De tempos em tempos, qualquer condutor precisa renovar carteira de motorista se quiser continuar dirigindo regularmente pelas ruas, avenidas e estradas do país.
Apesar de a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às vezes ser chamada de “definitiva”, ela tem uma validade, não dura para sempre.
Assim, o termo é usado mais para diferenciá-la da habilitação “provisória”, aquela que a pessoa recebe assim que conclui o processo de formação.
De qualquer maneira, quando a CNH passa da validade, deve ser feita a sua renovação.
Esse procedimento existe para o órgão de trânsito conferir se o motorista ainda tem condições de conduzir um veículo.
Afinal, alguns anos se passaram, e sua capacidade física e mental para dirigir pode ter se deteriorado de lá para cá.
O órgão que deve ser procurado para renovar carteira de motorista é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Como órgão executivo de trânsito do estado, o Detran é responsável por expedir a CNH de acordo com o artigo 22 (inciso II) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;”
Cada estado possui o seu Detran, mas todos eles precisam seguir as regras do Código de Trânsito quanto à expedição e renovação da habilitação.
É sobre isso que vamos falar aqui
Neste artigo, você entenderá como renovar carteira de motorista, o que diz a lei sobre esse processo e quais as consequências de dirigir com a CNH vencida.
Conhecer as regras é o primeiro passo para se tornar um motorista mais consciente e evitar multas desnecessárias.
Boa leitura!
Prazo de Validade da CNH
Se você perguntar qual o prazo de validade da CNH, muita gente vai lhe responder que é de cinco anos.
Essa é a resposta mais simples e, na maioria das vezes, está correta. Mas nem sempre.
O que acontece é que, na realidade, a data em que expira a validade do documento está relacionada com o exame de aptidão física e mental realizado pelo motorista.
Para que você entenda a regra, vamos exibir o que diz o artigo 147 do CTB, mais especificamente em seu parágrafo 2º:
“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
I – de aptidão física e mental;
(…)
§2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.”
Primeiro, o inciso I define o exame de aptidão física e mental como necessário para obter a primeira habilitação.
Trata-se do exame médico que você faz no início do processo de habilitação, antes de começar as aulas teóricas na autoescola.
O que acontece é que o parágrafo 2º estabelece que esse exame deve ser renovável a cada cinco anos.
Se a pessoa que passou pelo exame tiver mais de 65 anos, terá de repeti-lo em três anos.
Ou seja, a resposta correta é que o prazo de validade da CNH é a data em que o exame de aptidão física e mental completa cinco anos (ou três, no caso dos idosos).
Depois disso, para continuar dirigindo legalmente, o motorista precisará fazer um novo exame e, desse modo, renovar carteira de motorista.
Como na renovação o exame foi feito novamente, esse condutor terá mais cinco anos até precisar repeti-lo, por isso se diz que essa é a validade da habilitação.
No entanto, há uma exceção, que é quando ele obtém a primeira CNH.
Como você já deve saber, o primeiro documento recebido é a habilitação provisória, que no CTB é chamada de Permissão para Dirigir (PPD).
O artigo 148 do código, em seu parágrafo 2º, determina que a PPD tem validade de um ano.
Encerrado esse período, o motorista obtém a CNH (caso não tenha cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou mais de uma média).
Para isso, ele não precisará fazer um novo exame médico.
Ele receberá a habilitação já tendo se passado mais de um ano desde o exame, feito no início do processo de formação.
Portanto, a primeira carteira de habilitação terá validade de menos de quatro anos.
Vencimento da Carteira – Como Saber a Data Exata
Felizmente, você não precisa guardar nenhum comprovante do último exame médico feito para calcular quando vence a sua CNH.
Essa informação consta no próprio documento.
Na linha de baixo da parte da frente da CNH, onde está a foto, há um campo que diz “VALIDADE”, à direita de “Nº REGISTRO” e à esquerda de “1ª HABILITAÇÃO”.
No dia seguinte à data indicada ali, sua carteira de habilitação passa a estar vencida.
A notícia boa é que, se você deixar passar a data, terá 30 dias para regularizar a situação sem ser penalizado.
