ANTT Pode Multar? Descubra Como Recorrer

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Acostumados a receber autuações chegando emitidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou Departamento Estadual de Trânsito (Detran), muitos motoristas se perguntam se a ANTT pode multar quando recebem uma notificação de infração desse órgão.

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Afinal, sequer se trata de um órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Apesar disso, trabalha com uma lista de infrações e penalidades que aplica aos transportadores de carga.

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Algumas delas são polêmicas pelo fato de conflitarem com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Ao longo desse texto, você vai entender se a ANTT pode multar e descobrir tudo sobre esse órgão e as infrações que aplica. Boa leitura!

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Conheça o Significado de ANTT

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ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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Trata-se de uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, mas que possui independência administrativa e financeira e dirigentes com mandato fixo.

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A agência foi instituída na Lei Nº 10.233/2001, e um dos principais objetivos que motivaram a sua criação foi a gestão das concessões de rodovias federais outorgadas.

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A administração de muitas dessas rodovias é concedida a empresas privadas, que as exploram financeiramente por meio de pedágios.

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Mas o seu escopo vai muito além. Antes de saber se a ANTT pode multar, vejamos o que diz o artigo 22 da lei que a criou, que descreve a esfera de atuação da autarquia:

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Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

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I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

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II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

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III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

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IV – o transporte rodoviário de cargas;

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V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

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VI – o transporte multimodal;

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VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

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Ou seja, a agência também atua no transporte de passageiros (apenas em rodovias interestaduais e internacionais) e no transporte rodoviário de cargas.

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Resta saber agora se as atribuições específicas da agência indicam que a ANTT pode multar os transportadores dessas categorias.

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Funções da Agência Nacional de Transportes Terrestres

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A Lei Nº 10.233/2001 possui uma seção específica destinada apenas às atribuições da ANTT.

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Ela compreende os artigos 24, 25 e 26, que lista, respectivamente, as atribuições gerais, específicas no âmbito do transporte ferroviário e específicas ao transporte rodoviário.

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Entre as atribuições gerais, algumas que podemos destacar são as seguintes:

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● Promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;

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● Elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

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● Estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas.Já entre as atribuições pertinentes especificamente ao transporte rodoviário, destacamos os seguintes:

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● Autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;

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● Habilitar o transportador internacional de carga;

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● Autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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Afinal, a ANTT Pode Multar?

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Entre as atribuições gerais da ANTT, listadas no artigo 24 da lei federal que criou o órgão, também encontramos dois incisos que respondem a essa pergunta:

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Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

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(...)XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas.

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XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

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Segundo o inciso XVIII, portanto, a ANTT tem autonomia para criar infrações a serem aplicadas sobre os serviços de transporte.

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Já o inciso anterior faz menção a um trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo à autarquia que exerça as competências descritas no inciso VIII do artigo 21. Vejamos o que ele diz:

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Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:(...)

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VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

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Respondendo, enfim, à dúvida do título: a ANTT pode multar o transportador de acordo com as infrações estabelecidas em suas resoluções ou então segundo o que o CTB diz sobre excesso de peso, dimensões e lotação do veículo.

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Quais São as Multas da ANTT

Você acabou de ver que há dois grupos de infrações fiscalizadas pela ANTT: aquelas que constam no CTB e as que ela mesmo estabelece.

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Nesse segundo grupo, podemos fazer outra divisão: as multas aplicadas sobre o transporte rodoviário de passageiros e aquelas que incidem sobre os transportadores de cargas.

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Afinal, a ANTT pode multar tanto ônibus de viagens interestaduais e internacionais quanto caminhões de frete remunerado.

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Antes de conhecer as multas específicas desses dois grupos, vamos explorar as infrações do Código de Trânsito que ficam a cargo da ANTT fiscalizar.

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Multas da ANTT Previstas no CTB

A Lei Nº 9.503, o Código de Trânsito Brasileiro, foi criada em 1997 para reorganizar as regras de trânsito do país.

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Nela, há descrições de infrações e crimes de trânsito e suas respectivas penalidades, além de outras disposições, como as atribuições dos órgãos normativos e executivos.

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Você já viu que, em rodovias federais, a ANTT pode multar em três situações previstas no CTB. Veja, a seguir, mais detalhes sobre essas infrações, todas descritas no artigo 231 do código.

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Multa por Dimensão Além do Limite

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A ANTT pode multar o veículo que trafega em rodovias federais com suas dimensões (ou de sua carga) acima dos limites estabelecidos. Veja o que diz o inciso IV do artigo 231 do CTB sobre isso:

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Art. 231. Transitar com o veículo:(...)

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IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

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Como se trata de uma infração grave, o motorista autuado receberá uma multa de R$ 195,23 por transitar com dimensões acima do permitido.

