Como preparar o seu Recurso para o Cetran | Guia

Recurso para o Cetran? Neste artigo você saberá tudo sobre ele. Não esqueça, recebeu uma multa? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

recurso para o cetran

Vale lembrar que toda forma de recurso de multas de trânsito é previsto por lei e é um direito seu.

Minha intenção aqui é esclarecer o máximo possível como proceder nos recursos que lhe cabem. O artigo 5 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante esse direito constitucional.

Primeiramente vamos á Constituição Federal para vermos onde os encontramos:

Art. 5º

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 5º

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Como você pode observar sempre existe a possibilidade de entrar com recurso contra multas de trânsito. Minha experiência mostra que muitos casos podem ser revertidos. Então fique atento para entrar com recursos contra multas.

 

Auto de Infração recebido?  Quantas instâncias tenho para entrar com recurso?

⇒ São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: Cabe ao proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi notificado;
  • JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
  • CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

DICA: o prazo para apresentar cada um destes recurso estará previsto na notificação que você recebe pelo correio.

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O Direito de Recurso: Onde ir? O que Fazer?

⇒ Tudo começa com o recebimento da notificação pelo correio.

A primeira cartinha que você vai receber é a notificação de autuação e dela você pode apresentar a defesa prévia, que será o seu primeiro recurso.

Caso sua defesa prévia seja julgada indeferida, ou seja, seus argumentos não foram aceitos, então você receberá a notificação de imposição de penalidade e agora o recurso cabível é para a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Você pode apresentar seu recurso pessoalmente, entregando na sede do Detran, ou postar pelo correio. Neste caso é interessante enviar por AR (aviso de recebimento) para que você fique com a assinatura do responsável, provando que o recurso foi recebido.

Depois do julgamento pela JARI  caberá, ainda, recurso para o Cetran – Conselho Estadual de Trânsito.

Atenção: Para este tipo de recurso é necessário que haja uma decisão de improvimento pela JARI.

O recurso ao CETRAN é a etapa final, ou seja, o último recurso que você pode apresentar.

Vale lembrar que você não precisa de advogado para fazer seu recurso.

 

Procedimento do recurso para o Cetran.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades.

Determina o artigo 3º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN que o requerimento da defesa ou do recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III – placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

IV – exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

V – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O artigo 4º da mesma resolução afirma que o recurso não será recebido quanto:

II – não for comprovada a legitimidade;

III – não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

IV – não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

V – não for comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2º do art. 288 do Código Trânsito Brasileiro.

 

Documentos necessários para o recurso para o cetran

⇒ O recurso no CETRAN pode ser feito tanto para a pessoa física quanto para a jurídica.

Cada caso necessita de uma documentação específica, veja abaixo:

Pessoa Física:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Procuração com poderes específicos , quando for o caso.

 

Pessoa Jurídica:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG, CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

O recurso (defesa) deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente responsável pela autuação, descrita no Auto de Infração ou na notificação. consulte no Detran de seu estado ou pelo site.

Agora você sabe exatamente o que é o Recurso para o Cetran e está pronto, inclusive, para preparar seu próprio recurso.

Não esqueça, o recurso é a sua oportunidade de dar a sua versão da história.

Você, enquanto cidadão, tem o direito garantido a ser ouvido, especialmente no caso de imposição de penalidade, como é o caso das multas de trânsito.

Por isso, recurso é DIREITO e não favor!

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