Você não soprou o Bafômetro? Saiba como recorrer e não fique sem dirigir

A busca por reduzir os acidentes de trânsito está provocando um aumento das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro. O principal alvo destes aumentos são as penalidades para quem mistura álcool e direção, colocando o teste do bafômetro como tema de destaque.

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Não resta dúvida que a redução de acidentes é um objetivo que agrada e motiva a todos, mas tornar as leis mais rigorosas é algo que sempre deve ser feito com extremo cuidado.

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Muitas vezes, infelizmente, esse cuidado não é observado e as novas regras se mostram incoerentes com outras Leis ou até mesmo com a Constituição Federal.

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É por essa razão que a Lei Seca e o teste do Bafômetro são alvos de tanta polêmica.

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Hoje poucas pessoas são capazes de responder com certeza o que fazer em uma blitz, e o que acontece, por exemplo, no caso de se recusar a fazer o teste do bafômetro.

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Nesse artigo você conhecerá tudo o que precisa saber sobre o teste do bafômetro e terá a certeza de como deve se comportar em cada situação.

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Você vai aprender:

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  • Como funciona o bafômetro
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  • É possível burlar o bafômetro?
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  • Existe remédio que engana o bafômetro?
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  • Bafômetros devem ser aprovados pelo INMETRO;
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  • Como funciona a margem de tolerância do bafômetro
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  • Quais as consequências de ser pego no bafômetro;
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  • Doces com licor e medicações com álcool podem gerar multa?
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  • Posso me recusar a fazer o teste?
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  • Existe penalidade sem bafômetro?
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  • A polêmica da multa por recusar o teste
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  • Alterações da Lei 13.281
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  • Como Recorrer multa da Lei Seca
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Como funciona o bafômetro?

O nome bafômetro talvez dê a ideia errada sobre o funcionamento desse aparelho, pois a medição vai levar em conta o ar dos seus pulmões e não o seu hálito.

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Quando você consome alguma quantidade de álcool seu corpo vai buscar formas de eliminá-lo, pois para o seu organismo esse álcool é identificado como uma toxina que precisa ser descartada.

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Uma das formas de eliminação é através do ar dos pulmões. Com base na quantidade de álcool eliminado é possível definir a quantidade total de álcool na corrente sanguínea.

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Então para estimar a quantidade de álcool no sangue basta que se determine a quantidade de álcool no ar pulmonar.

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É aqui que entra o bafômetro. Ele vai utilizar uma reação química para identificar a quantidade de álcool sendo eliminada pela sua respiração e, com base nela, vai calcular o álcool no seu sangue.

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Em resumo, quando você toma um copo de cerveja, o álcool da bebida vai primeiro para o seu estômago, de lá para a sua corrente sanguínea. Essa corrente passará pelos seus pulmões levando parte do álcool para o ar pulmonar e este ar, finalmente, será medido pelo bafômetro.

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<p><a href='https://doutormultas.com.br/bafometro/'><img src='https://doutormultas.com.br/wp-content/uploads/2016/09/ciclo.png' alt='como o organismo processa o álcool' width='1379px' border='0' /></a></p><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><p>

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É possível burlar o bafômetro?

Com a vinda da Lei Seca e a chamada tolerância zero para quem mistura álcool e direção aumentaram as operações policiais (Blitz), com ampla utilização de bafômetros.

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Este cenário estimulou a criação de muitos mitos e fórmulas mágicas para enganar o teste do bafômetro.

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Muitas dessas “estratégias milagrosas” buscavam disfarçar o hálito e para isso se propunha as fórmulas mais variadas. Desde as convencionas balas Halls a enxaguantes bucais até o consumo de vinagre a azeite.

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Todas elas falharam. Você que já sabe como o bafômetro funciona pode imaginar o porquê desse insucesso. Afinal o hálito nada tem a ver com o teste, é do ar dos pulmões que o aparelho faz a medição.

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Logo você pode exalar um hálito fresco de fazer inveja aos comerciais de creme dental, mas nada disso interessa para o bafômetro. Se você bebeu o aparelho vai descobrir.

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Outras técnicas mais apuradas como colocar carvão ativado na boca na hora de soprar o bafômetro ou hiperventilar os pulmões apresentam um resultado mínimo, incapaz de alterar o resultado do teste de forma significativa.

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Existe remédio que engana o bafômetro?

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O medicamento Metadoxil, produzido pelo Laboratório Italiano Baldacci, foi alvo de uma grande polêmica ao ser taxado como capaz de enganar o bafômetro.