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Multa por Excesso de Peso

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No mesmo artigo, o inciso V trata da infração de transitar com excesso de peso. Veja o que ele diz:

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V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

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Infração - média;

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A medida administrativa é a retenção do veículo e transbordo da carga excedente, e o valor da multa é de R$ 130,16 mais as seguintes quantias, de acordo com o peso excedente:

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● R$ 5,32 se houver até 600 kg a mais;

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● R$ 10,64 se houver de 601 a 800 kg a mais;

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● R$ 21,28 se houver de 801 a 1 mil kg a mais;

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● R$ 31,92 se houver de 1.001 a 3 mil kg a mais;

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● R$ 42,56 se houver de 3.001 a 5 mil kg a mais;

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● R$ 53,20 se houver mais de 5.001 kg a mais.

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Para saber quais os limites de peso e dimensão para os veículos, confira a Resolução Nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Multa por Excesso de Passageiro

Quanto à multa por excesso de passageiros, os ônibus de viagens interestaduais e internacionais são os mais visados. Veja o que diz o inciso VII do artigo 231 sobre a infração:

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VII - com lotação excedente;(...)

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo;

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A multa é de R$ 130,16. Para saber qual é o limite de passageiros de cada veículo e entender melhor os detalhes dessa infração, leia esse artigo.

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Multas da ANTT Sobre o Transporte de Cargas

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Conforme mostramos anteriormente, a ANTT pode multar e dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

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Como uma das esferas de atuação da agência é o transporte rodoviário de cargas, ela estabelece regras a serem seguidas pelos transportadores, sejam eles autônomos, empresas ou cooperativados.

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A lista com as infrações e as respectivas penalidades referentes ao transporte de cargas consta no artigo 36 da Resolução Nº 4.799/2015.

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Você pode encontrá-las também em forma de tabela, nesse PDF disponibilizado no site da ANTT.

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Boa parte dessas multas está relacionada a algum tipo de irregularidade com o RNTRC. A seguir você vai entender melhor.

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O Que é RNTRC

RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Trata-se de um instrumento previsto na Lei Nº 10.233/2001, onde encontramos, entre as atribuições da ANTT, a seguinte:

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IV – promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

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Todo o veículo que seja usado para o transporte rodoviário de carga mediante remuneração precisa estar inscrito no RNTRC.

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Multas Relacionadas ao RNTRC

Segundo a Resolução Nº 4.799, a ANTT pode multar transportadores rodoviários de cargas pelas seguintes infrações relacionadas ao RNTRC:

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● Deixar de atualizar as informações cadastrais: multa de R$ 550,00 e suspensão do registro até a regularização;

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● Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de dois anos;

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● Efetuar transporte de carga em veículo não cadastrado na frota do transportador inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00;

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● Efetuar transporte de carga com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00;

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● Efetuar transporte de carga sem estar inscrito no RNTRC: multa de R$ 1.500,00;

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● Efetuar transporte de carga com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00;

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Contratante Também Pode ser Autuado

Você sabia que a ANTT pode multar também o cliente do transportador? É o que diz o inciso II do artigo 36 da Resolução Nº 4.799/2015 da ANTT. Confira:

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Art. 36. Constituem infrações, quando:(...)

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II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

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Portanto, se você está pensando em contratar um transportador para realizar o serviço de frete, leia esse artigo e descubra como averiguar se o prestador do serviço está com o registro em dia.

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Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização

A primeira infração descrita no artigo 36 da resolução que estamos acompanhando é a mais polêmica.

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Em alguns trechos de rodovias federais há pontos de fiscalização com balanças, onde os transportadores de cargas são obrigados a parar para averiguar se há excesso de peso.

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A ANTT pode multar o transportador que ignorar esses pontos. Veja o que diz o inciso I do artigo 36:

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Art. 36. Constituem infrações, quando:I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

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Uma multa um tanto pesada, não? Onde está a polêmica? No fato de que o CTB dá conta dessa infração, e a penalidade é muito melhor. Veja o que diz o artigo 278 do código:

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Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

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A redação do artigo é extremamente clara ao dizer que o veículo que não se submeteu à pesagem da balança deve ser enquadrado na penalidade do artigo 209, que diz o seguinte:

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Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa.

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De R$ 5 mil, a multa iria para R$ 195,23, que é o valor da infração grave. Uma diferença e tanto, não?

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Multas da ANTT Sobre o Transporte de Passageiros

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A ANTT pode multar também os transportadores de passageiros que realizam trajetos interestaduais e internacionais (os transportes municipal e intermunicipal são regulados pelos poderes municipal e estadual).

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Assim como o transportador de carga, o de passageiros também precisa estar registrado junto ao órgão.

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Afinal, entre as atribuições da agência previstas em lei está “autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo”, e “autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento”.

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Quanto às infrações referentes ao transporte de passageiros, elas estão descritas na Resolução Nº 233/2003 da ANTT.

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Valores das Multas Relacionadas ao Transporte de Passageiros

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Segundo o artigo 1º da resolução, as infrações são classificadas conforme a sua natureza, e as multas serão calculadas tendo como referência o coeficiente tarifário vigente para o “serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado”.

