3 Passos para recorrer multa da PRF (Funciona!) + Como Consultar

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PRF multas: como Cancelar pontos na carteira

PRF Multas: Neste Artigo você vai ver como Recorrer e Cancelar multas da PRF, evitar pontos na carteira de motorista e não correr o risco de ter a carteira suspensa.

É de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e autuação nas rodovias federais, conhecidas como BRs. Nestas rodovias, todas as multas correspondentes a infrações de trânsito serão registradas pela PRF.

Atenção: DNIT não pode multar por Excesso de Velocidade em Rodovias Federais.

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Você pode consultar facilmente se existem multas em seu veículo, no serviço Nada Consta.

Saiba abaixo como funciona e como realizar consultas.

Sobre o Nada Consta

Ver infrações no site da PRF

O serviço Nada Consta da PRF serve para informar se seu veículo possui multas por infringir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), registradas pela Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com informações do próprio site da PRF, a consulta lista os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado. É importante lembrar que os autos de infração extraídos podem ser incluídos no sistema até 30 dias após o cometimento da infração.

Isso significa que, nos trinta dias anteriores à data da consulta, o veículo pode ter sido autuado e a multa ainda não estar no banco de dados do sistema.

Atenção: As vezes o sistema online apresenta erro ou demora para gerar as informações, fique atento para não perder prazos para recorrer, caso não receba a notificação em casa.

Se durante a pesquisa você encontrar registro de infrações, você terá acesso às informações de data, hora, local e enquadramento. Além disso, também poderá gerar o boleto para pagamento da multa e se tiver prazo, poderá recorrer.

Caso o veículo tenha sido autuado por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, as informações deverão ser buscadas junto a essas respectivas instituições ou ao Departamento de Trânsito (DETRAN) onde o veículo é registrado.

Já nas multas feitas pela PRF em infrações cujo fundamento não seja o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativas à fiscalização de produtos perigosos, ANTT e outros, é preciso buscar informações junto às unidades administrativas da própria PRF. Para saber como recorrer multas da ANTT, Clique aqui.

Como consultar se você levou uma multa da PRF

site PRF: nada consta

Para fazer a consulta, você deverá informar, no site da PRF, a placa do carro e o Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam. Além disso, deverá informar um código gerado para garantir a segurança do acesso.

Para realizar consultas de multas vinculadas ao CPF ou CNPJ, você deve procurar a unidade da Polícia Rodoviária Federal mais próxima. (Motoristas Profissionais)

Multas da PRF mais Comuns: Excesso de Velocidade, Ultrapassagem proibida e Forçar passagem entre veículos ( esta última suspende a carteira).

Como Recorrer e Cancelar multa da PRF em 3 passos

O recurso das multas de trânsito é um DIREITO Seu. Ele está garantido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também na Constituição Federal.

Se você foi multado, você pode recorrer. Você não terá nenhum prejuízo por se defender. Mesmo que a multa esteja correta, é necessário um processo justo.

Para fazer a defesa de auto de infração são apenas 3 passos.

O recurso é a oportunidade para provar as irregularidades da multa aplicada. É ter a garantia de que o Estado cumpra sua função, mas seguindo as normas da Lei e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por exemplo: Se houver erro na infração ou no processo, a multa deverá ser cancelada.

Para recorrer não é necessário você pagar a multa. O pagamento poderá ser suspenso pelo recurso, com isso, você terá só que pagar ao final, se perder todos os recursos administrativos da multa.

Também não há problema em recorrer caso decida pagar a multa, aproveitando o desconto oferecido para o pagamento antecipado. Neste caso, ganhando o recurso o condutor pode reaver o dinheiro da multa ao final do processo.

O recurso, imediatamente após apresentado, tem como efeito a suspensão dos pontos na habilitação. O recurso pode ser muito importante para manter sua habilitação, pois os pontos, só entram terminados todos os recursos administrativos.

Os recursos são feitos opondo uma infração quando o Condutor for notificado. Nessa notificação sempre há indicação do tempo em que pode ser apresentada a defesa. Se você foi abordado o prazo para recorrer e entrar com a Defesa Prévia é do dia da infração.

multa da PRF

Nos recursos podem ser utilizados argumentos de fato e de direito.

Isso significa que pode ser argumentado informações específicas sobre o que ocorreu na situação que gerou a infração e argumentos legais, baseados nas normas que regulam esses processos, especialmente princípios constitucionais e disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Existem três oportunidades para você se defender de uma multa. Caso sua defesa seja aceita em qualquer uma das fases o Auto de Infração será arquivado e a multa cancelada. Veja:

1º Passo.

Defesa Prévia – Nesse primeiro momento ainda não há a aplicação da multa. Aqui é a oportunidade para apresentar argumentos, principalmente irregularidades da infração, como erros no auto de infração, na identificação do condutor e prescrição.

Você pode indicar o real condutor etambém recorrer.

Nesta fase são alegados os erros formais.

2º Passo.

Recurso de 1ª Instância – Caso não seja deferida a Defesa, ou caso não tenha sido oferecida, poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer. Nessa fase os argumentos de defesa serão todos oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração.

3º Passo.

Recurso 2ª Instância – Após recurso para a JARI, caso não seja deferido, caberá novo Recurso, agora para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração). Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.

Só poderá recorrer na 2ª Instância, se tiver entrado com o recurso para a JARI.

 Conclusão

PRF Multas:  Você pode cancelar suas multas de trânsito aplicadas pela PRF com os argumentos corretos e embasamento jurídico fundamentado nas leis de trânsito.

Foi multado? Insira seu e-mail abaixo e receba o passo-a-passo para recorrer e Cancelar multa da PRF

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