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A indicação deste remédio é para o tratamento de alterações no fígado, decorrentes da ingestão excessiva de álcool e para auxiliar com as crises de abstinência de ex-alcoólatras (informações retiradas da bula).

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A polêmica surgiu quando apareceram relatos na internet de que o consumo deste medicamento seria capaz de enganar o teste do bafômetro, ou mesmo que eliminaria os efeitos do álcool.

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Isto fez com que as vendas do produto, que segundo informações estaria sendo vendido sem prescrição médica, tivessem um grande aumento.

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Esses efeitos surpreendentes do Metadoxil, no entanto, são falsos.

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O Conselho Regional de Farmácia do Paraná publicou nota explicando que o medicamento não engana o bafômetro ou elimina os efeitos do álcool. Mais ainda, consumi-lo sem orientação médica pode gerar sérios danos para a sua saúde, como: problemas gástricos, erupções na pele, náuseas ou alergias.

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O próprio laboratório produtor da medicação lançou nota sobre o assunto:

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Portanto, o uso do METADOXIL não protege o motorista que ingeriu bebida alcoólica da condição de infrator e também não impede a detecção do uso de álcool pelo "bafômetro". Os Laboratórios Baldacci S.A. posicionam-se veementemente contra a divulgação do uso do METADOXIL para esta finalidade.

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Bafômetros devem ser aprovados pelo INMETRO

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Como os bafômetros (ou etilômetros) tem um papel fundamental para determinar se o condutor está ou não sob a influência do álcool, sua confiabilidade deve ser garantida. Por isso o CONTRAN na Resolução 432 obriga a verificação dos aparelhos pelo INMETRO:

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Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

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I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

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II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

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Afinal a lei seca é tolerância zero mesmo?

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A questão é simples: quanto de álcool é suficiente para que você esteja proibido de dirigir?

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Mas as respostas variam e poucas pessoas se arriscam a dar uma resposta definitiva.

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Se a tolerância não é exatamente zero, é quase isto. Para que você seja enquadrado na infração do artigo 165 do CTB, basta que tenha 0,05 de mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar) de valor medido.

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Atenção a Resolução 432 do CONTRAN, que determina a tolerância de 0,04 mg/L ao valor medido. Ou seja, quando você soprar o bafômetro, do valor medido deve se descontar os 0,04 mg/L.

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Então se você soprar e o aparelho apontar 0,05 mg/L essa será a Medida Realizada (MR), depois de descontar a margem de tolerância você terá 0,01 mg/L, que será o Valor Considerado para autuação (VC).

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Para quem preferir uma fórmula, o cálculo é simples:

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MR – 0,04 mg/L = VC

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Segundo a Lei Seca, basta 0,01 mg/L de Valor Considerado (ou 0,05 de Medida Realizada) para que você cometa a infração do artigo 165. Ou seja, se aparecer 0,05 ou mais, você será considerado infrator.

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Quais as consequências por reprovar no teste do bafômetro

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Obter resultado negativo no teste do bafômetro pode trazer penalidades graves e até mesmo punições da esfera criminal. Vamos por partes para entender quais são todas elas.

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Infração por dirigir sob a influência do álcool

A primeira infração na mira do bafômetro é a do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, veja:

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Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

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Essa infração é cometida por qualquer motorista que apresente 0,05 mg/L de MR ou 0,01 mg/L de VC – isso significa que uma tulipa de chope ou uma taça de vinho já podem elevar a quantidade de álcool no ar alveolar o suficiente para chegar no patamar legal.

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As punições são pesadas. Cometer essa infração gera uma multa gravíssima com valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A CNH ficará retida, bem como o veículo até a apresentação de condutor habilitado, que também terá que prestar o teste.

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Caso o infrator já tenha cometido essa mesma infração nos últimos 12 meses, o valor da multa é dobrado.

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Conduzir veículo com a capacidade alterada é crime

Quem misturar bebida e direção ainda poderá cometer crime de trânsito. Se você soprar o bafômetro e a concentração de álcool no ar alveolar chegar ou passar de 0,34 mg/L (MR) ou 0,30 mg/L (VC) estará enquadrado no artigo 306 do CTB, observe:

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Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

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Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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Posso falhar no teste por comer doces com licor ou tomar homeopatia?

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Como você já viu o índice de álcool no ar alveolar necessário para cometer a infração do artigo 165 é baixo.

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A partir disto várias especulações surgiram afirmando que a ingestão de bombom de licor ou tratamentos homeopáticos já seria suficiente para o cometimento da infração.

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Para contornar essa situação as autoridades devem realizar uma contraprova. Se você realizar o teste e o resultado apresentar alteração, deve se esperar 15 minutos e aplicar-se um novo teste.

