Se um motorista profissional tiver a CNH suspensa, como ele poderá obter o seu sustento?
Ele depende da direção para exercer a sua profissão, que paga o seu salário. Muitos motoristas profissionais são responsáveis por sustentar uma família.
E, como você sabe, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que permite a uma pessoa conduzir um veículo pelas vias públicas do país.
Seja esse veículo um automóvel, moto, camionete, ônibus, van ou caminhão.
A categoria pode ser diferente, mas a necessidade de ter a CNH em dia para exercer a atividade é a mesma.
Alguns vão dizer que, se o motorista profissional não quer ter a CNH suspensa, ele deve redobrar a sua atenção no trânsito e não cometer infrações.
Já que seu salário depende disso, ele precisa ser mais responsável.
Em alguns casos, até pode ser verdade.
Não há justificativa plausível para um condutor profissional que dirige embriagado, por exemplo.
E essa é uma infração que resulta na suspensão da habilitação.
O que acontece é que quem dirige por profissão muitas vezes passa praticamente o dia inteiro ao volante.
Nesse caso, a probabilidade de acumular infrações de menor gravidade é muito maior.
E, como você já deve saber, a CNH também pode ser suspensa por excesso de pontos.
Ultrapassar esse limite de pontos pode ser muito difícil para quem dirige apenas alguns quilômetros para chegar até o local de trabalho e depois para voltar para casa.
Mas quem passa várias horas diárias na estrada é diferente. E todo motorista, seja ele profissional ou não, sabe que mesmo os condutores mais cuidadosos estão sujeitos a serem multados.
Afinal, há muitas regras a serem seguidas e muitos cuidados a serem tomados. Os demais veículos, pedestres, semáforos, buracos na pista…
Com tanta coisa para observar, pode acontecer de deixar passar alguma regra sinalizada em uma placa.
Mas o que diz a legislação de trânsito sobre o motorista profissional ter a CNH suspensa? Isso pode acontecer ou existe uma exceção?
Isso tudo você vai descobrir ao longo deste texto. Boa leitura!
Limite de Pontos na CNH de Motorista Profissional
Um condutor comete uma infração de trânsito quando é flagrado, seja por um agente de órgão de trânsito ou pela fiscalização eletrônica, desrespeitando uma regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB não trata todas as infrações da mesma maneira, é claro. Esquecer de ligar a seta ao estacionar o veículo não tem a mesma gravidade de disputar um racha, por exemplo.
Desse modo, uma infração pode ser classificada como leve, média, grave ou gravíssima.
Essa divisão serve para estabelecer penalidades diferentes. Quanto mais grave for a conduta, maior é a multa – além da possibilidade de ter a CNH suspensa.
Essa explicação é para você entender a lógica por trás do limite de pontos. Pois a pontuação computada na CNH do infrator também varia conforme a gravidade da infração.
A regra consta no artigo 259 do CTB. Veja o que ele diz:
“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.”
O que acontece é que quando um motorista, seja ele profissional ou não, recebe pontos por uma infração, esses pontos vão sendo somados aos de outras infrações.
Essa contagem serve para punir qualquer pessoa, inclusive o motorista profissional, com a CNH suspensa quando exagera no número de infrações.
A regra consta no artigo 261 do Código de Trânsito, que dispõe sobre a suspensão do direito de dirigir. Confira:
“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”
A resposta mais curta é sim. O motorista profissional pode ter a CNH suspensa exatamente do mesmo modo que foi explicado acima.
A diferença é que ele tem uma possibilidade especial. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 261, o “condutor que exerce atividade remunerada em veículo” pode fazer um “curso preventivo de reciclagem”.
Esse curso é opcional. O condutor pode se inscrever quando atingir 14 pontos na CNH no período de um ano.
A possibilidade existe apenas para motoristas habilitados nas categorias C, D ou E. Conforme o artigo 143 do CTB, essas categorias correspondem aos seguintes tipos de veículos:
“III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.”
Portanto, um motorista que está habilitado apenas nas categorias A e/ou B, para motocicletas e/ou automóveis, não é contemplado nessa regra.
A vantagem de de participar do curso preventivo de reciclagem é que, de acordo com o parágrafo 6º, após a aprovação, os pontos do motorista são zerados.
Ou seja, é uma maneira de evitar que o motorista profissional tenha a CNH suspensa.
Ressaltamos novamente que a participação no curso fica a critério do motorista. Ela não precisa acontecer logo ao completar 14 pontos, mas sim a partir dessa pontuação.
O condutor pode estar com 19 pontos, por exemplo, e optar pelo curso preventivo para zerar a soma.
Mas o recomendável é fazê-lo antes. Pois, enquanto o curso estiver sendo realizado, o motorista continuará dirigindo normalmente, e terá de cuidar para não cometer mais infrações e atingir 20 pontos.
Afinal, a pontuação só é zerada depois do curso, e não durante.
O Que diz a Lei
A regra do curso preventivo de reciclagem para evitar que motorista profissional tenha a CNH suspensa consta nos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 261 do CTB. Confira:
“§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.”
Repare que, de acordo com o parágrafo 7º, o condutor que optou pelo curso e teve a pontuação zerada não poderá usufruir da regra novamente pelos próximos 12 meses.
A regra da reciclagem preventiva surgiu com a Lei Nº 13.154/2015. Ela previa, no entanto, que o curso seria obrigatório aos motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D ou E que atingem 14 pontos na CNH.
Na época, a medida gerou descontentamento por parte da classe de motoristas profissionais.
