Lidar com uma multa de trânsito nunca é uma situação agradável. Além dos encargos burocráticos que esse processo exige, o tempo para formular e apresentar um bom recurso pode ser precioso na vida de qualquer condutor. Porém, há situações em que essa preocupação se torna ainda maior, como, por exemplo, um recurso de multa por uma infração em que o condutor nunca esteve no local da infração. A sensação de estar sendo prejudicado por algo que você nem ao menos cometeu pode ser desesperadora. Neste artigo, vou explicar como funciona uma multa de trânsito, como lidar com uma multa indevida e como um recurso para multa onde você nunca esteve no local podem ajudá-lo a evitar maiores complicações.
O Código de Trânsito Brasileiro é responsável por definir as regras de circulação de trânsito para os condutores brasileiros.
Junto com as Resoluções do CONTRAN, a lei máxima de trânsito determina as penalidades necessárias aos condutores que descumprirem com medidas previamente publicadas em seus artigos.
Dessa maneira, é comum, diariamente, motoristas serem multados nas estradas e rodovias brasileiras por não seguirem essas regras.
Porém, em algumas situações, é comum vermos, também, condutores sendo multados de forma injusta.
Alguns relatam, inclusive, multas sendo atribuídas em seu nome sem nunca ter estado no local da infração.
Esse tipo de situação relatada pelos condutores causa muita preocupação, pois essas multas podem levar ao acúmulo de pontos e até mesmo à suspensão da CNH.
Uma multa de trânsito é sempre uma preocupação muito grande e, quando aplicada de maneira equivocada, se torna um problema inesperado na vida de um condutor.
Para ajudá-lo a entender como funciona o processo de aplicação de uma multa de trânsito e como essas multas indevidas podem acabar sendo aplicadas, preparei este material.
Neste artigo, entre outros assuntos, vamos ver:
- como funciona uma multa de trânsito;
- o que são as multas indevidas;
- como montar um recurso para multa por nunca ter estado no local.
Acompanhe este artigo até o final para entender tudo sobre o recurso para multa por nunca ter estado no local da infração.
Multas de Trânsito: Como Funcionam?
Ao cometer uma infração de trânsito, o condutor tem aberto em seu nome um processo administrativo.
Isso significa que, em um primeiro momento, receberá a Notificação de Autuação, informando-o sobre a regra descumprida por ele e a penalidade que será aplicada pelo órgão julgador.
O órgão responsável tem até 30 dias para enviar ao endereço do condutor essa notificação, contendo todas as informações necessárias para o andamento do processo.
Inclusive com o prazo legal para o condutor apresentar a sua Defesa Prévia.
E, também, o formulário de Indicação de Condutor para os casos em que outro condutor tenha cometido a multa com o veículo autuado.
Para dar sequência ao assunto multa de trânsito, vamos classificá-las por suas respectivas pontuações, como descreve o art. 259 do Código de Trânsito.
- Infração leve: 3 pontos à CNH do condutor;
- Infração média: 4 pontos à CNH do condutor;
- Infração grave: 5 pontos à CNH do condutor;
- Infração gravíssima: 7 pontos à CNH do condutor.
Por si só, a multa de trânsito já causa grandes preocupações aos condutores que terão de lidar com uma dessas pontuações listadas acima e, ainda, o valor da multa e as medidas administrativas.
Mas, quando essa multa é aplicada de forma injusta, como em uma situação em que o condutor nunca esteve no local da infração, o prejuízo é ainda maior.
Acompanhe!
Multas Indevidas: Como Podem Ocorrer?
Diariamente, muitos condutores são penalizados nas estradas e rodovias do país.
É claro que, na maioria dos casos, essas penalidades servem para alertar e orientar os motoristas a seguirem com as determinações da lei de trânsito.
Todavia, essa não é exatamente uma unanimidade, pois muitos motoristas são prejudicados com autuações injustas e que podem acarretar sérias complicações com sua CNH.
Desde uma autuação mal interpretada até erros no preenchimento da infração, muitos motoristas relatam a falta de critérios nas aplicações de muitas penalidades.
