Art. 16 do CTB: Comentado e Atualizado (2024)

O Artigo 16, Capítulo II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece os parâmetros do Sistema Nacional de Trânsito. Este artigo é de suma importância, pois trata da estrutura e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas no trânsito.

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O que diz o Art. 16, Capítulo II do CTB

Art. 16Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

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Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

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Resumo em bullet points:- O artigo 16 estabelece a criação das JARI em cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário.- As JARI são responsáveis por julgar recursos contra penalidades impostas.- As JARI possuem regimento próprio e recebem apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade a que estão vinculadas.

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Resumindo o Art. 16, Capítulo II do CTB

As JARI são parte integrante do Sistema Nacional de Trânsito, existindo em todas as esferas de governo: União, Estados e Municípios. Elas trabalham junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, sendo responsáveis pela aplicação de penalidades por infrações de trânsito.

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Os artigos 16 e 17 do CTB preveem a criação e competências das JARI. O artigo 18, que estabeleceria a forma de composição das JARI, foi vetado pelo Presidente da República, sob o argumento de que cada ente federativo possui autonomia para criar suas Juntas Recursais.

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As JARI, sendo órgãos colegiados, são compostas por pessoas de diferentes representações. Entretanto, isso não significa que cada componente deve julgar para satisfazer o interesse do setor que representa. Os julgadores devem analisar com isenção e imparcialidade, garantindo a aplicação justa das penalidades previstas na lei àqueles que descumprirem o Código de Trânsito.

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Perguntas Frequentes sobre o Art. 16, Capítulo II do CTB

1. O que são as JARI?R: São órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas no trânsito.

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2. Quem compõe as JARI?R: São compostas por pessoas de diferentes representações, indicadas por determinada representação, mas que devem analisar com isenção e imparcialidade.

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3. Qual é a relação das JARI com os órgãos de trânsito?R: As JARI estão vinculadas aos órgãos de trânsito, mas não há subordinação. Elas recebem apoio técnico, administrativo e financeiro para garantir seu pleno funcionamento.

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4. O que acontece se a decisão da JARI for desfavorável ao órgão de trânsito?R: Se a decisão for desfavorável ao órgão de trânsito, cancelando a penalidade aplicada, caberá recurso da autoridade de trânsito ao órgão recursal de segunda instância.

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Conclusão

Em resumo, o artigo 16 do CTB estabelece a existência e funcionamento das JARI, órgãos essenciais para garantir a justiça e imparcialidade na aplicação das penalidades de trânsito. Compreender este artigo é fundamental para entendermos o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e garantir que os direitos dos condutores sejam respeitados.

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