Manual Prático Para Legalizar Carros Rebaixados e Importados

Legalizar carros rebaixados e importados é uma condição exigida para circular em território nacional. Mas como fazer isso?

O que diz a lei brasileira sobre cada um desses procedimentos?

Neste artigo, vamos tirar as suas dúvidas sobre a legalização de carros rebaixados e importados.

Você vai conferir quais são as regras para carros legalizados, quanto custa legalizar um carro e quais os passos para quem modificou o veículo ou comprou fora do país.

Portanto, se você tem o sonho de ter um carro com a sua cara ou de ter na garagem um modelo que não é vendido no Brasil, este texto também é para você.

Vamos explicar não apenas como proceder, mas também apresentar razões para seguir a lei. Não ser multado é uma delas.

Curioso para saber mais?

Então, siga a leitura!

 

O Que a Lei Diz Sobre Carros Rebaixados

Durante muitos anos, rebaixar carros era proibido por lei, o que dava origem a polêmicas e multas.

A partir do momento em que o problema se acentuou, as autoridades perceberam que a customização era um caminho sem volta, movida pela paixão de muitos motoristas.

Então, quem desejava modificar carros, enfim, teve sua voz atendida – ao menos parcialmente.

Com a regulamentação da prática, o Brasil permitiu que carros fossem rebaixados dentro da lei.

Contudo, para isso é preciso seguir uma série de parâmetros.

Veja o que a Resolução 479, publicada pelo Contran em 20 de março de 2014:

“Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

§1º Nos veículos com PBT até 3.500 kg:

I – o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

II – A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

III – O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.

§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

I – em qualquer condição de operação, o nivelamento da longarina não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal.

II – A verificação do cumprimento do disposto no inciso I será feita conforme o Anexo I.

III – As dimensões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar a norma NBR NM – ISO 1726.

IV – É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou autodirecional.

§3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV a altura livre do solo.”

Para carros, vale as informações do parágrafo primeiro.

As informações do parágrafo segundo só são úteis para você caso queira customizar um veículo de grande porte.

Como você pode observar as regras, há três pontos de atenção:

1. O sistema de suspensão do veículo pode ser fixo ou regulável.

2. A altura mínima do veículo até o chão é de 10 centímetros, contados a partir da parte mais baixa do veículo.

3. As rodas e pneus não podem encostar em nenhuma parte do carro quando submetidos ao teste de esterçamento.

Seguindo essas regras, você pode rebaixar seu carro dentro da lei e poderá ter o automóvel dos seus sonhos sem correr o risco de ser multado.

Obviamente, você depende de um processo para legalizar carros rebaixados.

É sobre isso que falaremos agora.

 

O Que Você Deve Saber Antes de Legalizar Carros Rebaixados

Como você já deve ter percebido, é possível sim legalizar carros rebaixados, desde que você respeite as exigências da Resolução 479.

E se o carro estiver a menos de 10 centímetros do chão, por exemplo?

Nesse caso não será possível legalizar ele, pois estará em desacordo com as normas previstas na resolução.

E se no teste do esterçamento os pneus tocarem em alguma parte do carro?

Vale o mesmo raciocínio.

Por isso, escolha um profissional de qualidade para fazer o serviço.

Isso pode implicar em maiores custos, é claro.

Mas é bem melhor do que pagar barato agora e ter um prejuízo muito maior depois.

Quanto Custa

Basicamente, você terá que pagar três taxas para legalizar carros rebaixados.

São elas:

• Certificado de Registro de Veículo (CRV);

• Autorização prévia;

• Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Vale salientar que os valores dessas taxas variam de estado para estado.

Na média você vai pagar em torno de R$ 200,00 pelo CRV, R$ 20,00 pela autorização prévia e R$ 40,00 pelo CSV.

Alguns estados possuem mais taxas.

Mas, de forma geral, o valor total, com taxas e vistorias, não costuma ultrapassar os R$ 500,00.

Para ter certeza do gasto que você terá e se planejar, a dica é que consulte o site do Detran em seu estado.

Lembre ainda que você terá que gastar com o profissional que irá fazer o trabalho de customização do seu carro.

