Código de Trânsito Brasileiro

O Que é o Artigo 281 do CTB e Como Usar a Lei Em Sua Defesa

O Que é o Artigo 281 do CTB e Como Usar a Lei Em Sua Defesa

O artigo 281 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, é o primeiro da Seção II, que diz respeito ao julgamento das autuações e penalidades. Afinal, todo brasileiro tem direito à ampla defesa, e no caso das multas de trânsito isso não é diferente. Isso quer dizer que, antes de uma penalidade ser aplicada ao condutor que cometeu uma infração, ele terá a oportunidade de se defender. Desse modo, a partir da autuação se inicia um processo que aqueles que não são familiarizados com a Continue lendo

Resolução CONTRAN: O Que é e Como é Criada? Entenda as Regras Feitas Pelo Órgão

Resolução CONTRAN: O Que é e Como é Criada? Entenda as Regras Feitas Pelo Órgão

Se você quer entender a formação das regras de trânsito no Brasil, mais do que conhecer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é importante saber como se cria resolução do Contran. São as resoluções desse órgão que detalham o que pode e o que não pode no tráfego de veículos nas vias públicas do país. Nesse artigo, além de descobrir como se cria resolução do Contran, você vai entender melhor para que ela serve e também como é composto o órgão que a publica. Além Continue lendo

Saiba o Que Diz a Lei Sobre o Artigo 230 do CTB e Evite Multas

Saiba o Que Diz a Lei Sobre o Artigo 230 do CTB e Evite Multas

O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito – e mais um vetado, portanto inválido. Só o superam o artigo 10, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cujo 15 dos 25 incisos estão vetados; e o artigo 19, que fala sobre as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União. Podemos concluir, portanto, que o artigo 230 do CTB é o Continue lendo

Guia Completo para os Leilões de Veículos Apreendidos

Guia Completo para os Leilões de Veículos Apreendidos

Você já ouviu falar de leilões de veículos apreendidos pelos bancos? Conhece alguém que teve seu automóvel apreendido? Ou alguém que tenha participado desses leilões? Leilões de veículos apreendidos são mais comuns do que você possa imaginar. Majoritariamente, os leilões de veículos apreendidos são promovidos pelo DETRAN. Mas o órgão responsável pela apreensão dos automóveis são as instituições que financiam a compra desses veículos. Bancos como a Caixa Econômica Federal são responsáveis por financiar milhares de veículos todo ano no Brasil. O número de inadimplência Continue lendo

13 Aspectos do Código de Trânsito Brasileiro Que Você Deve Conhecer

13 Aspectos do Código de Trânsito Brasileiro Que Você Deve Conhecer

Você sabe do que se trata o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Se você é um motorista habilitado, provavelmente ouviu falar muito nele nas aulas teóricas da autoescola. O código é extenso, por isso geralmente quem tem um bom domínio sobre ele são instrutores da autoescola, advogados, consultores especializados, agentes de trânsito, policiais rodoviários e funcionários dos órgãos de trânsito. Mas o motorista que não tem nenhuma dessas ocupações deveria ter um conhecimento um pouco mais profundo do CTB. É para isso que se propõe Continue lendo