Mas você não precisa esperar a CNH vencer para encaminhar a sua renovação.
Deixando para a última hora, pode surgir algum imprevisto e acabar passando um mês sem você ter renovado o documento.
É possível renovar carteira de motorista antes de seu vencimento, com de 30 a 90 dias de antecipação, dependendo do estado.
Se você quiser se programar para renová-la com uma antecipação ainda maior – por conta de uma longa viagem planejada para o período, por exemplo –, consulte o Detran, explique seus motivos e veja se é possível adiantar o processo.
Como Renovar Carteira de Motorista
Conforme explicamos anteriormente, a necessidade de renovar carteira de motorista existe para que seja repetido o exame de aptidão física e mental.
Além do exame, no entanto, há alguns trâmites burocráticos a serem seguidos.
A primeira coisa que você precisa fazer é solicitar a renovação ao Detran.
Os procedimentos variam de acordo com o estado.
No Detran do Paraná, por exemplo, quase tudo pode ser feito online.
O usuário acessar o site do Detran, solicita o serviço e emite uma guia de pagamento.
Se não for necessário realizar o cadastro biométrico, o motorista apenas paga a guia, agenda o exame médico pelo site, comparece à clínica onde ele foi agendado e, em caso de aprovação, recebe a CNH em casa em até 10 dias.
Em outros estados, no entanto, é necessário iniciar o processo comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento do Detran.
No Rio Grande do Sul, isso pode ser feito em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC). Muitos deles possuem profissionais que realizam o exame médico no próprio local.
Agora, é importante mencionar um tema um tanto polêmico. que consta no parágrafo 8º do artigo 159 do Código de Trânsito.
Veja o que diz o trecho:
“§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.”
O curioso é que o parágrafo apenas fala em “débitos constantes do prontuário do condutor”, sem especificar quais seriam.
Não são poucos os motoristas que já foram impedidos de renovar carteira de motorista porque o sistema do Detran acusava a falta de pagamento de uma multa.
O CTB determina que o proprietário do veículo sempre será responsável pelo pagamento das multas, mesmo que não tenha sido ele o autor da infração (pode ter emprestado o veículo a outra pessoa).
O débito quanto ao pagamento de alguma multa é, inclusive, fator que impede o licenciamento anual de um veículo.
Os Detrans entendem que a regra do artigo 159 determina que esse mesmo débito deve impedir também a renovação da CNH do motorista.
Caso ainda haja tempo hábil para recorrer contra a multa, o impedimento na renovação contradiz claramente a própria legislação de trânsito.
Pois não pode haver sanção ou restrição ao direito de dirigir antes da conclusão do processo administrativo, no qual é assegurado ao condutor o direito à ampla defesa.
Se o prazo para recorrer da multa que está impedindo a renovação já encerrou, mesmo assim você pode contestar a restrição, já que a redação do parágrafo 8º do artigo 159 não é clara quanto a isso e permite diferentes interpretações.
Prazo para Renovar CNH Depois de Vencida
Encerrado o prazo de 30 dias após o vencimento da carteira de habilitação, não há mais nenhuma tolerância para o motorista.
Afinal, o prazo extra existe justamente para que dê tempo de o condutor ir até o Detran, realizar o exame médico e receber a sua habilitação renovada.
Se ele continuar dirigindo depois disso, estará sujeito a receber uma multa por dirigir com a CNH vencida.
É claro que é possível recorrer dessa multa, como em qualquer outra. Você pode alegar, por exemplo, que não houve celeridade no Detran para proceder com a renovação.
No entanto, se você ainda demorou alguns dias para solicitá-la após o vencimento, obter uma vitória com esse argumento pode ser um pouco difícil.
A multa por dirigir com CNH vencida está descrita no artigo 162 do CTB, inciso V.
Confira:
“Art. 162. Dirigir veículo:
(…)
V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”
A constatação da infração pelo agente de trânsito é muito simples.
Ele tem o direito de solicitar o documento de habilitação do motorista, já que o artigo 159, em seu parágrafo 1º, determina que seu porte é obrigatório quando o condutor estiver na direção do veículo.
