Projeto Prevê Nova Altura Para Caminhões Que Transportam Animais Vivos

A Lei n° 14.071/2020 - conhecida como Nova Lei de Trânsito - fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou Projeto de Lei que estabelece 4,70 metros a altura máxima para os veículos que transportam animais vivos.

A proposta surgiu de uma demanda dos caminhoneiros e transportadores, que alegaram que a altura causa multas aos motoristas e lesões aos animais, já que eles não têm espaço adequado.

A medida vale para o transporte de animais que fazem parte da categoria de bens semoventes, como os bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.

Proposto pelo deputado Zé Silva (SD-MG), o projeto recebeu parecer favorável do relator, o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).

Portanto, caso você seja responsável pelo transporte deste tipo de bens, fique alerta a essas mudanças, pois em breve poderão entrar em vigor.

Atualmente, a medida determinada pela Resolução 2010/06 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é de 4,40 metros de altura para estes caminhões. Portanto, serão 30 centímetros a mais na altura.

O relator aponta que a altura almejada já é exigida dos caminhões que transportam veículos (cegonhas), sem que isso provoque problemas no trânsito. Portanto, quando em vigor, a mudança não irá causar problemas no fluxo.

Além disto, o texto aprovado determina que os motoristas deste tipo de veículo deverão ter habilitação nas categorias D e E, além de treinamento especializado para este tipo de carga.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (CCJC).

 

No mês de junho novas medidas já haviam sido tomadas

O número de acidentes envolvendo caminhões que transportam animais vivos em más condições são muito frequentes nas estradas do país.

Tendo conhecimento disto, em junho deste ano (2017), o Diário Oficial da União (DOU) requisitou como obrigatório o uso de pisos emborrachados em veículos que transportam animais.

As novas normas levam em consideração o bem-estar do animal, e até o dia 1° de julho de 2019 devem estar implementadas nos novos veículos fabricados.

As regras devem ser cumpridas pelo condutor, proprietário de veículo e dos animais, que, em caso de infração, serão responsabilizados segundo as leis ambientais, de sanidade agropecuária e de proteção ambiental.

Veja abaixo trechos dos artigos 3°, 5° e 6° das novas mudanças:

Art. 3º O veículo de transporte de animais vivos (VTAV) deve atender aos seguintes requisitos:

I – ser construído ou adaptado e mantido de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais (…);

II – ser adaptado à espécie e categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, a exceção das aves, e com abertura de tamanho compatível para embarque e desembarque da respectiva carga viva;

VII – permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal;

XI – possuir piso antiderrapante que evite escorregões e quedas dos animais transportados;”

“Art. O VTAV com mais de um piso deve dispor de sistema de elevação.

Parágrafo único. É permitido o emprego de rampas no VTAV, desde que disponham obrigatoriamente de superfície antiderrapante que evite escorregões ou quedas da carga viva.”

Art. 6º O VTAV destinado ao transporte de animais de esporte, lazer e exposição deve ser equipado com elementos de proteção aos animais, como baias individuais ou similares.”

Essas normas, aprovadas em junho, também preveem que o transporte seja resistente e compatível com o peso e movimento dos animais, que indique de forma visível, na parte traseira da carroceria do veículo, um número de telefone de emergência e que a lotação esteja de acordo com o que diz a lei.

 

Mudanças ainda precisam acontecer

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Qual a sua opinião sobre essas mudanças?

Em seu relato para o portal DBO, José Rodolfo Ciocca, gerente de agropecuária sustentável para a América Latina da ONG World Animal Protection, diz que as normas estabelecidas não são ainda as ideais.

Para Ciocca, ainda falta clareza quanto ao tempo de transporte e a densidade de animais, por exemplo. Além disso, acredita faltar um acompanhamento mais preciso das condições dos veículos.

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Mas ele comemora os avanços que estão ocorrendo e conta que o importante é que as mudanças não parem de acontecer.

Quer continuar acompanhando os próximos passos do projeto? Acesse o link da proposta no site da Câmara de Deputados.

Já presenciou veículos em más condições transportando animais vivos nas estradas pelo Brasil? Você já fez este tipo de transporte? Compartilhe seu relato ou entre em contato comigo, terei prazer em ajudar.

Quer saber mais sobre projetos de Lei ou ANTT?

 

Referências:

  1. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_210.rtf
  2. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=52&data=26/06/2017
  3. http://www.portaldbo.com.br/
  4. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115338
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