Como recorrer multa por ultrapassar em faixa continua

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multa por ultrapassar em faixa continua

O trânsito intenso e o fluxo de diversos tipos de veículos em uma mesma via resultam em uma séria de diferenças na forma de condução de cada motorista.

Essas diferenças obrigam a ocorrência de ultrapassagens, pois os veículos em trafego mais rápido necessitam passar pelos demais, para manter sua rotina de viagem.

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A ultrapassagem é uma manobra prevista em nosso Código de Trânsito e é seu direito, garantido na Lei, passar os veículos que transitam de forma mais lenta.

Mas você sabe quais os locais que onde pode ultrapassar e como é feita essa demarcação?

Com a Lei 13.281 a partir de novembro de 2016 a multa por ultrapassar em faixa continua é uma multa gravíssima e passará a ser R$1.467,35, esta multa não suspende a carteira, mas gera 7 pontos na carteira de motorista.

Conheça as regras sobre ultrapassagem e no final deste artigo veja uma dica exclusiva para dirigir com mais segurança.

Veja neste artigo:

  • Casos de ultrapassagem de veículos
  • A infração por Ultrapassar em faixa continua é gravíssima
  • Como recorrer multa ultrapassar em faixa continua por erro de sinalização
  • Forçar ultrapassagem suspende a carteira!
  • Ultrapassagem segura

 

Casos de ultrapassagem de veículos
multa por ultrapassagem

Alguns motoristas conduzem seus veículos em velocidades mais baixas, de forma mais despreocupada com o horário de chegada ou até por uma questão de experiência.

Enquanto isso, outros motoristas já buscam chegar ao destino o mais breve possível, muitas vezes já tendo o trânsito como parte da rotina e experiência em dirigir e até num trajeto específico.

Essas diferenças, aliadas com as distinções entre os vários tipos de veículos que circulam em nossas rodovias – carro, motos, caminhões, ônibus, ambulâncias – fazem com que haja uma grande diferença na velocidade e forma com que cada trafega nas rodovias.

É direito do motorista de, nestes casos, ultrapassar o veículo que esteja em velocidade inferior a sua, ou de qualquer forma possibilite a ultrapassagem.

Contudo tal manobra deve respeitar as disposições da Lei de trânsito, para que o Condutor não seja infracionado.

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Por primeiro, vamos definir os tipos de ultrapassagem que são previstas em nosso trânsito.

Temos aquelas que são feita em veículos que transitam em vias de sentido duplo e aquelas em vias de único sentido, com mais de uma pista.

Nas vias de sentido duplo é garantido no nosso CTB o uso da pista de sentido contrário ao de fluxo para realização da ultrapassagem, como está disposto na Lei:

Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Também no caso de via de sentido único nossa legislação é bastante clara sobre a forma como deve ser feita a ultrapassagem, sendo importante transcrevermos a lei para compreensão com o máximo de clareza.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

A infração por Ultrapassar em faixa continua é gravíssima, com sete pontos na CNH.

multa por ultrapassagem

Diferenciadas as formas de ultrapassagem e comprovado o direito dos motoristas em realizar a manobra, mesmo quando necessária a utilização da pista de sentido contrário, é importante definir a infração que é prevista no CTB.

A infração possui previsão no Código, no artigo 203, tendo cinco variações, mas todas com a mesma penalidade e gravidade. Vejamos o texto legal:

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;           

Penalidade – multa (cinco vezes).          

Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. 

Aqui a lei trata de definir os locais onde é proibido ultrapassar, bem como já estabelece os locais onde, mesmo que não haja sinalização específica, já deverá saber o Condutor que é vedado a manobra. Este é o caso dos incisos I a IV.

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Estas restrições estão previstas não só no artigo que estabelece a infração, mas também nos artigos iniciais do Código, que determinam a forma como será organizado o Trânsito Nacional.

A disposição destas condições faz parte dos fundamentos gerais do Código de Trânsito, devendo ser tido como regra de domínio de todos os Condutores, em situações que haja ou não sinalização.

Isto ocorre da mesma forma que nas vias onde não existe o limite de velocidade sinalizado. Isso não significa que o motorista pode trafegar a qualquer velocidade sem levar multa, pois o CTB possui uma previsão de qual a velocidade nestes casos, devendo todos os motoristas serem cientes disso.

Essas condições de ultrapassagem ficam dispostas nos artigos iniciais do Código, com as seguintes redações, especificamente:

 Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

        Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

        Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Estes são artigos ensinados aos Condutores durante o curso da Carteira Nacional de Habilitação e que todos os motoristas deveriam saber.

Mas você sabe como é feita a determinação dos casos onde a sinalização não existe?

 

A determinação da sinalização é feita com base em regra do Conselho Nacional de Trânsito – Contran

sinalização segundo regra do Contran

O artigo 203 do CTB prevê em seu inciso V que é proibida a ultrapassagem em local que houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos, mas você sabe de quais os critérios para determinar esta demarcação?

Segundo a Resolução 236, do ano de 2007, a sinalização deverá ser disposta conforme as condições da via e a visibilidade para o motorista.

A segurança da ultrapassagem depende da distância mínima, velocidade regulamentada e do alcance da visibilidade.

Segundo tabela, publicada juntamente com a referida Resolução, a distância mínima de visibilidade varia conforme a velocidade.

Confira a tabela para as informações detalhadas:

 distância mínima de visibilidade conforme a velocidade

Segundo a própria Resolução, a proibição de ultrapassagem numa rodovia deve ocorrer a partir do ponto em que se constata distancia de visibilidade menor ou igual a indicada na Tabela 1 em função da velocidade regulamentada.

Entre dois trechos de proibição de ultrapassagem deve haver uma distancia mínima igual a distância de visibilidade da Tabela, caso contrario, as linhas referentes a cada trecho devem ser unidas.

Destacamos que, especialmente em razão do entendimento da resolução do CONTRAN, não caracteriza a infração a ultrapassagem se inicie em local demarcado com faixa amarela divisória intermitente, indicando que é autorizada a ultrapassagem, mesmo que no momento do retorno à pista de rolamento da direita a faixa já esteja contínua.

 

Forçar ultrapassagem suspende a carteira!

forçar ultrapassagem

Existe também a infração por forçar ultrapassagem, que não é necessariamente um ultrapassagem em local proibido.

Se configura como forçar ultrapassagem aquela manobra onde o Condutor inicia a manobra após um segundo veículo já ter iniciado, ou sem tempo hábil para retornar a sua pista de rodagem.

Esta infração ocorre mesmo nos trechos em que a ultrapassagem é permitida.

Importante destacar que a infração é mais se severa, pois neste caso além de ser uma infração gravíssima, com previsão de multa de R$2934,70 e 7 pontos na CNH, também pode suspender a Habilitação diretamente, por força do que a Lei dispõe e que nos permitimos transcrever para você:

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.         (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

Ultrapassagem segura

multa por ultrapassagem perigosa

Fique ligado em todas as dicas de trânsito e saiba seus direitos e aumente seus conhecimentos para sempre buscar mais segurança no trânsito!

É importante sempre adotar algumas condutas para garantir uma direção segura e algumas das melhores formas de fazer isto estão dispostas no Código de Trânsito Brasileiro.

Vamos destacar para você as que entendemos mais importantes para sua segurança no trânsito:

Art.29

X – todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

  1. a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
  2. b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;
  3. c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI – todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

  1. a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
  2. b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;
  3. c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

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Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;

II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

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