Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Suspensão da CNH | Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

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Suspensão da CNH

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá sofrer novas sanções.

Sofrer a Suspensão da CNH;

♦ Ter o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido;

♦ Ter suspenso o direito de participar de licitações públicas;

♦ Ser proibido de firmar contratos com a administração pública.

É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

O Projeto de Lei do Senado 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia.

Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos. A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.

A senadora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais ao não pagamento da pensão.

Pois considera a alimentação dos filhos uma urgência.

Na opinião da senadora, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável.

Bem, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir desses direitos.

Ou seja, se não tem dinheiro para pagar a pensão como teria para viajar?

Suspensão da CNH | E se o devedor for um motorista profissional?

No entanto, o texto garante a continuidade do direito de dirigir, mas em quais casos?

Quando o cidadão provar em juízo que depende da CNH para o exercício de sua profissão.

Ou seja, se a pessoa é um motorista profissional e precisa da carteira para trabalhar.

Nesse caso poderia recorrer dessa cassação, para continuar seu trabalho.

Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas.

Já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes e o devedor da pensão é considerado um inadimplente.

O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.


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