Uber: Prática legal ou não? Saiba o que diz a Lei…

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o que diz a lei sobre o uber

Com o intuito de facilitar a vida de usuários, os aplicativos para smartphones hoje são parte da rotina de milhares de passageiros e motoristas. Entre eles, encontra-se o UBER, empresa multinacional americana que oferece transporte individual em carros de luxo ou populares e chegou recentemente ao Brasil – abrangendo até o momento cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre.

Para ser motorista da UBER, qualquer usuário que possua CNH pode se cadastrar no site do serviço para habilitar seu veículo para o transporte. Caso seja aprovado, o motorista recebe da empresa um smartphone para receber as corridas e se comunicar com os passageiros.

Apesar da aparente praticidade, o serviço tem levantado polêmica em relação à sua aplicação, trazendo revolta a sindicatos de taxistas e virando até caso de polícia. Afinal, o Uber é ilegal ou não?

UBER: O que diz a lei?

uber é permitido na lei?

A Polícia Militar tem apreendido veículos de motoristas do Uber e aplicado multas na autuação em flagrante baseando-se nos artigos 135 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que dizem:

Art. 135. do CTB –  Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Art. 231, Inciso VIII do CTB. Transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Além disso, taxistas também argumentam usando a Lei nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista e estabelece que “é atividade privativa dos (…) taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”.

No entanto, é possível afirmar que o Uber é um serviço privado, pois os motoristas (diferentemente dos taxistas) não são obrigados a atender determinados trajetos e podem recusar passageiros, além de poder estabelecer tarifas dinâmicas – que variam de acordo com o horário e a disponibilidade de veículos dentro do perímetro solicitado.

De acordo com juristas, é exclusivo de taxistas apenas o serviço de transporte aberto ao público e realizado por meio de veículos de aluguel – o que não se enquadra no caso do Uber, que pode aceitar a corrida ou não de acordo com o que lhe convém e não usa veículo de aluguel, mas seu carro particular.

Conclusão

transporte pelo uber

Interpretando a lei de forma crítica, não há lei que proíba o cidadão de trabalhar como motorista do Uber, pois esta diz respeito apenas ao transporte individual de caráter público, excluindo os serviços privados e remunerados de passageiros como o Uber.

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