abordado em uma blitz, acompanhe a lista de 5 coisas para não fazer ao passar por uma blitz.

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  1. Não dê razões para as autoridades suspeitarem de sua atitude.
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Essa postura deve ser assumida antes da abordagem, mas não é menos pertinente por isso.

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Os sujeitos do trânsito (condutores, passageiros e pedestres) que respeitam os outros e agem conforme o disposto no CTB dificilmente serão questionados e, quanto mais se conhece a legislação, maior a ciência de quais são os direitos e deveres de cada um.

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E, por falar em “deveres”, em uma blitz, há uma série de deveres dos condutores que serão observados, por isso: fique atento às infrações!

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  1. Não desacate as solicitações dos agentes de trânsito e policiais que estão realizando a blitz.
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Se você receber uma ordem de parada, o mais indicado é fazer o que a autoridade pede, já que está definido como infração administrativa no artigo 195 do CTB:

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“Art. 195

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Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

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Infração – grave;

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Penalidade – multa.”

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Por ser uma infração grave, se você desobedecer uma autoridade ao passar por uma blitz, poderá ter de pagar R$ 195,23 de multa e levar 5 pontos na carteira de habilitação. Melhor colaborar com o agente, certo?

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  1. Não assuma uma postura defensiva ou agressiva.
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Mesmo que os agentes pareçam estar agindo de maneira abusiva, responder com violência moral não melhora a situação.

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A saída é manter a calma e ser educado, apresentar os documentos solicitados e responder às perguntas de forma assertiva.

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  1. Não fure o bloqueio policial.
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Tentar fugir da blitz agrava as condições do trânsito, aumentando o risco de causar um acidente.

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No impulso de evitar uma abordagem, muitos motoristas acabam improvisando um caminho e, descontrolados, colidem com outros veículos ou estruturas na via.

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Num quadro desse, além de ser autuado pelo artigo 195, você estará sujeito a ser penalizado por cometer outras infrações trânsito, como, por exemplo, a prevista no artigo 210 do CTB, que define:

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“Art. 210

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Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

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Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

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Para não precisar pagar uma multa de R$ 293,47, além de não correr o risco de ter o seu direito de dirigir suspenso, já que se trata de uma infração suspensiva, nem pense em fugir da blitz.

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  1. Não trafegue sem estar com o veículo regularizado e em boas condições.
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Toda a documentação obrigatória deve estar com o pagamento em dia, pois os agentes possuem aparelhos capazes de identificar, pelas placas, os veículos com documentos atrasados, e isso gera motivo para uma abordagem.

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Além disso, a manutenção do carro deve ser feita regularmente, pois qualquer aparência de depredação dá subsídio para uma ordem de parada por parte do agente.

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Se seguir essas dicas, não somente será menos provável que parem você em uma blitz. Mas, também, as chances de ser multado serão praticamente zero.

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Atentar-se aos seus deveres como condutor e proprietário de um veículo são os primeiros passos para uma carteira livre de pontos.

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No entanto, não é só você que precisa se comportar de maneira adequada em uma abordagem. Os agentes também têm de fazer o seu trabalho seguindo diretrizes da legislação.

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Quer saber o que os agentes podem verificar ao pará-lo em uma blitz? Veja abaixo.

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O Que Os Agentes Podem Verificar Durante A Blitz

A essa altura você já sabe que o Código de Trânsito Brasileiro é a referência principal no que tange à fiscalização de trânsito, sendo ele muito usado na hora de identificar possíveis irregularidades.

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Provavelmente, a primeira solicitação do agente de trânsito, ao fazer uma abordagem no decorrer da blitz, é a checagem dos documentos de porte obrigatório.

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Dentre eles, estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

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Esse procedimento costuma ser padrão nas abordagens, pois o porte dos documentos é o requisito básico para que os condutores habilitados estejam dirigindo dentro da lei.

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Não portar esses documentos caracteriza, inclusive, infração de trânsito.

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Veja detalhes dessa obrigatoriedade, segundo o Código de Trânsito.

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Carteira Nacional de Habilitação

A obrigatoriedade do porte da CNH ou da Permissão para Dirigir – no caso daqueles que estão iniciando sua vida de motoristas – está determinada pelo artigo 159 do Código de Trânsito, parágrafo primeiro:

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“§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. ”

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O condutor que sai com o veículo sem se dar conta de que esqueceu a habilitação em algum lugar (ou até mesmo a perdeu) está cometendo, conforme o artigo 232 do CTB, uma infração de natureza leve:

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“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

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Infração – leve;

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Penalidade – multa;

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Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

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Repare que o artigo não fala apenas da penalidade para quem dirigir sem a CNH, mas estipula que quem conduzir um veículo sem a presença de um ou mais documentos de porte obrigatório será penalizado com uma multa de R$ 88,38.

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Esse valor se dá em função da infração ser de natureza leve, cujo valor está estabelecido no art. 258, IV do CTB.

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Além disso, o infrator terá 3 pontos acrescentados a sua Carteira de Habilitação.

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O Código prevê, ainda, outras multas referentes à carteira de motorista que podem ser verificadas na blitz, descritas no artigo 162.

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“Art. 162. Dirigir veículo:

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(...)

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II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: 

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (três vezes);

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (duas vezes);

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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IV -  (VETADO)

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V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

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VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.”

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Ou seja, não somente o porte é obrigatório.

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Afinal, de nada adianta estar com a CNH se ela estiver suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias.

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É importante perceber e cumprir a legislação em sua totalidade. O cumprimento de um artigo e o descumprimento de outro gerará, igualmente, o registro de uma infração.

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Quanto ao CRLV, não somente o porte é imprescindível. Há outros pontos tratados na legislação que cercam o documento.

