Ter em dia o documento de moto é fundamental para seguir trafegando legalmente com esse tipo de veículo.
Muita gente escolhe a motocicleta pois se trata de um meio de transporte muito mais econômico que um automóvel.
Primeiro, porque o custo para adquirir o veículo é menor. Depois porque ele anda muito mais com menos combustível na comparação com o automóvel.
Isso sem contar que ela ocupa menos espaço e proporciona maior mobilidade no trânsito caótico das grandes cidades – embora a prática de trafegar pelos “corredores” entre filas de veículos não seja recomendado.
No entanto, a motocicleta também é um veículo automotor e, como tal, precisa estar devidamente registrada e licenciada para que seu dono a conduza pelas vias públicas.
Além dos documentos de moto que devem estar em dia para que o proprietário não tenha problema com o órgão de trânsito, ele precisa ser habilitado para dirigir veículos de duas rodas.
Nesse artigo, você vai entender quais são os documentos de moto e como regularizar a situação para não correr o risco de ficar com ela parada sem poder aproveitar toda a sua praticidade e agilidade.
Documento de Moto no Brasil
A Lei Nº 9.503/1997, que se trata do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é conhecida por trazer, em seus artigos, as descrições das infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.
Mas, além disso, o código traz uma série de diretrizes que os órgãos devem seguir para melhor organizar o trânsito de veículos no Brasil. Inclusive em relação às burocracias para o seu registro.
Vale destacar que, segundo o artigo 22 do CTB, registrar, emplacar e licenciar um veículo é responsabilidade do órgão executivo de trânsito do estado, ou seja, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Quanto aos documentos de moto, o CTB não faz distinção com outros veículos. Ou seja, os documentos são os mesmos daqueles que são exigidos para um automóvel ou caminhão.
Antes de qualquer documento ser emitido, tudo começa com o registro do veículo, obrigação disposta no artigo 120:
“Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”
No artigo seguinte encontramos a menção ao primeiro documento de moto ou carro, o Certificado de Registro de Veículo, o CRV. Veja:
“Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo – CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.”
Para emitir o CRV de um carro zero, é necessário apresentar a nota fiscal fornecida pelo fabricante. Em algumas circunstâncias, o código exige a expedição de um novo certificado.
Isso deve acontecer quando é transferida a sua propriedade, quando o dono muda o município de residência, quando for alterada uma característica do veículo ou quando houver mudança de categoria (oficial, de representação diplomática, particular, de aluguel ou de aprendizagem).
Concomitante ao registro, é feito o emplacamento do veículo. A placa não é um documento, mas sim um elemento de identificação externa.
No caso da motocicleta e demais veículos de duas rodas, apenas a placa traseira é exigida, conforme o parágrafo 6º do artigo 115.
Além do CRV, outro documento de moto exigido pelas autoridades de trânsito é o CRLV. A seguir, vamos entender melhor do que se trata.
Licenciamento da Moto 2017
Não basta apenas ter o CRV como documento de moto. Além desse primeiro registro, o CTB exige que o veículo seja licenciado anualmente, conforme regra estabelecida no artigo 130:
“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”
Esse licenciamento é uma maneira de comprovar que o veículo satisfaz todas as exigências para trafegar livremente por ruas, avenidas, estradas e rodovias. E também que cumpre com todos os compromissos em relação aos órgãos de trânsito.
Para comprovar que o licenciamento está em dia, é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV que mencionamos antes, mencionado no artigo 131 do CTB:
“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.”
Mas para que o licenciamento seja feito, há algumas regras, dispostas nos parágrafos do artigo 131.
O parágrafo 3º, por exemplo, diz que o proprietário deverá “comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular”. No entanto, em alguns estados a vistoria para a renovação do CRLV não é uma exigência.
Mas a regra mais importante para quem quer saber mais sobre os documentos de moto está no parágrafo anterior, o 2º:
“§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”
Isso quer dizer que você não terá o CRLV renovado se não pagar, basicamente, três coisas: IPVA, seguro DPVAT e multas de trânsito.
