Art 148 CTB: Exames de Habilitação

Art. 148: Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

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§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

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(§ 5º incluído pela Lei n. 9.602/98)

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Art. 148-A.

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Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

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(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12/ABR/21)

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§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.

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§ 3º (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

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§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará ao condutor:

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I - (VETADO); e

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II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

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(Redação dos §§ 2º a 5º dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12/ABR/21)

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§ 6º O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

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I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

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II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

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III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

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§ 8º A não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao condutor:

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I - nos casos de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja realizado o exame com resultado negativo e a aplicação das sanções previstas no art. 165-B deste Código; e

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II - no caso do § 2º, a aplicação das sanções previstas no § 5º deste artigo e nos arts. 165-B e 165-D deste Código, conforme a irregularidade verificada.

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§ 9º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União comunicar aos condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282- A deste Código, o vencimento do prazo para a realização do exame com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como as penalidades decorrentes da sua não realização.

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(Artigo 148-A incluído pela Lei n. 13.103/15)

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A formação de condutores e a realização dos exames teóricos e práticos de direção veicular são regulamentados pela Resolução do CONTRAN n. 789/20. Esta norma incluiu "direção defensiva" e "proteção ao meio ambiente" como parte do curso teórico de condutores, juntamente com disciplinas como "legislação de trânsito", "primeiros socorros" e "mecânica básica".

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A Permissão para Dirigir, prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, foi uma inovação do Código de Trânsito de 1997, não havendo qualquer precedente na legislação brasileira. Essa "habilitação provisória" tem o propósito de permitir a avaliação do comportamento seguro dos novos motoristas e serve como uma ferramenta importante para monitorar seu comportamento nas estradas.

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Se o requisito de não cometer infrações listadas no § 3º não for atendido após um ano, não será possível iniciar um novo processo de habilitação, mas será necessário refazê-lo, incluindo aulas teóricas e práticas.

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Em relação ao § 5º, a possibilidade de o CONTRAN dispensar profissionais do exame de aptidão física e mental está prevista no artigo 4º, § 4º, da Resolução n. 789/20. No entanto, o cartão de saúde emitido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil não substitui uma CNH vencida há mais de trinta dias, mas apenas permite a realização do exame médico para a renovação.

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Artigo 148-A

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Inicialmente, a exigência do exame toxicológico estava prevista apenas em ato normativo e decorreu de uma alteração da Resolução do CONTRAN n. 425/12 (já revogada), por meio da Resolução n. 460/13. Essa alteração incluiu o "exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação nas categorias C, D e E", com critérios estabelecidos no Anexo XIII, também incluído naquela norma de trânsito.

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Sua vigência estava programada para 01/01/14, mas foi prorrogada para 01/09/14 pela Resolução n. 490/14 e, antes de entrar em vigor, a Lei n. 13.103/15 introduziu o artigo 148-A, tornando obrigatório o exame toxicológico em todo o país a partir de 02/03/16, não apenas para motoristas profissionais, mas para todos os condutores que desejam obter ou renovar a CNH nas categorias 'C', 'D' ou 'E'.

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Embora a Lei n. 13.103/15 tenha se concentrado principalmente na regulamentação dos motoristas profissionais, todos os condutores que desejam obter ou renovar a CNH nas categorias 'C', 'D' ou 'E' passaram a ser obrigados a fazer o exame toxicológico, independentemente de exercerem atividade remunerada ou não, devido à redação do artigo 148-A do CTB e da Resolução do CONTRAN n. 923/22, que trata do tema.

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Essa questão levanta preocupações em relação à igualdade jurídica, pois estabelece tratamentos legais distintos com base apenas na categoria da CNH, mesmo que ambos os condutores exerçam a mesma atividade na condução do veículo. Isso levou algumas pessoas a rebaixar suas categorias de CNH para evitar o exame toxicológico, o que cria problemas legais adicionais.

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Apesar dessas considerações, o tempo desde a introdução da exigência demonstrou melhorias na segurança viária, embora seja importante também focar na fiscalização do consumo de substâncias psicoativas durante a condução e na promoção da saúde pública.

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Exame Periódico (ou Intermediário)

Além da exigência no momento da mudança de categoria de habilitação ou na renovação, o § 2º do artigo 148-A estabelece um exame periódico a cada 2 anos e 6 meses para condutores habilitados nas categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos. A Lei n. 14.071/20 introduziu duas infrações de trânsito para quem deixar de fazer esse exame, mas a Lei n. 14.599/23 modificou essa situação.

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Inicialmente, o caput do art. 165-B trazia a infração por "conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido", o que foi alterado para "dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código". Além disso, a infração constatada no momento da renovação da CNH, conhecida como "multa de balcão", foi retirada do CTB pela Lei n. 14.599/23.

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Impedimento para a Renovação da Habilitação

Os §§ 4º e 5º do artigo 148-A estabelecem o direito à contraprova e ao "recurso administrativo" no caso de resultado positivo no exame toxicológico. A reprovação resulta em um "impedimento para a renovação da habilitação" por um período de 3 meses, que corresponde à "larga janela de detecção".

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No entanto, é importante destacar que isso não deve ser considerado como uma "suspensão do direito de dirigir" nos termos das penalidades estabelecidas pelo CTB. Em vez disso, é um impedimento para renovar a habilitação até que a aptidão para a CNH naquela categoria seja comprovada, semelhante a qualquer reprovação em outros exames médicos.

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A inclusão da expressão "sem efeito suspensivo" e a infração de trânsito do artigo 165-B não resolveram completamente o problema, pois a suspensão do direito de dirigir por três meses, neste contexto, não deve ser equiparada à penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir conforme definido no CTB.

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