Recorrer da cassação da carteira de motorista é um direito de todo condutor, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação de trânsito.
No entanto, a maioria dos condutores tem receio quanto ao processo de defesa, chances de deferimento e linha de argumentação adequada para a formulação do recurso.
Além disso, muitos motoristas acreditam ser perda de tempo recorrer. Entretanto, apesar de todas essas crenças desfavoráveis, há diversos motivos pelos quais entrar com recurso é uma boa opção – sobretudo se você está correndo o risco de perder seu direito de dirigir por dois anos.
Recorrer da cassação da carteira de motorista é algo que está fora de cogitação para você?
Acredita que entrar com um recurso de multa é perda de tempo?
Saiba que você não é o único a desconfiar da possibilidade de ter uma multa cancelada, evitando, assim, a perda da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Muitos motoristas consideram difícil obter sucesso em uma defesa, ou acreditam que recorrer serve apenas para adiar o cumprimento das penalidades previstas.
Em se tratando de suspensão ou cassação da CNH, esse pensamento é ainda mais forte, já que essas penalidades são as mais severas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É justamente essa crença que me proponho a desfazer ao longo deste artigo.
Quero que você saiba que, ao recorrer da cassação da carteira de motorista, é possível, sim, ter um resultado positivo.
Neste artigo, explicarei a você como ter mais chances de sucesso no recurso contra cassação do direito de dirigir.
Apresentarei a você todas as etapas de defesa e o funcionamento de cada uma.
Esclarecerei algumas dúvidas comuns sobre a cassação da CNH, e o que acontecerá se seu recurso for indeferido.
Além disso, listarei 8 motivos pelos quais vale a pena recorrer da cassação da carteira de motorista.
Não desperdice sua chance de evitar o transtorno causado pela perda da CNH.
Afinal, certamente, você não deseja ficar proibido de dirigir por dois anos e, ainda, ao final do cumprimento da penalidade, fazer o processo de habilitação novamente.
Boa leitura!
O Que Significa Ter o Direito de Dirigir Cassado?
A cassação do direito de dirigir – mais conhecida como cassação da CNH – é uma das seis penalidades previstas pelo CTB, em seu art. 256.
Com exceção de ser penalizado pelo cometimento de um crime de trânsito com pena de detenção, ter a CNH cassada é o que de mais grave pode acontecer a um condutor.
Isso porque a cassação implica a perda do seu direito de dirigir por 2 anos.
Para voltar a dirigir após cumprir essa penalidade, será preciso refazer o processo de habilitação como da primeira vez.
Além disso, será preciso cumprir, inclusive, com o período de um ano de habilitação provisória.
Se o processo de habilitação não for realizado ou se o condutor não for aprovado nos exames, não poderá voltar ao volante após cumprir o tempo de penalidade.
A cassação, inclusive, é a única penalidade que prevê a proibição de dirigir, obrigatoriamente, por dois anos.
A suspensão da CNH também pode ser aplicada por dois anos, caso o condutor, em um período de 12 meses, atinja 20 pontos ou mais em sua CNH pela segunda vez.
O tempo mínimo de penalidade prevista para essa situação é, conforme o inciso I do art. 261 do CTB, 8 meses, e o máximo, 24 meses.
Portanto, compete à autoridade determinar o período durante o qual a penalidade deverá ser cumprida.
Mas, voltando ao foco deste artigo, a seguir, apresentarei a você as três situações que levam à cassação do direito de dirigir.
O Que Pode Causar a Cassação da CNH?
No art. 263 do CTB, são descritas três hipóteses para a imposição da cassação do direito de dirigir ao condutor.
São elas:
- quando dirigir em período de suspensão do direito de dirigir;
- quando reincidir, dentro de 12 meses, no cometimento de uma das infrações previstas nos seguintes artigos: art. 162 (inciso III), art. 163, art. 164, art. 165, art. 173, art. 174 e art. 175;
- quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
As infrações mencionadas são as seguintes:
- 162. Dirigir veículo: III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
- 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior
- 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via
- 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
- 173. Disputar corrida
- 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
- 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
Agora que você já sabe em quais casos a cassação da CNH é prevista, e quais são suas consequências, está na hora de ver os motivos para recorrer da cassação da carteira de motorista.
