Art. 12 do CTB

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de normas que regulam todo o sistema de trânsito no Brasil. No artigo 12, Capítulo II, encontramos as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Vamos entender melhor o que isso significa?

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O que diz o Art. 12, Capítulo II do CTB

Art. 12Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOCompete ao CONTRAN:

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I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,objetivando a integração de suas atividades;III - (VETADO).IV - criar Câmaras Temáticas;V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização e a aplicação das medidasadministrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;(Redação do inciso VIII dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;XII - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal; eXV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Inciso XV incluído pela Lei n. 13.281/16)

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§ 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consultapública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.§ 2º As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o § 1º deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.§ 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo.§ 4º A deliberação de que trata o § 3º deste artigo: I - na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do Contran no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; e II - não está sujeita ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada sua reedição.§ 5º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de sinistros de trânsito.

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(§§ 1º a 5º incluídos pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

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Em resumo, o Art. 12 do CTB estabelece as competências do CONTRAN, que incluem:

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- Estabelecer normas regulamentares e diretrizes da Política Nacional de Trânsito- Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito- Criar Câmaras Temáticas- Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e CONTRANDIFE- Estabelecer as diretrizes do regimento da JARI- Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código e nas resoluções complementares- Entre outras.

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Resumindo o Art. 12, Capítulo II do CTB

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O CONTRAN, descrito no artigo 7º do CTB, é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, vinculado ao Ministério da Infraestrutura. O artigo 12 destaca três funções principais do CONTRAN: a coordenação do Sistema, a elaboração de normas e o atendimento às consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito.

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A coordenação do Sistema é crucial para integrar as atividades desenvolvidas e padronizar a atuação na área de trânsito. Já a elaboração de normas é fundamental para a execução do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, o CONTRAN também é responsável por responder às consultas sobre a legislação de trânsito, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso às informações corretas.

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Perguntas Frequentes sobre o Art. 12, Capítulo II do CTB

1. Pergunta: O que é o CONTRAN?Resposta: O CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.

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2. Pergunta: Quais são as principais competências do CONTRAN?Resposta: As principais competências do CONTRAN incluem a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a elaboração de normas regulamentares e o atendimento às consultas sobre a legislação de trânsito.

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3. Pergunta: O que é o Sistema Nacional de Trânsito?Resposta: O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o planejamento, a administração, a normatização, a pesquisa, a fiscalização e a educação de trânsito.

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4. Pergunta: O que é o Código de Trânsito Brasileiro?Resposta: O Código de Trânsito Brasileiro é a lei que estabelece as normas que regulam o trânsito no Brasil, definindo as infrações e penalidades, as competências dos órgãos e entidades de trânsito, entre outras disposições.

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Conclusão

O Art. 12, Capítulo II do CTB descreve as competências do CONTRAN, que são fundamentais para a regulamentação e coordenação do trânsito no Brasil. Compreender essas competências é essencial para entender como o sistema de trânsito é gerenciado e regulamentado em nosso país.

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Esperamos que este post tenha ajudado a esclarecer as competências do CONTRAN conforme determinado pelo Art. 12, Capítulo II do CTB. Continue acompanhando nosso blog para mais informações sobre o Código de Trânsito Brasileiro!

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