Em média, no Brasil, se gasta até R$ 3 mil para rebaixar um carro com qualidade.

É claro que os valores variam de profissional para profissional e conforme o que você solicitar.

Por exemplo, suspensão fixa sai mais barato do que uma suspensão regulável.

Afinal, é muito mais confortável para o motorista ter uma suspensão regulável.

Quando ele precisar, poderá subir a suspensão e não correrá o risco da lataria bater no chão quando estiver em vias esburacadas ou em estradas de chão.

E quando estiver na cidade, com o asfalto liso, pode baixar a suspensão e ficar com veículo rebaixado como tanto gosta.

Devido a isso, esse serviço é bem mais caro do que aquele que mantém o carro simplesmente a 10 centímetros do chão de modo fixo.

Agora que tem boas informações, resta saber como fazer para legalizar carros rebaixados.

Veja no próximo tópico!

 

Como Legalizar Carros Rebaixados

Para legalizar carros rebaixados, você precisa antes de qualquer coisa abrir um processo junto ao Detran.

Importante: não faça a alteração antes da abertura do processo.

Será emitida uma guia, através da qual você pagará uma taxa.

Após isso, você terá que apresentar seu veículo e os documentos do carro para que seja feita uma avaliação prévia.

O que é analisado nessa primeira avaliação?

Nela, técnicos do Detran verão se a modificação irá prejudicar ou não seu veículo.

Uma dica importante é você levar todas as modificações que pretende fazer no seu veículo de uma única vez ao Detran.

O valor é cobrado por vistoria.

Ou seja, se você levar separadamente, irá gastar bem mais dinheiro.

Tendo a autorização do Detran em mãos, você poderá levar seu veículo ao profissional que irá fazer o rebaixamento do seu carro.

Após concluída a alteração, você terá que levar seu veículo em uma oficina credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Nessa oportunidade, seu carro deverá ser inspecionado.

Para essa etapa, o Inmetro irá verificar se o veículo está realmente a 10 centímetros ou mais do chão e se as rodas e pneus não estão tocando em nenhuma parte do carro.

Em resumo, ele vai verificar se atende ao disposto na resolução do Contran.

Caso ele esteja dentro das normas, você poderá ir para o passo seguinte.

Caso contrário, você terá que retornar ao profissional que fez a customização para ele refazer o serviço ou corrigir o que for preciso.

Tendo a aprovação do Inmetro, você deverá retornar ao Detran e solicitar o Certificado de Segurança Veicular (CSV).

O CSV ficará registrado como uma observação no Certificado de Registro do Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).

Desse modo, caso você seja parado em uma blitz, poderá provar que o rebaixamento do seu veículo está legalizado.

Ou seja, você não receberá uma multa por alterar o veículo ilegalmente, nem terá ele apreendido.

É uma tranquilidade que não tem preço, especialmente se você conhecer as consequências de não regularizar o rebaixamento do carro e ser pego dirigindo ele.

 

Consequências de Dirigir um Carro Rebaixado Sem Regularização

Para quem ignora as normas de modificação de carros no Brasil, a lei costuma ter uma mão pesada.

Confira só o que diz o inciso VII do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 230. Conduzir o veículo:

VII – com a cor ou característica alterada;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”.

Ou seja, se você for pego dirigindo um carro rebaixado sem regularização, estará cometendo uma infração grave.

E qual a penalidade dessa infração?

Multa de R$ 195,23 e retenção do veículo até a regularização.

O problema é que não há como regularizar um rebaixamento na hora.

Não é como trocar um farol, por exemplo.

Você precisa mandar o carro de volta para a oficina que realizou o serviço.

Nesse caso, você até poderá retirar o veículo, mas o CRLV dele será recolhido e você terá que comprometer-se com o prazo para a regularização.

O que aconselhamos?

O melhor a fazer é dar entrada no processo de regularização do rebaixamento do seu veículo junto ao Detran.

Contudo, se ele estiver fora das exigências legais, você terá que gastar novamente para colocá-lo dentro das normas.

Por isso, antes de fazer qualquer modificação, leve seu veículo primeiro ao Detran para encaminhar a autorização prévia, conforme explicamos anteriormente.