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Falo sobre eles abaixo.

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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conhecido pela sigla CRLV, é outro documento de porte obrigatório que provavelmente será solicitado por um agente na blitz.

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Você está lembrado do artigo 232, transcrito anteriormente? Não portar o CRLV, assim como dirigir sem a carteira de habilitação, também é caracterizado como uma infração leve e gera uma multa de R$ 88,38.

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Mas é no artigo 133 que o porte do CRLV é explicitamente definido como obrigatório:

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“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.”

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Em 2016, a Lei nº 13.281 incluiu o parágrafo único do artigo 133, que diz:

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“Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

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O acréscimo desse parágrafo permite situações em que o proprietário do carro não possui o CRLV impresso, mas não é autuado pelo artigo 232 porque a estrutura da blitz permite que os agentes utilizem a internet para acessar os dados do veículo.

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É justamente por depender da estrutura da blitz – uma operação reconhecida pela imprevisibilidade – e da internet que não deixar o CRLV no carro é tão arriscado.

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Não há como se assegurar de que todas as blitze pelas quais você irá cruzar contarão com essa tecnologia, então trate de manter o CRLV no seu veículo e com os débitos em dia.

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Não se esqueça que o licenciamento é anual e, por isso, deve ser regularizado a cada ano.

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Se o agente, ao conferir o documento do veículo, perceber que não foi realizado o licenciamento anual, o proprietário será autuado de acordo com o inciso V do artigo 230:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(…)

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V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

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(…)

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Infração – gravíssima;

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Penalidade – multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa – remoção do veículo;”

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Andar com um veículo não licenciado e ser surpreendido por uma blitz pode transformar um dia tranquilo em uma dor de cabeça, uma vez que a penalidade dessa infração é não só ter de pagar uma multa de R$ 293,47, como também ter seu veículo removido para depósito.

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Para liberá-lo, deve ser feita a regularização do licenciamento – que pode envolver desde o pagamento de dívidas com o IPVA até multas pendentes.

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A fim de evitar parte desses problemas, você pode começar a usar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

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Ainda não conhece? Entenda do que se trata no próximo tópico.

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Solução digital para os documentos de porte obrigatório

Com o avanço das tecnologias, até mesmo os órgãos de trânsito resolveram criar formas de facilitar a vida dos condutores – e de ajudá-los a evitar multas de trânsito.

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Em 2017, a CNH eletrônica (CNH-e) apareceu pela primeira vez na legislação brasileira, na Resolução nº 684 do CONTRAN.

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Ela determinava a possibilidade de emissão da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico.

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Depois de muitas alterações e adiamentos do prazo para início obrigatório da emissão da CNH digital nos estados, a medida entrou em vigor em 1º de julho de 2018, seguindo o que definiu a Resolução CONTRAN nº 727/2018.

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Desde então, todos os estados brasileiros emitem a CNH digital. Alguns deles, inclusive, disponibilizaram o documento em formato eletrônico antes do prazo máximo.

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Utilizando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, do DENATRAN, o condutor que cadastrar sua CNH digital pode ter acesso ao documento pelo smartphone ou tablet.

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Agora, a novidade é o CRLV digital.

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Após uma atualização do app da CNH digital, também é possível adicionar o CRLV e tê-lo disponível a qualquer tempo – desde que você esteja com o seu celular.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 769/2018, a obrigatoriedade dos DETRANs (Departamentos Estaduais de Trânsito) emitirem o documento inicia em 30 de junho de 2019.

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Atualmente, os estados que disponibilizam o CRLV digital são: Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia e Sergipe.

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Com essa ferramenta disponível, a tendência é que infrações por não portar documentos obrigatórios diminuam.

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Ela facilita a sua vida e contribui para um trânsito mais seguro.

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Mas a infração relativa à documentação não é a única passível de fiscalização em blitz.

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Há uma série de condutas proibidas durante a condução de um veículo. Uma parte delas está descrita no art. 230 do CTB.

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Quer saber se você está dirigindo conforme a legislação determina? Continue a leitura.

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Artigo 230: Você Dirige Dentro da Lei?

Um dos artigos mais extensos do Código de Trânsito Brasileiro é o 230, que enumera as condições que tornam proibido o tráfego com o veículo.

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Antes de mencionar cada item do artigo 230, vou ressaltar os incisos IX e X, que dizem:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(…)

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IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

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X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

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(…)

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Infração – grave;

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Penalidade – multa;

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Medida administrativa – retenção do veículo para regularização. ”

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São vários os equipamentos obrigatórios que um veículo precisa ter, e o artigo 105 do CTB dedica-se a descrever parte deles.

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De acordo com esse dispositivo, são obrigatórios:

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  • cinto de segurança;
  • registrador inalterável de velocidade e tempo (veículos escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 assentos, de carga com mais de 4.536 kg);
  • encosto de cabeça;
  • dispositivo que controle emissão de gases poluentes e ruído;
  • campainha, sinalização noturna e espelho retrovisor esquerdo (bicicletas);
  • air bag nos bancos da frente.
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A redação do Código de Trânsito Brasileiro frisa bastante que o CONTRAN pode estabelecer outros equipamentos obrigatórios que não constam no artigo 105.

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E ressalta, também, que o CONTRAN é o órgão que define as normas para regularização desses equipamentos.

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Conforme expliquei anteriormente, o CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito, o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.

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De acordo com o art. 12 do CTB, ele deve regulamentar as disposições do CTB e dar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do SNT, a fim de integrá-los; criar Câmaras Temáticas; elaborar seu regimento interno e as diretrizes que os CETRANs, o CONTRANDIFE e as JARI devem seguir.

