Como recorrer da multa da Lei Seca SP | 3 Passos para não perder a CNH

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Lei Seca SP

 

♦ A partir de novembro de 2016 a Lei de trânsito sofreu mudanças com a lei nº 13.281.

Lei Seca SP

Também mudaram os valores das multas, que passaram para R$2.934,70.

 

 

 

Em São Paulo, o índice de motoristas parados nas Blitz da lei seca SP que se recusaram a fazer o teste de bafômetro subiu.

o índice era de 6,9% no período de janeiro a outubro de 2015 e subiu para 9,4% nos primeiros dez meses de 2016.

O que você vai encontrar neste artigo sobre a Lei Seca SP?

♦ As peculiaridades da lei seca no Estado de SP;

♦ Elaboramos dois exemplos; no primeiro o motorista não faz o teste do bafômetro;

♦ Já no segundo elaboramos um caso no qual o motorista opta por fazer o teste do bafômetro;

♦ Você saberá exatamente as consequências de cada um destes casos em todos os seus detalhes;

Como Recorrer multa da Lei Seca em SP.

 

Mas fique atento: Segundo decisão judicial, A simples recusa em soprar o bafômetro não caracteriza embriaguez, com este entendimento a multa é inconstitucional e cabe ser cancelada.

Não quero com este artigo estimular você a beber e dirigir.

Meu objetivo é esclarecer o assuntos referente as lei e proporcionar um maior entendimento quanto a Lei Seca SP e ajudá-lo a defender seus direitos.

Lei Seca SP

Já é muito divulgado pelas mídias os riscos de beber e dirigir, mas vale ressaltar que das multas podemos recorrer.

Porém quando se trata de acidente, muitas vezes não temos como reverter os danos.

E as consequências, amigo? Muitas vezes são para o resto de nossas vidas.

Meu interesse, a partir de agora é te orientar. Assim, quando você for parado em uma blitz da Lei seca SP, já sabe que terá uma importantíssima escolha a fazer.

É para lhe esclarecer essa decisão que escrevo.

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As mudanças na Lei Seca 

A lei mudou! Mas fique tranquilo, toda a informação deste artigo está atualizada e leva em conta as mais recentes mudanças da Lei.

A internet é um verdadeiro oceano de informações e, muitas vezes, é difícil saber pescar informações confiáveis.

Isso gera muitas dúvidas nos motoristas que podem acabar cometendo infrações por acessar uma informação que o editor não teve o cuidado de atualizar.
É importante estar sempre atento à legislação vigente, pois é dever do motorista conhecer seus direitos e deveres.

Conhecer as leis e saber agir durante uma blitz policial é decisivo e pode poupar muita dor de cabeça para você.

Como funciona o Bafômetro e a diferença de soprar ou não

Dúvidas começam a surgir frente a questão de soprar ou não o bafômetro, e como proceder durante uma blitz policial.

Muitas alterações aconteceram em relação a Lei Seca, durante os últimos anos, visando inibir os motoristas de beber e dirigir.

Conhecer as leis de trânsito é fundamental, vamos mostrar um pouco mais destas alterações.

Um fato que muita gente desconhece é que o crime de embriaguez ao volante não é novo.

Muito antes da Lei Seca no Brasil já havia penalidades para esta infração.

Porém as novas alterações aumentaram o rigor da Lei.

Outra grande mudança foi o significativo aumento das operações policiais de fiscalização (Blitz).

A legislação atualizada está no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), mais especificamente, no artigo 165.

O que diz o artigo 165?

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;  Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.  (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

E quanto as interpretações desse artigo (Art. 165)?

Para o presidente da comissão de direito viário da OAB de São Paulo, Maurício Januzzi, punir quem se recusa a fazer o teste é contra a lei. Para mim, é inconstitucional fornecer provas contra si mesmo.

Para o Capitão do CPTran Paulo Oliveira, o motorista não é obrigado a fornecer provas contra si mesmo durante  o processo judicial, o que não é o caso de uma blitz. De qualquer forma, a gente não pode obrigar o cidadão a soprar o etilômetro.

O fato é que o grande número de motoristas tem se recusado a passar pelo teste do bafômetro da Lei Seca SP.

Nas blitz do CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito) esse número aumentou 36% nos primeiros meses deste ano em comparação com o ano passado.

Dados da Polícia Militar mostram que entre janeiro e outubro do ano passado, 50.458 motoristas foram parados em blitz da Lei Seca SP.

Mas além do Artigo 165, o Artigo 306 diz que Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

♦  Pena: Detenção de seis meses a três anos;

♦  Multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Quanto é necessário para que ocorra Crime?

É necessário ter a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

É o teste do bafômetro que mede o volume alcoólico.

                

Esse é o aparelho que vai apontar se houve crime ou não, mas para isso você precisa soprar o aparelho.

Mas você não é obrigado a isso. Vou trazer mais detalhes pra você ao longo deste artigo!

Como funciona o teste do bafômetro [Infográfico]

guia do álcool no organismo

Em síntese é um teste bem simples:

1º você precisará assoprar por alguns segundos o aparelho;

2º ele medirá o volume de álcool no ar dos pulmões

E se algum volume de álcool é apontado pelo bafômetro?

Neste caso é repetido o teste, esta é uma “Contraprova”, onde se espera 15 minutos do primeiro teste, para assoprar novamente.

Este procedimento tem a finalidade de diminuir as chances de falha do aparelho.

Muitas dúvidas dizem respeito a alguns produtos do nosso dia a dia que possuem teores alcoólicos baixíssimos.

Como:

  • bombons de licor
  • enxaguantes bucais
  • medicamentos homeopáticos

Por terem volumes muito baixos não devem acusar no bafômetro.

Caso isso aconteça explique ao policial da blitz da Lei Seca SP o que aconteceu e peça para refazer o teste em 15 minutos.

Inclusive há uma resolução do CONTRAN que diz,  que não se deve punir o uso de medicamentos homeopáticos.

A questão é:
Como fica você que está dirigindo e logo a frente vê uma blitz da Lei Seca SP, o que fazer?

Segundo a Lei Seca, basta 0,01 mg/L de Valor Considerado (ou 0,05 de Medida Realizada) para que você cometa a infração do artigo 165.

Ou seja, se aparecer 0,05 ou mais, você será multado e poderá perder a CNH por 01 ano.

Num dado momento, depois de tomar uma cerveja com um velho amigo, quem por acaso você  encontrou depois de muitos anos, no caminho para casa você se depara com uma blitz da Lei Seca.

Nesse caso amigo, quando o guarda vier lhe trazer o bafômetro, há dois caminhos distintos pra você seguir.

O presente artigo te dará as dicas necessárias e as informações para que você esteja informado no momento desta difícil escolha.

 

Lei Seca SP

 

 

Lei Seca SP

Você tomou uma cerveja, já fazem algumas horas, mas está inseguro e optou por não soprar.

Lei Seca SP

♦   Essa não é uma opção incomum, de janeiro a agosto do ano passado, 2.342 condutores disseram não ao teste.

♦  Neste ano, no mesmo período, o total subiu para 8.348 – o que representa alta de 256%.

No caso 1 tentaremos exemplificar tudo que pode acontecer caso você opte por essa decisão.

São comuns as dúvidas e principalmente no momento da abordagem sempre aparece aquela insegurança.

Mas saiba: você NÃO é obrigado a soprar o bafômetro!

São vários os motivos que desobrigam o condutor de fazer o teste, mas o principal está na Constituição Federal, na qual diz que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

1- Recusando-se a fazer o teste do bafômetro, o que acontecerá comigo?

♦  A recusa é considerada uma infração gravíssima.

⇒O motorista recebe as mesmas punições do que o motorista embriagado que aceita fazer o teste.

♦  A multa é de R$ 2.934,70, além da retensão da carteira de habilitação e suspensão do direito de dirigir por 01 ano.

♦  Além disso, o veículo é apreendido caso não haja outro motorista habilitado e autorizado a conduzi-lo no momento.

♦  Caso também seja condenado criminalmente, fica sujeito ao cumprimento de uma pena de seis meses a três anos de detenção, que pode ser convertida em prestação de serviços.

♦  Recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

♦  A grande diferença em não soprar o bafômetro é que esta opção afasta a possibilidade de crime, Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

⇒Se você soprar o Bafômetro e estiver alcoolizado isso gera um processo judicial além do processo administrativo

 

2 – Mas e depois, posso recorrer contra a punição?

♦  Sim, pode recorrer normalmente. Quer saber como?

♦  Ele deve apresentar o recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração) para tentar revogar as punições relativas à infração.

♦  A suspensão da habilitação só é confirmada depois de esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa.

♦  O motorista também tem a opção de recorrer à Justiça.

♦  Advogados entendem que a recusa é amparada pela Constituição porque o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

 

3 – Como faço para liberar minha habilitação e voltar a dirigir?

♦   Caso sua CNH seja suspensa, você deverá cumprir a pena administrativa de 01 ano e realizar um curso de reabilitação.

♦   Quanto tiver o certificado do curso, deverá apresentá-lo ao Detran-SP (ou órgão competente na região) e pedir a baixa do processo e a retirada da carteira de habilitação.

 

4 – Como libero meu veículo apreendido?

♦  Precisa ter quitado todos os débitos relativos ao período da apreensão, como a multa e os custos da remoção e da permanência no pátio do depósito.

♦   As taxas variam de acordo com a região da apreensão.

♦   Se o automóvel possuir multas anteriores, também é necessário pagá-las.

♦   Caso o dono do veículo esteja suspenso, ele deverá fazer uma procuração para outro condutor habilitado retirá-lo.

 

5 – Atenção! Se houver reincidência as coisas complicam pro seu lado.

Se houver reincidência durante o período de um ano da suspensão o que acontece?

♦  será aplicada a multa em dobro;

♦  habilitação do motorista será cassada.

♦  O condutor só poderá pedir uma nova habilitação dois anos depois da cassação do documento.

Lei Seca SP qual é a vantagem de optar por não soprar o bafômetro?

⇒Se não estiver visivelmente embriagado você fica livre do risco de ser processado criminalmente.

Além disso, suas chances de reverter a multa aumentam.

Pois vários Tribunais entendem que a simples recusa não pode gerar multa, uma vez que recusar é o exercício de um direito.

 



Lei Seca SP

Você tomou uma cerveja, já fazem algumas horas, está inseguro, mas optou por soprar.

 

1 – Qual dosagem alcoólica tolerada no resultado?

♦   A tolerância é zero, ou seja, desconta-se apenas a margem de erro de 0,04 mg/L, qualquer valor acima disso já gera multa;

♦   Com relação ao crime do artigo 306 do Código de trânsito, só será considerada embriaguez a concentração de:

♦   0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, verificada em teste de bafômetro;

♦   ou 6 decigramas de álcool por litro, verificada em exame de sangue;

♦   Ou quando o motorista apresentar sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora;

 

2- O que acontecerá com o motorista?

Acontece o seguinte cenário: o bafômetro indica 0.10 mg/L.

O crime, é configurado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo acima de  6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

Resultado:

♦   É obrigado a pagar R$ 2.934,70;

♦   Tem a carteira de habilitação apreendida e pode ter o direito de dirigir suspenso por um prazo de até 12 meses;

Neste caso é gerado um processo judicial, todavia mais algumas provas são necessárias para configurar a embriaguez ao volante.

Este processo judicial devido as penalidades mais severas é um processo bem mais delicado e deve ser apurado o máximo de detalhes;

Nesta hipótese, admite-se a prisão em flagrante, embasada na presunção de capacidade psicomotora alterada (art. 306, § 1º, inciso I, CTB),

Você poderá ser encaminhado para um exame clinico bem como químico-toxicológico de embriaguez (se o agente fornecer amostra hemática).

A decisão é sua, mas meu compromisso é que você esteja 100% informado para realizar essa decisão.

Lei Seca SP

Viu uma Blitz da Lei Seca SP? Não tente fugir, isto pode gerar consequências piores. Encoste o carro no local indicado pelo policial e desligue o carro.

Se o carro tiver insulfilm, ligue a luz para que possam ver você. Você não precisa se antecipar pegando os documentos, fique calmo, e mantenha as mãos a vista e não faça movimentos bruscos.

Espere o policial solicitar os documentos.

Seja educado com o policial, mas saiba que você não é obrigado a soprar o bafômetro.

Negar-se a soprar o bafômetro não configura crime de desobediência.

Mas como em todas as profissões existem bons e maus profissionais.

Não admita abusos ou maus tratos, se isto acontecer faça denúncia à Corregedoria de Polícia.

 

 Lei Seca SP: Como Recorrer da multa?

O número de motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa é grande.

No primeiro semestre de 2016, 14.711 condutores perderam a CNH no Estado.

Já as infrações flagradas pela Lei Seca SP somam 14.360 casos em São Paulo, ou 2.393 por mês, segundo dados do Detran-SP.

O índice de autuações é 13,6% inferior ao de 2015.

Recebida a multa da Lei Seca SP é possível recorrer, e questionar o auto de infração.

Muitas pessoas pensam que não vale a pena recorrer, mas muitos erros são cometidos no processo e identificando estes erros é possível cancelar a multa.

Uma grande vantagem de entrar com o recurso, é que enquanto o processo estiver em curso é possível continuar dirigindo normalmente.

Primeiramente o motorista poderá oferecer Defesa Prévia.

O prazo normalmente é de 15 dias, que passam a contar da data em que o motorista recebeu a ciência do fato.

O que muitos condutores acabam se atrapalhando é que esperam receber a multa em casa e muitas vezes acabam perdendo o prazo para a defesa.

O prazo para Defesa Prévia, começa a contar de quando o motorista assina o auto de infração ou recebe a notificação de autuação.

É importante respeitar as questões do prazo pois se não forem respeitados a defesa não é reconhecida.

 

Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN:

Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

Outro fator muito importante que consta também nesta resolução do CONTRAN é a lista de documentos obrigatórios que devem constar na Defesa, que valem também para os posteriores recursos.

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I – requerimento de defesa ou recurso;

II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV – cópia do CRLV;

V – procuração, quando for o caso.

A falta de um desses documentos pode ocasionar na rejeição do recurso pelo julgamento do órgão autuador.

Quando um Processo é instaurado é possível acompanhar pelo site o andamento do processo ou indo pessoalmente aos locais de atendimento do Detran SP.

A primeira, é notificação é a notificação do auto de infração.

Perdendo a defesa prévia ou não apresentando a mesma, o condutor receberá na sua casa uma notificação de penalidade que caberá recurso.

Neste caso o recurso irá para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) poderá recorrer desta notificação até o vencimento do pagamento da multa.

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Este é o Recurso de 1ª Instância.

 

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Se for negado o Recurso de 1ª Instância endereçado a JARI, o motorista tem prazo normalmente de 30 dias para recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), o prazo começa a contar da decisão do recurso anterior.

 

Nesta 2ª Instância, só pode recorrer quem entrou com recurso na 1ª Instância.

É possível anular a multa, pois são uma série de procedimentos que precisam ser respeitados para se ter um processo justo, não sendo respeitado é possível ganhar o recurso.

Por isso é importante recorrer em todas as Instâncias.

É importante conhecer as Leis de Trânsito Brasileiro que estão em constante mudança.

As blitz da Lei Seca SP, reduziram muito os números de acidentes de trânsito, salvando milhares de vidas.

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As informações deste artigo tem como objetivo uma melhor informação dos direitos dos motorista e esclarecer algumas dúvidas e questões importantes sobre a Lei Seca SP.

Se beber não dirija.

Se você é ou tem algum amigo de SP que teve problemas com a Lei Seca SP, compartilhe!

 

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