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Segundo a Resolução Nº 5.123/2016 da ANTT, esse coeficiente é de 0,166207. Há quatro categorias de multas, com valores diferentes a serem pagos pelos infratores.

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Veja quais são:

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● 10.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 1.662,07); exemplo de infração: realizar transporte permissionado de passageiros sem a emissão de bilhete;

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● 20.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 3.324,14); exemplo: retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros;

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● 30.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 4.986,21); exemplo: recusar o embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado;

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● 40.000 vezes o coeficiente tarifário (R$ 6.648,28); exemplo: interromper a prestação do serviço permissionado, sem autorização da ANTT, salvo caso fortuito ou de força maior.

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Para ver a lista completa de infrações da ANTT relacionadas ao transporte de passageiros, faça o download da Resolução Nº 233/2003.

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Resolução ANTT x CTB

Assim como no caso da multa aplicada em transportadores de carga por evadir a fiscalização da balança, algumas das infrações estabelecidas pela ANTT para punir irregularidades no transporte de passageiros também já estão previstas no CTB.

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Um exemplo é o transporte clandestino de passageiros, que nada mais é do que prestar o serviço sem a autorização da agência.

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O artigo 135 do CTB prevê que os veículos destinados a esse fim precisam de autorização do poder público. O artigo 231 estabelece a penalidade para quem desrespeitar essa exigência:

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Art. 231. Transitar com o veículo:(...)

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VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

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Infração - média;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo;

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Como infração média, a multa para o transportador seria de R$ 130,16.

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A Resolução Nº 233/2003 da ANTT, no entanto, define uma penalidade muito maior. Veja o inciso IV do artigo 1º:

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IV -multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário:

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a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão;

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A multa da ANTT é de R$ 6.648,28, mais de 50 vezes maior. Nessa mesma categoria (inciso IV, alínea h), a agência pune o motorista que ingeriu bebida alcoólica ou substância tóxica, outra infração já descrita no CTB.

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Outro exemplo é o excesso de passageiros, que você já viu nesse mesmo texto que é outra infração média (multa de R$ 130,16), também prevista no artigo 231 (inciso VII);

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Na resolução da ANTT, a seguinte infração consta entre as do primeiro grupo, cuja multa é de R$ 1.662,07:

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i) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro;

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Como Recorrer da Multa da ANTT

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Você já viu que a ANTT pode multar, no entanto, deve se ater à sua esfera de atuação e respeitar o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, que é a lei principal quando o assunto é infração de trânsito.

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Por isso, nesses casos que mostramos em que as resoluções da ANTT entram em conflito com o CTB, você tem o direito e o dever de recorrer. Caso contrário, terá de pagar uma multa extremamente desproporcional.

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É importante ressaltar que é possível recorrer em qualquer outro caso também, mesmo em situações em que a ANTT pode multar sem haver conflito entre os textos legais.

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Passo a Passo Para 1ª e 2ª Instância

Há três momentos em que o condutor ou proprietário do veículo pode recorrer de uma multa de trânsito.

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A primeira é a defesa prévia, que pode ser encaminhada logo após o recebimento da Notificação da Autuação.

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Se a defesa prévia não for aceita, é possível entrar com recurso na primeira instância, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Não tendo sucesso com esse recurso, ainda existe a oportunidade de recorrer na segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

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Para entender melhor como funcionam os recursos, faça o download desse passo a passo em PDF.

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Conclusão

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é um órgão federal muito importante para o país.

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Nesse artigo, você conheceu a sua esfera de atuação e descobriu em quais casos a ANTT pode multar, quais são essas multas e seus respectivos valores.

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O transporte rodoviário de cargas e de passageiros certamente deve ser regulamentado e fiscalizado, mas não é correto que o órgão responsável por isso abuse de suas competências.

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Por isso, se a ANTT pode multar, você pode se defender. Não aceite penalidades abusivas, especialmente nos casos em que as mesmas infrações estão previstas no CTB com um valor muito menor.

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Lembre-se que a Constituição Federal assegura a todos os brasileiros a ampla defesa. Portanto, recorrer a uma multa é um direito constitucional.

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Isso vale para qualquer acusação que seja feita contra você. Se o caso é de uma multa de trânsito, você precisa consultar os especialistas no assunto.

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Entre em contato com a equipe Doutor Multas e explique a sua situação. Responderemos com uma análise gratuita.

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Se ainda tiver dúvidas sobre quais casos a ANTT pode multar, deixe um comentário abaixo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004799&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2015&seq_ato=000
  4. http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/sistema-de-gerenciamento-de-autorizacao-especial-de-transito-siaet/copy_of_RESOLUCAO2102006CONTRANCONSOLIDADA.rtf/view
  5. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/23062597/do1-2016-06-23-resolucao-n-5-123-de-22-de-junho-de-2016-23062565
  6. http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2003/Legislacao/res233-29-2003.htm
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