Muitos não tinham a intenção ou disponibilidade para fazer o curso. Podia acontecer, por exemplo, de um motorista atingir 14 pontos faltando um mês para pontos de outras infrações vencerem. Nessa hipótese, não haveria necessidade de zerar os pontos.
A questão foi resolvida com a Lei Nº 13.281/2016, que mudou uma série de artigos do Código de Trânsito (tanto que ficou conhecida como nova lei do trânsito).
Entre essas alterações, ela mexeu novamente nos parágrafos do artigo 261, estabelecendo a redação atual, que você conferiu acima, na qual o curso preventivo é opcional.
Assim, cabe ao próprio motorista julgar o risco que está correndo com a pontuação que possui e decidir se a reciclagem é ou não a melhor opção.
Já falamos tanto da possibilidade do motorista profissional não ter a CNH suspensa por fazer um curso preventivo de reciclagem.
Agora é hora de explicar como esse curso acontece. Eis o problema: ninguém sabe.
Isso porque a regra presente no CTB ainda não foi regulamentada. Leia novamente o parágrafo 5º do artigo 261, com atenção especial ao trecho negritado:
“§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.”
O Contran é o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
Muitas das regras de trânsito do Brasil são estabelecidas no CTB e detalhadas pelas resoluções do Contran.
O que acontece é que o órgão ainda não publicou nenhuma resolução que diga como deve ser esse curso preventivo de reciclagem.
Por conta disso, a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), órgãos responsáveis por controlar o processo de reciclagem segundo o artigo 22 do CTB, não oferecem o curso.
O site Trucão, munido da dúvida, questionou o Detran e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre o assunto.
O órgão respondeu que esse curso está sendo previsto no novo processo de formação do condutor, que foi submetido a consulta pública em setembro de 2017, e está sendo analisado pelo Contran.
Por enquanto, então, o curso preventivo não está em vigor. Mas sua regulamentação deve vir juntamente com mudanças no processo de formação do motorista.
O site do Detran de Sergipe, porém, informa que, desde o dia 1º de agosto de 2017, existe a possibilidade de os motoristas registrados no estado fazerem o curso.
Segundo o órgão, o curso tem 30 horas aula, a mesma duração da reciclagem para o motorista que teve a CNH suspensa, conforme regras da Resolução Nº 168/2004 do Contra.
O conteúdo também é o mesmo: disciplinas de direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Então, sugerimos que você entre em contato com o Detran de seu estado e pergunte se existe a possibilidade de fazer o curso preventivo para motorista profissional ao atingir 14 pontos na CNH.
Existe Recurso Contra Multa Para Quem é Motorista Profissional?
Qualquer condutor pode recorrer da aplicação de uma multa ou outra penalidade aplicada por conta de uma infração. Inclusive, o motorista profissional que teve a CNH suspensa.
Seja no Código de Trânsito ou nas resoluções do Contran, não está prevista nenhuma diferença na defesa de um motorista regular ou que exerce atividade remunerada na direção.
Muita gente pergunta, no entanto, se o fato de ser profissional não se trata de um bom argumento para apresentar no recurso.
Você pode utilizar o argumento que quiser ao recorrer, mas o fato é que alegar que depende da CNH para exercer a sua atividade profissional dificilmente terá resultado no recurso.
Afinal, como já deve ter ficado claro, não há nenhum artigo no Código de Trânsito que impeça o motorista profissional de ter a CNH suspensa.
No entanto, a Constituição Federal estabelece o trabalho com um direito social. Suspender a habilitação de uma pessoa que depende dela para trabalhar não seria uma violação desse direito?
Eis uma questão de interpretação, mas o fato é que esse argumento pode ter sucesso na esfera judicial, mas dificilmente em um recurso administrativo.
Na esfera administrativa, um argumento um pouco melhor é, no caso da suspensão por pontos, a impossibilidade de fazer o curso preventivo por falta de regulamentação do dispositivo do CTB, conforme explicamos no tópico anterior.
Ou seja, o condutor atingiu os 14 pontos, procurou o Detran para usufruir da regra que consta na lei para zerar a pontuação e não conseguiu.
Nessa hipótese, não houve o cumprimento da lei e o motorista foi prejudicado por conta disso.
Se você é motorista profissional, para não ter a CNH suspensa a melhor atitude que você tem a fazer é redobrar os cuidados no trânsito.
Caso trafegue com mais frequência em rodovias, cuide especialmente o excesso de velocidade e as ultrapassagens proibidas.
Dentro da cidade, as possibilidades de autuação costumam ser maiores. Jamais avance no sinal vermelho, repare muito bem na sinalização ao estacionar e não manuseie o celular ao dirigir.
Esses são apenas alguns exemplos do que deve cuidar o motorista profissional para não ter a CNH suspensa. Na realidade, qualquer condutor deve evitar cometer essas e outras infrações.
Mesmo que a pessoa não dependa de ter a habilitação em dia para trabalhar, não tê-la é sinônimo de transtornos no seu dia a dia.
Ir para o trabalho, para as aulas, para o cinema ou casa de parentes e amigos fica muito mais difícil.
E, se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, o resultado é a cassação do documento.
Não vale a pena correr esse risco, não é? Então, procure seguir à risca as regras do Código de Trânsito e tudo ficará bem.
Ainda tem dúvidas sobre os casos em que o motorista profissional tem a CNH suspensa? Quer saber mais sobre ANTT? Deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
- http://trucao.com.br/curso-de-reciclagem-para-motoristas-profissionais/
- https://www.detran.se.gov.br/noticia_leitura.asp?cd_noticia=2740
- https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
- http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
