Artigo 30 CTB: deixar de dar passagem pela esquerda

Assim como o Código de Trânsito define normas para quem realiza uma ultrapassagem, também são estabelecidas diretrizes apropriadas para o condutor do veículo que está sendo ultrapassado.

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Resumidamente, o condutor a ser ultrapassado deve facilitar a execução da manobra, como indicado nos dois parágrafos do artigo 30, que enfatizam que o condutor não deve aumentar a velocidade do seu veículo.

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No Código de Trânsito, são identificadas duas maneiras de comunicar ao outro condutor a intenção de ultrapassá-lo. A primeira é através do uso intermitente e breve das luzes baixas e altas, conhecido como "pisca-alerta" (artigo 40, III).

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A segunda, fora de áreas urbanas, envolve um breve toque na buzina (artigo 41, II).

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Embora seja comum também utilizar a seta indicadora de mudança de direção para a esquerda, sua utilização é legalmente prevista apenas quando o condutor precisa mudar de faixa para realizar a manobra (artigo 35).

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Isso implica que seu uso não é necessário se ambos os veículos já estiverem na faixa da esquerda.

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Art. 30

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

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I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;

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II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

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Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

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Além disso, é importante esclarecer que a faixa da esquerda não é exclusivamente destinada para ultrapassagens, como muitos acreditam, mas também serve para a circulação de veículos em alta velocidade (artigo 29, IV).

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Portanto, o artigo 30, inciso I, aborda exatamente a única circunstância em que um veículo deve liberar a faixa da esquerda: quando houver outro veículo seguindo atrás com a intenção de realizar uma ultrapassagem.

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Essa exigência se aplica mesmo quando o veículo a ser ultrapassado já estiver no limite de velocidade da via, sob a ameaça de cometer uma infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no artigo 198 do Código de Trânsito Brasileiro.

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No entanto, quando há somente uma faixa de trânsito disponível, não é uma obrigação que o condutor desocupe essa faixa, transitando pelo acostamento, mesmo que isso seja observado com frequência.

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Nesse cenário, aqueles que optam por trafegar pelo acostamento acabam cometendo uma infração gravíssima de trânsito, conforme definido no artigo 193, acarretando em uma multa agravada, multiplicada por três.

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O parágrafo único do artigo 30 estabelece que, ao ultrapassar veículos de menor velocidade, os condutores desses veículos devem permitir que outros veículos se encaixem na fila de maneira segura.

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Esse é o princípio legal que nos permite deduzir que, em essência, a ultrapassagem não se restringe a um único veículo, mas pode envolver vários veículos simultaneamente.

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Esse conceito também encontra respaldo na leitura do artigo 29, inciso XI, alínea "b", que exige que o condutor que está ultrapassando mantenha uma distância segura do usuário ou usuários sendo ultrapassados.

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Multa por impedir ou dificultar ultrapassagem

Caso o condutor não obedeça as normas determinadas no artigo 30, estará sujeito às penalidades estipuladas no artigo 198. Veja o que diz:

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Art. 198

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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

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Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:Infração - média;Penalidade - multa.

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A infração de trânsito mencionada no artigo 198 está diretamente ligada à regra geral de circulação e comportamento estipulada no artigo 30.

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Este último requer o comportamento apropriado por parte do condutor que percebe a intenção de outro veículo de ultrapassá-lo: quando estiver transitando na faixa da esquerda, o condutor deve mudar para a faixa da direita sem aumentar a velocidade; se estiver circulando em outras faixas, deve permanecer naquela faixa, também sem acelerar a marcha.

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Diferença entre passagem e ultrapassagem

No entanto, é perceptível que, apesar do artigo 30 estabelecer um comportamento para o condutor que reconhece que será ULTRAPASSADO, em uma situação específica em que ambos os veículos estão na faixa da esquerda (o que requer o deslocamento para a direita), não se trata, rigorosamente, de uma ultrapassagem (como ocorreria se o veículo de trás se movesse para a faixa adjacente, ultrapassasse o veículo à frente e retornasse à faixa original).

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Em vez disso, é uma passagem por outro veículo, o que justifica a formulação do artigo 198: "não ceder PASSAGEM à esquerda quando solicitado".

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É fundamental destacar que, de acordo com o artigo 29, inciso IV, em situações em que a pista de rolamento possui múltiplas faixas de tráfego no mesmo sentido, a faixa da esquerda é designada para a ultrapassagem e deslocamento de veículos de maior velocidade.

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Portanto, mesmo que um determinado veículo já esteja atingindo o limite de velocidade estipulado para a via, o motorista ainda deve liberar a faixa da esquerda ao perceber a aproximação de outro veículo com velocidade superior.

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Em outras palavras, a potencial infração de trânsito que o veículo mais rápido poderia cometer devido ao excesso de velocidade não isenta o condutor que, naquele momento, não está excedendo a velocidade máxima em relação a todos os demais que trafegam na mesma via.

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Como solicitar passagem pela esquerda

O CTB não estabelece como se “solicita passagem pela esquerda”, mas apenas como o condutor deve indicar o seu propósito de ultrapassagem, aplicável, por analogia, ao caso em apreço:

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I – mediante a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, isto é, “piscando os faróis” (artigo 40, inciso III);

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II – fora das áreas urbanas, com o uso da buzina, desde que em toque breve (artigo 41, inciso II).

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Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado é infração

O condutor que não ceder passagem pela esquerda quando solicitado incorrerá em uma infração média. O valor desta categoria de penalidade pecuniária é de R$ 130,16 com adição de 4 pontos no prontuário da CNH.

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Como recorrer de multa por não dar passagem pela esquerda quando solicitado

Argumentos Técnicos:

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  1. Falta de clareza na solicitação: Pode alegar que a solicitação para ceder passagem não foi claramente indicada pelo outro veículo, tornando difícil a percepção da intenção do motorista.
  2. Inexistência de segurança: Caso a manobra de ceder passagem representasse um risco para a segurança do trânsito, você pode argumentar que priorizou a segurança dos envolvidos ao invés de realizar uma manobra que poderia ser perigosa.
  3. Inexistência de local adequado: Se não houver espaço ou condições seguras para ceder passagem no momento da solicitação, você pode argumentar que agiu de forma prudente, priorizando a segurança.
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Argumentos Circunstanciais:

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  1. Impedimentos físicos: Pode alegar que algum obstáculo físico, como um veículo à sua direita, impediu que você mudasse de faixa para ceder passagem.
  2. Manobra evasiva: Caso a manobra de ceder passagem envolvesse uma mudança brusca de faixa ou desvio de trajetória, você pode alegar que a manobra poderia ter sido arriscada e optou por manter sua posição.
  3. Falta de condições do veículo: Se o seu veículo apresentava problemas mecânicos que impediam uma mudança segura de faixa, você pode utilizar esse argumento.
  4. Inexistência de solicitação perceptível: Caso você não tenha percebido a tentativa de solicitação de ceder passagem por parte do outro veículo, pode argumentar que não houve intenção de desobedecer a regra.
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