Artigo 306 do CTB: Entenda de Maneira Descomplicada a Lei Seca

O artigo 306 do CTB estabelece como crime de trânsito a prática de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica.

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O condutor autuado com base no art. 306 do CTB pode receber as seguintes punições: detenção (de 6 meses a 3 anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo.

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Você ouviu falar sobre a possibilidade de ser preso por dirigir alcoolizado e está preocupado quanto a isso?

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Provavelmente, é do seu conhecimento que dirigir sob efeito de álcool é uma infração de trânsito.

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Mas, mais do que saber que essa é uma prática proibida, é preciso conhecer em detalhes a proibição.

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Assim, você diminui as chances de sofrer duras punições por desrespeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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A pena de detenção, uma consequência possível quando o condutor dirige após beber, é, com certeza, a mais severa dentre todas previstas pela legislação de trânsito.

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É por essa razão que você não pode ficar nem mais um dia sem conhecer a fundo o art. 306 do CTB – no qual está previsto o crime.

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Como você deve imaginar, as consequências de um crime de trânsito são bem piores que as penalidades aplicadas por conta de uma infração.

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Afinal, as condutas classificadas como criminosas geram mais riscos no trânsito.

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No caso de dirigir embriagado, o comportamento pode ser considerado tanto um crime quanto uma infração.

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O enquadramento dependerá, basicamente, da quantidade de bebida ingerida pelo condutor autuado.

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Você descobrirá, neste artigo, o percentual de álcool ingerido que caracteriza o cometimento do crime do art. 306 do CTB.

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Explicarei, de maneira simplificada, como essa conduta é prevista pelo CTB.

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E, ainda, com quais consequências você terá de arcar ao ser autuado com base no art. 306.

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Boa leitura!

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Entendendo Melhor um Crime de Trânsito

As penalidades atribuídas aos condutores que infringem as regras de trânsito estão elencadas no art. 256 do CTB.

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São previstas seis punições: advertência por escrito, multa, suspensão da CNH, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

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Essas são as consequências possíveis para o condutor que comete uma infração de trânsito.

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No entanto, ao desobedecer a uma norma do CTB, o condutor também poderá ser detido.

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Isso poderá acontecer se um crime de trânsito for cometido.

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Os crimes de trânsito constam no capítulo XIX do Código de Trânsito, do art. 302 ao art. 312.

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Todas as 11 condutas têm como consequência prevista a pena de detenção, embora os prazos de punição sejam variáveis.

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Como o foco deste artigo é trazer esclarecimentos quanto à previsão do art. 306, darei continuidade explicando-o na próxima seção.

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Crime da Lei Seca: O Que Diz o Art. 306 do CTB

O art. 306 está dentro do capítulo XIX do Código – que, como eu disse, trata dos crimes de trânsito –, na seção II.

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Assim como os demais dispositivos legais da Lei Seca, o art. 306 do CTB sofreu algumas alterações desde a publicação do Código.

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Originalmente, o crime era descrito de forma diferente:

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“Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.”

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Repare que, para a caracterização do crime, não bastava o motorista estar embriagado, mas, também, colocar outra(s) pessoa(s) em situação de risco.

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Deveria haver um perigo concreto, uma ação imprudente por parte do condutor, como andar em velocidade não condizente com a segurança da via, por exemplo.

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Assim, ainda que o condutor tivesse ingerido bebida alcoólica, se não adotasse conduta irregular ao volante, não correria o risco de ser enquadrado no art. 306.

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A regra atual, porém, é diferente.

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Com algumas das alterações ocorridas na redação do referido artigo, promovidas pelas leis nº 12.760/2012 e n° 12.971/2014, a previsão passou a ser mais rígida.

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Veja, no próximo tópico, o que é previsto no art. 306 do CTB atualmente.

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Dirigir Alcoolizado Pode Dar Cadeia: Fique Atento!

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Quando o assunto é Lei Seca, os dispositivos infracionais mais conhecidos são os artigos 165 e 165-A do CTB.

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Assim como o art. 165 determina como infração a prática de dirigir sob influência de substância psicoativa, o art. 165-A define como infratora a conduta de recusa à verificação de alteração da capacidade psicomotora.

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Como você já deve saber, nenhuma quantidade de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é tolerada no organismo do condutor, conforme o art. 276 do CTB.

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Ou seja, para o motorista não ser autuado, nenhuma quantidade de álcool pode ser ingerida se a intenção for pegar o volante após o consumo.