IPVA de Moto
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Como o nome já explica, trata-se de um tributo que o dono de um veículo – incluindo motocicletas, é claro – precisa pagar ao poder público.
É um imposto estadual, mas como as receitas advindas de seu pagamento não são destinadas somente ao trânsito, ele é cobrado pela Secretaria da Fazenda do estado em questão, não pelo Detran.
O IPVA é um imposto anual, e as regras de pagamento, como calendário, alíquotas e isenções variam em cada estado brasileiro.
A taxa a ser paga é sempre um percentual sobre o valor venal do veículo. Valor venal, é aquele estimado pelo poder público. No caso do IPVA, utiliza-se os números da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
O percentual pode variar de 1 a 6%, e geralmente a alíquota que incide sobre as motocicletas é menor que a dos demais veículos.
Quanto à modalidade de pagamento, o mais comum é que o estado ofereça desconto no IPVA pago em cota única, mas possibilite o parcelamento em até três vezes, sem desconto.
Para saber informações sobre a alíquota e calendário de pagamento no seu caso, procure o site da Secretaria da Fazenda de seu estado.
O IPVA não é um documento de moto, tampouco o recibo que comprova seu pagamento. Mas, conforme explicamos anteriormente, todas as parcelas do ano precisam estar pagas para que seja possível renovar o CRLV, esse sim um documento obrigatório.
DPVAT Moto
DPVAT é o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
Todo o proprietário de veículo é obrigado a pagá-lo, mesmo que nunca usufrua de seus benefícios e mesmo que possua um seguro privado.
Isso porque ele não cobre o dano material que seu veículo sofreu em um acidente, mas sim as consequências sofridas por uma pessoa vítima desse acidente.
O DPVAT indeniza as vítimas por morte, invalidez (permanente, total ou parcial) e por despesas de assistência médica e suplementares.
O calendário de pagamento do DPVAT é o mesmo do IPVA. O vencimento das parcelas varia de acordo com a placa do veículo.
Você pode pesquisar as datas nesta página do site da Seguradora Líder-DPVAT, companhia de capital nacional que administra o seguro.
Diferentemente do imposto, os valores do seguro DPVAT são os mesmos em todos os estados. No caso da motocicleta, o valor anual do seguro é de R$ 185,50, que só pode ser pago à vista.
Já o proprietário de um ciclomotor (as motos de até 50 cilindradas) paga R$ 86,38 por ano de seguro obrigatório, também somente à vista.
Você pode achar caro, mas os valores caíram bastante em relação ao ano passado, quando o DPVAT custava R$ 286,75 para motos e R$ 130 para ciclomotores. Isso se deve à redução nas estatísticas de acidentes de trânsito no Brasil.
Esse custo, no entanto, continua sendo bem maior que o pago pelos proprietários de automóveis de passeio, que em 2017 pagam apenas R$ 63,69. Por que isso?
Basta imaginar um acidente envolvendo uma moto e um carro. O motorista da motocicleta está incomparavelmente mais vulnerável do que o do automóvel, pois qualquer batida o levará ao chão e pode provocar danos graves.
Como Consultar o Documento de Moto Pela Placa
Para saber se você está com o documento de moto em dia, primeiro acesse o site da Seguradora Líder-DPVAT, nessa página, e busque pelo seu estado e número final da sua placa.
Veja que, na coluna final da tabela, “Licenciamento”, consta uma data. Esse é o vencimento do certificado de licenciamento de seu veículo.
Se a data já passou e você não lembra de tê-lo pago, certamente está em situação irregular. Está em dúvida se fez ou não o pagamento? Então, acesse o site do Detran de seu estado.
Lá, procure uma seção chamada “Consulta Veículo”, “Consultar Multas”, “Consulta de Débitos e Restrições” ou algo semelhante.
O sistema vai exigir, para exibir a informação que você procura, o código Renavam e a placa da sua motocicleta.
