Você recebeu uma multa e quer apresentar um recurso?
Para isso, é fundamental estar atento ao art.281 do CTB!
Esse artigo prevê que uma multa poderá ser arquivada caso seja irregular ou a notificação não seja expedida em até 30 dias.
Já conhecia o art. 281?
Quer conhecer todos os detalhes desse artigo.