Você conhece o app que oferece até 40% de desconto nos valores das multas de trânsito?
Por meio do SNE DETRAN, as notificações de autuação e penalidade chegam até o proprietário do veículo.
Com isso, aqueles que optam por se cadastrar no sistema deixam de receber as notificações em casa caso o órgão responsável pela autuação também esteja cadastrado no SNE.
No que se refere ao pagamento da multa, o app oferece a possibilidade de pagá-la com 40% de desconto.
Porém, isso somente será possível se o proprietário optar por não recorrer da penalidade.
Caso contrário, o desconto é negado.
Você foi multado e não faz ideia de como proceder? Já pensou em recorrer ou, então, pagar a multa com 40% de desconto?
Fique tranquilo, pois você chegou ao lugar certo. Neste artigo, você vai saber como resolver seu problema com multas de trânsito da melhor forma possível.
Infelizmente, receber uma multa é algo que pode acontecer com qualquer condutor, pois existem regras que determinam qual a melhor conduta a ser adotada no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o principal responsável por essas determinações. Junto às leis que o compõem, podemos encontrar, também, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Com isso, ao assumir o volante de um veículo, é necessário tomar cuidado para não desobedecer a nenhuma regra da legislação, pois são previstas penalidades para quem as descumpre.
No entanto, ser multado não significa que sua vida enquanto motorista acabou. Afinal, existem meios de resolver esse problema, o que inclui o recurso, que pode cancelar a autuação.
Caso não exista a possibilidade de recurso, a alternativa será pagar a multa.
Como você já deve saber, os valores não são muito baixos. Mas, e se existisse uma forma de conseguir um desconto?
Saiba que existe um meio que poderá possibilitar o pagamento da sua multa com 40% de desconto. Estou falando do aplicativo SNE DENATRAN.
Quer saber se esse aplicativo funciona? Então, acompanhe este artigo até o final.
Boa leitura!
Como Pagar Multas de Trânsito
O pagamento de multas de trânsito é um procedimento que você deverá realizar se, mesmo após recorrer, a penalidade for aplicada.
Acho importante que você saiba como ocorre o pagamento de multas, pois, se essa for a sua única opção, é bom ter em mente como deve proceder.
Em primeiro lugar, saiba que, depois de receber a notificação de penalidade (aquela que vem com o boleto para pagamento), você ainda pode recorrer e tentar cancelar a multa. De qualquer modo, para fazer o pagamento da dívida, basta ir até um banco conveniado com o boleto e quitar esse débito.
Me refiro, neste caso, a uma situação em que você recebeu a notificação na sua casa. Porém, é possível que você tenha de imprimir o boleto da internet.
Para emitir uma segunda via, será necessário acessar o site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do estado onde você mora.
Clique abaixo no seu estado e vá direto para o site do DETRAN:
AC / AL / AP / AM / BA / CE / DF / ES / GO / MA / MT / MS / MG / PA / PB / PR / PE / PI / RJ / RN / RS / RO / RR / SC / SP / SE / TO
Assim que você estiver no site do Departamento, busque a área em que você poderá solicitar a segunda via da notificação.
Como cada site tem um design próprio, é possível que a nomenclatura utilizada seja diferente, mas é provável que você encontre algo como “veículos”, “serviços”, “habilitação” ou algo nesse sentido.
Assim que você chegar ao lugar certo, encontrará alguma opção com o nome “guia de pagamentos” ou “segunda via de multas”.
O sistema irá solicitar alguns dados. Então, esteja preparado para informar o número do seu documento de identidade (RG), do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Pode ser que o site do DETRAN do seu estado peça alguma informação diferente, como a placa do veículo ou o código RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Feito isso, basta solicitar a segunda via, fazer a impressão do documento e dirigir-se até o banco para pagar a multa.
O valor pago pelas multas de trânsito é, certamente, uma fonte ampla de recolhimento de dinheiro por parte dos órgãos responsáveis.
Muitas pessoas me perguntam para onde vai todo o dinheiro arrecadado com o pagamento das multas de trânsito.
Além de saber como é o processo de pagamento das multas, você também deseja conhecer o destino do dinheiro pago em cada multa? Então, leia o próximo tópico.
Para Onde Vai o Dinheiro das Multas?
Hoje, pode estar acontecendo com você. Porém, quantas pessoas que já foram multadas no trânsito você conhece? Imagino que deve ter pensado em alguém agora mesmo.
Pois bem, se é tão fácil encontrar histórias de pessoas que receberam multas de trânsito, é possível imaginar que uma quantidade alta de dinheiro é arrecadada anualmente em virtude da aplicação dessa penalidade.
Com isso, muitas pessoas acreditam na existência de uma “indústria de multas”, por meio da qual o Estado poderia arrecadar o dinheiro pago pelos motoristas.
No entanto, é possível saber como esse dinheiro deve ser utilizado. Nesse caso, o art. 320 do CTB menciona que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Assim, ainda conforme o artigo, 5% do valor arrecadado é depositado, mensalmente, na conta de Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET).
A finalidade do dinheiro repassado ao FUNSET é determinada pelo Decreto 2.613/98.
Para que você tenha ideia da quantidade de destinos que esses 5% recebem, o art. 4º do Decreto apresenta 11 incisos responsáveis por definir o emprego desse dinheiro.
Abaixo, confira o vídeo que gravei, explicando para onde vai o dinheiro das multas.
Entenda o App SNE DENATRAN
Você sabia que existe a possibilidade de pagar a multa com abatimento no valor? Certamente, essa economia é bem interessante.
E se eu disser que existe um aplicativo capaz de dar até 40% de desconto no valor da multa? Não é incrível?
Mas será que esse aplicativo funciona mesmo? É normal que fiquemos receosos ao nos depararmos com alguns apps na internet.
Por isso, quero comentar com você a respeito do SNE DENATRAN, para que, a partir de agora, você entenda melhor como funciona esse aplicativo.
SNE significa Sistema de Notificação Eletrônica. Então, já é possível compreender que é por meio do app que as notificações de autuação e penalidade chegam até o proprietário do veículo.
Com isso, aqueles que optam por se cadastrar no sistema deixam de receber as notificações em casa caso o órgão responsável pela autuação também esteja cadastrado no SNE.
O proprietário ainda receberá a notificação em casa se for autuado e/ou penalizado por um órgão não cadastrado no sistema.
Ainda em relação ao recebimento das notificações, é interessante comentar que o proprietário poderá voltar a recebê-las por correspondência caso desfaça o cadastro do veículo no aplicativo.
Os usuários do aplicativo SNE DENATRAN têm a possibilidade de acompanhar todas as etapas da sua multa, desde a notificação até o vencimento da infração.
No que se refere ao pagamento da multa, o app oferece a possibilidade de pagá-la com 40% de desconto. Porém, isso somente será possível se o proprietário optar por não recorrer da penalidade. Caso contrário, o desconto é negado.
Além disso, quando você solicita o desconto no aplicativo, o órgão autuador faz uma análise do seu pedido, podendo decidir por recusá-lo. Essa solicitação pode ser feita em qualquer momento, até a data em que vence o prazo para o pagamento.
Se o seu pedido de desconto for recusado, você receberá uma mensagem do órgão autuador informando a decisão. Nesse caso, você poderá pagar a multa com os 20% de desconto concedidos por lei, desde que ainda esteja dentro do prazo de pagamento.
Cabe mencionar que o desconto de 40% por meio do SNE também está previsto no artigo acima, em seu parágrafo 1º. Porém, é muito importante destacar que a multa sofrerá incidência de juros, caso o proprietário perca o prazo de vencimento.
Caso você tenha se interessado em cadastrar seu veículo no app, leia o próximo tópico.
Cadastro no aplicativo
Pode ser que você tenha ficado interessado em fazer seu cadastro no aplicativo SNE DENATRAN. Por isso, vou explicar como fazer isso.
O app, desenvolvido pela SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), está disponível para smartphones cujo sistema operacional seja Android ou iOS.
Assim, se você quiser fazer o download em seu celular, basta procurar por SNE no Google Play ou no iTunes, e irá encontrá-lo.
Para fazer o cadastro, é necessário que você possua um veículo em seu nome. Por isso, caso dirija o carro do seu pai, por exemplo, é ele quem terá que se cadastrar no aplicativo.
Para que um cidadão habilitado faça seu cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica, os seguintes campos deverão ser preenchidos:
- CPF
- senha
- número de registro da CNH
- código de segurança
No entanto, para pessoas não habilitadas, mas que possuem veículo registrado em seu nome, os campos necessários são os seguintes:
- CPF
- senha
- código de segurança do CRV (Certificado de Registro de Veículo)
Depois que você indicar todos os dados necessários, será enviado um e-mail para a ativação da conta. Você receberá um link que o direcionará para o site do DENATRAN. Para cadastrar um veículo no sistema, é necessário fazer login no app em seu celular ou no portal de serviços do DENATRAN.
Será possível encontrar a opção “cadastrar veículo”. Você poderá incluir todos os veículos que estiverem sem seu nome caso sejam mais de um. Forneça o número da placa e o código RENAVAM do veículo e confirme o cadastro. Com isso, seu veículo estará cadastrado no sistema.
A partir de então, você deverá começar a receber as notificações por meio do aplicativo caso o órgão que realizar a autuação também seja cadastrado, conforme já foi dito neste artigo.
Quer descobrir quais órgãos de trânsito estão cadastrados no SNE DENATRAN? Então, prossiga com a leitura deste artigo.
Órgãos cadastrados
Para você saber se começará a receber as notificações de autuação e penalidade pelo aplicativo, é importante saber antes quais são os órgãos que já aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica.
Caso você seja autuado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) ou pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), sua notificação chegará pelo aplicativo, pois, atualmente, todas elas possuem adesão ativa ao SNE.
Os 3 órgãos citados são independentes. No entanto, eles não são os únicos responsáveis pela aplicação de multas de trânsito.
Existe uma série de outros órgãos que fiscalizam o trânsito e podem aplicar penalidades. Assim, é interessante fazer uma pesquisa por estado no próprio site do SNE.
Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura de São José dos Campos está com seu cadastro ativo no momento e notifica, pelo aplicativo, condutores que cometeram infrações a partir de 20 de novembro de 2017.
Já em Santa Catarina, boa parte dos órgãos cadastrados já suspenderam seus contratos, inclusive o DETRAN catarinense.
Atualmente, só a prefeitura de Joinville segue notificando os condutores por meio do app para infrações, desde 15 de março de 2018.
Para saber quais órgãos possuem adesão ativa em seu estado, acesse o site do SNE, no qual você poderá encontrar a lista completa.
O Que Vale Mais a Pena: Ganhar 40% de Desconto ou Recorrer da Multa?
Chegamos a um ponto muito importante da nossa conversa sobre o Sistema de Notificação Eletrônica. Afinal, será que vale a pena pagar a multa, ainda que com desconto, e abrir mão do seu direito de recorrer?
O direito de defesa está garantido a todos os brasileiros pela Constituição Federal. Portanto, recorrer de uma multa recebida no trânsito é direito de todos os condutores, independentemente do tipo de infração cometida.
Como você já sabe, o aplicativo SNE DENATRAN oferece 40% de desconto no pagamento da multa, com a condição de que o proprietário do veículo assuma a responsabilidade pela infração e não recorra.
Eu compreendo que pagar menos pela multa ajude muito, pois essa é uma dívida que, normalmente, não estamos preparados para receber.
No entanto, é preciso considerar algumas questões antes de tomar a decisão de reconhecer a infração e pagar a multa.
Quando você recebe uma multa, ela não é a única penalidade aplicada. O CTB prevê outras penalidades que deverão acompanhar a aplicação da multa, e acho importante destacar a soma de pontos no documento de habilitação.
O art. 259 do Código de Trânsito determina que certa quantidade de pontos seja registrada à CNH, dependendo do tipo de infração cometida. Em resumo, o sistema de pontos na CNH prevê o seguinte:
- infrações gravíssimas – 7 pontos
- infrações graves – 5 pontos
- infrações médias – 4 pontos
- infrações leves – 3 pontos
Ter esse conhecimento é muito importante, pois é preciso saber que existe a possibilidade de suspensão da CNH caso a pontuação no documento alcance os 20 pontos durante o período de 12 meses.
Desse modo, pagar é apenas cumprir parte da penalidade imposta a você, pois os pontos referentes à infração cometida permanecerão válidos até que a multa complete 1 ano.