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Ainda, zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do CTB e das resoluções que o complementam; determinar os procedimentos para aplicação de multas por infrações de trânsito, a sua arrecadação e o repasse dos valores com elas arrecadados.

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Em função disso, diversos procedimentos para a execução de normas que constam no Código de Trânsito são estabelecidos pelas resoluções do CONTRAN – algumas, inclusive, utilizei como fontes de informações para elaborar este artigo.

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Na Resolução nº 703/2017, por exemplo, encontra-se a lista com os requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores nos veículos.

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Se você quiser evitar ser multado em uma blitz por não estar dirigindo um veículo em condições legais, fique atento aos demais itens indispensáveis.

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  • Luzes:todas as luzes indicadoras de direção e lanternas de freio devem estar funcionando perfeitamente. Em caso de defeito, de acordo com o inciso XXII do artigo 230 do CTB, o condutor estará cometendo uma infração média.
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Dessa forma, quem andar com algum farol queimado está sujeito a pagar R$ 130,16 de multa, além de receber 4 pontos na CNH.

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  • Estepe e macaco:o estepe é a garantia de que, se algo der errado com algum dos quatro pneus, você não ficará empenhado e nem atrapalhará o trânsito.
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Por isso, verifique sempre as condições do estepe do seu carro. Além disso, garanta que seu veículo tenha as ferramentas como chave de roda, triângulo e macaco.

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Estas ferramentas são usadas para trocar um pneu, então não podem faltar no seu carro.

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  • Pneus:esse item pode parecer meio óbvio, uma vez que, para o veículo rodar, ele precisa de um pneu para cada eixo.
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O que a legislação exige é que ele não esteja careca. A validade dos pneus é medida a partir dos seus sulcos.

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Os sulcos dos pneus precisam ter no mínimo 1,6 mm de profundidade para serem considerados permitidos.

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  • Extintor:a Resolução nº 556/2015 do Contran tornou o extintor opcional para automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
  • Espelhos retrovisores: a Resolução nº 703/2017 do CONTRAN estabelece que os espelhos retrovisores são equipamentos obrigatórios.
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Os carros possuem três espelhos retrovisores obrigatórios: um centralizado, dentro do veículo (este muitas vezes recebe elementos decorativos), e dois externos, um à direita e outro à esquerda do veículo.

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Para as motocicletas é exigido apenas os dois retrovisores externos, por questões óbvias.

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  • Placas: conduzir veículo sem placa de identificação ou com ela violada é uma infração gravíssima, prevista no inciso I do artigo 230 do CTB. A multa custa R$ 293,47, gera 7 pontos na CNH e o veículo pode ser apreendido e removido.
  • Com a cor ou característica alterada: de acordo com o inciso VII do artigo 230 do CTB, dirigir com a cor ou característica do veículo alterada é uma infração grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
  • Com equipamento ou acessório proibido: transitar com o veículo portando equipamento ou acessório proibido é uma infração grave cujas consequências são as mesmas de andar com o veículo com cor alterada - penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
  • Conduzir veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas: o inciso XVI do artigo 230 do CTB ainda prevê que configura infração grave cobrir total ou parcialmente os vidros com painéis decorativos e pinturas. A penalidade é a aplicação de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
  • Conduzir veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação: infração grave; multa como penalidade; retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
  • Dirigir veículo em mau estado de conservação: no inciso XVIII do artigo 230 do CTB está estabelecido que é proibido conduzir veículo que comprometa a segurança do trânsito ou que tenha sido reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.
  • Utilizar um veículo com dispositivo antirradar: infração gravíssima, com penalidade de multa e apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do automóvel.
  • Andar de moto com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante: essa ação está prevista no inciso XI do artigo 230 do CTB como uma infração grave, com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
  • Conduzir veículo na chuva sem acionar o limpador de para-brisa: essa infração pode parecer curiosa, mas faz sentido se pararmos para relembrar que respeitar o trânsito e evitar a negligência nas nossas ações faz parte dos deveres dos cidadãos.
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Por isso, trafegar em meio a chuva sem utilizar o limpador de para-brisas pode lhe render uma multa de R$ 195,23.

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  • Dirigir moto sem capacete ou transportando passageiro sem capacete: infração gravíssima, prevista no artigo 244, que, além de ser extremamente perigosa para o motorista e passageiro – que ficam sem nenhuma proteção na cabeça em caso de acidente –, pode render uma autuação de trânsito caso você seja abordado em uma blitz inesperada.
  • Maquiar-se enquanto está dirigindo no trânsito: o artigo 169 do CTB versa sobre dirigir desatento, sem tomar os cuidados necessários à segurança.
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Levando esse artigo em consideração, uma pessoa que tenha sido flagrada durante uma blitz se maquiando ao volante pode ser autuada por essa conduta, sim.

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Por ser classificada como sendo de natureza leve, a infração prevê o pagamento de uma multa de R$ 88,38, além de serem somados três pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.

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Você notou que falei sobre naturezas das infrações e que os valores das multas gerados por elas são diferentes? Explicarei o porquê disso a seguir.

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Valores e Pontuação das Multas na Blitz

Você acabou de ver uma série de infrações que podem ser verificadas durante uma abordagem na blitz.

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Como você já deve ter percebido, as infrações estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro não possuem a mesma nomenclatura.

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Isso acontece porque, como o CTB pretende dar conta de todas as situações cabíveis no trânsito, é necessário estipular uma hierarquia de situações, das mais graves para as menos graves.

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Essa medida é útil para que não haja uma disparidade entre a gravidade do erro cometido pelo infrator e a consequência prevista em lei para esse erro.

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Dessa forma, o CTB busca estabelecer punições mais severas para ações mais graves e nocivas, como dirigir sob efeito de álcool, e punições mais leves e educativas para ações que causam menos danos ao bem-estar social.

