Direito de defesa à venda! | veja o aplicativo do Denatran

Aplicativo do Denatran traz polêmica. Quer preparar seu próprio recurso de multa de trânsito? Baixe Grátis o PDF com o Passo a Passo de Como Recorrer sua Multa (Veja AQUI)

aplicativo do Denatran

Você venderia um direito?

O novo aplicativo do Denatran vai trazer essa pergunta para você.

Entenda o que está em jogo e toda a polêmica que este aplicativo está colocando.

Não fique sem dirigir. Clique aqui para Baixar Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa

 

O que o novo aplicativo do Denatran promete?

A notícia do novo aplicativo do Denatran está circulando.

Na divulgação a proposta é simples:

  • baixe o aplicativo;
  • faça o cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica SNE;
  • receba notificações de multa através dele;
  • “pague antecipadamente” suas multas;

Veja a ideia é interessante. Utilizar a internet para facilitar a consulta de multas e recebimentos de notificações pelos condutores é uma ótima proposta.

Mas esse “pagamento antecipado” pode sair bem mais caro que os 40% de desconto.

 

Entenda a base legal do aplicativo | Lei 13.281

Essa polêmica novidade veio com a Lei 13.281, que começou a valer em 1º de novembro de 2016.

Para entender a questão é importante ver o que está no texto da Lei, veja o § 1º do artigo 284 do Código de trânsito:

§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

O tema também é regulamentado pela Resolução nº 622 do CONTRAN, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica SNE.

Curiosamente a Lei 13.281 também trouxe pesados aumentos nos valores das multas.

 

Do que você está abrindo mão? 

Pagar 60% do valor da multa é uma grande vantagem, não há dúvida.

Mas a questão chave é: do que você está abrindo mão?

É aqui que as coisas complicam.

O texto da Lei é claro, só recebe o desconto quem “optar por não apresentar defesa prévia nem recurso”.

A defesa prévia, o recurso para a JARI e o recurso para o CETRAN são as 03 etapas de defesa.

O que significa abrir mão destas etapas?

A defesa administrativa é o momento de você apresentar a sua versão dos fatos.

É quando você participa do processo e garante que a Lei está sendo respeitada, ou seja, é quando você pode fiscalizar as autoridades.

Pense: Quanto vale o seu direito de fiscalizar as autoridades?

 

Por que direitos não podem ser vendidos!

É muito importante olhar para a questão da forma correta.

Muitas pessoas podem ver esse desconto como uma vantagem oferecida pelo poder público.

Mas veja, na verdade, isso não seria uma forma de cobrar pelo direito de recurso?

Afinal se você optar por apresentar defesa terá que pagar 40% mais pela sua multa.

É por essa razão que o aplicativo do Denatran é tão perigoso.

Por que no fim das contas, você estará pagando para que o governo faça algo que é obrigação dele.

E mais, fazendo parecer que está dando uma grande vantagem para você!

 

O direito ao Recurso é garantia Constitucional

Além do mais, recorrer não é um direito qualquer. É um direito constitucional.

No artigo 5º inciso LIV da Constituição Federal (nossa Lei mais importante) está previso o princípio do devido processo legal.

Esse princípio é uma das bases do Estado Democrático de Direito e determina o seguinte:

  • ninguém pode ter seus direitos limitados por uma penalidade sem o devido processo legal, ou seja, sem um processo, no qual o cidadão poderá se manifestar.

Outro princípio diretamente ligado ao tema é o do Contraditório, também presente na Constituição, veja:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O contraditório garante que você sempre tenha direito a defender seus interesses e apresentar suas razões.

Esses princípios são direitos fundamentais e foram conquistados com muito sangue e muita luta.

E por isso não podem ser colocados à venda!

 

Os pontos positivos da ideia

Mas existe algum ponto positivo com relação ao aplicativo de Denatran?

Claro que sim! A ideia de utilizar a internet para facilitar a comunicação entre condutores e autoridades é ótima.

Isto inclusive poderia facilitar a defesa para os condutores.

Muitas vezes motoristas perdem a oportunidade de apresentar recurso por não receberem a notificação por correio.

Seja por estarem com o endereço desatualizado ou pelo extravio da notificação.

O problema é que essas vantagens estão sendo oferecidas em um grande pacote, que traz também a perigosa venda de direitos que falei logo acima.

Não fique sem dirigir. Clique aqui para Baixar Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa

Sua cidadania não pode ter preço!

Existe muito descontentamento com o poder público atualmente.

Muitas pessoas não se sentem representadas e acreditam que o governo não dá a contrapartida que deveria.

Tenho uma verdade dura para você.

Esta realidade não se modifica facilmente.

Mas não perca a esperança. Existe um caminho para mudar as coisas para melhor.

Educação!

Quando você conhece as leis e sabe seus direitos você pode fiscalizar as autoridades.

Pense.

Se todos os brasileiros conhecessem as leis e se tornassem fiscais, ficaria muito mais difícil (senão impossível) para o poder público cometer irregularidades.

Compartilhe com seus amigos e ajude na construção de um trânsito mais consciente!

 

 

Recebeu uma multa? Quer ajuda para preparar seu recurso? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Gostou do artigo? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂

5.00 avg. rating (99% score) - 20 votes