Recursos de multas da ANTT | Multas equivocadas podem custar R$ 5 mil

Entenda como funcionam os recursos de multas da ANTT, e caso tenha sido multado?  Clique aqui para baixar Grátis o PDF com o passo a passo de como recorrer.

Então saiba que é possível recorrer da multa, aliás, recentemente muitas multas estão sendo canceladas.

O motivo são os erros cometidos pelo órgão!

Veja aqui o passo a passo de como elaborar seus recursos de multas da ANTT

O artigo Recursos de multas da ANTT trás os seguinte tópicos pra você:

♦ O que é ANTT?

♦ A importância de fazer recursos de multas da ANTT;

♦ Porquê as multas desse órgão podem ser canceladas?

♦ Exemplos de erros nas autuações da ANTT.

Não fique sem dirigir. Baixe Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa (CLIQUE AQUI)


Você sabe o que é ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira.

Quais as responsabilidades desta agência ?

TRANSPORTE FERROVIÁRIO


 Recursos de multas da ANTT | Porquê é importante recorrer das multas deste órgão?

Recentemente muitas multas estão sendo canceladas.

A razão é simples, cada vez mais estão ocorrendo erros nas notificações.

Veja dois exemplos inacreditáveis:

ANTT reconhece erro ao aplicar multa a condutor do DF

Recursos de multas da ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reconheceu recentemente, após quase quatro anos, um erro na aplicação de uma multa a amigos que dividiam gasolina para viajar.

Um absurdo, não é mesmo?

Imagine-se viajando com seus amigos e receber uma multa por transporte clandestino, foi o que aconteceu neste caso.

Em 2011, a agência havia entendido que se tratava de transporte rodoviário sem permissão.

Você sabe que esses órgão do governo capricham nos valores das multas, não é mesmo? O valor dessa foi de R$ 5,4 mil.

Somente este mês, após ser procurada pela reportagem da TV Globo, a ANTT reconheceu o erro.

Clique aqui para baixar Grátis o PDF com o passo a passo de como recorrer.

Como essa história ocorreu?

O fotógrafo Pedro Santos e duas amigas viajavam para Pirenópolis (GO) para comemorar a formatura.

O carro dele foi parado por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal, na altura da cidade de Cocalzinho (GO).

Foi nesta ocasião que Santos foi autuado por transporte clandestino.

Segundo o fotógrafo, os fiscais não aceitaram a justificativa de que as passageiras tinham dividido a conta da gasolina.

Eles [os fiscais] alegaram que elas haviam pagado R$ 10 pela viagem, mesmo todo mundo explicando que a gente estava dividindo, que a gente era amigo, que a gente tinha se formado e estava viajando para passar o final de semana em Pirenópolis, disse Santos.

Os fiscais pediram que as passageiras Larissa Brasil e Laissa Reis, ambas publicitárias, assinassem um documento confirmando a contribuição de R$ 10.

Perguntei se era um tipo de pesquisa. Ele falou ‘é mais ou menos isso’. Perguntamos umas três vezes. Em momento algum ele deixou claro do que se tratava aquela declaração que ele estava fazendo a gente assinar, conta Larissa.

Você percebeu o nível do erro deste agente?

Certamente estes não são casos isolados!

Se você souber de algo semelhante deixe seu comentário por essas e outras que é importante estar atento.

Entrar com recurso contra esse órgão é uma maneira de mostrar que você está atento e que não está disposto a pagar pelos erros da agência.

E mais ainda, que você é um cidadão que não tolera abusos das autoridades.

♦  Clique aqui para baixar Grátis o PDF com o passo a passo de como recorrer.

 

Qual a justificativa da ANTT?

O órgão diz que faltavam documentos pessoais na defesa apresentada pelo motorista, morador da Asa Sul, centro de Brasília.

O motorista recorreu  e a ANTT Informou que a multa será cancelada e a ação dos agentes será investigada.

Precisamos que nos tratem com seriedade, entrar com recurso e contestar essas autuações é uma maneira de exigir respeito.

Acha que o caso acima é um caso isolado? Então veja esse outro:

 

 Com carreta vazia, motorista recebe multa por excesso de peso

Recursos de multas da ANTT

O motorista Adilson Nogueira Manoel, ficou com sua carreta, sem carga, retida no posto de pesagem.

Isso foi no Km 301,4, da Rodovia presidente Dutra, em Resende.

A alegação: Estar circulando com excesso de carga.

Adilson disse que mesmo o fiscal constatando que não havia carga na carreta, emitiu a notificação.

Ao passar pela balança, permaneci com os eixos levantados, pois quando estamos sem cargas, adotamos esse procedimento nos deslocamentos. E assim, com os eixos suspensos, passei pela balança e fui direcionado para o pátio e recebi a notificação, que recusei a assinar, que havia sido multado por excesso de carga, sendo que o caminhão está vazio”, lamentou o Adilson

Ele ainda, sem sucesso, tentou argumentar com o agente de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Roque de Lima Gonçalves.

Tentei, em vão, mostrar ao agente que não havia carga na carreta e que não teria como haver o excesso de peso. Mesmo assim, ele emitiu o auto de infração.

 

EXEMPLO II

Na mesma situação, estava o motorista João Batista Mendes que seguia de Camaçari (BA) para Joinvile (SC).

Mendes transportava uma carga de 25 toneladas de polietileno e ficou retido, por sua carga não estar devidamente distribuída entre os eixos.

A alegação dos fiscais é de que o peso não está devidamente distribuído. Eles me disseram que tenho que contratar um guincho para movimentar a carga

Relatou o motorista informando que quando chegou ao pátio do posto de pesagem tinha um guincho movimentando uma carga e os fiscais não permitiram que o serviço no meu caminhão fosse feito por esse guincho.