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Para atingir esse objetivo, a lei estipula, no artigo 258 do CTB, que as infrações penalizadas com multa são classificadas, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: gravíssima, grave, média e leve.

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Após um período de 16 anos sem reajustes – o último havia ocorrido em 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta –, em 2016, as multas de trânsito foram atualizadas.

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A redação dada pela Lei nº 13.281 atualizou os valores das multas das quatro categorias de infrações, estipulados pelo artigo 258 do CTB.

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Eles são:

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  • Infração Leve - R$ 88,38;
  • Infração Média - R$ 130,16;
  • Infração Grave - R$ 195,23;
  • Infração Gravíssima - R$ 293,47.
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Além disso, o valor da multa não é a única punição que varia de acordo com a natureza da infração.

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Os pontos computados na CNH do motorista flagrado cometendo uma infração durante uma blitz também variam conforme a natureza da infração.

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Essa norma compõe o artigo 259 do CTB. Veja:

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“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

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I – gravíssima – sete pontos;

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II – grave – cinco pontos;

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III – média – quatro pontos;

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IV – leve – três pontos.”

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Imagine essa situação: você está dirigindo o seu carro pela cidade sem o retrovisor externo direito e com a placa da frente em más condições de legibilidade.

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Ainda, você colou uma película reflexiva no vidro e, para completar, está com um dos faróis queimado.

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Quando você menos espera, há uma blitz montada adiante na via e não é possível contorná-la.

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Só nesse passeio, os agentes de trânsito e policiais responsáveis pela fiscalização podem identificar quatro infrações precisas no artigo 230 do CTB: uma de natureza gravíssima, duas de natureza grave e uma de natureza média.

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Ao calcular os pontos de acordo com o que está estabelecido pelo artigo 259, você perceberá que, nessa situação hipotética, você receberia 21 pontos em uma única abordagem.

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Conforme o artigo 261 do CTB, todo o condutor que atingir a contagem de 20 pontos por infrações cometidas em um período de 12 meses pode ter o direito de dirigir suspenso.

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A probabilidade de alguém exceder esse limite em apenas uma blitz é pequena, mas é melhor ser prudente no trânsito e evitar acumular pontos na CNH.

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Se uma infração grave acarreta o acréscimo de 5 pontos na CNH e você for multado nessa categoria, nos 12 meses seguintes o máximo de pontos que você poderá acumular será 14.

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Até agora, você viu que as blitze servem para fiscalizar o trânsito e garantir a segurança.

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Também, que há vários órgãos que podem realizar uma blitz e muitos outros que fazem parte da organização e operação do SNT.

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Chegou o momento de tratar, então, do assunto mais temido e discutido quando o tema é blitz: Lei Seca.

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Siga a leitura e veja tudo sobre as blitze da Lei Seca e as penalidades que ela pode gerar a um condutor que dirigir sob o efeito de álcool.

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A Blitz da Lei Seca

O conjunto de blitze que visa, especificamente, fiscalizar e coibir a ingestão de bebida alcoólica por parte de condutores ao volante está agindo nas vias e rodovias brasileiras desde 2008.

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Amplamente divulgadas como Operações da Lei Seca, o termo é oriundo da década de 1920, dos Estados Unidos, como ficou conhecido o período em que o governo norte-americano proibiu a fabricação, a venda e o consumo de substâncias etílicas no país.

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Baseada na 18ª Emenda Constitucional, enquanto vigorou, até 1933, a lei punia qualquer um que fosse flagrado ingerindo bebidas alcoólicas nos Estados Unidos.

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O cenário extremo da época da Lei Seca nos Estados Unidos não tem muita relação com a fiscalização da Lei Seca no Brasil.

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No nosso país, o objetivo da Lei Seca é coibir o consumo de álcool associado ao volante, mas não pretende, por exemplo, abolir por completo as bebidas alcóolicas dos espaços públicos e privados.

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O perigo do álcool no trânsito

Os resultados dos cálculos realizados pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, da Escola Nacional de Seguros, mostram que os acidentes de carro foram fatais para 134 mil pessoas, entre 2010 e 2012, o que equivale à queda de quase 170 Boeing 747.

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Essa comparação é interessante se pararmos para refletir sobre a quantidade de pessoas que têm medo de andar de avião. É comum viajantes se sentirem impotentes em relação a esse meio de transporte.

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Agora, em relação às rodovias, há um número consideravelmente maior de pessoas habilitadas a trafegar por elas, exercendo o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal, todos os dias.

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Em razão do volume do trânsito no Brasil só aumentar e as mortes em acidentes em decorrência do consumo de álcool serem preocupantes, há dez anos, com a publicação da Lei nº 11.705/2008, apelidada de Lei Seca, ficou estipulado que qualquer ingestão de álcool deixa o motorista sujeito às penalidades previstas pelo artigo 165 do CTB.

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Os primórdios da Lei Seca

Numa análise histórica, em 1997 surgiu o Código de Trânsito Brasileiro, que rege as normas de trânsito do país.

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Àquela época, o artigo 165 estipulava que dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, era infração gravíssima com penalidade de cinco vezes o valor da multa e suspensão do direito de dirigir.

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Como estratégia para prevenir acidentes e evitar mortes no trânsito, em 2008, a lei foi enrijecida e a tolerância diminuiu para zero.

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Em 2012, a Lei Seca ficou ainda mais severa com a publicação da Lei nº 12.760, que aumentou a penalidade da infração gravíssima para dez vezes o valor da multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, deixando o artigo 165 do CTB assim:

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Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

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 Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Dessa forma, quem for multado pela Lei Seca, atualmente, terá de desembolsar R$ 2.934,70 para quitar sua dívida, já que a multa de infração gravíssima é R$ 293,47.

