Recurso de Multa Por Notificação Fora do Prazo: Saiba Como Cancelar Penalidades
O recurso de multa por notificação fora do prazo é uma possibilidade para tentar cancelar penalidades em caso de atrasos dos órgãos de trânsito. Porém, a lei não define prazo para a expedição de todas as notificações. De qualquer modo, é importante conhecer as obrigações dos órgãos de trânsito, pois essa é a forma de colaborar para a fiscalização de seu trabalho. Penalidades aplicadas fora do que está estabelecido em lei são irregulares e, portanto, devem ser questionadas no recurso. Muitos motoristas me procuram para Continue lendo→