Transporte clandestino | Saibas as consequências dessa prática.

⇒ O transporte clandestino de passageiros é uma atividade ilegal mas muito praticada no Brasil. Além estar violando o código de trânsito sua segurança pode estar em risco. Muitos desses veículos não estão adequados ou licenciados para essa função.

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Nesse artigo separei informações importantes sobre a prática e os perigos que podem resultar em transportar pessoas clandestinas. Aqui você saberá:

♦ Porque o transporte clandestino é crime.

♦ Os perigos de transportar pessoas clandestinamente.

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 Transportar passageiros sem licença

⇒ O Código nacional de Trânsito prevê multa e retenção do veículo não licenciado transportando passageiros irregularmente. Segundo o código de trânsito o artigo 231 é claro:

Art. 231. Transitar com o veículo:

VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo.

Observe que a penalidade aplicada a quem efetua transporte irregular de passageiros é a multa e a medida administrativa é a retenção do veículo.

O responsável pelo transporte clandestino de passageiros fica sujeito à aplicação de multa que pode se agravar com a reincidência, além de ter o veículo apreendido.

Transportar pessoas sem a licença e fora dos padrões de segurança é crime. O condutor que presta esse tipo de serviço pode sofrer as pesadas consequências dessa prática criminosa do transporte clandestino.

Por isso é importante estar atento a regulamentação do serviço de você usará. O mesmo vale para os condutores que prestam serviço transporte de passageiros que devem ficar atentos a regulamentação desse tipo de serviço.

 

O perigo do transporte clandestino de passageiros

⇒ O transporte municipal ou intermunicipal de passageiros sem autorização da Associação do Transporte Rodoviário (ATR) é uma atividade ilegal podendo trazer consequências terríveis para a segurança de que usa esse tipo de serviço.

Além de oferecer nenhuma condição de segurança para os usuários, essa prática irregular também coloca em risco outros cidadãos no trânsito.

Um idoso morreu e outras quatro pessoas ficaram feridas em um acidente na BR-381, em Nova Era, região Central de Minas Gerais. O veículo que transportava o senhor que faleceu não estava autorizado para esse serviço, era ilegal.

O problema é que os veículos usados geralmente estão em condições precárias e com motoristas incapacitados para o transporte de passageiros que, muitas vezes, utilizam até carros pequenos e não os modelos autorizados pela Associação do Transporte Rodoviário (ATR) – como ônibus, microônibus e vans.

O transporte de passageiros sem autorização é uma atividade que implica também em concorrência desleal com empresas autorizadas, cujos veículos são vistoriados e passam por inspeção. Quando esse tipo de transporte é flagrado, a ATR pode fazer a apreensão do veículo através do Decreto nº 11.655/94 e da Resolução nº 010/08.

O procedimento adotado pela Justiça Federal intensifica a punição para esse tipo de conduta. Motoristas que fazem transporte clandestino de passageiros de forma irregular são penalizados pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) com multa média, no valor de R$ 85,13 e retenção do veículo, de no mínimo 72 horas.

 

O condutor está sujeito a certas medidas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela PRF (Polícia Rodoviária Federal). Um condutor de Luziânia foi autuado pelos agentes por transportar clandestinamente passageiros em condições precárias de segurança. Além de ter o veículo apreendido, sua multa ficou estipulada em R$ 15 mil.

 

Conclusão

Retomando o que disse para você, sempre tome muito cuidado com quem presta serviço de transporte para você. Os perigos no trânsito podem aumentar caso você use um serviço inadequado com veículos precários e profissionais incapacitados

Os motoristas que fazem o transporte de passageiros de forma correta, devem estar atentos a regulamentação de seu veículos. Para manter sempre a qualidade e a segurança que esse serviço exige.

Os condutores que prestam o serviço irregular com veículos inadequados e com pessoas inexperientes ao volante, estão sujeitos a multa e a retenção do veículo como previsto no Código de trânsito.