E Se For Multado?

Também pode ocorrer de um agente de trânsito lhe aplicar uma multa mesmo você tendo o carro legalizado.

O fato é que isso é contra a lei.

Nesse caso, você deve recorrer contra a multa, pois você tem a modificação do seu veículo legalizada.

Vale salientar que, indiferente da multa ser devida ou não, é seu direito se defender contra ela.

Para isso você tem direito a três defesas:

1. Defesa prévia;

2. Recurso em primeira instância;

3. Recurso em segunda instância.

A primeira é uma defesa de caráter mais burocrático, enquanto as outras duas têm como foco desconstruir o mérito da infração.

Para saber mais sobre como entrar com recurso e vencer, leia este artigo.

Importante: faça a sua defesa sempre em todas as instâncias, pois pessoas diferentes julgam em cada uma.

E mantenha seu endereço atualizado junto ao Detran.

Caso contrário, a notificação será feita via Diário Oficial.

Ou seja, nessa situação, a tendência é que você nem fique sabendo, perca o prazo para recurso e tenha que arcar com o valor da multa.

Caso você não queira esquentar a cabeça fazendo recursos e deseje a ajuda dos melhores consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito, entre em contato com a equipe do Doutor Multas.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

Estamos sempre prontos e à disposição para ajudar você a não ter que pagar multas nem ter seu carro recolhido, ainda mais indevidamente.

Por isso, não pense duas vezes antes de pedir nossa ajuda.

Seu problema é o nosso problema. E nós temos a solução para ele.

 

E Como Legalizar Carros Importados?

Agora que já aprendeu como legalizar carros rebaixados, vamos falar de um caso bem diferente, mas que também demanda a regularização.

Comprar um carro importado pode ter várias vantagens, mas esse é um ponto do qual não há como escapar.

Antes de mais nada, vale salientar que, no Brasil, você só pode legalizar carros importados zero quilômetro ou carros de coleção (que tenham mais de 30 anos e sejam registrados dessa forma).

A legislação brasileira não permite a importação de carros usados.

E tem mais: será que é possível fazer a compra do carro importado diretamente com o vendedor em outro país?

A resposta também é “não”.

Existe toda uma tramitação e uma maneira correta de fazer a compra legalmente.

Caso contrário, você só estará jogando seu dinheiro fora e não conseguirá efetuar a transação de verdade.

Por isso, siga as instruções que iremos apresentar agora.

O processo pode ser um pouco mais lento, mas é o correto legalmente.

1. Verifique o atendimento à legislação

Caso você queira economizar dinheiro e comprar o seu importado fora do país e legalizá-lo em território nacional, você terá que ter cuidados diversos.

Primeiro, verifique se o veículo está dentro das leis brasileiras.

2. Obtenha licença na Receita Federal

Segundo, antes de fazer a compra, você precisa conseguir uma licença com a Receita Federal.

E como se faz isso?

Você vai precisar se cadastrar junto ao portal da SISCOMEX da Receita Federal.

Você pode acessar o SISCOMEX através deste link.

Dentro do portal, você vai solicitar a licença para importar determinado veículo.

Sua solicitação será analisada pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Somente se aprovado, você poderá continuar o processo de importação.

3. Garanta a licença do Ibama

Além disso, você precisará solicitar uma licença para o Ibama.

Isso ocorre porque as leis de proteção ambiental de outros países são diferentes das do Brasil.

Assim, o veículo precisa se enquadrar as leis brasileiras para poder transitar em território nacional.

É possível você conseguir isenção desta licença junto ao Ibama, mas somente se o veículo for para uso pessoal, não podendo ser comercializado por aqui.

4. Não pague diretamente ao vendedor

O pagamento do veículo só deve ser feito após você receber essa licença e deverá ser feito através de instituição financeira no Brasil.

Ou seja, você não pode efetuar o pagamento diretamente ao vendedor no outro país.

5. Registro o veículo no Detran

Após, com o veículo já no Brasil, você terá que registrá-lo junto ao Detran.

E como fazer isso?

