Agora ficou estabelecido pela lei federal que é proibido apreender veículos que estão com o IPVA atrasado. Foi publicada em 21 de outubro de 2021 a lei que proíbe a apreensão do veículo com IPVA atrasado e trouxe alteração também no Código de Trânsito Brasileiro.
Através da mínima intervenção do Estado na vida privada dos cidadãos, a lei interpreta e entende que é uma violação de propriedade particular a apreensão de carros por IPVA em atraso.
Desta forma através da lei número 14.229/2021 caso o proprietário não consiga realizar o pagamento do IPVA e fique em débito, ele não pode ter o veículo apreendido e caso venha a ser barrado por uma fiscalização deverá ter o automóvel liberado.
O Que é IPVA?
O IPVA foi instituído em 1986 e é um imposto cobrado anualmente, a sigla significa “Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”. É avaliado o preço de mercado do veículo e então o Estado cobra o tributo que tem a quantia calculada sobre o valor venal do automóvel que pode variar entre 1,5% até 4%. O governo utiliza a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) como referência para determinar o valor de mercado
Qual a Importância do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores?
Você deve pensar que o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou IPVA, é apenas mais uma forma de o governo tirar o seu dinheiro suado de você. Mas não é!
Antes de tudo, ele garante o seu bem-estar ao controlar a circulação de veículos não-licenciados, que poderiam estar nas ruas de forma irregular, apresentando defeitos ou falhas de segurança.
Imagine se qualquer automotor rodasse em vias públicas sem nenhuma regra? O caos estaria instalado nas ruas e acidentes provavelmente aconteceriam a todo momento. Além disso, o dinheiro arrecadado com o pagamento do IPVA provavelmente tem destinos diferentes do que você imagina.
Para onde vai o Dinheiro Pago No IPVA?
IPVA, como o próprio nome já diz, é um imposto cobrado do proprietário do veículo, com previsão legal na Constituição Federal.
Mas você sabe para onde vai o seu dinheiro depois que você realiza o pagamento do boleto do seu IPVA?
A Constituição prevê que o valor arrecadado será dividido em diferentes porcentagens, da seguinte maneira:
- 50% da arrecadação vai para o estado.
- A metade restante vai para o município, sendo então dividida da seguinte forma:
- 15% do IPVA é aplicado na saúde municipal, como na melhoria de hospitais, por exemplo.
- 25% é aplicado na educação básica (escolas e salários de professores).
- 60% restante é aplicado em diferentes secretarias, como em melhorias para o trânsito, por exemplo, de acordo com a vontade do município.
Você não sabia disso, não é mesmo? Tenho certeza que pensava que todo o seu o dinheiro dado na guia do seu IPVA ia para as ruas esburacadas da sua cidade, mas vai além disso.
Milhares de pessoas, mesmo as que não possuem veículos próprios, são beneficiadas em diferentes esferas graças ao pagamento do IPVA.
Mas como toda a destinação de impostos no país depende de nossos governantes, é preciso considerar essa questão. No caso do IPVA, a aplicação efetiva da arrecadação compete aos estados e seus órgãos.
IPVA 2022: Valores
O preço a ser pago anualmente pelo IPVA varia de estado para estado, mas é baseado nos valores venais (de venda) dos veículos, estes estipulados pela Secretaria de Estado da Fazenda para a realização do cálculo dos impostos.
O cálculo do imposto é mais ou menos o seguinte: o Estado onde você reside irá definir uma alíquota que poderá variar entre 1% e 6% sobre o valor do veículo, dependendo do modelo do seu automóvel e da data de fabricação.
Para conseguir essas informações, acesse o site do Detran do seu Estado e procure pela tabela com informações sobre o imposto em 2022.
Calendário IPVA 2022 – Vencimentos
Como estamos falando de um imposto de competência estadual, cada unidade da federação é que define o calendário de pagamento.
Em geral, as datas variam conforme os dois últimos números da placa do veículo, do 01 ao 00.
Como os estados estão sempre de olho nessa importante arrecadação, é comum que ofereçam um desconto interessante para quitação imediata do imposto, tão logo o ano começa ou mesmo antes disso, aproveitando os últimos dias de dezembro.
Passo a Passo Para Fazer a Consulta do IPVA 2022
O passo a passo para você realizar a consulta do IPVA 2022 e descobrir o preço exato que terá que pagar é bem simples, mais fácil do que você imagina. Siga o seguinte tutorial:
- Abra o site do Detran ou da Secretaria da Fazenda do seu estado de residência.