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A presença de qualquer quantidade de álcool no organismo do condutor, portanto, sujeita-o às penalidades previstas no art. 165 – multa e suspensão da CNH por 12 meses.

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No entanto, dependendo do nível de álcool verificado, em vez de ser enquadrado no art. 165, o motorista poderá ter de lidar com os efeitos do art. 306.

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Na nova redação, são descritos os critérios para a caracterização do crime.

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O CTB determina um percentual de álcool presente no organismo do condutor a partir do qual se caracteriza o cometimento de crime, não de infração.

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Essa informação consta no inciso I, § 1º do art. 306.

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Na próxima seção, você entenderá como se configura o crime do art. 306.

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Como se Caracteriza o Crime do art. 306 do CTB

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Como eu disse na seção anterior, no próprio art. 306, é definido o nível de álcool que, se constatado no organismo do condutor, pode levá-lo a ser preso.

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A primeira situação que caracteriza a embriaguez ao volante como crime de trânsito é descrita no inciso I, § 1º do art. 306 do CTB.

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Segundo ele, o crime ocorre quando a concentração de álcool por litro de sangue é igual ou superior a 6 decigramas.

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Ou, ainda, quando a concentração de álcool por litro de ar alveolar é igual ou superior a 0,3 mg.

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Portanto, ao se submeter ao teste do bafômetro em uma blitz, o condutor poderá ser enquadrado no art. 306 caso o resultado do aparelho seja igual ou superior 0,3 mg/L.

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Considerando o desconto da margem de tolerância do bafômetro – previsto na Resolução CONTRAN nº 432/2013 –, o resultado de 0,34 mg/L confirma o crime.

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Desse modo, se o resultado do bafômetro for positivo e menor que 0,34 mg/L, o motorista não será enquadrado no crime do art. 306, mas será multado pela Lei Seca.

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A mesma resolução regulamenta outra forma de verificação, que pode levar um motorista a ser acusado de cometer crime de trânsito por dirigir alcoolizado.

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Conforme o inciso II, a alteração da capacidade psicomotora também poderá ser constatada por meio dos sinais de embriaguez do condutor.

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Essa possibilidade é prevista para o caso de o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue, mesmo estando visivelmente alterado.

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Os sinais a que o artigo faz referência estão listados na Resolução nº 432, em seu Anexo II.

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Alguns dos sinais são: sonolência, olhos vermelhos, agressividade, fala alterada, falta de equilíbrio, entre outros.

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Os mesmos sinais são válidos para que o agente possa confirmar o cometimento de infração por embriaguez ao volante – autuando o condutor com base no art. 165.

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E, de acordo com o § 2º do art. 306, a confirmação de embriaguez poderá ser obtida de maneiras distintas.

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As formas de verificação são:

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  • teste de alcoolemia (bafômetro) ou toxicológico;
  • exame clínico;
  • perícia;
  • vídeo;
  • prova testemunhal;
  • outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
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O § 3º do referido artigo, por sua vez, define que o CONTRAN será responsável por dispor sobre a equivalência entre os testes de alcoolemia ou toxicológicos, para efeito de caracterização do crime.

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De acordo com o art. 5º, § 1º, da Resolução 432, para a confirmação da alteração na capacidade psicomotora do motorista, deve ser observado um conjunto de sinais, não apenas um.

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No entanto, o enquadramento da conduta como crime com base na observação de sinais de alteração no comportamento do condutor raramente acontece.

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Nessa situação, o mais provável é que o condutor seja autuado com base no art. 165-A, por se recusar a soprar o bafômetro, e convidado a fazer um exame clínico.

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A seguir, esclarecerei uma dúvida comum entre os condutores: afinal, o art. 306 é infração ou crime?

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Confira abaixo!

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Art. 306 do CTB: Infração ou Crime?

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Segundo o art. 291 do CTB, aos crimes cometidos na direção de veículos, aplicam-se as normas gerais do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), quando o CTB não dispuser de forma diferente.

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Assim, um crime de trânsito encontra-se na esfera penal, não administrativa – como é o caso das infrações de trânsito comuns.

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Logo, uma infração de trânsito pode ser tanto administrativa quanto penal, diferenciando-se, portanto, em relação ao âmbito do Direito em que cada uma é determinada.

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Uma infração administrativa enseja um processo administrativo para aplicação das penalidades previstas.

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Uma infração penal, por sua vez, implica a abertura de um processo judicial – mais um fator de distinção entre ambas as infrações.

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No caso de uma infração administrativa, são os órgãos do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) os responsáveis pela imposição de penalidade e análise de recursos de multa.