Como se trata de uma infração de natureza gravíssima, o valor da multa é de R$ 293,47, como manda o artigo 258 do Código de Trânsito.
Quanto à pontuação, o artigo 259 determina que são sete pontos computados no registro do motorista por conta de infração gravíssima.
Lembrando que, de acordo com a regra do artigo 261 do CTB, quem acumula 20 pontos na habilitação em 12 meses tem o direito de dirigir suspenso.
E a pontuação não é zerada após a renovação da CNH.
Valor da Taxa de Renovação da Habilitação
Assim como as etapas do processo de renovação da habilitação variam de acordo com o estado, o valor do serviço também não é o mesmo.
Ele pode variar bastante, pois alguns Detrans incluem ainda uma taxa separada pela avaliação psicológica.
Veja, abaixo, os valores cobrados pelos órgãos em alguns estados brasileiros para você ter uma ideia do que custa renovar carteira de motorista.
As informações foram retiradas dos sites dos Detrans de cada um dos estados. Confira:
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Acre: R$ 298,20;
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Alagoas: R$ 335;
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Mato Grosso: R$ 216,33 (mais R$ 22,69 se o motorista optar por receber o documento renovado pelos Correios);
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Minas Gerais: R$ 341,98;
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Paraná: R$ 141,59;
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Rio Grande do Norte: R$ 104,00;
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Rio Grande do Sul: R$ 223,84;
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São Paulo: R$ 124,10 (mais R$ 11,00 se o motorista optar por receber o documento renovado pelos Correios).
Se você não mora em nenhum desses locais, procure a informação no site do Detran de seu estado.
Copie o endereço http://www.detran.uf.gov.br e cole na barra de endereços do seu navegador, substituindo “uf” pela sigla de seu estado.
Caso não encontre nele as informações desejadas, veja quais são os canais de contato do órgão e informe-se.
Documentos Requisitados
Geralmente, os documentos exigidos pelo Detran para renovar carteira de motorista são muito simples:
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Cópia e original de documento de identidade;
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Cópia e original de CPF (caso a identidade contenha o número do CPF, não é necessário outro documento);
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Cópia e original de comprovante de residência;
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Cópia e original da CNH vencida ou a vencer.
Após a renovação, o motorista receberá um novo documento.
Na maioria dos estados, ele envolve uma nova fotografia do condutor.
Não é necessário, no entanto, levar uma foto 3X4, pois as imagens são tiradas no próprio posto de atendimento do Detran.
Em alguns casos, também é necessário fazer a coleta biométrica das impressões digitais do motorista.
Passo a Passo
Como despejamos muitas informações até aqui, vamos facilitar ainda mais a sua vida resumindo quais os passos que devem ser seguidos para renovar carteira de motorista. Confira:
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Veja a data de validade da sua CNH. Você não precisa esperar o prazo encerrar para iniciar o processo de renovação. Se a habilitação estiver próxima de expirar, adiante-se;
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Informe-se com o Detran de seu estado sobre o procedimento para renovar carteira de motorista. Em São Paulo, por exemplo, é necessário agendar o primeiro atendimento pelo site do órgão;
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Geralmente, o condutor recebe uma guia de pagamento após solicitar a renovação da CNH ao Detran. Utilize o código de barras para quitá-la e dar prosseguimento ao processo;
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Compareça no local, dia e hora indicados para realizar o exame médico. Em alguns estados, a taxa específica do exame é paga no local. Em outros, está incluída na primeira guia de pagamento;
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Após ser aprovado no exame médico, basta esperar a CNH renovada ficar pronta;
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Em alguns estados, a habilitação nova é entregue pelos Correios na casa do condutor. Em outros, é necessário retirá-la no posto de atendimento do Detran. Ao fazê-lo, entregue a sua CNH antiga, que será descartada, para evitar o seu uso por estelionatários.
O Detran precisa seguir algumas premissas que constam no Código de Trânsito e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Mas quanto aos detalhes sobre os procedimentos, eles têm liberdade para se organizarem da maneira que acharem melhor.