Você terá que ir até uma agência do Detran com os seguintes documentos:

• Registro de importado novo (para importador independente);

• Declaração de Importação (DI), em substituição à nota fiscal;

• Licença de Importação (LI);

• Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT);

• Termo de Isenção da LCVM, concedido pelo Ibama;

• Cópia do CPF e do RG (para pessoa física);

• Comprovante de endereço.

No Detran, você terá algumas taxas que devem ser pagas. São elas:

• Emissão de CRV;

• IPVA;

• Seguro obrigatório DPVAT;

• Comprovante de recolhimento de placas.

6. Realize a vistoria e emplacamento

Após isso, seu carro passará pela vistoria como os demais carros nacionais e pelo emplacamento.

Após receber seu CRV e seu CRLV, você poderá circular normalmente com seu carro importado.

 

Custo de Legalização de Carros Importados

Os custos para legalizar carros importados no Brasil variam conforme o valor do veículo.

Os impostos para importação são cobrados com base no valor do veículo.

Ou seja, quanto mais caro for o veículo maior, será o seu custo de importação.

Você terá que pagar:

• Imposto de Importação (II);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de estado para estado;

• PIS/PASEP;

Além disso, você irá gastar com o frete, o seguro e as despesas aduaneiras.

Para você ter uma média, atualmente, o IPI é de 37% do valor do veículo.

Contudo, nossa dica é você esperar até o próximo ano para fazer essa importação.

Para 2018, já terá caído o Inovar-Auto, um programa de incentivo à indústria nacional que encarece bastante a importação de veículos.

Devido a isso, o IPI a partir do próximo ano será de 7% sobre o valor do veículo.

Quanto às taxas com o Detran, a emissão do CRV custa em média R$ 200,00 e as placas uma média de R$ 70,00.

O IPVA varia conforme o valor do automóvel, por isso, vai depender de qual veículo que você irá importar.

O Processo

Agora, vamos resumir o processo de importação e para legalizar carros comprados fora do Brasil.

Siga o passo a passo e não acabe no prejuízo:

1. Faça seu cadastro junto à Receita Federal;

2. Peça a licença de importação para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

3. Peça o termo de isenção para o Ibama;

4. Faça a compra através de instituição financeira no Brasil;

5. Vá ao Detran com toda a documentação citada anteriormente para legalizar seu veículo;

6. Pague as taxas do Detran;

7. Leve seu veículo para a vistoria e emplacamento no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) do Detran;

8. Aguarde a chegada do CRV e do CRLV para poder circular normalmente. Você também pode solicitar um documento de circulação provisório para poder andar com o veículo enquanto a documentação não chega;

9. E pronto: você concluiu o processo de legalização do seu carro importado.

 

Conclusão

Você aprendeu neste artigo como legalizar carros rebaixados e carros importados.

Conferiu que o processo para legalizar carros rebaixados não é tão caro, mas exige que seja seguido um passo a passo.

Se for descumprido, pode resultar em multa.

Você também viu como deve proceder para não ter problemas nesse processo e ter o seu carro dos sonhos.

É possível ter um veículo customizado, com a sua cara e não receber multas por isso.

Você aprendeu ainda qual o procedimento para legalizar carros importados.

Viu que o processo de importação é um pouco mais difícil, mas que pode valer a pena, principalmente a partir de 2018, quando não terá mais a tarifação do Inovar-Auto.

Ou seja, indiferente se o seu sonho é ter um carro rebaixado ou um carro importado, ambos os procedimentos são possíveis.

Antes de encerrarmos, vale salientar alguns pontos:

• Sempre procure profissionais de confiança, tanto para fazer a customização do seu carro quanto para fazer o pagamento do veículo em outro país.

• Veja a procedência da empresa que você irá utilizar para fazer esse pagamento

• Não corra o risco de ser enganado e perder o seu investimento.

Ficou com alguma dúvida sobre como legalizar carros rebaixados e importados ou quer ajuda para ingressar com recurso contra alguma infração?

Então, entre em contato conosco.

Nós, do Doutor Multas, queremos ajudá-lo da melhor maneira possível.

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Espere! Não vá ainda. Que tal participar de um teste?

Referências:

1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao4792014.pdf
2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm