Saiba Como Fazer o Parcelamento de Pagamento do Seguro DPVAT

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Em audiência realizada na tarde de ontem (22), foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei que estabelece o pagamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestres (DPVAT) de forma parcelada.

De acordo com o PLC 71/2017, o parcelamento poderá ser feito em até três vezes, desde que a parcela não ultrapasse o valor de R$ 50,00.

O texto segue agora para análise em Plenário e, caso seja aprovado, poderá representar muitas mudanças para você, condutor.

O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) e estabelece também que os boletos da cobrança deverão ser pagos junto com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade Privada de Veículos Automotores (IPVA).

O PLC 71 determina também que motoristas que realizarem o pagamento do IPVA em parcela única e aqueles que estão isentos do pagamento do imposto também poderão ter o direito ao parcelamento.

Entretanto, se você tem pagamentos em atraso, caso o projeto entre em vigor, não poderá negociar esses valores, pois o parcelamento valerá apenas para pagamentos futuros.

Ainda de acordo com o projeto aprovado pela CAE, o vencimento das parcelas deverá ocorrer conforme o calendário do IPVA. Caso o prazo seja perdido, as próximas parcelas do pagamento do DPVAT vencerão a cada 30 dias corridos dessa data.

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Relator do Projeto Afirma que o Parcelamento do Pagamento do Seguro DPVAT é Legal

O relator do projeto afirmou que o procedimento está dentro das normas jurídicas previstas pela legislação brasileira

O relator do projeto no Senado Federal foi o Senador Telmário Mota que, em sua análise, afirmou que o projeto atende aos anseios da coletividade, não implicando diretamente nas finanças públicas, ou seja, não geraria aumento de despesas ou diminuição de receitas em caso de aprovação.

Mota também aponta que o projeto é uma oportunidade de dar, aos proprietários de veículos, a possibilidade de parcelar uma das muitas despesas que normalmente fazem parte da vida dos brasileiros no início do ano, reduzindo as pressões no orçamento familiar.

O relator também lembrou em sua análise que, atualmente, o parcelamento do DPVAT já acontece em alguns Estados da Federação, onde é permitido, ao condutor, parcelar o pagamento do DPVAT em um valor mínimo de R$ 70,00 a parcela.

Caso o PLC 71 seja aprovado, além do parcelamento passar a ser obrigatório em todo o país, também irá diminuir a parcela mínima, o que representará, para o motorista, uma ótima possibilidade em meio aos gastos que fazem parte de sua rotina no início do ano, como o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do material escolar dos filhos.

Como Acontece o Pagamento do Seguro DPVAT?

Você sabe quem pode ser contemplado com o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT existe desde o ano de 1974 e está previsto pela Lei 6.194, que dispõe sobre o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, para pessoas transportadas ou não.

Mas saiba que, apesar de todo esse tempo de existência, nem todas as pessoas sabem como o seguro funciona ou quais são os procedimentos necessários para que o direito previsto em lei seja realizado.

Antes de saber como o seguro pode ser utilizado pelas vítimas de trânsito, é importante que você saiba que o dinheiro é pago anualmente por todas as pessoas que possuem veículo, juntamente com o IPVA.

É importante também informar que o pagamento do DPVAT é obrigatório a todos os motoristas e, em caso de falta de pagamento, o veículo do motorista ficará circulando de forma irregular, já que não será permitido realizar o licenciamento anual.

Em relação a quem tem o direito de receber o seguro, veja o que diz a Lei 6.914:

“Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:      

 I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

 II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e

 III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.”

Outra informação bastante importante é que não são apenas os motoristas de veículos automotores e ciclistas que possuem direito ao pagamento do seguro DPVAT.

Caso você seja pedestre, também poderá realizar o pedido do seguro em caso de acidente de trânsito, pois a legislação estabelece que o seguro seja repassado para qualquer tipo de vítima, incluindo, portanto, motoristas, passageiros, pedestres e ciclistas.

Esse valor é muito importante para essas vítimas, pois os gastos com o processo de recuperação são muitas vezes altos.

Além disso, algumas pessoas ficam durante meses sem poder realizar suas atividades, fazendo com que sua renda seja comprometida.

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É Fácil Solicitar o Seguro DPVAT?

Muitas pessoas deixam para aprender o processo apenas quando precisam dele, o que é muito ruim, levando em conta que o requerimento estabelece prazos e procedimentos específicos.

Mas fique sabendo que é muito fácil solicitar o Seguro DPVAT.

Primeiramente, você deve acessar o site da Seguradora Líder, responsável por fazer o pagamento do seguro.

Após, basta que você acesse, no site da seguradora, a aba “Seguro DPVAT” e siga o passo a passo apontado pela seguradora. Leia mais neste artigo que escrevi sobre como dar entrada no Seguro DPVAT.

Em relação aos prazos, para que o pedido seja aceito, em caso de morte, será preciso que não tenha passado três anos após a morte da vítima.

Esse mesmo prazo também é estipulado em casos de pedido para pagamento de despesas médicas e também de invalidez permanente.

Sobre quem pode fazer a solicitação junto à seguradora, está estabelecido que, em caso de morte, apenas familiares ou herdeiros legais possuem o direito de solicitar o pagamento do seguro DPVAT.

Já nos casos de invalidez permanente ou para despesas médicas, é preciso que seja a própria vítima a requerer o seguro, para que fraudes sejam evitadas.

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Qual o Perfil das Vítimas de Trânsito?

No primeiro trimestre de 2018 as principais vítimas de trânsito no Brasil foram homens motociclistas

 

A Seguradora Líder disponibiliza, em seu site, os dados atualizados dos casos de acidentes de trânsito no Brasil e de suas vítimas.

Para este primeiro trimestre do ano (janeiro-abril), uma boa notícia: houve uma redução de 8% nas indenizações pagas pelo Seguro DPVAT em relação ao mesmo período em 2017.

Uma das principais causas para essa redução é a diminuição do número de acidentes de trânsito neste início do ano.

Ainda de acordo com os dados disponibilizados pela seguradora, casos de invalidez permanente representaram a maioria das indenizações pagas pelo Seguro DPVAT neste período, contabilizando 75% dos casos.

Em relação aos casos em que os acidentes foram responsáveis pelas mortes no trânsito, houve uma redução de apenas 1% se comparado ao ano de 2017.

Para os casos de coberturas de despesas médicas, houve um crescimento nas indenizações, 11%, se comparado ao mesmo período no ano anterior.

No total, foram 116.085 indenizações pagas neste período de 2018.

Em relação ao perfil das vítimas, de acordo com a seguradora, a maioria das pessoas contempladas é do sexo masculino, assim como já acontecia nos anos anteriores.

No total, 75% das vítimas contempladas com o seguro eram do sexo masculino, enquanto 25 % eram do sexo feminino.

Quanto à faixa etária mais atingida no período, pessoas de 18 a 34 anos representaram a maioria, ou seja, cidadãos economicamente ativos que, ao serem diagnosticados com invalidez permanente, deixam de estar no mercado de trabalho.

O boletim estatístico da seguradora também aponta que os motoristas foram a maioria entre as vítimas do trânsito (61%), sendo que os motociclistas predominam de forma significativa entre as vítimas (91%).

Ainda em relação às vitimas, os pedestres ficaram em segundo lugar entre as indenizações pagas pela seguradora, contabilizando 27% para casos de morte, 25% para casos de invalidez permanente e 16% para casos de ajuda com despesas médicas.

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Conclusão

Qual a sua opinião sobre o projeto aprovado?

Neste artigo, apresentei para você o PLC 71, que propõe a possibilidade do parcelamento do pagamento do DPVAT.

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto agora segue para o plenário e, caso seja aprovado, poderá contemplar muitos motoristas que acabam não podendo efetuar o pagamento à vista.

Também informei para você que o seguro DPVAT é um direito de todos, portanto, qualquer vítima de acidente de trânsito pode solicitar o seguro em caso de morte, invalidez permanente ou em casos de despesas médicas.

Eu também informei para você que os homens ainda são as principais vítimas do trânsito brasileiro e que, neste primeiro trimestre, representaram 75% dos contemplados pelo seguro.

Qual a sua opinião em relação ao PLC 71? Acredita que o parcelamento poderá ajudar de forma efetiva os inadimplentes?

Deixe sua opinião nos comentários!

Em caso de recurso, não deixe de entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Eu e minha equipe já evitamos que mais de 5.200 motoristas perdessem sua Carteira Nacional de Habilitação!

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