Conheça o Projeto que Prevê Destinar Recursos de Multas de Trânsito Para o SUS

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Qual o destino dos recursos de multas?

Onde são aplicados os valores arrecadados com as multas de trânsito?

Este questionamento eu recebo diariamente por meio da interação que tenho com vocês em nossas plataformas de comunicação.

Por conta dos altos valores das multas aplicadas e do número de motoristas que são multados cotidianamente no país, é mais do que normal esse interesse, afinal, todo condutor tem o direito de saber onde está sendo aplicado o seu dinheiro.

Pois saiba que, em breve, o destino destes recursos poderão ser divulgados de forma mais clara.

Além disso, eles poderão ser destinados para a área que seguidamente sofre com a falta de recurso: o Sistema Único de Saúde (SUS).

É o que propõe o PLS 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que pretende destinar 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para o SUS.

O projeto foi aprovado na última quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso não haja recurso para a votação da matéria pelo plenário do Senado Federal, deverá ser enviada para a Câmara dos Deputados.

 

Qual o Destino dos Recursos de Multas Atualmente?

Conforme o projeto inicial do PLS 426, os recursos de multas arrecadados com a imposição das multas de trânsito deveriam suprir as exigências constitucionais referentes às demandas do SUS.

Entretanto, ao analisar o projeto, a relatora Marta Suplicy (PMDB-SP), em emenda, determinou que a transferência dos recursos de multas deverá representar um acréscimo aos investimentos da saúde pública a cargo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com isso, os recursos de multas direcionados para o sistema de saúde deverão somar-se aos já destinado pelos órgãos públicos responsáveis, não estando entre os valores já estabelecidos por lei.

Como justificativa, ao sugerir o projeto, o senador Eduardo Amorim aponta que o número de vitimas de trânsito no Brasil cresce a cada ano, gerando, portanto, gastos para o SUS.

Repassar uma parte desse dinheiro, segundo o senador, é uma forma de cuidar dessas vítimas, contribuindo para que o SUS consiga dar conta de toda a demanda.

Atualmente, o CTB prevê a aplicação para esses recursos, de forma exclusiva, em sinalizações, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

 

Como São Gerados os Recursos de Multas?

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As penalidades estabelecidas para infrações de natureza gravíssima são as mais severas do CTB

Assim como acontece em outros países, o trânsito brasileiro segue uma série de regras para que possa alcançar o maior nível de segurança possível.

Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamenta a conduta dos motoristas e também dos órgãos de trânsito, que são os responsáveis pela fiscalização.

Quando um motorista é flagrado agindo em desacordo com a conduta estabelecida pela legislação, conforme o CTB, deverá ser penalizado.

Uma das penalidades é o pagamento de multas, cujos valores variam de acordo com a natureza da infração.

Conforme o Código de Trânsito, infrações consideradas de natureza leve, como, por exemplo, conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatórios estabelecidos pelo CTB (Art. 232), geram multas no valor de R$ 88,38.

Caso o agente de trânsito tenha flagrado o motorista cometendo infração de natureza média, como acontece quando o condutor circula com o veículo apresentando defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpadas queimadas (Art. 229), deverá aplicar multa no valor de R$ 130,16.

Sendo uma das multas mais aplicadas pelos órgãos de trânsito, as infrações de natureza grave, englobam condutas que são, infelizmente, recorrentes no dia a dia, como deixar de utilizar o cinto de segurança.

Conforme o CTB, o valor a ser arrecado pelo órgão de fiscalização nestes casos é de R$ 195,23. Muitas multas graves também resultam na retenção do automóvel. Portanto, é sempre bom evitá-la.

Por fim, as infrações mais temidas pelos motoristas, que geram multas muito caras: infrações gravíssimas.

Conforme o CTB, estas infrações são as mais sérias, pois são condutas consideradas, pela legislação, como as mais imprudentes, e, por isso, devem ser penalizadas com muito rigor.

O valor arrecado nestes casos é de R$ 293,47. Entretanto, este é o valor mínimo, pois, conforme o CTB, algumas condutas devem ser combatidas com maior rigidez, exigindo, assim, que o valor da multa seja multiplicado, como para o caso da infração cometida por motoristas que disputam corridas em vias públicas, ato considerado infração gravíssima.

Conforme o Código, a penalidade aplicada, neste caso, é de 10X R$ 293,47, ou seja, 2.934,70.

 

Quais Infrações Mais Alimentam os Recursos de Multas?

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O excesso de velocidade ainda é a infração mais cometida pelos motoristas

No início do ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou relatório no qual apontou os tipos de infrações mais cometidas no ano de 2017 em vias onde a fiscalização é de sua responsabilidade.

Conforme o relatório, a infração mais cometida pelos motoristas é o excesso de velocidade.

Ao todo, mais de 2,3 milhões de veículos foram flagrados trafegando acima da velocidade permitida.

Conforme o CTB, no Art. 218, este tipo de infração pode ser considerado de natureza média, grave ou gravíssima, dependendo da velocidade com que o limite foi ultrapassado.

Outra infração bastante comum foi a ultrapassagem proibida.

Conforme os dados da PRF, 224 mil condutores foram flagrados realizando este tipo de infração.

Por ser considerada de natureza gravíssima, neste caso, o valor é multiplicado por 5, portanto, a multa cobrada pelo órgão de fiscalização de trânsito é de R$ 1. 467,35.

Como você deve saber, todo motorista deverá conduzir seu veículo munido da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entretanto, conforme o relatório, no ano de 2017, foram flagrados nas rodovias brasileiras 100,5 mil motoristas sem o documento.

Nestes casos, a multa é de R$ 880,41, ou seja, 3 vezes o valor da multa gravíssima.

Deixar de utilizar o cinto de segurança, utilizar o farol baixo desligado e a falta do uso de equipamento obrigatório representam outros exemplos de infrações bastante comuns, conforme o relatório da PRF.

 

Conclusão

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Você concorda com o destino dos recursos de multas de trânsito previstos na legislação?

Neste artigo apresentei para você o projeto de lei que prevê destinar para o Sistema Único de Saúde uma parcela do dinheiro arrecadado com multas de trânsito.

Também expliquei o que são recursos de multas e quais os valores previstos como penalidade pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Você também ficou sabendo que o número de infrações registradas nas rodovias brasileiras foi grande, o que talvez indique a falta de conscientização dos motoristas.

Entretanto, eu também sei que muitas das infrações apontadas podem ter sido aplicadas de forma errada pelos órgãos de fiscalização.

Por isso, caso você deseje entrar com recurso, eu e minha equipe pela nossa capacitação, lhe ajudaremos a resolver o seu problema.

Qual sua opinião sobre o projeto de lei? Acredita que há a possibilidade de ele entrar em vigor?

Deixe seu comentário abaixo!

Referências:

  1. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109241
  2. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  3. http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2018/01/confira-as-infracoes-mais-comuns-cometidas-nas-rodovias-federais-em-2017

 

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