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Foram regulamentadas, também pela Lei 12.760, as provas de embriaguez baseadas nos testemunhos dos agentes policiais e de pessoas ao redor das batidas policiais.

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Agora que você já sabe como a Lei Seca surgiu e como ela foi sendo alterada ao longo do tempo, não quero que você fique com dúvidas: veja o que vale na Lei Seca hoje.

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O Que Está Valendo Na Lei Seca Hoje

Mesmo que a Lei nº 12.760 regulamente a possibilidade de testemunhos, a embriaguez ao volante é verificada – na maioria absoluta das vezes – pelo teste do etilômetro, popularmente chamado de bafômetro.

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O teste divide opiniões desde 2008, uma vez que, por causa do artigo 277 do CTB, o condutor estava sujeito às penalidades inclusive quando se recusasse a realizar o exame.

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A controvérsia se atenuou com a publicação da Lei nº 13.281, em 2016, que acrescenta ao CTB um artigo próprio nos casos de recusa ao teste de embriaguez: o artigo 165-A.

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Vigente até hoje, o artigo 165-A caracteriza como infração de natureza gravíssima quem se recusar a fazer o teste ou o exame clínico.

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A mesma penalidade é aplicada para quem realiza o exame e o resultado acusa a ingestão de bebida e para quem o recusa. Veja:

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“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.”

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Ou seja, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro está sujeito a pagar dez vezes o valor da multa e a ficar com o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

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Para completar, o documento de habilitação é recolhido, assim como o veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

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Em caso de reincidência em até 12 meses, é aplicado o dobro da multa prevista, conforme o parágrafo único do artigo 165-A:

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“Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Ou seja, reincidentes pagam multa de R$ 5.869,40.

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Mas, para além do teste previsto no CTB, o que diz a lei sobre o bafômetro?

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O bafômetro e a lei

Talvez você tenha reparado que, apesar do artigo 165 definir a tolerância zero para o consumo de substâncias etílicas ao volante, os resultados do teste do bafômetro nem sempre são nulos e, mesmo assim, o motorista pode sair impune.

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Isso acontece porque as autoridades assumem que pode haver um desvio no resultado gerado pelo aparelho utilizado para medir o álcool presente no corpo do condutor.

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Considerando essa possibilidade, a legislação metrológica tolera uma margem de erro do bafômetro.

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Então, ainda que o limite para ingestão de álcool antes de dirigir seja nenhuma quantidade de álcool, o resultado no bafômetro não tem, necessariamente, que ser zero para que o agente libere o motorista, livre de infrações.

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Após o Inmetro realizar a verificação desses aparelhos, aprová-los e liberá-los, os agentes estão capacitados para usá-los nas operações da Lei Seca.

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Sempre considerando esse “erro máximo” definido pelo Inmetro no resultado observado.

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Essa margem de erro é observada de acordo com a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, presente no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/2013.

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Assim, todo motorista que obtiver um resultado igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar no teste do etilômetro será autuado pela infração de dirigir sob efeito de álcool.

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Caso o resultado seja igual ou superior a 0,34 mg/L, o motorista responderá por um crime de trânsito, previsto no art. 306 do CTB.

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Mas e se você não fizer o teste do bafômetro? Existe essa opção? Veja, na próxima seção, o que pode acontecer.

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Recusar o Bafômetro: Pode?

Não faz muito tempo que você leu que o artigo 165-A, que determina a penalidade para quem se recusar a realizar o teste, está em voga.

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Essa penalidade é a mais polêmica da Lei do Bafômetro, uma vez que é uma garantia da Constituição Federal o direito de o cidadão não produzir provas contra si mesmo.

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A controvérsia reside no fato de que não é somente pelo uso do bafômetro que o agente consegue constatar a embriaguez do motorista.

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Com base nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 432/2013 do Contran, basta a constatação, pelo agente, de sinais de embriaguez para aplicar a penalidade.

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Os sinais registrados pelo agente devem ser em relação à aparência, à atitude, à orientação e à coordenação do condutor abordado na blitz.

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O que os agentes podem constatar em relação à aparência? A presença de olhos vermelhos, soluços, sonolência e, claramente, o odor de álcool.

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Quanto à atitude, o agente pode verificar se o condutor está agressivo, exaltado ou disperso.

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Caso o motorista não consiga se localizar, o agente pode constatar que o motorista apresenta sinais de embriaguez em relação à orientação.

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Por último, a coordenação motora do condutor será observada pelo agente, certamente, que levará em conta aspectos da fala e do equilíbrio do motorista.

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Por isso, quando você for solicitado a parar numa blitz, fique atento à ação do agente, pois, para que o auto de infração tenha validade, esses sinais precisam estar descritos nele.

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As Blitze da Lei Seca Pelo País

Conforme já dito aqui algumas vezes, as operações de fiscalização de trânsito têm o caráter surpresa como elemento crucial para sua eficácia.

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Elas costumam ser montadas estrategicamente, a fim de eliminar a possibilidade de os motoristas desviarem por um acesso a outra via ao se depararem com o bloqueio.

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Em muitas cidades do Brasil, em especial as de médio e grande porte, como São Paulo e Curitiba, as blitze da Lei Seca são realizadas com frequência.

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Para garantir a imprevisibilidade das operações, “esconder” as blitze depois de uma curva não é suficiente.

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Mudar constantemente os locais das operações é importante para evitar que os condutores se acostumem, decorem e passem a evitar os pontos de blitze.

