Código de Trânsito Brasileiro

O Que é o Artigo 281 do CTB e Como Usar a Lei Em Sua Defesa

O Que é o Artigo 281 do CTB e Como Usar a Lei Em Sua Defesa

O artigo 281 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, é o primeiro da Seção II, que diz respeito ao julgamento das autuações e penalidades. Afinal, todo brasileiro tem direito à ampla defesa, e no caso das multas de trânsito isso não é diferente. Isso quer dizer que, antes de uma penalidade ser aplicada ao condutor que cometeu uma infração, ele terá a oportunidade de se defender. Desse modo, a partir da autuação se inicia um processo que aqueles que não são familiarizados com a Continue lendo

Nova Lei do Trânsito 2019: Guia Atualizado e Completo

Nova Lei do Trânsito 2019: Guia Atualizado e Completo

Você já ouviu falar na nova lei do trânsito? Assim é chamada, por alguns, a Lei Nº 13.281/2016. Na realidade, a principal lei que versa sobre as regras para o tráfego de veículos nas vias públicas brasileiras ainda é a de número 9.503, de setembro de 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde a sua publicação, no entanto, o texto original do CTB foi atualizado mais de 30 vezes, a partir de leis que acrescentam, revogam e alteram artigos, incisos e parágrafos. Uma Continue lendo

Saiba o Que é o Dnit e Quais Multas Ele Pode Aplicar

Saiba o Que é o Dnit e Quais Multas Ele Pode Aplicar

Estava trafegando por uma rodovia federal, passou da velocidade máxima permitida na via e recebeu uma multa do Dnit? Muitos motoristas estranham quando recebem uma multa desse órgão, pois estão acostumados com a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ao mesmo tempo, associam o Dnit à gestão da infraestrutura das vias federais. Mas, afinal de contas, qual é o escopo de atuação desse órgão? O Dnit pode aplicar multa por excesso de velocidade? Que outras autuações ele pode fazer? Continue a leitura desse artigo se Continue lendo

CNH Poderá Ser Emitida Por Cartórios – Esse e outros serviços serão facilitados pela Lei nº 13.484

CNH Poderá Ser Emitida Por Cartórios – Esse e outros serviços serão facilitados pela Lei nº 13.484

O presidente Michel Temer sancionou, na última semana, a Lei nº 13.484, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre os registros públicos. Essa lei promove uma série de mudanças nas normas para correção de documentos e, ainda, na natureza dos documentos emitidos pelos cartórios, de acordo com os convênios feitos com os órgãos públicos. No total, 6 artigos da Lei nº 6.015 sofreram alterações, foram os artigos 19, 29, 54, 70, 77, 97 e 110. As Continue lendo

Em Busca de Um Difusor de Escape? Saiba O Que Diz a Lei

Em Busca de Um Difusor de Escape? Saiba O Que Diz a Lei

Para quem não sabe, o difusor de escape muda o barulho do ronco do seu carro. Ele agrega um estilo diferenciado, que chama muito a atenção por onde o veículo passa. Com o difusor de escape, podemos escutar um ronco forte e potente, deixando seu veículo com cara de carro de corrida. Em carros com motor V8, o difusor é colocado em ambas as saídas laterais do motor, fazendo com que o ronco seja ainda mais audível para quem passa na rua. Se você gosta Continue lendo

Projeto Prevê a Obrigatoriedade da Divulgação dos Valores Arrecadados com as Multas de Trânsito

Projeto Prevê a Obrigatoriedade da Divulgação dos Valores Arrecadados com as Multas de Trânsito

Quer baixar a tabela completa e 100% atualizada com os novos valores de multas de trânsito? Clique aqui para garantir o acesso! Qual o destino do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito? Esse questionamento é sempre muito comum entre os habilitados quando o assunto é relativo às penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização. Mas um projeto de lei promete deixar essas informações mais claras aos condutores. Proposto pela senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o PLS 567/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados Continue lendo

Conheça o Projeto de Lei que Pretende Punir o Motorista Que Dirigir Fumando

Conheça o Projeto de Lei que Pretende Punir o Motorista Que Dirigir Fumando

Motorista flagrado fumando enquanto dirige deve ser autuado pelos órgãos de fiscalização de trânsito? Esse questionamento é bastante comum entre os condutores, ainda mais em situações em que o tempo de viagem é longo e o motorista, ao sentir a necessidade de fumar, acaba acendendo o cigarro, mesmo estando ao volante. Pois saiba que um projeto de Lei pretende regulamentar essa conduta. O PLS 81/2015 propõe multa ao motorista que fumar no interior de veículos. O objetivo do projeto, proposto pelo senador Humberto Costa (PT-PE), Continue lendo

Apreensão de Veículo: Diferenças Entre Retenção, Remoção e Apreensão

Apreensão de Veículo: Diferenças Entre Retenção, Remoção e Apreensão

Você conhece as penalidades previstas para cada tipo de infração de trânsito? Sabe que tipo de infração de trânsito resulta em penalidades como, por exemplo, a remoção de veículo? Conhece a diferença entre retenção, remoção e apreensão de veículo? Para responder a essas e a outras questões, vou falar, neste artigo, sobre os tipos de penalidades que as leis de trânsito preveem para os casos em que os condutores não respeitam as normas estabelecidas pelos órgãos de trânsito. Vou comentar algumas infrações que resultam em Continue lendo

Adesivar Carros Com Propaganda – Como Divulgar a Sua Empresa e Obter Renda Extra

Adesivar Carros Com Propaganda – Como Divulgar a Sua Empresa e Obter Renda Extra

Mauro, ainda que tenha se formado em agronomia, sempre gostou de trabalhar com eletricidade. Sua paixão é tanta que, há pouco, realizou um curso na área e resolveu abrir um negócio como marido de aluguel. Você já ouviu falar sobre essa nova modalidade? A categoria Marido de Aluguel consiste em profissionais que realizam diversos serviços domésticos. Portanto, se você precisa de alguém para realizar um simples serviço, como a troca de uma fechadura, ou até serviços mais complexos, como trocar uma tomada, você pode contratar Continue lendo

Direitos e Deveres Dos Pedestres – Saiba O Que Prevê a Legislação

Direitos e Deveres Dos Pedestres – Saiba O Que Prevê a Legislação

Quando você ouve falar em trânsito, o que vem primeiro a sua mente? Comumente, as pessoas pensam no comportamento de condutores de veículos automotores e seus deveres enquanto motoristas para garantir a segurança da população. Contudo, são raros aqueles que se lembram dos pedestres. Não estou certo? Fala-se muito sobre o funcionamento geral do trânsito, as regras impostas aos motoristas para que acidentes sejam evitados e as penalidades que podem sofrer caso não as obedeçam. Inclusive, quando o assunto é acidente, é improvável que seja Continue lendo