Como muitas multas são registradas por aparelhos eletrônicos, como radares, por exemplo, é comum que se constatem falhas na tecnologia também.
O importante é o condutor ter em mente que se ele não cometeu erro algum, é possível justificar a situação dentro da lei e evitar ter que arcar com essas multas injustas.
Além disso, há casos ainda mais graves, como multas em que o condutor sequer esteve no local da infração.
Como um direito assegurado pela Constituição Federal, o condutor poderá recorrer de qualquer autuação sempre que julgar indevida ou irregular.
Mais à frente, quero tratar do recurso de multa que o condutor nunca esteve no local, a solução para quem está com uma autuação indevida atribuída a seu nome.
No final de sua leitura, compartilhe o conteúdo com seus amigos para que eles também saibam qual a melhor forma para montar um recurso de multa onde o condutor nunca esteve no local!
Recurso de Multa Que Nunca Estive no Local é a Melhor Solução? Entenda os Erros da Aplicação da Multa!
Ao receber uma Notificação de Autuação, prontamente, o condutor busca em sua memória o possível momento em que cometeu a infração que está sendo imposta em seu nome.
Contudo, ao se deparar com a data, a hora e o endereço do local informado na notificação, acaba se dando conta que a infração registrada está errada, pois nunca esteve no local.
Nesse momento é normal que o nervosismo aperte e você busque culpados pelo ocorrido.
É importante, nessa situação, manter a calma. Pois o problema pode ser resolvido sem tanto estresse assim.
Em boa parte dos casos, o que ocorre é um erro de preenchimento no Auto da Infração por parte do agente de trânsito.
Conforme especifica o art. 280 do CTB, o auto da infração será lavrado quando constatada alguma irregularidade prevista no Código de Trânsito.
O auto da infração deverá conter algumas informações sobre o veículo que, necessariamente, precisarão estar presentes para que a multa seja aplicada de acordo com a lei.
Dentre essas informações constam o local, data, e hora, assim como a tipificação da infração cometida.
Além disso, caracteres importantes para identificar a placa do veículo também precisam ser constatados, como sua marca e espécie, por exemplo.
Sendo assim, é comum que, em boa parte dos casos de multa indevida, o agente tenha cometido um equívoco no preenchimento desse auto da infração.
Por azar do condutor, o número de sua placa e modelo do veículo poderão corresponder àquele veículo em que a multa estaria sendo endereçada.
Dessa maneira, é possível pedir a anulação da multa, por meio do recurso, descrevendo e comprovando que o veículo notificado está errado.
O condutor pode usar recibos do trabalho, estacionamentos, pedágios ou imagens que demonstram que não estava no local no momento da infração.
Porém, há outra situação que pode ter ocorrido e o condutor acabou sendo multado sem nunca ter estado no local da infração.
Vamos falar sobre esse outro caso na sequência
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Placa Clonada
Você já deve ter visto nos noticiários de televisão e jornais de sua cidade situações em que criminosos acabam clonando a placa de muitos veículos.
Infelizmente, essa é uma prática recorrente, e o que acontece é que o condutor tem sua placa clonada sem ao menos fazer ideia do fato.
Muitas vezes, essa descoberta ocorre apenas quando a notificação de multa chega e o local é um que você nunca esteve.
Podendo ser, inclusive, em outra cidade ou estado, muito longe de sua localidade.
É claro que nesse momento o nervosismo aumenta, pois as informações correspondentes ao seu veículo ali anotadas são exatamente iguais às originais.
O primeiro passo que o condutor deve fazer quando se depara com uma situação como essa é ir até uma Delegacia de Polícia e registrar um Boletim de Ocorrência (BO).
Com esse boletim em mãos, e a notificação da multa recebida, o condutor poderá dar início ao seu processo de Defesa, alegando a inconsistência das informações.
O BO servirá como documento que comprova ao órgão de trânsito a clonagem de seu veículo e a utilização dele por outros e que resultaram nas multas atribuídas.
É muito importante que o condutor obtenha esse documento e guarde-o bem, pois ele servirá para a montagem do recurso da multa em local que ele nunca esteve.
Porém, é importante ser rápido no processo de defesa e respeitar os prazos estipulados pelos órgãos.
Há situações, também, em que o condutor não esteve no local da infração, porém, seu veículo foi utilizado por terceiros.
Você sabe o que fazer se isso acontecer?
Acompanhe o artigo para entender.
Indicação de Condutor Para Multa Que Nunca Estive no Local
É comum vermos, em muitos casos, que o condutor recebeu uma multa em seu veículo, porém, não era ele que esteve no local, e sim outra pessoa com seu veículo.
Essa é uma situação bastante normal em famílias que possuem apenas um carro e ele está vinculado ao nome de um familiar.
Ao constatar que foi outra pessoa de seu círculo que cometeu a infração, também é possível evitar as penalidades que estão sendo atribuídas.
Para esse tipo de caso, o condutor poderá realizar a Indicação de Condutor.
A Indicação de Condutor serve para o proprietário do veículo informar ao DETRAN que não era ele que estava conduzindo o veículo no momento da infração.
Mas tome cuidado!
Alguns condutores tentam se beneficiar desta opção indicando outra pessoa para assumir a sua multa, mesmo sendo ele que estava ao volante no momento da infração.
Saiba que essa atitude é um crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal e, além de assumir a multa, o condutor responderá judicialmente por um ato criminoso.
Contudo, nas situações em que o proprietário do veículo realmente não estava conduzindo no momento da infração, a Indicação de Condutor poderá ser feita e encaminhada ao órgão julgador.
Esse é o primeiro passo para evitar as penalidades assim que o condutor recebe em sua casa a Notificação de Autuação.
O formulário de indicação de condutor deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e condutor indicado.
É importante, também, que seja respeitado o prazo descrito na notificação para realizar a Indicação de Condutor.
Com a chegada da Nova Lei de Trânsito, o prazo para realizar a Indicação de Condutor aumentou.
Esse foi um dos pontos alterados pela Lei nº 14.071/2020, que trouxe uma série de mudanças ao CTB.
Se você gosta de ficar por dentro dessas novidades, aproveite para acompanhar o canal do Doutor Multas no YouTube.
Suspensão da CNH Devido a Multa Que Nunca Estive no Local
Uma das mais temidas punições impostas aos motoristas é a suspensão da CNH.
Quando uma multa é aplicada ao motorista, é normal que surja, junto dela, a preocupação com os pontos na CNH e a possível suspensão do direito de dirigir.
Recentemente, com as mudanças no Código de Trânsito, o condutor que atingir o limite de 20 pontos no período de 12 meses não terá sua CNH suspensa.
Isso ocorrerá apenas quando alcançar o limite de 40 pontos no documento. Mas essa condição não serve para todas as multas.
No caso do cometimento de uma infração gravíssima no período de 12 meses, o limite cai para 30 pontos.
E, caso cometa duas infrações gravíssimas no período de 12 meses, esse limite retorna aos 20 pontos.
Sendo assim, ao ser penalizado com uma infração em que nunca esteve no local, o motorista tende a ficar receoso com essa penalidade.
Importante que se diga que essa situação é totalmente reversível com um bom recurso de multa, e vamos falar isso mais adiante neste artigo.
Antes, é preciso comentar sobre outra situação em que a CNH corre o risco de ser suspensa quando o condutor leva uma multa em que nunca esteve no local.
Multa Autossuspensivas: Entenda as multas que suspendem automaticamente a sua CNH!
Mesmo com as mudanças estabelecidas pela Nova Lei, é preciso que o condutor mantenha os cuidados com as multas autossuspensivas que são atribuídas em seu nome.
Essas infrações, segundo o Código de Trânsito, suspendem a carteira de motorista automaticamente.
Dessa forma, além de arcar com um valor pesado da multa – muitas delas com o chamado efeito multiplicador – o condutor ainda terá que lidar com o impedimento de utilizar o seu veículo.
Imagine uma situação em que uma multa autossuspensiva foi aplicada injustamente e agora você não pode utilizar o veículo para tarefas básicas do dia a dia, como ir ao trabalho, por exemplo.