Confira a próxima seção e não permita que seu direito de conduzir seu veículo seja retirado.
8 Motivos Para Recorrer da Cassação da Carteira de Motorista
A partir de agora, apresentarei diversos motivos para que você passe a considerar a possibilidade de recorrer.
Em muitos casos, a justificativa para não recorrer está na falta de tempo para formular uma boa defesa.
Muitas vezes, também, o motorista acredita que dá trabalho encarar um processo de defesa.
Tudo isso é bastante compreensível, mas não deve ser encarado como verdade absoluta, sobretudo quando se tem auxílio profissional.
Mais adiante, falarei mais a respeito disso.
A seguir, conheça motivos para recorrer da cassação da carteira de motorista.
1. Não ficar dois anos sem dirigir
De modo bastante claro, um dos motivos para recorrer é evitar a perda do seu direito de dirigir.
Contudo, eu não poderia deixar de falar sobre a consequência mais temida pelos motoristas brasileiros.
Ter a CNH cassada significa ficar proibido de dirigir durante 24 meses.
Mais do que isso, certamente representa mudanças na rotina do condutor que está acostumado a utilizar seu veículo diariamente.
Se você vai para o trabalho com o seu veículo, aposto que não gostaria de ficar um mês sequer sem poder conduzi-lo, correto?
Inclusive, o próximo motivo elencado relaciona-se, de certa forma, com a possibilidade de não ficar sem dirigir.
2. Continuar dirigindo por mais tempo
Sei que isso parece confuso, mas explicarei meu raciocínio para que você possa entender.
Basicamente, ao entrar com um recurso administrativo, o condutor não deve sofrer os efeitos da suposta infração cometida até que todos os seus meios de defesa sejam esgotados.
Nesse caso, portanto, durante o processo de defesa, o condutor poderá continuar dirigindo, uma vez que a cassação ainda não terá sido efetivamente imposta.
Enquanto seu pedido de cancelamento da autuação estiver sendo analisado pela autoridade competente, as penalidades previstas ainda não precisam ser cumpridas.
Até que seja determinada a imposição da penalidade de cassação, portanto, o condutor poderá seguir dirigindo.
E, caso ocorra o deferimento do pedido, você nem chegará a ter seu direito de dirigir retirado.
Recorrer da cassação da carteira de motorista é, portanto, uma forma de não ficar sem dirigir, ou de manter seu direito por mais tempo.
3. Não ficar mais de dois anos sem dirigir
Diferentemente do que ocorre quando a CNH é suspensa, situação na qual o condutor poderá realizar o Curso de Reciclagem enquanto cumpre a penalidade, ao ter seu direito de dirigir cassado, você não poderá iniciar o processo de habilitação antes de cumprir com a penalidade.
Portanto, você deverá somar, aos dois anos de penalidade, o período de habilitação, que inicia na primeira aula de direção e vai até a retirada da PPD (Permissão para Dirigir).
Se você tiver um bom desempenho nas provas teórica e prática, o tempo para voltar a dirigir será menor, já que você não precisará repeti-las.
No entanto, além de o agendamento das provas ser dependente da sua disponibilidade, é preciso considerar, também, a possibilidade de você reprovar em um dos exames.
Nesse caso, levará ainda mais tempo para a conclusão do processo de habilitação.
4. Protelar o pagamento da multa
Eis mais um motivo para recorrer, caso seu direito de dirigir esteja prestes a ser cassado devido ao cometimento de uma infração.
Você lembra das infrações que, quando cometidas mais de uma vez em um período de 12 meses, ensejam a cassação do direito de dirigir?
Todas elas foram especificadas na seção em que expliquei a você em quais situações a cassação da CNH é prevista.
Como é de se imaginar, as infrações são todas gravíssimas, tendo, ainda, uma particularidade que as torna mais rigorosas: a incidência de fator multiplicador.
O fator multiplicador consiste em uma medida implementada pela legislação de trânsito para acentuar o rigor da penalidade de multa em alguns casos.
O aumento do valor da multa se deve ao fato de algumas infrações gravíssimas serem potencialmente mais perigosas para o trânsito do que outras.
O valor base da multa gravíssima é, conforme o art. 258 do CTB, R$ 293,47.
