Descubra se o Porte de Armas Está Liberado Para os Caminhoneiros

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Devido aos últimos acontecimentos no cenário político do Brasil, o armamento é um tema que tem ganhado considerável destaque, pois corresponde à promessa de campanha de um dos candidatos eleito à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro.

Apesar das muitas ressalvas por parte da oposição, a esperança de que o índice de violência diminua enche o coração de muitos brasileiros, principalmente daqueles que trabalham com a sensação de insegurança.

Como exemplo, podemos pensar na situação dos caminhoneiros, que enfrentam sozinhos as estradas dias afinco e dormem em postos de gasolina aparentemente sem proteção alguma.

Países como o Canadá, a Noruega, a Finlândia e o Panamá apresentam leis favoráveis ao armamento, uma vez que, em alguns deles, a cultura da caça é bastante forte.

No entanto, dentre todos, os Estados Unidos é um dos países que tem uma das mais fortes tradições de acesso a armas.

A legislação norte-americana reconhece e garante, ao cidadão, o direito de ter armas de fogo para a autodefesa.

No Brasil, há 17 anos, também era possível comprar uma pistola ou revólver em qualquer loja de artigos esportivos na seção de equipamentos de caça.

No entanto, o que deveria amenizar ou findar com a violência fazendo “frente à bandidagem” – conforme palavras do candidato eleito, Bolsonaro – acabou gerando dados de violência alarmantes.

Para que você possa ter ideia, em 1996, o bairro Santa Ângela, localizado em São Paulo, foi considerado, pela ONU, um dos lugares mais violentos do mundo.

Com o crescimento assustador da violência e, consequentemente, com o aumento do índice de homicídios, foi sancionado, em 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, que corresponde a uma política de controle de armas.

Acreditou-se que criminalizar a posse de armas diminuiria o número de armas em circulação, assim, combateria a violência e, consequentemente, as mortes por arma de fogo.

Entretanto, os noticiários de televisão e o medo diário que enfrentamos ao andar pelas ruas não nos deixam crer que a medida do desarmamento deu um fim à violência.

Importantes sites de notícias, como o El País, por exemplo, apontam que a Lei do Desarmamento não diminuiu o número de homicídios como previa, todavia estancou o seu crescimento.

Dessa maneira, o direito de armar-se e reagir à violência são uma reivindicação por parte de grande parcela da população brasileira, principalmente neste período político-histórico em que estamos vivendo, em que nunca se falou tanto no assunto.

Fique comigo até o final deste artigo e descubra quais foram as mudanças legais que ocorreram.

E, se você é caminhoneiro, descubra se já possui o direito de defender a própria vida e os seus bens com arma de fogo.

Boa leitura!

 

A Posse de Armas Para Motoristas – O Surgimento da Polêmica

Descubra como surgiu a polêmica sobre o porte de armas para caminhoneiros
Descubra como surgiu a polêmica sobre o porte de armas para caminhoneiros

Em entrevista à emissora de televisão Record, em 2018, o ex-deputado federal e atual Presidente da República Jair Bolsonaro declarou-se a favor da flexibilização do porte de armas.

A declaração, às vésperas da eleição à presidência, gerou uma forte polêmica. De um lado, a resistência da oposição esquerda e, de outro, a garantia de votos dos cidadãos que acreditam que a medida pode de fato auxiliar no combate à violência.

Entre os simpatizantes à proposta estão os caminhoneiros.

A classe foi citada por Bolsonaro como exemplo de diminuição da “bandidagem” ao reagir, em legítima defesa, com uma arma de fogo.

Acompanhe a transcrição do trecho da entrevista em que o ex-candidato à presidência refere-se ao direito de porte de armas aos caminhoneiros:

“(…) por que um caminhoneiro não pode ter a posse de arma de fogo? Imagine-se. Se coloque na situação do caminhoneiro que dormiu num posto… Um sono pesado… Acorda no dia seguinte, não tem nenhum estepe mais no seu caminhão. Então, você casar isso [o porte de armas]…  com o excludente de ilicitude, que eu digo que é em defesa da vida própria e terceiro, patrimônio próprio e terceiro, pode ter certeza que a bandidagem vai diminuir, porque um caminhoneiro armado ao reagir, alguém tiver furtando ou roubando o seu estepe, ele vai dar um exemplo para a bandidagem, o seguinte: atirou, o elemento foi abatido, em legítima defesa, ele vai responder, mas não tem punição. Vai diminuir a violência no Brasil com toda a certeza.” 

A posição do atual presidente da República em relação ao porte de armas de fogo é bastante clara, como você pôde conferir na entrevista e em suas manifestações na mídia.

O presidente Bolsonaro defende que um dos fatores que pode auxiliar na redução da violência do Brasil é a posse e, em casos como o dos caminhoneiros, o porte de armas.

Para ele, casos que enquadram furto ou roubo, como no exemplo supracitado, o cidadão acometido pode agir em legítima defesa.

O Art. 25 do Código Penal define a legítima defesa da seguinte maneira:

 

“Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

 

Assim, o caminhoneiro poderia fazer uso da arma de fogo, desde que na medida suficiente para repelir a ação, em legítima defesa, caracterizando, assim, a exclusão de ilicitude da conduta, conforme está previsto no Art. 23 do Código Penal:

 

 “Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

   I – em estado de necessidade;

   II – em legítima defesa;

   III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”

 

O profissional em defesa da própria vida e do próprio bem não seria considerado criminoso, mas, nas palavras do candidato, “vai dar um exemplo para a bandidagem”.