Com isso, você precisará prestar atenção aos pontos em seu documento para não correr o risco de ficar sem dirigir por, no mínimo, 6 meses.
O que você pode fazer, então, se quiser recorrer e, ainda assim, pagar a multa com desconto, é optar pelo pagamento até a data de vencimento com 20% de abatimento no valor.
Assim, você pode economizar certa quantia, sem abrir mão de seu direito de defesa. Dessa forma, você estará defendendo seu direito de dirigir.
Talvez você já tenha ouvido que não adianta recorrer, pois ninguém consegue ter seu pedido de cancelamento aprovado.
No entanto, isso não é regra e, portanto, não se aplica a todos os casos. Aqui no Doutor Multas eu já consegui ajudar muitos condutores a evitarem a suspensão da CNH.
Além disso, é importante saber que o processo administrativo é composto por 3 fases, as quais garantem a você 3 chances de cancelar a penalidade, eliminando os pontos da sua carteira.
Defesa Prévia, 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e 2ª instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) formam as 3 etapas do recurso de multas.
Em cada uma delas, seu recurso será avaliado por uma comissão diferente, o que pode fazer com que você consiga o deferimento mesmo que a contestação seja rejeitada em um primeiro momento.
Portanto, diante do exposto, acho válido analisar as alternativas e ver se vale mais a pena conseguir os 40% de desconto no pagamento ou recorrer da notificação recebida.
Para você ter uma ideia, na plataforma destinada aos aplicativos para aparelhos Android, o app possui nota 4,6. Já no iTunes, o SNE está avaliado em 4,0. São ótimas notas, não é mesmo?
No entanto, você ainda tem dúvidas se vale a pena ou não utilizar o APP? Então, siga a leitura!
Tire Suas Dúvidas
Nesta seção, você vai poder tirar algumas dúvidas que podem ter surgido ao longo da sua leitura.
Espero poder ajudar a resolver algumas questões que podem ter aparecido. Por isso, não deixe de ler atentamente o que vem a seguir.
Pessoa jurídica pode aderir ao SNE?
Sim. Para isso, é necessário acessar o SNE web e informar o certificado digital da empresa. Feito isso, basta cadastrar os veículos da empresa, aceitando os termos de adesão. Assim, será possível começar a utilizar o sistema de notificação eletrônica.
O desenvolvedor oferece suporte ao usuário?
Sim. Além das plataformas de aplicativos para Android e iOS que já foram listadas, é disponibilizado um formulário de contato e, também, um endereço de e-mail: [email protected].
Por que o desconto pode ser recusado?
Conforme comentei anteriormente, não é garantido que o desconto será aplicado caso a multa seja paga pelo aplicativo. Isso porque o órgão autuador receberá a solicitação e fará uma análise do pedido antes de tomar sua decisão. Por isso, dependendo do entendimento do órgão, o desconto poderá não ser concedido.
É possível cancelar o cadastro de um veículo no app?
Sim. Para isso, é preciso clicar nos 3 pontos que aparecem ao lado do status do veículo para confirmar o cancelamento. Após, o cadastro do veículo será retirado do sistema.
Conclusão
Neste artigo, você conheceu o aplicativo que promete conceder 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito.
Procurei explicar para você como ele funciona e como fazer para se cadastrar. Além disso, tentei tirar algumas dúvidas gerais sobre o sistema.
Você aprendeu a pagar multas de trânsito e descobriu, também, para onde deve ir todo o dinheiro arrecadado com o pagamento das multas.
Com base nas avaliações do app sobre as quais comentei com você, deixo por sua conta a decisão entre solicitar o desconto ou recorrer da penalidade.
Não se esqueça de que são 3 chances para cancelar a multa e, além disso, os pontos registrados em sua habilitação.
Para recorrer, é interessante ter certo conhecimento das leis de trânsito, e isso eu e toda a equipe de especialistas que trabalha comigo temos de sobra.
Trabalhamos com recursos contra todo tipo de infração e já ajudamos mais de 5 mil motoristas a evitarem problemas com sua CNH.
Portanto, se você estiver pensando em recorrer, entre em contato comigo, pois eu posso ajudar fazendo uma análise gratuita do seu caso.
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