Esse valor, no entanto, é multiplicado três vezes quando o condutor comete uma das infrações dos seguintes artigos do CTB: art. 162, art. 163 e art. 164.
Ao cometer uma das infrações dos artigos 165, 173, 174 e 175, esse valor se torna ainda mais alto, pois deverá ser multiplicado dez vezes.
Ou seja, caso a cassação do seu direito de dirigir tenha sido originada por conta do cometimento de uma dessas infrações, você terá uma multa pesada para pagar.
De modo que você possa entender melhor essas informações, confira o esquema abaixo.
Como você pode notar, o valor da multa que você deverá pagar, caso a infração cometida tenha como previsão a multiplicação x3, já é bastante alto.
Se, por outro lado, sofrer a incidência de multiplicação x10, é ainda pior: você precisará desembolsar quase 3 mil reais.
Infelizmente, a maioria das pessoas não dispõe dessa quantia para efetuar o pagamento em uma única parcela.
Nesse sentido, entrar com recurso para cancelar a multa também pode ajudá-lo a se reorganizar financeiramente para juntar o valor necessário.
Afinal, a multa só precisará ser paga caso o seu pedido de cancelamento seja indeferido em todas as fases de defesa disponíveis.
E, obviamente, em caso de deferimento, você não precisará pagá-la, o que é ainda melhor.
O quarto motivo para recorrer da cassação da carteira de motorista, inclusive, também tem a ver com custos.
5. Não gastar dinheiro para habilitar-se novamente
Como eu disse, a cassação da CNH implica, ao condutor, refazer o processo de habilitação.
Isso significa frequentar as aulas em um CFC (Centro de Formação de Condutores), realizar exames físicos e psicológicos e ser aprovado nas provas teórica e prática de direção.
Para isso, porém, você precisará, obviamente, pagar todas as taxas cobradas para a retirada da habilitação.
Como você deve saber, o valor cobrado para habilitar-se em categoria A (moto) está próximo dos 2 mil reais. Já para a categoria B (carro), o valor é superior.
Sem contar que há o risco de você não ser aprovado na prova teórica ou prática do DETRAN, e precisar pagar uma taxa para refazer a prova.
6. Não precisar fazer uma nova CNH
Você tem lembrança de quando tirou sua primeira habilitação?
Provavelmente, você deve lembrar de que a experiência não é das mais fáceis. Leva tempo para cumprir todo o processo, o qual, muitas vezes, é bem complicado.
São várias horas de aulas teóricas antes de fazer a prova. Depois, muitas horas de aulas práticas antes de realizar a prova de direção.
Além disso, o candidato deve ser submetido à realização de diversos exames.
Ao ter a CNH em mãos, o pensamento de quase todo mundo é “felizmente não precisarei passar por esse processo novamente”.
Para que isso não aconteça, a saída, como você já deve saber, é recorrer da cassação da carteira de motorista.
7. Não prejudicar seu ofício
Grande parte dos motoristas que me procuram para cancelar multas tem um receio em comum: ficar impossibilitado de exercer sua atividade laboral.
Os motoristas profissionais são os principais prejudicados pela imposição das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir.
Afinal, a proibição de conduzir veículo – seja por dois meses ou dois anos – representa, para eles, prejuízos financeiros.
Logicamente, quanto maior o período de restrição, mais significativas serão as perdas relativas ao trabalho exercido (dinheiro, contatos, parcerias etc.).
Ou seja, ter a CNH cassada é, para um motorista profissional, uma das consequências mais severas.
Faço essa afirmação tendo em vista a grande probabilidade de você considerar – com razão – mais severa a consequência da qual falarei a seguir.
8. Não ser preso
Pode ficar tranquilo, pois não é crime de trânsito ter o direito de dirigir cassado.
Pode acontecer de você cometer uma infração punível com a cassação e, ao mesmo tempo, um crime de trânsito.
No entanto, uma penalidade não está, por si só, diretamente relacionada à outra.
De qualquer modo, muitos motoristas continuam dirigindo mesmo após a imposição da penalidade de cassação, o que é extremamente arriscado.
Pode acontecer, também, de você ser a única pessoa que sabe dirigir em uma situação de emergência, e acabar sendo flagrado dirigindo em período de cassação.
Não quero assustá-lo, mas dirigir com a CNH cassada pode levar a prisão.