Desde a entrevista de Jair Bolsonaro concedida ao jornal Domingo Espetacular, houve importantes mudanças no Brasil. Após 16 anos sendo governado por um partido de esquerda, os brasileiros elegeram o candidato da direita Jair Bolsonaro à presidência do país.

Acompanhe no próximo tópico estas mudanças.

Decreto Presidencial

Jair Messias Bolsonaro eleito o presidente da República Federativa do Brasil
Jair Messias Bolsonaro eleito o presidente da República Federativa do Brasil

As providências em relação à flexibilização da posse de armas foram tomadas já no primeiro mês de mandato do presidente Jair Bolsonaro.

O decreto que cumpre uma das suas mais difundidas promessas de campanha eleitoral foi assinado no dia 15 de janeiro de 2019 e altera o Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A antiga Lei, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibia a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional e configurava crime sujeito à pena a posse de arma sem registro, conforme o Art. 12 da Lei:

 

“Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”

O novo Decreto, na prática, não traz mudanças substanciais na Lei, tanto que a posse de armas sem registro continua sendo configurada como crime.

O que, de fato, alteram são os critérios para a posse, os quais foram facilitados.

Para que você consiga entender o que estou falando, o Art. 12 do Decreto assinado pelo ex-presidente Lula determina os critérios para a posse legal de arma de fogo:

“Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

I- declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;                    

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;                     

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e                   

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.”

 

O novo Decreto do presidente Bolsonaro acrescenta, ao Art. 12, o inciso VIII, o qual trata do armazenamento do objeto:

“VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.”

Mas você deve estar se questionando sobre o que realmente mudou, não é mesmo?

Saiba que a efetiva mudança está relacionada ao inciso I do artigo. O antigo decreto não explicitava quais eram os casos em que o cidadão necessitava ter uma arma em casa.

O novo documento, portanto, acrescenta, ao Art. 12, o parágrafo 7º, o qual apresenta uma lista de hipóteses que podem ser configuradas como circunstâncias de efetiva necessidade. Veja só:

 

“Art. 12 – § 7º  Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:                

I – agentes públicos, inclusive os inativos:                  

a) da área de segurança pública;             

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;              

c) da administração penitenciária;             

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e                     

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;                     

II – militares ativos e inativos;                            

III – residentes em área rural;                

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;                   

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e                  

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.”       

 

Dessa maneira, com os critérios mais flexíveis, residir na zona rural já permite que você tenha acesso à posse de arma de fogo sem ser criminalizado.

Além disso, o novo Decreto permite que você tenha até quatro armas de fogo de uso permitido, de acordo com o novo parágrafo do Art. 12:

“§ 8º  O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.”

Há também outras mudanças que incluem o registro legal das armas de fogo, por exemplo. Se você se interessa pelo tema, vale a pena ler o Decreto na íntegra.

No entanto, até o momento, conversamos apenas sobre as mudanças referentes à posse de armas. E, referente ao porte, houve mudanças com o novo Decreto?

Acompanhe o próximo tópico!

 

O Porte de Arma de Fogo É Permitido?

Primeiramente, é importante que você compreenda a diferença entre a posse e o porte de armas.

A posse de armas é a autorização legal para você manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja legalmente responsável pelo estabelecimento). Já o porte é o documento que lhe garante carregar a arma junto com você.

O direito que lhe assegura ter uma arma de fogo em casa foi flexibilizado com o decreto do novo governo. Todavia, ao que se refere à possibilidade de portar ou transportar uma arma junto com você, a lei não traz nenhuma novidade.

O porte de arma em território nacional continua sendo proibido, com exceção dos casos abordados no Art. 6º do Estatuto do Desarmamento:

 

 “Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

 IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;     

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

 X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.”

Somente profissionais autorizados podem portar armas de fogo
Somente profissionais autorizados podem portar armas de fogo

Excepcionalmente, cabe à Polícia Federal (PF) a concessão do porte de arma de fogo, desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade para o exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física.

Desse modo, se você não se enquadra em nenhum dos critérios presentes no Art. 6º, você será penalizado por portar uma arma de fogo, ainda que tenha a posse.

Conclusão

Apesar da flexibilização da posse de armas, a Lei não permite, aos caminhoneiros, o porte de armas de fogo
Apesar da flexibilização da posse de armas, a Lei não permite, aos caminhoneiros, o porte de armas de fogo

Ainda que os caminhoneiros enfrentem situações que os coloque frente ao perigo, como disse o presidente Bolsonaro em entrevista ao programa de televisão Domingo Espetacular em período de campanha eleitoral, não há, na Lei, algo que permita o acesso da classe às armas.

O Decreto assinado pelo recente Presidente da República flexibiliza a posse de armas, mas não altera nada em relação ao seu porte.

Portanto, ainda que o motorista apresente os requisitos presentes no Art. 12 do antigo Decreto assinado pelo ex-presidente Lula para a posse de arma, não poderá carregá-la em suas viagens.

Acredita-se que com o novo governo muitas mudanças surjam em relação ao assunto, uma vez que era uma das mais ávidas promessas de campanha de Bolsonaro.

O que você achou das mudanças referentes ao Estatuto do Desarmamento? Deixe, abaixo, a sua opinião ou comente sobre o que achou deste texto.

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