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Por outro lado, se tratando de um crime de trânsito, as punições previstas só poderão ser impostas ao condutor mediante decisão judicial.

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Esclarecidas as diferenças entre ambas as infrações, é hora de entender o que acontece com o condutor autuado pelo art. 306 do CTB.

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Descubra a seguir.

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Consequências de Ser Autuado Pelo art. 306 do CTB

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Há três punições previstas para o condutor cujo nível de álcool no organismo é igual ou superior a 0,34 mg/L.

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Além de caracterizar a infração, o art. 306 do CTB também determina as penalidades cabíveis nessa situação.

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Segundo ele, ao cometer o crime de trânsito descrito no art. 306, o condutor deverá ser detido.

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O período de detenção previsto varia de 6 meses a 3 anos – o prazo de prisão será determinado por decisão judicial.

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Mas essa, embora seja a punição mais severa a ser aplicada, não é a única com a qual o condutor terá de lidar.

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São previstas mais duas punições para quem é autuado por dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool:

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  • multa;
  • suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
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O valor da multa a ser paga será determinado pelo juiz, que também definirá o período de suspensão, respeitando o prazo previsto no art. 293 do CTB.

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O período que o condutor não poderá obter permissão para dirigir varia entre 2 meses e 5 anos.

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Quanto à detenção – pena privativa de liberdade aplicada em casos de crimes menos graves –, de acordo com o art. 33 do Código Penal, deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.

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A modalidade de detenção em regime aberto considera o senso de responsabilidade e autodisciplina do condenado, conforme o art. 36 do CP.

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Nessa modalidade, o detento poderá cumprir a pena trabalhando durante o dia, mas deverá recolher-se em casa de albergado durante a noite e nos dias de folga.

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A detenção em regime semiaberto, por sua vez, é regida pelo art. 35 do CP.

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A pena em regime semiaberto é cumprida em estabelecimentos menos rigorosos, como colônias agrícolas, industriais ou similares.

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É necessário mencionar uma informação importante, dada no § 2º do art. 293 do CTB sobre a penalidade de suspensão da habilitação ou a proibição de sua obtenção.

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Essa penalidade não iniciará enquanto o condutor estiver detido por efeito de condenação penal.

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Além disso, há outra informação relevante a respeito da pena de detenção.

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Falarei sobre isso a seguir.

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É possível reverter a pena de detenção

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Como a pena máxima para o crime previsto no art. 306 do CTB é de 3 anos, a detenção pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos.

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Conforme o art. 44, inciso I do Código Penal, a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos pode ser substituída pela pena restritiva de direito, em caso de crimes dolosos, ou qualquer que seja a pena em caso de crimes culposos.

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Para isso, porém, o crime não poderá ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

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As penas restritivas de direito, de acordo com o art. 43 do Código Penal, são:

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  • prestação pecuniária;
  • perda de bens e valores;
  • limitação de fim de semana;
  • prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
  • interdição temporária de direitos
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Conforme o § 2o do art. 44 do CP, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos

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Não confunda, contudo, a detenção ou pena restritiva de direito com a prisão em flagrante.

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As penas mencionadas neste artigo só poderão ser aplicadas após decisão do juiz responsável pelo caso.

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A prisão em flagrante tem natureza administrativa e é realizada mediante infração penal como medida cautelar.

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Ele ocorrerá, nesse caso, após a abordagem do condutor embriagado, conforme os artigos 301 e 302 do CPP.

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Nessa hipótese, o motorista será encaminhado à delegacia de polícia da sua cidade.

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Afinal, nessa situação, o agente ou policial responsável pelo flagrante não poderá permitir que o condutor embriagado continue dirigindo.

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No entanto, o condutor não poderá ser mantido preso, uma vez que a Constituição Federal prevê o direito à ampla defesa.

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Assim, será aberto um processo judicial para o julgamento do caso, o qual será respondido pelo condutor em liberdade.

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Quanto ao veículo – seja este do próprio condutor ou de outra pessoa – utilizado durante a constatação da infração, ele será retido.

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Nessa hipótese, o veículo poderá ser liberado a outro condutor habilitado, desde que o resultado do teste do bafômetro, ao qual será submetido, seja negativo para a existência de álcool em seu organismo.

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Por fim, algo que você não pode ficar sem saber, após a leitura deste artigo, é que as consequências podem piorar caso você cause um acidente de trânsito sob efeito de álcool.

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Falarei em detalhes sobre isso no próximo tópico.