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Se você quer saber como funciona a blitz da Lei Seca na sua cidade, confira alguns exemplos de lugares:

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  • Florianópolis
  • Porto Alegre
  • Salvador
  • Goiânia
  • Rio de Janeiro
  • Fortaleza
  • Niterói
  • Belo Horizonte
  • Outros Estados
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Agora que você já sabe tudo sobre a fiscalização, o que pode ser averiguado nela, sabe como agir durante uma blitz e conhece os seus direitos, é hora de falar sobre um momento posterior à blitz.

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E se eu for multado em uma fiscalização? Há algo que eu possa fazer?

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A partir da próxima seção, meu foco será ajudá-lo a buscar soluções para uma multa recebida durante uma blitz.

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Quer saber mais? Continue a leitura.

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Como Recorrer de Multas Aplicadas Durante a Blitz

A essa altura, você já decorou que as leis que determinam a correta utilização da vias e rodovias pelos condutores e pedestres estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Além disso, você já entendeu que esse conjunto de normas é tão importante para a sociedade porque é a partir dele que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito garantem a segurança de quem utiliza o trânsito.

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Por ser responsável pelo planejamento, manutenção e fiscalização do trânsito, o CTB prevê ações corretivas àqueles que não respeitarem as normas determinadas em lei, são elas as multas, os pontos na CNH, a suspensão e, inclusive, a cassação do documento.

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Essas punições existem porque alguns condutores não obedecem às regras estipuladas na lei e colocam, inevitavelmente, suas vidas e a de terceiros em perigo.

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Pensando assim, pode-se supor que aquele condutor que tiver medo de ser punido não vai agir em desacordo com as leis, certo?

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Provavelmente, grande parte dos sujeitos do trânsito coopera para que a experiência de todos nas vias e rodovias brasileiras seja satisfatória, mas não há como anular as chances de ser autuado, por mais atenção que a gente preste.

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Isso porque não podemos desconsiderar os diversos equívocos possíveis na emissão de um auto de infração durante uma blitz.

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Garanto que você já ouviu falar, por exemplo, de alguém que recebeu uma multa por passar em sinal vermelho sem nunca ter passado pelo local onde foi conferida a infração.

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Visto que esse e outros problemas podem ocorrer quando um condutor recebe uma autuação, o CTB garante, ao cidadão, o direito à defesa de infrações de trânsito.

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Os destinatários de suas defesas vão variar ao longo do Processo Administrativo por Infração de Trânsito.

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Dou mais detalhes sobre esses locais na seção abaixo.

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O que diz a lei sobre defesa de infração de trânsito

Você leu, ao longo deste artigo, as punições que um condutor pode receber caso seja, definitivamente, aplicada uma multa.

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No entanto, você já está ciente, com base no que leu anteriormente, que se você for abordado em uma blitz e o agente aplicar uma multa, não é necessário aceitar de primeira a autuação e cumprir a penalidade imposta sem questionar.

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O recurso administrativo de multa existe, justamente, para que você possa questionar a autoridade que emitiu a notificação de penalidade.

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O direito à defesa não surgiu apenas em 1997, com a publicação do CTB, mas constitui garantia constitucional e está descrito no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88):

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“(…)

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LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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(…)”

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O art. 5º da CF/88 deixa claro que todos têm direito de se defender, inclusive em processos administrativos, categoria de processo na qual se encontram os recursos de multas de trânsito.

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Ocorrendo por fora do âmbito judicial, o recurso administrativo é o meio legal e mais simples para contestar uma notificação de penalidade.

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Muitas pessoas, tomadas pela sensação pessimista de que é impossível ter um recurso administrativo deferido, acabam acatando a decisão da autoridade de trânsito sem dar uma chance ao processo administrativo.

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Todavia, ainda que não seja possível garantir totalmente a vitória em um recurso administrativo de multa, a melhor forma de aumentar as chances de deferimento é conhecer as leis.

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Isso porque as irregularidades na autuação, conforme os exemplos que lhe dei anteriormente, podem fazer com que ela seja cancelada, restaurando a situação de não infrator do motorista.

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Ou seja, se você conseguir o cancelamento de uma multa por meio do recurso administrativo, não precisará assumir os prejuízos a ela inerentes.

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No entanto, você deve ter o máximo de cuidado possível ao elaborar o seu recurso.

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Muitas pessoas questionam se o uso de recursos prontos da internet dá resultados positivos e, em diversas ocasiões, os condutores autuados acabam utilizando essas ferramentas.

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O problema é que um recurso feito a partir de um modelo pronto, muito provavelmente, não conterá o que é necessário para convencer os julgadores de que o seu caso, em específico, não deve ser penalizado.

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Quer entender o porquê de eu não acreditar em modelos prontos? Siga a leitura para a próxima seção.

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É viável escrever um recurso usando modelos prontos?

Como o processo administrativo não ocorre no âmbito judicial, o recurso de multa pode ser escrito por qualquer pessoa, até mesmo pelo próprio condutor.

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Essa informação é importante, pois indica que não é necessária a contratação de um advogado para se defender.

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Com os valores das multas tão altos, a ideia de economizar no advogado parece tentadora.

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Por isso, é comum as pessoas buscarem por modelos de recursos prontos disponíveis na internet.

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Ocorre que, muitas vezes, esses modelos contêm argumentos específicos de casos de outros condutores, cujas circunstâncias distinguem-se da situação de que se está querendo recorrer.

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Como consequência da economia de dinheiro, o recurso não é formulado da forma mais adequada, considerando as particularidades do fato, e acaba sendo indeferido em razão do baixo grau de argumentação.

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Por isso, o melhor conselho a seguir é entender as leis de trânsito muito bem. Não só o CTB, como também as várias resoluções do CONTRAN, podem contribuir para contestar a autuação e aumentar as chances de êxito do seu recurso.