Por conta disso, alguns passos que explicamos acima podem ser diferentes em alguns estados. Para tirar suas dúvidas, contate o Detran.
Principais Dúvidas Sobre CNH
Mesmo com tudo o que já falamos até aqui, ainda há mais informações sobre o vencimento da carteira de habilitação. E sobre outras regras relacionadas ao documento.
Abaixo, separamos algumas das principais dúvidas que os condutores costumam ter sobre a Carteira Nacional de Habilitação.
Veja:
- O que acontece se eu demorar mais de 30 dias para renovar carteira de motorista após o seu vencimento?
Já circularam boatos na internet informando sobre supostas novas regras quanto à renovação da habilitação.
Um deles, espalhado sob o título “Novas regras do Detran”, dava conta de que uma nova resolução do Contran determina que, depois de 30 dias após o vencimento da CNH, o documento é cancelado.
Isso jamais passou de boato, desmentido inclusive pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A renovação poderá ser feita da mesma maneira.
A única diferença é que, antes de ela ser concluída, o condutor é multado se for flagrado dirigindo.
Mas se você deixar passar cinco anos após o vencimento da CNH, aí sim há uma regra diferente.
O documento não será cancelado, mas o motorista terá de passar por um curso de atualização para renovação da CNH, conforme manda a Resolução Nº 168/2004 do Contran.
- Como é feita a renovação da CNH em outras categorias?
Segundo o artigo 148-A do Código de Trânsito, os condutores habilitados nas categorias C, D e E precisam se submeter a exame toxicológico para a renovação da CNH.
Esse exame busca aferir se, nos últimos 90 dias, o motorista consumiu substâncias psicoativas que comprovadamente comprometam a capacidade de direção.
É garantido o direito à contraprova e a recurso administrativo no caso de o resultado do exame der positivo.
Se confirmada a reprovação, a consequência é a suspensão do direito de dirigir por três meses.
- Ao receber uma multa por dirigir com a CNH vencida, meu veículo fica retido?
A regra do inciso V do artigo 162 do CTB determina que a habilitação vencida é recolhida e o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.
Portanto, se você não estiver levando um passageiro que esteja com a habilitação em dia e possa conduzir o veículo, precisará encontrar alguém nessas condições para ir até o local.
Não encontrando esse motorista habilitado, o veículo é recolhido a depósito do Detran.
- Quantos pontos posso fazer na habilitação provisória?
Há muita informação errada sendo passada sobre isso.
Em alguns sites, consta que o motorista que tem a Permissão para Dirigir, ou carteira provisória, pode fazer no máximo quatro pontos.
O Código de Trânsito diz apenas que ele não poderá cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou mais que uma média.
Reparou que nada se fala sobre infrações leves?
Uma infração dessa natureza gera três pontos.
Pela redação do CTB, não há limites para o número de multas leves, portanto também não há pontuação máxima.
O motorista terá direito à CNH definitiva depois de um ano, caso não tenha desrespeitado a regra que acabamos de mencionar.
Conclusão
Compreendeu quais são os procedimentos para renovar carteira de motorista? Então, agilize-se e solicite a renovação para não trafegar de maneira irregular.
Andar com a CNH vencida é infração gravíssima, que resulta em uma multa de quase R$ 300. Ou esse dinheiro não faz diferença alguma para você?
Nesse caso, evite cometer a infração para não receber os sete pontos na carteira.
Lembrando que o CTB estabelece a suspensão do direito de dirigir quando a soma de pontos chega em 20 no período de 12 meses.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 261 do CTB, o prazo dessa suspensão vai de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos se a pessoa reincidir no excesso de pontos em 12 meses.
Já pensou ter de ficar sem dirigir por todo esse tempo?
Vale muito mais a pena dedicar um tempinho da sua semana para ir ao Detran e renovar carteira de motorista, não é mesmo?
Se a multa for aplicada, no entanto, não esqueça que sempre é possível recorrer.
Saiba também, neste vídeo, se a pontuação na carteira de motorista é zerada na renovação:
Ficou faltando alguma informação sobre o assunto? Comente abaixo a sua dúvida.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.detran.pr.gov.br/
- https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf
