Moto 50cc precisa de habilitação? Polêmica das “cinquentinhas”

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A pergunta é simples: Moto 50cc precisa de habilitação?

Mas a resposta vem gerando uma grande polêmica.

Primeiro o CONTRAN determinou prazo para os condutores das “cinquentinhas” realizarem habilitação até 29 de fevereiro de 2016.

Depois este prazo foi transferido para 1º de junho de 2016.

O CONTRAN ainda voltou atrás mais uma vez. Chegando a alertar os motoristas de moto 50 cc multados para entrarem com recurso administrativo, pois a multa ainda não teria validade.

Você pode bem ver que a situação é, no mínimo, confusa.

Além de confusão, a indecisão das autoridades pode trazer prejuízos. Motoristas foram multados e motos apreendidas.

Isto sem falar da insegurança. Já é complicado o suficiente tentar seguir as leis de trânsito e evitar multas, imagine quando nem mesmo as autoridades de trânsito sabem dizer qual a lei correta!

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Neste artigo você vai saber tudo sobre a polêmica e acabar com a insegurança. Você verá:

– Polêmica entre CONTRAN e a Lei 13.281;

– A partir de novembro moto 50cc precisa de habilitação;

– Qual habilitação é necessária para as “cinquentinhas”;

– O que é a Autorização para Conduzir Ciclomotores?

– Licenciamento das motos 50cc;

 

CONTRAN vs. Lei 13.281

O prazo de 1º de junho de 2016 para se cobrar habilitação das “cinquentinhas” foi determinado por deliberação do CONTRAN.

Acontece que neste meio tempo, em 05 de maio, foi publicada a Lei 13.281 que começará a valer a partir de 1 º de novembro de 2016.

Essa nova lei, além de várias mudanças como o aumento do valor das multas, vai tornar obrigatória a habilitação para conduzir moto de 50cc.

A Lei tem um peso maior que a resolução do CONTRAN e por isso acabou substituindo a esta e fixando a data de 1º de novembro para a cobrança da habilitação.

Apenas para lembrar, Leis podem revogar ou mudar os entendimentos das resoluções do CONTRAN, e estas resoluções não podem alterar as Leis; podem apenas complementar ou definir uma interpretação.

Nas palavras do Presidente do DENATRAN: “A lei atropelou a resolução”.

 

A partir de novembro Moto 50cc precisa de habilitação

A nova Lei 13.281 não deixa dúvida sobre o tema, conduzir moto 50cc sem a devida habilitação gera multa gravíssima.

Veja o que diz a lei:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Segundo a nova regra a multa gravíssima terá valor de R$ 293,47 e, no caso, com o fator multiplicador temos o seguinte resultado:

R$ 293,47 X 3 = R$ 880,41

Conclusão: um prejuízo de 880,41 para quem conduzir 50cc sem habilitação.

Retomando a pergunta: Moto 50cc precisa de habilitação?

Sim. A partir de 1º de novembro.

moto 50cc azul

Qual a habilitação para dirigir “cinquentinha”?

Bom, você já sabe que a habilitação será obrigatória em novembro, mas qual documento de habilitação será aceito?

Você tem duas opções:

1º conduzir moto 50cc com Carteira Nacional de Habilitação – CNH – na categoria “A” (para motos);

Ou

2º conduzir “cinquentinha” com Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC;

O que é a Autorização para Conduzir Ciclomotores ACC?

A Autorização para Conduzir Ciclomotores ACC é uma nova modalidade de habilitação para dirigir exclusiva para motos 50cc.

Motos mais potentes ainda precisam da CNH categoria “A”.

Entenda a diferença entre a ACC e a CNH, veja a tabela:

 

Atenção moto 50cc precisa de licenciamento

Outra exigência recente para as motos de 50cc é o licenciamento junto ao DETRAN.

Este passou a ser obrigatório a partir da Lei 13.154 que obrigou o licenciamento e registro das “cinquentinhas”.

Fique atento! Essa atualização já está valendo deste agosto de 2015.

Tabela comparativa CNH x ACC

Conclusão

Muitas vezes a lei de trânsito não é clara e gera desencontros e complicações.

Tenho certeza que você já teve aquele sentimento de confusão frente as autoridades, se perguntando:

Afinal o que é permitido e o que não é?

Em especial na seguinte situação:

Você está dirigindo tranquilo e se depara com uma blitz.

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Pronto. Isto já é suficiente para acabar com a sua tranquilidade.

Por mais que você faça “das tripas coração” para andar dentro das regras, sempre no momento da abordagem você fica nervoso.

Mas sabe o que mais. Isso não precisa ser assim!

Esse medo e nervosismo só acontece porque temos dúvidas sobre as leis que, infelizmente, não são fáceis de compreendem.

Vou confessar. Essa é justamente a minha motivação para escrever.

As leis devem servir para todos os cidadãos e não para causar medo nas pessoas.

Agora você sabe exatamente o que precisa para andar na sua “cinquentinha” sem medos e complicações.

E caso receba uma multa. Não fique passivo. Você conhece seus direitos e tem tudo na suas mãos para buscá-lo.

Recorra! E faça que a Lei seja cumprida, não só por você, mas pelas autoridades também.

Tem alguma dúvida? Posso ajudar em mais algum tema?

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