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Um dos argumentos para a contraprova é que a concentração de álcool em doces ou homeopáticos é tão baixa que o intervalo entre o primeiro teste e o segundo é suficiente para que o metabolismo do seu corpo elimine o álcool.

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Você pode se recusar a fazer o teste do bafômetro?

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Com a realização do teste não há maiores polêmicas, o valor apurado vai definir se você vai receber ou não a infração. A questão toda começa se o condutor se recusar a prestar o teste.

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O primeiro ponto a ser esclarecido é se a recusa é legítima. Muitas pessoas pensam que ao recusar o teste estão cometendo o crime de desobediência, previsto no Código Penal no artigo 330:

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Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

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Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

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Fique atento para o seguinte detalhe. Esse crime só acontece se a ordem for legal, no caso do bafômetro a recusa é assegurada pela nossa Constituição Federal.

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Recusar o teste do bafômetro é garantia constitucional

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No artigo 5º LXIII a Constituição garante ao preso o direito ao silêncio:

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LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado

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Você já deve estar perguntando como o direito ao silêncio pode resolver a questão. Veja, o que está garantido aqui não é apenas o direito a não falar nada, mas sim o princípio da não autoincriminação.

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Dizer que o preso, ou qualquer cidadão, tem direito a ficar calado significa dizer que ele tem o direito de não produzir prova contra si. É assim que os juristas interpretam esta garantia.

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Além disso, o direito a não autoincriminação está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

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Portanto, fique tranquilo, recusar o teste do bafômetro é um direito seu e exercê-lo não pode ser considerado crime.

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Vale lembrar que em novembro o CTB sofreu alterações. Adiante veremos no que elas podem significar para essa questão.

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Pode haver penalidade sem bafômetro?

Outro tema muito debatido diz respeito a possibilidade de se aplicar penalidade sem que o condutor tenha prestado o teste do bafômetro. Isto é possível?

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O CTB prevê essa possibilidade. O meio de prova preferencial sempre deve ser o bafômetro, mas em caso de recusa o agente de trânsito pode usar de outras provas. Inclusive a sua impressão documentada pode servir como prova.

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Veja o que a Resolução 432 do CONTRAN tem a dizer:

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Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

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O anexo II dessa resolução traz uma série de elementos que devem ser observados pelo agente, veja:

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VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador:

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a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:

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i. Sonolência;ii. Olhos vermelhos;iii. Vômito;iv. Soluços;v. Desordem nas vestes;vi. Odor de álcool no hálito.

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b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:

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i. Agressividade;ii. Arrogância;iii. Exaltação;iv. Ironia;v. Falante;vi. Dispersão.

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c. Quanto à orientação, se o condutor:

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i. sabe onde está;ii. sabe a data e a hora.

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d. Quanto à memória, se o condutor:

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i. sabe seu endereço;ii. lembra dos atos cometidos;

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e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:

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i. Dificuldade no equilíbrio;ii. Fala alterada;

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Lembrando que um desses elementos isolados não é capaz de constituir prova, o agente sempre deve analisá-los em conjunto.

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Conclusão: se o condutor se recusar a realizar o teste e o agente de trânsito identificar os elementos caracterizadores de embriaguez, pode haver aplicação de penalidade, mas todos esses pontos devem constar do auto de infração. Se o agente não preencher o Auto corretamente a infração deve ser cancelada.

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A simples recusa ao teste do bafômetro pode gerar multa?

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Você viu como o agente de trânsito pode aplicar a penalidade ao condutor, mesmo sem o teste do bafômetro, quando observar sinais claros de embriaguez. Mas e nos casos em que não há sinais, o que pode acontecer?

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Este é sem dúvida o ponto mais polêmico da Lei Seca. O artigo 277, §3º do CTB apresenta o seguinte:

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§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

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Ao que parece a Lei pretendeu nesse artigo aplicar a penalidade pela infração do artigo 165 ao condutor simplesmente pela recusa de prestar o teste do bafômetro.

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Todavia isto poderia levar a situações absurdas. Imagine que você está conduzindo seu veículo sem ter ingerido qualquer bebida alcoólica e é parado em uma blitz. Como você já sabe a nossa Constituição assegura o direito de recusar o teste do bafômetro.

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Como você é um motorista informado e sabe dos seus direitos, opta por não fazer o teste. Segundo o § 3º do art. 277 você deveria ser multado.

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Você já deve estar na ponta da cadeira para afirmar: mas isso é contraditório!?