- Procure pela aba do IPVA 2022.
- Preencha o número do seu Renavam, o Registro Nacional de Veículos Automotores, assim como o CPF ou CNPJ do titular do veículo.
- Digite o código de verificação e clique em
Fácil, não é mesmo? As opções podem variar conforme o órgão de trânsito de seu estado, mas em geral os passos são semelhantes.
Você verá então as diferentes opções para pagamento, divididas entre as cotas únicas ou parceladas.
- Na cota única, você ganhará um percentual de desconto sobre o valor (definido pelo seu Estado) ao realizar o pagamento à vista.
- Na cota parcelada, você realizará o pagamento do seu IPVA em parcelas por meses subsequentes, pagando o valor cheio do imposto.
Como Pagar o IPVA
Avalie as opções e escolha qual a melhor para você.
Leve em consideração alguns fatores, como se você possui dinheiro para o pagamento à vista, se será necessário a realização de algum empréstimo com juros para o pagamento ou o quanto o dinheiro parcelado renderia, se colocado em investimentos.
Em seguida será necessário gerar a guia de pagamento do imposto, e então você terá duas ou três opções:
- Imprimir o boleto do IPVA e levá-lo a um dos bancos credenciados.
- Informar no local de pagamento a placa e Renavam do veículo.
- Realizar o pagamento através do internet banking.
Alguns bancos, em agências físicas ou por meios virtuais, podem requisitar o seu número Renavam para realizar o pagamento da taxa. Então, por segurança, tenha ele em mão quando for abater o imposto.
O Que Acontece Com Quem Não Paga o IPVA
A lei prevê algumas punições para os condutores que não arcarem com a taxa. É cobrada uma multa de 0,33% por dia de atraso mais juros de mora. Além disso, caso o atraso ultrapasse mais de 60 dias, o percentual sobre para 20%. Não quitar o imposto é considerado inadimplência, causando consequências graves que a longo prazo podem se transformar numa bola de neve.
O proprietário pode ter o seu nome inscrito no Cadin Estadual, que é um cadastro de inadimplência e impede o cidadão de conseguir crédito utilizando a Nota Fiscal.
A Procuradoria Geral do Estado pode cobrar mediante protesto a partir do momento que o débito do IPVA é registrado no sistema, por isso, o não pagamento deste imposto leva o cidadão a contrair uma dívida ativa que fica arquivada num cadastro dos governos (estadual, municipal e federal) de dívidas públicas.
Como pagar IPVA atrasado?
É fácil realizar o pagamento do IPVA atrasado, o débito pode ser quitado pela internet através do banco que você possuir conta, basta utilizar o Renavam que é um código que conta no CRLV.
A emissão da segunda via da guia de pagamento do IPVA pode ser realizada através do portal do IPVA dentro do site da Secretaria da Fazenda.
Quem é Isento do Pagamento do IPVA
Você sabia que alguns condutores de veículos automotores não precisam ficar preocupados todo início de ano com o pagamento do IPVA por serem isentos do pagamento da taxa?
A legislação, como de praxe, varia de estado para estado, então, você terá que confirmar se no seu local de residência tem esse direito ou não.
Normalmente, pessoas com deficiências físicas, visuais (não-condutores) e mentais são isentas da cobrança da taxa. Em alguns locais, pessoas com câncer também não precisam realizar o pagamento do IPVA.
Condutores que possuem veículos fabricados acima de certo período de tempo (geralmente no mínimo 15 anos), taxistas, condutores profissionais autônomos, carros de valor histórico, furtados, com perda total e de entidades são igualmente isentos.
Confira a lista completa no site do Detran do seu estado.
Mas atenção: para garantir a isenção do pagamento do seu IPVA ,você precisa solicitar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado, e apenas um veículo por condutor estará livre do imposto.
Se você possui algum veículo desse tipo, é importante ressaltar, porém, que ainda assim é obrigatório o pagamento do seguro DPVAT e da taxa anual do Detran. Você só estará isento do IPVA!
Conclusão
Apesar do proprietário inadimplente acumular juros e adquirir uma dívida ativa com o governo, a legislação implantada em 2021 assegura que o veículo não pode ser apreendido, mas a punição sobre o atraso do pagamento acontecerá de outras maneiras, por isso é importante sempre manter em dia o pagamento deste imposto realizando uma organização financeira.