Não permitiram que o serviço fosse feito pela empresa que já estava executando o mesmo tipo de serviço. Disseram que teria que chamar outra empresa, relatou João Batista.

Procurado, o agente Roque, na tentativa de justificar o auto de infração ao veículo sem carga, disse que o excesso de peso poderia ser uma mala de roupas dentro da cabine da carreta.

Roque disse que a carreta estava com os eixos traseiros levantados, o que segundo ele, poderia influenciar no peso do veículo.

A balança detecta toda alteração de peso do veículo, a distribuição da carga tem que ser feita entre os eixos da carreta, e nesse caso uma mala de roupas pode ter sido o motivo do excesso de peso. Outro ponto que pode influenciar são os eixos estarem suspensos disse o agente Roque, informando ao motorista que ele deveria entrar em contato com a ANTT para recorrer da multa.


Percebeu o nível dos erros? Por isso é importante Recursos de multas da ANTT

Estou a sua disposição para analisar gratuitamente a sua multa, alguns detalhes na lei, fazem toda a diferença.


Mas e quanto aos Recursos de multas da ANTT, Doutor Multas, Como fazer e para onde encaminhar?

Bom, vamos lá!

 

Se você for multado por excesso de peso por exemplo | Regimento Interno

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), elevada a componente do Sistema Nacional de Trânsito.

De acordo com a Lei nº 10.561 (2002) implantou em dezembro de 2003 a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

A JARI é responsável por julgar os recursos de multas da ANTT com base no Inciso VIII do Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro.

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

O que é a JARI ?

Trata-se de um órgão colegiado e autônomo, responsável pelo julgamento Recursos de multas da ANTT interpostos contra penalidades aplicadas pela entidade junto a qual funciona.

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem

Veja passo a passo as orientações para elaborar seuu recursos de multas da ANTT

 

1º passo

Quando o motorista (pessoa física ou jurídica) for autuado por:

♦ Excesso de peso;

♦ dimensão ou lotação irregular do veículo.

Enquadrando-se nestes casos o motorista receberá o auto de infração, emitido pela ANTT.

Caso não concorde com a autuação e queira recorrer deverá seguir os seguintes procedimentos:

Encaminhar, pelo correio, sua Defesa Prévia à entidade autuadora.

No caso específico da ANTT, é a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal (SULOG), que validará ou não o auto de infração;

Ao receber validação da autuação, o motorista deverá, então, encaminhar o Recurso à entidade autuadora (SULOG).

O Recurso, junto com o processo de autuação, é encaminhado a JARI.

A empresa ou motorista notificado tem prazo de 30 dias para iniciar o processo de recurso, prazo que coincide com o vencimento da autuação.

Toda e qualquer pessoa autuada pode entrar com recurso, sempre respeitando os prazos previstos em lei.

O pronunciamento da JARI também deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento do recurso.

Após a abertura do processo administrativo iniciado com a notificação, o pedido de recurso não suspende as obrigações legais do condutor autuado.

O envio da Defesa Prévia, assim como do Recurso, deverão ser encaminhados pelo correio, para a sede da ANTT, onde também está instalada a JARI.

2º passo

A lei garante ao motorista vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação.

Para ficar mais claro, precisamos entender como esse processo funciona.

Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação.

Esse documento será entregue pelo agente de trânsito ou por correio.

Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração.

Possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis.

Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa

Nesta etapa você já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida por lei podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia.

O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias.

Se a defesa prévia for aceita sua infração será cancelado e seu registro arquivado.

Mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida a notificação de penalidade.

3º passo

Nesta 2ª Instância, só pode recorrer quem entrou com recurso na 1ª Instância.

É possível anular a multa, pois são uma série de procedimentos que precisam ser respeitados para se ter um processo justo, não sendo respeitado é possível ganhar o recurso.

Por isso é importante recorrer em todas as Instâncias.

É importante conhecer as Leis de Trânsito Brasileiro que estão em constante mudança.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF com os 3 Passos para Recorrer de Multa da Lei Seca e não tenha a CNH Suspensa por 12 meses. [Clique AQUI]

Fique atento aos prazos e aproveite todas as oportunidades de defesa se você realmente não cometeu a infração.

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo brasileiro, mas como todo direito, deve ser exercido com consciência e somente ser utilizado quando a multa for incorreta ou ilegal.

 

E se não recorrer e não pagar a multa?

Ai as coisas complicam, amigo!

O motorista que não pagar a multa no prazo estipulado, poderá ter:

seus dados cadastrais inscritos no CADIN (Cadastro Nacional de Inadimplentes) e na Dívida Ativa da ANTT.

Quais as consequências?

Isso gera restrições de crédito ao motorista.

O condutor poderá ficar impedido de:

♦ Contrair empréstimos junto a bancos oficiais;

♦ participar de licitações no âmbito federal;

♦ Ficará sujeito às demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como restrições junto aos DETRANs responsáveis pelo licenciamento do veículo autuado.

 

Recursos de multas da ANTT | Conclusão

Minha pesquisa começou explicando o que é a ANTT.

Trouxe exemplos de multas equivocadas e ressaltamos a importância de elaborar seu recurso de maneira sólida.

Aprendemos como são julgados os recursos enviados a ANTT e o que acontece no caso do motorista não pagar nem recorrer da multa.

Espero que tenha sido útil para você!

Conhece alguém que sofreu uma multa indevida?

Deixe seu exemplo nos comentários para que possamos tomar conhecimento e trazer a público.

Seja um fiscal das autoridades! Compartilhe com seus amigos!

Um abraço do Doutor Multas!