O Renavam pode ser encontrado tanto no CRV quanto no CRLV, logo na primeira linha, em “CÓD. RENAVAM”. Caso o sistema peça o número do chassi do veículo, essa informação também consta no documento de moto.
Os resultados da pesquisa exibirão possíveis pendências em relação ao registo do veículo, seja quanto ao licenciamento ou ao IPVA, DPVAT e multas, que, como explicamos anteriormente, impedem a renovação do CRLV.
Multa por Documento Atrasado
E o que acontece com o motorista que não renovou o licenciamento e for abordado por um agente de trânsito?
Ele estará cometendo uma infração de natureza gravíssima segundo o artigo 230 do CTB, em seu inciso V. Veja o que ele diz:
“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
(…)
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo”
Mesmo que o documento de moto esteja renovado como exige o Código de Trânsito, o motociclista ainda pode ser multado caso não esteja carregando-o ao dirigir. Afinal, segundo o artigo 133 do CTB, portar o CRLV é obrigatório:
“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”
Note que, segundo o parágrafo único, o motorista pode se livrar da multa por não portar o documento de moto caso o agente tiver acesso a sistema informatizado e constatar que o veículo está licenciado.
Como você não sabe se ele terá esse acesso, é melhor carregar o CRLV sempre consigo ao dirigir. Quanto à multa por não estar com o documento de moto, ela está descrita no artigo 232 do CTB:
“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”
Como Pesquisar
Para pesquisar a situação das multas que você recebeu, seja por estar sem documento de moto ou por qualquer outro motivo, você pode usar o mesmo sistema do site do Detran que utilizou para verificar se a documentação está em dia.
Afinal, as multas são sempre vinculadas ao veículo, mesmo que não tenha sido o proprietário quem as cometeu.
Valor da Multa
Tratamos, acima de duas multas diferentes, uma gravíssima e uma leve. O Código de Trânsito Brasileiro categoriza as infrações conforme a gravidade por dois motivos.
O primeiro é para estabelecer valores diferentes para as multas.
Não faria sentido, afinal de contas, punir da mesma maneira quem cometeu uma infração com potencial de causar um acidente e o motorista que cometeu um deslize incapaz de trazer grandes consequências.
O mesmo acontece com os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que são registrados para punir com a suspensão do direito de dirigir o motorista que exagera nas infrações. Quanto maior a gravidade da conduta, maior o número de pontos.
Quanto à infração de dirigir com o documento de moto vencido, de natureza gravíssima, o valor a ser pago pelo infrator é de R$ 293,47, e são sete os pontos registrados na CNH.
O pior, nesse caso, é que a abordagem resultará também na remoção do veículo. Ou seja, ele vai para depósito até que a situação do licenciamento seja devidamente regularizada.
Já dirigir sem documento de moto consigo, infração de natureza leve, custa R$ 88,38 e resulta em três pontos na CNH.
Como Colocar o Documento da Moto em Dia
É preciso fazer uma distinção aqui. Não existe infração por estar com o documento de moto atrasado. A multa é aplicada a quem, nessa condição, seguir conduzindo seu veículo.
Então, se o CRLV de sua motocicleta está vencido, você não terá dificuldades para regularizar a situação. Mas deixe ela na garagem.
Antes disso, será necessário quitar os demais débitos, se existirem.
Quanto ao IPVA, você deve buscar instruções no site da Secretaria da Fazenda de seu estado sobre como emitir a guia de pagamento.
No caso do DPVAT, acesse esta página, clique no seu estado e veja as instruções para o pagamento do seguro. Neste artigo, explicamos melhor como esse pagamento funciona, inclusive quando o DPVAT está atrasado.
Se você tiver multas não pagas, deve acessar o site do Detran de seu estado e procurar pela seção onde é possível emitir a segunda via do boleto de cobrança.
Depois de regularizados todos esses débitos, basta se informar, também com o Detran, sobre os procedimentos para a renovação do licenciamento anual.
A maneira de encaminhá-lo e a taxa a ser paga varia de estado para estado. O que não muda é que, se você não tem mais débitos pendentes, poderá renovar o documento de moto sem problema algum.