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Realmente a Lei é problemática, pois como punir alguém por exercer um direito previsto na Constituição, que é a nossa Lei mais importante? Parece que o Código de Trânsito Brasileiro diz uma coisa e a Constituição outra?

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Tribunais definem a questão

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A polêmica chegou a justiça e os Tribunais deram a palavra final para essa questão. Como não poderia ser diferente, a Constituição deve prevalecer sobre as Leis Ordinárias, como o CTB.

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Logo o direito que você tem de recusar o teste do bafômetro não pode ser usado para prejudicá-lo. Essa recusa não gera automaticamente uma infração, veja o que o Desembargador do Tribunal Federal da 4º Região tem a dizer sobre o tema:

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a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste do etilômetro

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Conclusão: você pode ser multado sem prestar o teste do bafômetro, mas apenas se houverem sinais claros de embriagues, devidamente constatados pelo agente de trânsito. Se a infração for aplicada sem listar esses sinais a multa deve ser cancelada.

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Infelizmente as autoridades nem sempre cumprem sua função de forma adequada. Vários são os relatos de pessoas multadas por se recusar a fazer teste, mesmo que sem apresentar qualquer sinal de embriagues.

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Mas a resposta para este abuso você - que é leitor do blog e cidadão proativo - já sabe:

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Recorrer da Infração!

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Essas multas devem ser canceladas.

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<p><a href='https://doutormultas.com.br/bafometro/'><img src='https://doutormultas.com.br/wp-content/uploads/2016/09/flowchart-1.png' alt='o que acontece se soprar o bafômetro' width='1850px' border='0' /></a></p><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><p>

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Alterações da Lei 13.281 na Lei Seca

A Lei 13.281 trouxe significativas modificações no nosso Código de Trânsito Brasileiro e a infração por dirigir embriagado foi uma delas.

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Na verdade o Legislador pretendeu corrigir o que considerou um erro. Como vimos o § 3º do artigo 277 buscava penalizar o condutor que recusar o bafômetro, mas essa penalização está sendo cancelada pelos Tribunais.

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Em face das decisões dos Tribunais o legislador buscou deixar sua intenção ainda mais expressa, criando uma infração específica para aquele que recusar o teste, veja:

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Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

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Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

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O legislador não vai criar uma regra que já existe, então essa modificação pode ser entendida como uma admissão do erro do § 3º do artigo 277.

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A principal conclusão é que a contradição resolvida pelos Tribunais vai retornar, pois o CTB, com a modificação, vai dizer que um direito previsto na Constituição é uma infração. Logo, o código e a Constituição vão entra em choque novamente.

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Infelizmente parece que a nova lei, que nem mesmo começou a valer ainda, vai causar muita polêmica e forçar os Tribunais a intervir novamente.

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Por enquanto não é possível antecipar o real impacto do novo artigo 165-A, mas com certeza a questão vai ser levada a justiça e os Tribunais ter que se posicionar.

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Se a justiça manter a coerência com a sua argumentação atual, então a simples recusa ao bafômetro não poderá gerar multa, afinal ela é um direito.

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Mas a certeza virá apenas nos próximos meses quando a questão chegar aos Tribunais.

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Conclusão

A segurança no trânsito é uma preocupação de todos, mas isto não autoriza as autoridades a cometerem abusos.

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Neste artigo você aprendeu todos os pontos relevantes sobre o teste do bafômetro, desde o funcionamento do aparelho até a polêmica de recusar o teste.

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Se você já foi vítima de abuso de autoridade do poder público, pode estar se perguntando se conhecer as leis e o seus direitos é realmente importante.

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Não vamos mentir, não existe proteção infalível contra esses abusos. Mas você tem suas armas.

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Quando você recorre e combate os abusos, além de reverter multas indevidas, Você estará ajudando aquelas pessoas bem intencionadas na Administração Pública a fazer a coisa certa.

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Pense, se você não recorrer, essas pessoas nunca vão ficar sabendo das irregularidades e nunca poderão fazer nada a respeito.

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Por isso seja um cidadão proativo e busque seus direitos, assim você contribui para um trânsito mais consciente.

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Tem algo a dizer sobre o tema? Ficou com dúvidas?

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. https://bula.medicinanet.com.br/bula/3344/metadoxil.htm
  3. https://www.crf-pr.org.br/site/noticia/visualizar/id/3871/CRF-PR-alerta-Metadoxil-nao-burla-bafometro-e-pode-causar-danos-a-saude
  4. https://pfarma.com.br/informe/1171-comunicado-metadoxil-bafometro.html
  5. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
  6. http://www4.inmetro.gov.br/
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  8. https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
  9. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11305
  10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
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