Crivella Regulamenta Serviço de Aplicativos de Transporte na Cidade do Rio de Janeiro

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A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!

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Desde que o Projeto de Lei 5.587/2016 foi aprovado, as discussões referentes ao futuro dos aplicativos de transporte no Brasil estão gerando incertezas aos passageiros que aderiram ao serviço.

Isso porque, a partir de então, foi repassado, aos municípios, o poder de criar regulamentações para que esse tipo de serviço seja desempenhado nas cidades e no Distrito Federal no Brasil.

A partir de então, de acordo com a legislação, o serviço de aplicativos de transportes deverá ser regulamentado de acordo com a realidade de cada região.

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No estado do Rio de Janeiro (RJ), a regulamentação já aconteceu, determinando, às empresas, como a Uber, a Cabify e o 99, alguns requisitos para que continuem funcionando na cidade.

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Entre as medidas estipuladas em decreto, a mais comentada está sendo a taxa que as empresas deverão repassar à prefeitura a cada corrida realizada.

O valor cobrado ainda não foi definido, mas em breve será divulgado pelo Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), criado para tratar deste assunto na cidade.

De acordo com o jornal O Globo, o prazo para que todos os motoristas sejam credenciados é de 180 dias, a partir da data de publicação do Decreto nº 44399, dia 11 de abril.

Ainda conforme o jornal, os aplicativos poderão continuar determinando o valor fixo das corridas.

O pagamento da taxa deverá ser realizado até o segundo dia útil de cada mês, por meio de um guia eletrônico de recolhimento.

 

Aplicativos de Transporte Deverão Disponibilizar Informações Sobre os Motoristas

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Os motoristas deverão contratar seguros para que os usuários estejam protegidos ao utilizar o serviço

Seguindo o que está estabelecido na legislação, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, também decretou, aos motoristas de aplicativos de transportes, a apresentação da certidão de antecedentes criminais, que deve estar negativa.

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Crivella também determinou que os colaboradores contratem seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para que os usuários estejam protegidos ao utilizar o serviço.

Conforme o prefeito, em vídeo publicado em uma rede social, o número de cariocas que estão sustentando suas famílias colaborando com os aplicativos de transportes é grande.

Crivella também afirmou que a assinatura foi realizada depois de amplo debate com a sociedade, procuradores e técnicos da prefeitura da cidade.

 

Entenda Como Acontecerá o Credenciamento dos Motoristas de Aplicativos de Transportes no RJ

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O motorista que não cumprir com o decreto terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

De acordo com o Decreto 44399, não há número limite de motoristas que podem colaborar com os aplicativos de transportes na cidade, apesar da Lei 13.640, que regulamenta o serviço dos aplicativos em âmbito nacional, determinar que isso seja permitido.

Em relação às obrigações, todo colaborador que desejar desempenhar o serviço no RJ deverá ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, informando, no documento, que exerce atividade remunerada.

O motorista que não cumprir com essa medida estará infringido a legislação, pois, de acordo com o Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir veículo com CNH ou permissão diferente da do veículo que está conduzindo é considerado infração gravíssima, com multa no valor de R$ 586,94.

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Além disso, caso você queira trabalhar como colaborador das empresas de aplicativos, deverá estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O decreto estabelece ainda que o motorista que não cumprir com o acordo terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Isso porque, de acordo com o documento assinado por Crivella, o credenciamento dos colaboradores junto à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) da cidade é obrigatório.

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O motorista que não realizar o cadastro não estará autorizado a trabalhar com esse tipo de transporte no município do Rio de Janeiro.

Além disso, estará violando o que determina o CTB:

“Art. 135: Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.”

Ainda em relação à taxa cobrada pelo município, o Decreto 44399, no Art. 8, determina que as definições do preço público poderão considerar o impacto urbano e financeiro do uso do sistema viário pelos serviços de aplicativos.

Além disso, ao analisar o decreto, é possível constatar que o valor cobrado pela prefeitura poderá ser alterado assim que o município achar necessário:

“Art. 8: Parágrafo único. O preço público será alterado sempre que houver fundado risco de que a frota autorizada superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas PROVER, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.”

Em relação ao destino do dinheiro arrecado, conforme o decreto, projetos vinculados às áreas de transporte, conservação e mobilidade urbana deverão ser contemplados.

A prefeitura do RJ também pretende utilizar os valores arrecadados para a manutenção de plataformas tecnológicas de suporte ao serviço de táxi da cidade, como também em campanhas de educação no trânsito e em publicidade de políticas públicas.

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Quem Vai Fiscalizar o Serviço dos Aplicativos de Transportes na Cidade?

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Conheça quem faz parte do comitê responsável pela fiscalização do serviço na cidade do RJ

Para que os aplicativos de transportes fossem regulamentados na cidade, o prefeito Crivella instituiu o Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano, o CMTSVU.

De acordo com o Art. 12 do Decreto 44383, são membros do comitê:

  • o Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO);

  • o Secretário Municipal de Fazenda;

  • o Secretário Municipal de Transportes;

  • o Diretor – Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO);

  • o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;

  • o Subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.

Ainda conforme o decreto, o CMTSVU deliberará por maioria absoluta e suas decisões serão definidas em ata publicada no Diário Oficial da Cidade.

Entre as atribuições do comitê, está a definição dos preços públicos cobrados pelas empresas de aplicativos de transportes, o estabelecimento da metodologia de alteração dos preços públicos, o acompanhamento do serviço prestado pelos colaboradores das empresas, entre outros serviços.

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Conclusão

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Qual sua opinião em relação ao decreto publicado pela prefeitura do RJ?

Conforme você foi informado neste artigo, os serviços de aplicativos de transporte estão regulamentados na cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com o decreto publicado pela prefeitura, as empresas de aplicativos deverão repassar, ao município, uma taxa, para que continuem atuando na cidade.

Está também sendo exigido, aos motoristas, o cadastro na Secretaria de Mobilidade Urbana, para que o recém-criado Comitê Municipal de Tecnologia do RJ tenha acesso aos dados dos colaboradores.

Caso você seja motorista e deseje trabalhar na cidade como colaborador de aplicativos de transportes, deverá cumprir o que foi estabelecido, pois, caso contrário, será caracterizado como transporte clandestino de passageiros.

Qual a sua opinião em relação ao decreto? Concorda com a taxa cobrada pela prefeitura?

Não deixe de enviar sua opinião nos comentários!

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Referências:

  1. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641315&filename=Avulso+-PL+5587/2016
  2. https://oglobo.globo.com/rio/crivella-regulamenta-uber-outros-aplicativos-de-transportes-22582614
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13640.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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