Se esse é o seu caso, preste atenção ao próximo tópico, pois esse problema tem uma solução.
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E lembre-se de deixar o seu comentário ao final da leitura, vamos interagir sobre esse assunto aqui embaixo.
Recurso de Multa Que Nunca Estive no Local: Como Montá-lo da Forma Correta?
Para a situação de multa indevida onde o condutor nunca esteve no local, a melhor solução é recorrer e evitar essas penalidades injustas.
Esse é um exercício de direito de todo o cidadão que, como falei no começo deste artigo, é assegurado pela Constituição Federal.
São três chances de defesa:
- Defesa Prévia;
- Recurso em 1ª Instância; e
- Recurso em 2ª Instância.
A Defesa Prévia é a primeira etapa do processo de defesa do condutor.
Nela, é possível contestar erros formais na autuação e evitar que sejam impostas as penalidades ao condutor.
Dessa maneira, antes mesmo de a multa ser atribuída a seu nome, o condutor anula essa penalidade.
Caso não tenha sucesso com a Defesa Prévia, o condutor precisará elaborar um recurso em 1ª Instância, também conhecido como recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito).
Nesta etapa, as chances de contestação são maiores. O condutor terá a chance de elaborar um recurso mais bem argumentado.
Aliás, esse é um ponto extremamente importante em um recurso por multa em que o condutor nunca esteve no local: a boa argumentação.
Ademais, argumentos que estão fundamentados e de acordo com as leis de trânsito tendem a ter mais chance de obter sucesso.
Por fim, caso não consiga o deferimento na 1ª Instância, o condutor ainda poderá recorrer à 2ª Instância do processo, ou CETRAN.
É muito importante manter a calma e o otimismo, pois em minha experiência com recursos de multa, constatei que muitos condutores que persistiram com o recurso conseguiram o tão sonhado deferimento nesta etapa.
Também é essencial que se lembre que o recurso de multa, quando elaborado com a ajuda de um especialista, aumenta ainda mais a chance do deferimento.
Minha equipe e eu trabalhamos com os mais diversos casos envolvendo multas de trânsito e suspensão do direito de dirigir.
Dessa forma, para elaborar um recurso de multa onde você nunca esteve no local, esse conhecimento específico da lei tende a elevar as possibilidades de sucesso.
Conclusão
Neste artigo, você conferiu como funcionam as multas de trânsito.
Assim como todo o serviço exercido diariamente, os agentes da lei também podem cometer erros e responsabilizar você por uma multa que não cometeu.
Ou, pior: registrar uma multa mesmo quando você nunca esteve no local da infração.
É fundamental, então, manter a calma e acreditar no sucesso do recurso.
Se a situação for ainda mais grave, e a multa atribuída pode estar levando o condutor à perda do direito de dirigir, não se deve entrar em desespero.
Como vimos aqui, há várias formas de evitar essa situação, comprovando que você jamais cometeu a infração e sequer esteve no local.
Como saída para multas atribuídas ao condutor quando o carro não estava em suas mãos, mas sim com outra pessoa conhecida, poderá ser feita a Indicação de Condutor, a fim de responsabilizar o real condutor infrator.
O condutor precisa estar atento a essas situações, pois um erro como esse pode levar a problemas muito mais sérios, como no caso da aplicação de uma multa autosuspensiva indevida, por exemplo.
Ainda, as chances de evitar todos esses infortúnios com uma multa injusta poderão vir em uma das etapas do recurso de multa.
Como expliquei aqui, em cada uma delas o condutor terá a chances de contestar, argumentar e embasar seus argumentos aos órgãos julgadores.
Para finalizar, é importante que se lembre que a ajuda de um profissional especialista em direito de trânsito poderá fazer toda a diferença em uma dessas etapas.
Se você estiver passando por um problema e deseja elaborar um recurso para multa que nunca esteve no local, procure minha equipe e vamos ajudá-lo a resolver esse problema o mais breve possível.
Não esqueça, também, de deixar o seu comentário e opinião aqui embaixo, vamos interagir mais sobre o trânsito.
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Referências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