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Se você precisa de ajuda com o seu recurso, sua melhor opção é contatar especialistas que conheçam o assunto e saibam como conduzi-lo pelo Processo Administrativo.

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Nesse sentido, posso oferecer-lhe a minha ajuda e a da minha equipe de especialistas. Nós podemos ajudá-lo a recorrer, elaborando um recurso exclusivo que atenda às especificidades do seu caso.

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Estamos disponíveis para uma consulta gratuita, basta entrar em contato conosco.

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Com a nossa experiência e as suas contribuições, temos certeza de que suas chances de sucesso no recurso vão aumentar significativamente.

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Diferente dos modelos prontos, que não se adequam ao seu caso e precisam de uma série de adaptações, nós sabemos o que é preciso para recorrer de cada tipo de multa de trânsito.

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Afinal, utilizar a legislação de trânsito a seu favor é a melhor forma de alcançar o sucesso com um recurso.

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Neste ponto do texto, você pode estar pensando: “Ok. Já sei que posso e o que é necessário para recorrer, mas, afinal, como o recurso funciona?”

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Não se preocupe, esse é próximo assunto de que tratarei.

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As Etapas De Defesa

Para compreender o que você precisa fazer ao recorrer de uma multa de trânsito, é imprescindível saber quais são as etapas do processo administrativo.

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O condutor tem o direito de se defender em três etapas, configurando três chances de cancelar a multa e não ser penalizado.

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Você sabe quais são elas?

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Primeiramente, o infrator envia a defesa prévia como defesa da Notificação de Autuação.

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Caso seja indeferida, ele pode recorrer na primeira instância, constituída pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

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Se a JARI, mais uma vez, indeferir o recurso administrativo, resta mais uma instância de defesa, junto ao CETRAN.

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Seja qual for a etapa que você queira recorrer, será necessário anexar alguns documentos ao requerimento e enviar toda a documentação ao endereço especificado na notificação, dentro do prazo estipulado.

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O recurso administrativo deve ser enviado juntamente com os seguintes documentos:

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  • cópia do Resultado ou de Penalidade (a última recebida);
  • cópia do CRLV (documento do veículo autuado);
  • cópia do documento de identificação com assinatura (ex: carteira de habilitação ou carteira de identidade);
  • cópia de comprovante de residência.
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É possível entregar o requerimento pessoalmente, no endereço especificado na notificação, mas, se você escolher enviar o recurso administrativo pelos Correios, a data a ser contada para o prazo é a da postagem dos documentos, e não a do recebimento pelo órgão autuador, portanto você pode enviá-lo até o último dia do prazo.

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Você deve solicitar aos Correios o envio da documentação por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR). Desse jeito, você será informado sobre a entrega da documentação ao destinatário.

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É importante guardar o aviso de recebimento, pois ele serve como garantia de que o requerimento foi entregue, podendo ser utilizado como comprovação do envio dentro do prazo.

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Se você perder algum prazo, seu recurso não será julgado. Essa consequência está determinada no artigo 4º da Resolução nº 299/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Observe:

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“Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

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I – for apresentado fora do prazo legal;

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(…)”

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Quanto à perda desses prazos, na hipótese de você perder o prazo de entrega da defesa prévia, será possível, ainda, dar andamento às duas instâncias recursais.

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Contudo, se você esquecer e perder o prazo de entrega do recurso à JARI, extingue-se a possibilidade de entregar o recurso ao CETRAN.

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A documentação deverá ser encaminhada ao órgão autuador, cujo endereço está expresso na notificação que você recebeu.

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Se você está recorrendo de mais de uma multa, envie cada defesa em um envelope separado, todas com os documentos solicitados.

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Revise atentamente todos os dados antes de enviar a documentação!

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Vamos, agora, às fases específicas do processo.

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Darei a você informações sobre cada um dos 3 momentos em que você pode se defender.

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Defesa Prévia

No momento em que o agente responsável pela blitz entende que o motorista adotou um comportamento irregular no trânsito, ele lavra o auto de infração.

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Essa autuação ainda não é a multa propriamente dita, visto que não foi confirmada sua infração.

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É por essa razão que não consta, na notificação, o código de barras para pagamento.

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No entanto, se o condutor não concordar com o que foi alegado na autuação, é possível contestá-la no primeiro grau de defesa da autuação de trânsito, conhecido como defesa prévia.

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O recurso será julgado pelo órgão autuador e, em caso de deferimento, o proprietário terá a infração anulada.

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No artigo 281 do CTB estão especificados os casos em que o auto de infração pode ser invalidado, sendo que:

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“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

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Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

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I – se considerado inconsistente ou irregular;

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II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

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O único parágrafo do artigo determina dois casos em que a autoridade de trânsito julgará ser inválido o auto de infração.

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O primeiro caso, estipulado no inciso I, acontece quando a comissão julgadora analisa o recurso e, ao final do processo, considera o auto de infração inconsistente ou irregular.

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O segundo caso, por sua vez, está descrito no inciso II e ocorre quando a notificação de autuação não é expedida em até 30 dias.

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Isso quer dizer que o órgão autuador tem um prazo para enviar a notificação de autuação e, caso esse prazo seja descumprido, o motorista não pode ser penalizado.

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Não se esqueça de ficar atento ao prazo para envio da Defesa Prévia também. Se você perdê-lo, estará perdendo uma das suas chances de defesa de forma definitiva.

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Se o recurso, por outro lado, for indeferido, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

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A emissão da NIP configura, de fato, a cobrança da multa.

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Assim, você deve passar à próxima fase de defesa, com o recurso em 1ª instância.

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Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Após o recebimento da NIP, o condutor terá o prazo de 30 dias para entrar com o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme dispõe o artigo 288 do CTB.