De acordo com o art. 309 do CTB, dirigir veículo estando com o direito de dirigir cassado, gerando grande perigo de dano, tem como penalidade prevista detenção de seis meses a um ano, ou multa.
Portanto, se, por um lado, não é crime ter o direito de dirigir cassado, dirigir em período de cassação pode ser, sim, uma conduta criminosa.
Dessa forma, ao ser flagrado dirigindo com a CNH cassada, você pode ser preso por até um ano.
É claro que não são todos os motoristas que continuam dirigindo após terem seu direito de dirigir retirado, mas nunca é demais reforçar o alerta.
Isso evitará que você, por conta de uma eventualidade, seja pego dirigindo com a CNH cassada e, por esse motivo, possa vir a ser detido.
Agora que você conheceu motivos para recorrer da cassação da carteira de motorista, deve descobrir de que forma fazer isso.
Como Recorrer da Cassação da Carteira de Motorista
Após a leitura das seções anteriores, é possível que você já esteja inclinado a confiar na possibilidade de recorrer e manter seu direito de dirigir.
Caso você esteja ainda descrente quanto à possibilidade de vitória ao recorrer, reforço que essa é a única forma de evitar essa penalidade tão rigorosa.
E, é claro, de evitar também o pagamento de uma multa cujo valor é bem elevado, caso a penalidade decorra do cometimento de infração específica.
O principal, em suma, é não perder sua CNH. E, se isso é possível, por que não tentar fazer com que se torne realidade?
Você terá, para isso, três oportunidades.
Sua primeira oportunidade ocorrerá com o recebimento de uma Notificação de Autuação – a qual será gerada após o registro de um Auto de Infração.
A notificação informará sobre a constatação de uma infração, e será enviada ao seu endereço.
Seu recebimento não implica, ainda, na imposição de penalidades.
Nela, virá especificado um prazo para que você apresente uma Defesa Prévia, a fim de evitar que as penalidades previstas lhe sejam impostas.
Falarei sobre as etapas de defesa a seguir.
Conheça as Etapas de Defesa: Defesa Prévia e Recursos em 1ª e 2ª instâncias
Como eu disse, a Defesa Prévia será sua primeira chance de não ser penalizado.
Ao receber a Notificação de Autuação, verifique se há algum tipo de irregularidade a ser exposta para argumentar em sua defesa.
Erros no preenchimento do Auto de Infração, como identificação incorreta do seu veículo ou falta de informação obrigatória, conforme o art. 280 do CTB, são exemplos de argumentos que podem ser utilizados para o arquivamento do auto.
É importante que você respeite o prazo para envio da defesa, o qual estará especificado na notificação recebida, a fim de evitar não ter seu pedido analisado.
Quem fará essa análise é o próprio órgão autuador, para o qual o pedido deverá ser direcionado.
Caso seu pedido não seja enviado ou, após análise, seja indeferido, fique tranquilo, pois você poderá continuar tentando obter o cancelamento da autuação.
Para isso, terá mais duas oportunidades de defesa: recurso em 1ª e em 2ª instância.
No caso do indeferimento da Defesa Prévia, você receberá, em seu endereço, uma Notificação de Imposição de Penalidades, com o boleto para que a multa seja paga.
No entanto, se você decidir continuar recorrendo, saiba que a multa ainda não precisará ser paga.
O pagamento só será obrigatório caso seu pedido seja indeferido em todas as etapas de defesa.
Portanto, após receber a Notificação de Imposição de Penalidades, você poderá enviar recurso em 1ª instância, à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.
O endereço e prazo para envio constarão na notificação recebida.
Seu pedido será reanalisado e você será notificado sobre a decisão tomada pela autoridade.
Em caso de novo indeferimento, você terá mais uma chance de cancelar as penalidades, por meio do recurso em 2ª instância.
Nessa hipótese, haverá três órgãos para os quais o envio pode ser feito, dependendo do órgão que o autuou.
- CONTRAN – se a autuação foi realizada por órgão da União;
- CETRAN – se a autuação foi realizada por órgão estadual;
- CONTRANDIFE – se a autuação foi realizada por órgão do Distrito Federal.
No entanto, em caso de processo de cassação da CNH, há uma particularidade.
Entenda-a na próxima seção.