Quem é Isento das Taxas
Você viu que a maioria dos processos de que falamos aqui não são exatamente iguais em todos os estados brasileiros.
Entre as diferenças fundamentais estão as taxas cobradas. O que um estado cobra para registrar e licenciar um veículo pode ser muito mais caro do que o cobrado por outro.
Isso tudo depende das particularidades administrativas dos órgãos, que podem ter custos maiores ou menores para fazer o mesmo serviço.
Quanto ao IPVA, como a cobrança é estadual, o governo do estado deve dispor sobre as regras de cobrança e estabelecer os critérios para a isenção do imposto.
Na maioria dos casos, são isentos de pagar o IPVA veículos fabricados há mais de 10, 15 ou 20 anos.
Outra isenção que costuma acontecer é quanto à vistoria exigida na emissão do CRV. Dessa vez, são os carros mais novos, com até determinada idade, que são isentos.
Já o seguro DPVAT e a taxa de licenciamento anual não possuem isenções: todos devem pagar.
Transferência de Documentação da Moto
Lembra que falamos que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, um novo CRV precisa ser feito quando a propriedade de um veículo é transferida para outra pessoa?
O artigo 123 do CTB determina, em seu parágrafo 1º, que existe um prazo de 30 dias para que o proprietário tome as providências para que o novo documento de moto seja expedido.
Se isso não acontecer, é caracterizada uma infração de natureza grave, conforme o artigo 233 do CTB:
“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”
Informe-se, com o Detran de seu estado, sobre a documentação exigida e o procedimento a ser feito para encaminhar essa transferência.
Documento para Moto-Frete
Desde a publicação da Lei Nº 12.009/2009, o CTB possui um capítulo à parte, com dois artigos, que versa sobre a regularização do serviço de moto-frete – o transporte remunerado de mercadorias em motocicleta.
Segundo o artigo 139-A, para estar regularizado nessa atividade, é necessário:
-
Registro como veículo da categoria de aluguel;
-
Instalação de protetor de motor mata-cachorro;
-
Instalação de aparador de linha antena corta-pipas;
-
Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Habilitação para Dirigir Moto
Se o documento de moto é o mesmo exigido pelo CTB ao condutor de um automóvel, a habilitação não é.
Segundo o artigo 143 do CTB, o motorista pode ser habilitado em diferentes categorias, de acordo com o tipo de veículo que poderá dirigir.
Na primeira habilitação, ele pode optar pela categoria A ou B, ou por ambas, sendo:
“I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista”
O processo de formação é, obviamente, diferente entre uma e outra. Por isso, o motorista habilitado somente na categoria A não pode dirigir um automóvel, assim como àquele que tem habilitação apenas na B não é permitido conduzir uma motocicleta.
Conclusão
Agora que já sabe tudo sobre documento de moto, não perca tempo e regularize a situação de seu veículo caso esteja com alguma pendência.
Lembre-se que, para renovar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV, não pode haver nenhum débito quanto ao IPVA, DPVAT ou multas.
Então, primeiro organize-se para quitar esses débitos. Entre no site do Detran e veja se há multas no registro de sua moto. Pague tudo, assim como o imposto e o seguro obrigatório.
Se você não tiver dinheiro para o pagamento disso tudo e o CRLV estiver vencido, não saia com seu veículo, caso contrário poderá receber uma multa gravíssima, aumentando em mais R$ 293,47 a sua dívida.
A melhor maneira de evitar esse tipo de problema é respeitando as leis de trânsito. Para isso, é necessário conhecê-la.
Siga acessando nosso site e fique ligado em nossos artigos, em que explicamos de maneira descomplicada como funcionam essas leis.
Ainda tem dúvidas sobre o documento de moto? Deixe um comentário abaixo ou entre em contato.
Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Calendario-de-Pagamento
- https://www.seguradoralider.com.br/Pages/Saiba-como-pagar.aspx
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12009.htm
