A Primeira Multa De Trânsito Pode Ser Anulada?

Todas as multas de trânsito podem ser anuladas com a apresentação de recurso. Caso o pedido da defesa seja deferido, a multa e os pontos na CNH são cancelados.

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Independente de ser a primeira multa ou não, a penalidade pode ser mantida ou cancelada caso seja julgado como procedente ou improcedente o pedido descrito no recurso administrativo.

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É preciso também considerar que de acordo com a nova Lei de Trânsito, todo condutor que cometer uma infração leve ou média e não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, terá a multa convertida em advertência automaticamente e os pontos não serão lançados na sua CNH, bem como o valor da multa será extinto.

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Isso significa que as multas gravíssimas e graves não têm chance de serem convertidas automaticamente em advertência, bem como as multas leves ou médias reincidentes em prazo inferior a 12 meses.

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https://www.youtube.com/watch?v=UkVsqf4DIk8

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Como recorrer para anular multa de trânsito

Todos os condutores têm direito à ampla defesa como é característico de todo estado democrático de direito.

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E no que se refere ao Código de Trânsito Brasileiro, o recurso de multa pode caminhar por 3 etapas conforme o resultado do julgamento em cada oportunidade de apresentar a defesa.

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Essas etapas são:

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  • Defesa prévia;
  • Recurso em primeira instância;
  • Recurso em segunda instância.
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De acordo com a nova Lei de Trânsito, a apresentação da defesa na primeira fase tem o prazo de até 30 dias corridos.

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Na defesa prévia, é indicado que o condutor se atente a possíveis erros ou irregularidades no documento, pois ao sinalizá-los na defesa, podem invalidar a multa logo na primeira etapa.

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Caso o recurso não seja deferido ou mesmo nem tenha sido enviado, calma! Nada está perdido e você segue para a primeira instância, com uma nova oportunidade para apresentar seu recurso.

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Nesta etapa, é recomendado fazer uso de argumentos sólidos com base na legislação de trânsito que favoreçam o pleito do condutor.

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Conhecer a legislação profundamente é a maior arma para identificar a argumentação adequada e obter a vitória,

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Mas se ainda assim o recurso foi indeferido, há a terceira e última oportunidade: o recurso em segunda instância.

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Nesta etapa, podemos manter a argumentação anterior sustentada na etapa anterior, a não ser que haja a necessidade de acrescentar ou alterar algo.

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A comissão julgadora que fará a análise da sua defesa será integrada por autoridades diferentes que jogam um novo olhar sobre a questão.

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Caso sua defesa seja julgada procedente, nenhuma penalidade imposta pela infração será aplicada, e isso significa que não haverá o pagamento da multa e nem o lançamento dos pontos na sua CNH.

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Porém, caso haja indeferimento, ou seja, a defesa apresentada seja julgada improcedente, as penalidades impostas pela infração deverão ser aplicadas. A multa deverá ser paga e os pontos serão adicionados à sua carteira de habilitação.

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Preciso de advogado para entrar com recurso de multa?

Por se tratar de uma defesa administrativa, qualquer pessoa pode elaborar seu recurso sem que precise acionar um advogado.

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No entanto, a assessoria de especialistas em Direito de Trânsito se torna fator decisivo para aumentar drasticamente as chances de sucesso na busca pela vitória.

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Os especialistas em Direito de Trânsito conseguem identificar todas as possíveis irregularidades na aplicação das multas, bem como elaborar uma nova interpretação que questione a ação do agente de trânsito.

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Existem ainda diversos outros meios dentro do campo da licitude para garantir a permanência do direito de dirigir.

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Desta maneira, a ajuda de especialistas na área pode formular uma defesa com maiores chances de deferimento.

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Consulta de pontos na CNH precisa ser feita periodicamente

Com a nova lei de trânsito, o teto máximo de pontos na carteira passa de 20 para 40 pontos, mas isso não vale para todos os condutores.

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Se o motorista cometer uma infração gravíssima, seu limite é reduzido de 40 para 30 pontos.

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Se houver o cometimento de duas infrações gravíssimas, seu limite é reduzido para 20 pontos.

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Consulta gratuita em recurso de multa

Todos os condutores que desejam recorrer de multa podem receber uma análise gratuita de nossos especialistas.

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Nossa equipe fará a análise do seu caso em específico, elaborando a melhor estratégia para casos de multas leves, médias, graves e gravíssimas.

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Se você está com a CNH cassada ou suspensa ou com os processos em aberto, pode entrar em contato e ser atendido rapidamente.

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Conclusão

Neste artigo você viu que todas as multas podem ser canceladas mediante o deferimento de uma defesa administrativa apresentada.

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Viu também que multas leves e médias podem ser revertidas automaticamente para advertência, caso não haja nenhuma infração cometida no prazo de 12 meses.

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Se você foi multado, recorra com a ajuda dos especialistas da Doutor Multas. Já são mais de 45 mil motoristas ajudados em quase oito anos de atuação em todo o Brasil.

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Ainda que você tenha levado multas leves ou médias, procure recorrer!

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https://www.youtube.com/watch?v=LDqT6SlR58A

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