Processo Para Recorrer da Cassação da Carteira de Motorista
É importante saber que, tratando-se da penalidade de cassação, você poderá receber duas notificações em seu endereço.
Se o órgão que o autuou foi o DETRAN do seu estado, você receberá, em seu endereço, uma única notificação.
Por meio dela, você é informado sobre a abertura simultânea de ambos os processos para:
- imposição da penalidade de multa;
- imposição da penalidade de cassação da CNH.
Por outro lado, se você estiver correndo o risco de ter sua CNH cassada por conta de uma infração registrada por outro órgão, você deverá recorrer primeiro contra a autuação.
Para isso, terá as mesmas três possibilidades apresentadas na seção anterior.
Se não for possível cancelar a autuação, você deverá, então, recorrer contra a imposição da cassação, enviando recurso ao DETRAN do seu estado.
Caso você more em São Paulo, o recurso deverá ser enviado ao CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) do seu município.
Novamente, você terá três chances de defesa (Defesa Prévia e Recurso em 1ª e 2ª Instância) para o cancelamento da penalidade de cassação.
Atente-se, contudo, ao endereço e prazo de envio especificado nas respectivas notificações recebidas.
Além disso, se você espera recorrer de forma prática, saiba que o recurso on-line também é um meio de defesa em alguns estados brasileiros.
Quer saber mais sobre isso? Então, confira o próximo tópico!
Motivo Extra Para Recorrer: Em Cada Etapa, o Recurso é Julgado Por Comissões Diferentes
É importante salientar que, em cada etapa de defesa, seu pedido será analisado por uma comissão julgadora diferente da anterior.
Assim, ainda que tenham sido indeferidos anteriormente, seus argumentos, ao serem analisados por outra comissão, podem ser interpretados de forma diferente.
De modo geral, é na última possibilidade de defesa que ocorrem mais deferimentos.
Por isso, é importante não desistir frente a um resultado negativo, considerando ser em vão as próximas tentativas.
Se for possível ainda obter deferimento, aconselho você a continuar as etapas de defesa, a fim de cancelar as penalidades.
Além disso, há outro conselho extremamente importante a ser dado para quem decide recorrer em qualquer etapa.
Leia a próxima seção e conheça-o.
Sua Argumentação Não Deve Ser Subjetiva
Sei que não é fácil desenvolver uma argumentação consistente quando não se tem experiência para isso.
De qualquer modo, se você decidir recorrer por conta própria, deve evitar argumentos subjetivos.
Reúna o máximo de provas concretas de modo a convencer o órgão de que a imposição de penalidades é inadequada.
Para dar força aos argumentos apresentados, porém, você precisará fundamentá-los na legislação vigente.
É por esse motivo que justificativas subjetivas devem ser evitadas: dificilmente você encontrará respaldo na lei para desenvolvê-las.
De qualquer modo, saiba que, se você não se sente preparado para defender-se sem ajuda, pode contar com o auxílio da equipe Doutor Multas.
Afinal, além da falta de experiência, outro fator que costuma ser determinante para o fracasso de uma defesa é a ausência de confiança na sua argumentação.
É possível dizer que o conhecimento acerca das leis de trânsito e argumentos técnicos faz diferença para a construção de um bom recurso.
Nesse sentido, você pode ficar tranquilo ao confiar esse trabalho à equipe Doutor Multas, a qual é composta apenas por especialistas em direito de trânsito.
Quando seu direito de dirigir está ameaçado, o melhor a fazer é evitar o risco de que a penalidade seja de fato imposta, podendo trazer-lhe prejuízos em vários sentidos.
Conclusão
Neste artigo, você conferiu bons motivos para recorrer da cassação da carteira de motorista, e descobriu que existem chances de ter seu recurso deferido.
Como você viu, há diferentes razões pelas quais recorrer contra a autuação é mais vantajoso do que apenas aceitar a imposição de penalidades.
Expliquei a você, também, o que significa ser penalizado com a cassação do direito de dirigir, e em quais hipóteses isso pode acontecer.
Apresentei, ainda, todas as etapas de defesa, e como você deverá proceder em cada uma delas.
Por fim, expliquei o porquê de ser crucial evitar justificativas subjetivas na formulação da sua defesa.
Espero que, agora, você esteja mais confiante para encarar o processo de defesa em busca de um resultado favorável.
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