R$ 30 Milhões Parados No Caixa Do DENATRAN. Mais um escândalo político?

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O destino do dinheiro arrecadado com multas de trânsito está previsto pela legislação e deve ser repassado aos municípios brasileiros.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 320, esses recursos deverão ser destinados, de forma exclusiva, à sinalização de trânsito, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e ações educativas sobre o trânsito.

Entretanto, como muitos benefícios previstos pela legislação, nem todos sabem como acontece esse repasse. Nem mesmo os governos municipais.

Conforme matéria publicada no site G1, enquanto falta de tudo na educação, hospitais e outras áreas do país, há dinheiro sobrando no caixa do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que poderia ter sido repassado para os cofres de diferentes municípios do país.

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De acordo com o jornal, mais de 200 municípios, de todos que possuem esse direito, deixaram de sacar o valor de R$ 30 milhões. Esse dinheiro está ocioso no cofre do DENATRAN.

O recurso faz parte de uma reserva acumulada desde quando o sistema nacional, que permite a cobrança de multas de trânsito aos motoristas que cometem infrações no trânsito em outros estados, foi criado. Ou seja, esses municípios nunca foram atrás desse dinheiro.

Esse sistema é chamado de Registro Nacional de Infração de Trânsito (RENAIF) e possibilita a notificação da autuação e da penalidade para as multas cometidas pelo motorista em unidades federativas diferentes daquela em que o veículo está registrado.

 

Como é Cobrada a Multa de Trânsito por Infrações Cometidas em Outro Estado?

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O RENAIF armazena as infrações cometidas pelos motoristas em estados diferentes daqueles em que estão registrados

Caso você, desde que conquistou seu documento de habilitação, tenha circulado apenas dentro do seu Estado, nunca deve ter se perguntado o que aconteceria caso fosse multado em outro, não é verdade?

Pois saiba que isso acontece muito, ainda mais em um país como o Brasil, em que 60% da carga é movimentada pelas rodovias do país, pelo trabalho realizado por, aproximadamente, dois milhões de caminhoneiros.

Portanto, como você deve imaginar, muitas pessoas conduzem seus veículos longe de seus lugares de registros e, em caso de infrações, são igualmente penalizadas.

Pode parecer complexo, mas o processo é fácil e você poderá resolver de forma prática, assim como quando a penalidade é cobrada por um órgão próximo a você.

Isso porque, desde a sua criação, o RENAIF, sistema mantido pelo DENATRAN, armazena as infrações cometidas pelos motoristas em estados diferentes daqueles em que estão registrados.

Portanto, quando você realiza, por exemplo, uma viagem ao estado vizinho e é autuado pelo órgão de trânsito do estado, a infração ficará cadastrada no RENAINF e você poderá apresentar a sua defesa no próprio Departamento de Trânsito onde seu veículo está registrado.

Essa medida está prevista no CTB, veja abaixo:

“Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.”

Com isso, o órgão autuador tem o dever de avisar o condutor a respeito da infração cometida em outro estado, para que o motorista possa ter a chance de recorrer ou efetuar o pagamento da multa de trânsito a ser aplicada.

 

Como o SNT Organiza a Cobrança de Multa de Trânsito Registrada no RENAIF?

Primeiramente, nesses casos, é preciso que você identifique qual foi o órgão que realizou a notificação. Isso fará diferença na hora de buscar mais informações, efetuar o pagamento e também entrar com o recurso, caso você desejar.

Se você foi notificado em rodovias federais, por exemplo, enquanto estava conduzindo entre um estado e outro para alcançar o seu destino, provavelmente foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), pois apenas esses dois órgãos possuem a permissão para autuar em rodovias.

Mas digamos que você já esteja circulando na cidade para qual foi viajar e foi autuado, por exemplo, ao ultrapassar o limite de velocidade em via pública. Como identificar o órgão autuador?

Como você deve saber, nesses casos, será um órgão municipal ou estadual o responsável por realizar a autuação.

No primeiro caso, os órgãos federais possuem acesso aos seus dados, já que estão presentes em todos os estados do Brasil, o que torna mais fácil identificar os condutores de outros estados.

Já no segundo caso, fica um pouco mais complicado, pois os órgãos municipais e estaduais não possuem acesso direto aos dados dos motoristas do país, apenas àqueles registrados em seu território.

Mas saiba que é possível, sim, que, por exemplo, um órgão de trânsito do Rio Grande do Sul, ao receber a visita de um motorista do estado da Bahia, possa identificar o condutor.

Isso porque, ao ser publicado, no ano de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a criação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

“Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.”

O CTB também determina que o objetivo básico do SNT deve ser o de estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, visando à segurança, à fluidez, ao conforto e à defesa ambiental para um bom desempenho do trânsito brasileiro.

O objetivo principal, que nos interessa neste artigo, é que o Código também determina que o SNT estabeleça a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades, para que sejam facilitados os processos desenvolvidos nos órgãos de trânsito do Brasil.

Com isso, todos os órgãos têm acesso ao Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), em que os dados de todos os motoristas habilitados no país estão registrados, e ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), que disponibiliza informações sobre os veículos registrados.

Ao consultar esses dois sistemas, os órgãos municipais e estaduais são capazes de identificar os motoristas infratores para que a cobrança de multa de trânsito possa ser realizada.

 

É Possível Recorrer de Multa Registrada no RENAIF?

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Em caso de notificação, você deve entrar com recurso junto ao órgão notificador do estado em que a infração foi apontada

Sim, o motorista tem todo o direito de recorrer quando for autuado por um órgão de outro estado.

Isso porque, de acordo com a legislação brasileira, todo cidadão poderá recorrer quando é acusado de cometer algum tipo de infração, seja ela de trânsito ou de outra natureza.

Entretanto, quando você é autuado dentro do seu estado e cidade, ao enviar o seu recurso, você recorre ao órgão próximo a você.

Quando a multa é registrada em uma unidade federativa diferente daquela em que você está registrado, você terá que se referir ao órgão da unidade que fez a autuação.

Por isso, é importante que você esteja sempre consultando a situação de sua CNH, pois, caso você tenha sido autuado em outro estado, longe de sua residência, deverá cumprir o prazo para que seu recurso seja recebido, pois os órgãos de trânsito não aceitarão o documento após o prazo ter acabado.

Ao receber a notificação de autuação, primeiro documento recebido pelo motorista, onde consta o prazo para que seja apresentada a defesa, você já poderá enviar o seu recurso.

Essa fase é chamada de defesa prévia e as chances de seu recurso ser aceito são grandes, pois quem recebe o seu pedido é o próprio órgão notificador.

É possível que você aborde, por exemplo, o mérito da multa, questionando a interpretação do agente de trânsito que aplicou a autuação.

Até porque, sendo esse agente um ser humano, é possível que algum erro seja cometido no momento da notificação, ainda mais em lugares onde o trânsito é bastante movimentado, como em cidades mais populosas.

Nessa fase, também é possível que você realize a indicação de condutor, caso tenha emprestado o seu automóvel para outro motorista e não tenha conduzido o veículo no momento da suposta infração.

Caso seu recurso seja indeferido, será expedida, pelo órgão de fiscalização, a imposição de penalidade, documento que é acompanhado pelo guia de pagamento.

Nesse momento, também será apresentado, para você, um prazo para que o recurso seja enviado e, nessa segunda possibilidade, é para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), do órgão autuador, que você deverá se referir.

Caso, ainda assim, sua defesa não seja aceita, você poderá recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que julgará os argumentos apresentados por você.

Atenção: se, por algum motivo, você perder o prazo para enviar sua defesa prévia, não há problema, pois a legislação permite que você envie o seu recurso diretamente à JARI. Entretanto, se você também perder o prazo da Junta, não poderá enviar o seu recurso ao CETRAN, pois ele julga apenas os casos indeferidos pela JARI.

É muito importante também que, desde o primeiro recurso apresentado, você utilize como base de seus argumentos o próprio CTB.

Com isso, suas chances de vitória aumentarão. Caso não se sinta capaz de montar seu recurso sozinho, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected].

Enviando a sua notificação, nós, da Doutor Multas, realizaremos uma primeira análise de seu caso de forma gratuita!

 

Projeto Prevê o Repasse de Multas de Trânsito Para o SUS

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Projeto de Lei pretende destinar ao SUS uma parcela do dinheiro arrecadado com multas de trânsito

No último dia 24, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Se aprovado, o projeto também irá adicionar, à Lei 8.808, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências, uma importante medida:

“§ 7º Os recursos previstos no inciso VII do caput não serão contabilizados para o fim de atender à exigência de aplicação de recursos mínimos para a saúde, de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal.”

Portanto, o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito e repassado ao SUS não contará no percentual mínimo de dinheiro previsto para a Saúde. Com isso, ele será apenas um reforço que, somado ao capital já destinado, deverá ser de grande importância para o sistema.

Proposto pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), agora, o projeto segue para análise da Câmara de Deputados e, caso seja aprovado, proporcionará muitas mudanças em relação à legislação de trânsito e também ao SUS.

 

Conclusão

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Você já foi multado ao transitar com seu veículo fora da unidade federativa onde está registrado?

Neste artigo, você ficou sabendo que uma reserva de R$ 30 milhões está acumulada nos cofres do DENATRAN porque os municípios que têm o direito de resgatá-la não procuraram o órgão desde que o Sistema Nacional permitiu a cobrança de multas de trânsito em outros estados.

Você também ficou sabendo que é muito fácil ser informado caso um agente de trânsito de outro estado tenha notificado o seu veículo.

Isso acontece por causa do RENAIF, registro que disponibiliza a todos os órgãos de trânsito, municipais e estaduais, informações sobre os motoristas e veículos brasileiros.

Eu também informei a você que é possível recorrer nesses casos desde que você envie o seu recurso para o órgão notificador e não para o de seu estado.

Informei também sobre o Projeto 426/2012, que prevê o repasse de uma parcela do dinheiro arrecado com multas de trânsito para o SUS.

Qual a sua opinião em relação a esse dinheiro parado no cofre do DENATRAN? Quais motivos você acredita que contribuem para a sua inatividade?

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