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Lei Seca e Acidente de Trânsito: Quais são as Consequências?

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Embora não seja o assunto principal deste artigo, entender o crime de trânsito previsto no art. 302 do CTB também é fundamental.

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Afinal, em 2017, com a publicação da Lei nº 13.546, foram estabelecidas mudanças significativas no CTB em relação à pratica de dirigir alcoolizado.

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Uma delas diz respeito ao envolvimento de condutor embriagado em acidentes de trânsito.

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No art. 302 do CTB, é prevista pena de detenção de 2 a 4 anos para o condutor que praticar homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) na direção de veículo.

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Porém, se o homicídio for praticado sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, a pena passa a ser mais grave: reclusão de 5 a 8 anos, sem prejuízo das outras penas previstas.

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Ou seja, além de ser recluso, o condutor terá o direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo suspenso ou proibido.

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A reclusão, diferente da pena de detenção, deverá ser cumprida em regime fechado, conforme o art. 33 do CP.

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Com a mudança trazida pela Lei n° 13.546, também deixou de ser possível o pagamento de fiança para a liberação do motorista embriagado.

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Essa determinação é dada no art. 325 do CPP. A liberação mediante pagamento de fiança só é permitida em casos de crimes com pena máxima de 4 anos.

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Como você pode ver, são ainda mais negativas as consequências para o condutor que se envolve em acidente com vítima em decorrência de embriaguez ao volante.

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Para evitar todas essas punições – sobretudo a reclusão –, mas principalmente para manter a segurança no trânsito, é importante não pegar o carro depois de beber.

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Felizmente, há alternativas de deslocamento com as quais você poderá contar para voltar para casa, como o 99, por exemplo.

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No entanto, se você não causou nenhum acidente de trânsito, mas foi autuado pelo art. 306 do CTB, talvez precise saber como se defender nessa situação.

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Na próxima seção deste artigo, falarei brevemente sobre o processo de defesa.

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Como se Defender de Autuação pelo art. 306 do CTB?

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Como já dito, nenhuma pena prevista pelo cometimento do crime do art. 306 será imposta a você sem que tenha o direito de se defender.

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Antes, será aberto um processo judicial para apuração do caso.

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Você terá direito a ser representado por um advogado de sua preferência e, não sendo possível fazê-lo, um advogado da Defensoria Pública será destinado para acompanhá-lo.

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O acesso a um serviço de defesa gratuito é garantido pela Lei Complementar n° 80, de 1994.

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Qualquer pessoa que não tenha condições de pagar por um atendimento jurídico poderá solicitar auxílio gratuito, desde que comprove que o pagamento do processo e honorários advocatícios prejudicaria seu sustento.

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Ainda, caso a decisão tomada pelo juiz seja desfavorável, será possível recorrer, levando o processo a instâncias superiores.

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Conclusão do Artigo 306 do CTB

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Ser autuado com base no art. 306 do CTB, como você viu, gera ao condutor uma tremenda dor de cabeça.

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Afinal, quando isso acontece, o condutor tem de lidar com as consequências de um crime de trânsito – que são bem piores do que as de uma infração.

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De modo que você não seja surpreendido em uma blitz da Lei Seca, apresentei a você todas as punições previstas para o caso de você ser autuado.

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Muitos motoristas têm dúvidas relacionadas aos crimes de trânsito, e como este é um dos mais cometidos pelos brasileiros, é necessário entender como ele acontece.

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Nesse sentido, além de explicar o que é um crime de trânsito, esclareci as diferenças entre uma infração administrativa e uma infração penal.

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Apresentei a você todas as determinações do art. 306 do CTB. Portanto, agora você já sabe que dirigir alcoolizado pode levá-lo a ser preso.

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De qualquer modo, como você viu, essa pena pode ser revertida em uma pena restritiva de direito.

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Isso não será possível, porém, caso o homicídio praticado tenha ocorrido sob influência de álcool.

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Nessa situação, as consequências são ainda mais severas, envolvendo a reclusão de 5 a 8 anos.

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De qualquer modo, como eu disse, você terá o direito de se defender judicialmente – ainda que não possa pagar um advogado para isso.

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Por todas as razões apresentadas neste artigo, em resumo, o melhor a fazer é não dirigir sob o efeito de álcool, em circunstância alguma.

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Assim, você evita pôr em risco a sua vida e a de outras pessoas, precavendo-se, também, de todas as punições previstas.

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Referênciashttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12971.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htmhttps://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-432-2013c.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm

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