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Durante a etapa de recurso à JARI, o valor da multa poderá ser pago até a data de vencimento com desconto de 20%.

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Você pode optar por pagar apenas no final do processo, depois de julgados e indeferidos todos os recursos administrativos.

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Porém, como o desconto só é válido até a data de vencimento, você pagará o valor integral da multa. Caso seu recurso seja deferido, o órgão irá reembolsar o valor pago.

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a JARI faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, junto com o Contran, o Detran, entre outros, e ela tem a competência, conforme o artigo 17 do CTB, de:

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“I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

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II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

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III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.”

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Se a JARI entender que o seu argumento é relevante e, em função disso, deferir o seu recurso, parabéns, você está livre da multa resultante de uma abordagem em uma blitz.

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Contudo, se seu recurso foi indeferido mais uma vez, você será avisado sobre a decisão de aplicação da multa em seu endereço, conforme cadastrado junto ao DETRAN.

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A partir daí, você receberá um novo prazo para defesa, dessa vez em última instância.

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Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Apesar do recurso ao CETRAN ser a última oportunidade de defesa, ele não deve ser visto com pessimismo, pois cada instância é formada por julgadores diferentes.

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Logo, em cada etapa, os julgadores analisarão os argumentos conforme sua visão de mundo. Além disso, a própria interpretação da lei é individual.

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Sobre as competências do CETRAN, veja o que o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro enumera:

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 “Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

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 I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

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II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

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III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

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IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

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 V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

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  1. a) das JARI;
  2. b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
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(...)”

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Visto isso, cabe dizer que a segunda instância do recurso administrativo de multas de trânsito consiste no envio dos documentos ao CETRAN, no prazo determinado após a divulgação do resultado do julgamento da JARI.

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Também será preciso enviar alguns documentos junto ao recurso e verificar, cuidadosamente, o endereço ao qual eles deverão ser enviados.

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Há alguns órgãos que aceitam que o condutor entregue pessoalmente o recurso e os documentos.

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Verifique a disponibilidade do órgão que o autuou e escolha o que for melhor para você.

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E não deixe de recorrer, é a sua chance de colocar o seu direito à defesa em prática e de buscar o cancelamento da infração. Assim, você também evitará pagar multas e ter pontos na carteira.

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Passar empurrando a moto na blitz é permitido?

https://www.youtube.com/watch?v=Xkyciv1ZqF0

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Conclusão

Com a leitura deste artigo, você descobriu o que constitui uma operação policial – conhecida em todo o país como blitz.

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Agora, você sabe que os agentes de trânsito e policiais são integrantes de órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, sendo responsáveis, então, por executar a fiscalização do trânsito nas vias e rodovias brasileiras.

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Por isso, é muito comum se deparar com esses agentes durante uma abordagem na blitz, já que eles estão aptos a apontar os comportamentos irregulares dos condutores e a identificar veículos não regularizados.

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Daqui para a frente, você não terá mais receio de ser abordado em uma blitz.

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Além de entender o propósito dela em prevenir acidentes e coibir atitudes criminosas – como andar com veículo roubado ou sob influência de bebidas alcoólicas –, você conhece bem a lei e sabe como deve agir no trânsito.

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Aliás, você tem noção não apenas da conduta exigida no trânsito, mas também dos equipamentos obrigatórios e proibidos no veículo, de acordo com o artigo 230 do CTB.

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Em função disso, na próxima vez que você for abordado em uma blitz, caso tenha a má sorte de ser autuado, você terá condições de avaliar se a autuação ocorreu dentro dos limites estabelecidos na lei.

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Caso sua avaliação indique que houve um equívoco por parte do agente, o direito do cidadão de se defender garante que se instaure um processo administrativo por infração de trânsito. Esse processo é composto por três etapas.

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As três etapas do processo administrativo são um bom motivo para você se sentir confiante, já que o recurso é avaliado por comissões julgadoras distintas em cada etapa.

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Essa organização do processo faz com que você não precise perder as esperanças até que ele chegue ao final da segunda instância.

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Tendo como primeiro grau de contestação a defesa prévia, passando pelas 1ª e 2ª instâncias, junto à JARI e ao CETRAN, existe a chance de você ter seu recurso deferido em alguma delas e se ver livre das penalidades.

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A delicadeza da situação torna crucial analisar detalhadamente as notificações recebidas e selecionar os argumentos mais adequados.

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E por que não procurar a ajuda de profissionais experientes que o ajudem com seus recursos administrativos de multas de trânsito?

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Se você foi abordado e multado em uma blitz recentemente, eu e minha equipe podemos ajudá-lo.

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Vai ser um prazer ajudá-lo elaborando seus recursos administrativos, para qu não seja necessário pagar multa e para que você não sofra medidas administrativas desnecessárias.

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Se você conhece alguém que está começando a dirigir e não sabe nada sobre blitz, compartilhe e contribua para que possamos continuar ajudando motoristas em todo o Brasil!

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Ainda tem dúvidas sobre blitz? Já teve problemas ao passar por uma fiscalização? Conte-me nos comentários!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm
  3. https://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o6842017.pdf
  4. https://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7272018.pdf
  5. https://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7692018.pdf
  6. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19318290/do1-2017-09-27-resolucao-n-703-de-26-de-setembro-de-2017-19318129
  7. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32858075/do1-2015-09-18-resolucao-n-556-de-17-de-setembro-de-2015-32858050
  8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm#art1
  9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm
  10. http://www.ens.edu.br/pt/Pesquisas/sobre-o-cpes
  11. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  12. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm
  13. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
  14. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  15. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2125310
  16. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao2992008_alterada.pdf
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